Execução de Título Extrajudicial 0012273-67.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012273-67.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/01/2023, 17:43

Documento (Informações)

02/01/2023, 14:42

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 17:33

Trânsito em julgado

12/12/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 10:25

Confirmada

05/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012273-67.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012273-67.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.335,87 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): JOSE MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e etc., 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. A parte autora desistiu da ação. 2. Acolho o requerimento formulado pela parte requerente e, de consequência, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consonância com o Enunciado 90, do FONAJE, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). 4. Na sequência, arquivem-se com as cautelas e diligências de praxe. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 14:35

Desistência

23/11/2022, 15:51

Conclusão (para julgamento)

23/11/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 16:22

Confirmada

08/10/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 13:45

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 13:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2022, 13:10

Documentos

Conclusão

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012273-67.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.335,87 Exequente(s): ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s): JOSE MARIA DOS SANTOS DECISÃO 1 - Extrai-se dos autos que a parte exequente se manifestou no item 118, informando que apesar de realizar todas as diligências cabíveis, não foi possível efetivar a citação da executada. Assim, pugnou a realização de citação da executada por edital, nos termos do Enunciado 37 do FONAJE que assim dispõe: No sistema dos Juizados Especiais a citação por edital é vedada nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, inclusive no processo de execução, onde essa norma é reafirmada pelo artigo 53, § 4º, vejamos: Art. 18. § 2º Não se fará citação por edital. (...) Art.53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tendo sido essa regra flexibilizada pelo entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE, que autorizou de forma excepcional, a citação editalícia quando se tratar de procedimento de arresto: Em exegese ao artigo 53§4º da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 18 § 2º, da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil (Nova Redação- XXI Encontro- Vitória/ES). No entanto, a flexibilização trazida pelo Enunciado 37 não se aplica a todo e qualquer caso, mas sim para comportar excepcionalmente a realização de arresto prévio de bens, em que o exequente tiver indicado bens sujeitos de constrição, o que não se vislumbra nos presentes autos. Observa-se que o exequente, apesar de fundamentar seu pedido no Enunciado 37 não informa bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a realização de citação por edital. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 18, §2º DA LEI 9.099/95 - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - EXCEÇÃO À REGRA APENAS EM CASO DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE ARRESTO - Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003186-88.2010.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.05.2012). 2 - Assim, INDEFIRO o pedido apresentado no item 118. 3 - Ainda, a fim de se evitar o cerceamento do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito consoante artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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