Procedimento Comum Cível 0001266-50.2007.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001266-50.2007.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/11/2024, 09:34

Definitivo

25/10/2024, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2024, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 12:31

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:57

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:56

Confirmada

15/10/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001266-50.2007.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001266-50.2007.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$310.000,00 Autor(s): RAHY YOSOSUSA PEREIRA ENDO representado(a) por ANAZILDA PEREIRA GONÇALVES SANTOS Réu(s): ANTONIO CARLOS HARUO ENDO Considerando a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas aos presentes autos (mov. 232), e que, intimadas, as partes não se manifestaram, deve o montante remanescente ser transferido ao FUNJUS, como receita extra orçamentária, de caráter reversível, sendo possível sua restituição ao legítimo credor que eventualmente reclame por sua devolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 17:25

Arquivamento

04/10/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 01:01

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:44

Confirmada

29/06/2024, 00:27

Documentos

Conclusão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001266-50.2007.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001266-50.2007.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$310.000,00 Autor(s): RAHY YOSOSUSA PEREIRA ENDO representado(a) por ANAZILDA PEREIRA GONÇALVES SANTOS Réu(s): ANTONIO CARLOS HARUO ENDO 1. Trata-se de ação de inventário do espólio de ANTONIO CARLOS HARUO ENDO. Após discussão a respeito da existência de um empréstimo feito pelo falecido ao terceiro YOSOFUSA ENDO, seu pai, foi indeferido pedido formulado pelo inventariante, de condenação do terceiro em razão da impossibilidade de discussão de suposto crédito no processo de inventário (mov. 206). Intimada a parte inventariante para dar prosseguimento ao feito, observando que o último bem remanescente do espólio é a quantia depositada pelo banco HSBC (mov. 25.1), permaneceu inerte (mov. 210.0 e 215.0). Diante disso, foi expedida carta de intimação pessoal para prosseguimento do feito (mov. 216), com recebimento pelo próprio inventariante, conforme AR de mov. 217, porém, quedou-se inerte (mov. 218.0). É o relato. Fundamento e decido. 2. Prevê o artigo 485, incisos II e III, e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa maneira, considerando a inércia da parte inventariante em dar prosseguimento ao feito, houve sua intimação pessoal para tanto, concedendo à parte autora prazo para o cumprimento da diligência. Embora intimado pessoalmente, o inventariante não realizou qualquer diligência para dar prosseguimento ao feito, tendo o processo permanecido paralisado por mera negligencia após o indeferimento do pedido de bloqueio realizado. As diligências necessárias não foram cumpridas pela parte inventariante, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, de modo que a extinção do feito é inevitável, em observância aos dispositivos acima mencionados. 3. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, observada eventual suspensão da exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001266-50.2007.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001266-50.2007.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$310.000,00 Autor(s): RAHY YOSOSUSA PEREIRA ENDO representado(a) por ANAZILDA PEREIRA GONÇALVES SANTOS Réu(s): ANTONIO CARLOS HARUO ENDO 1. Trata-se de ação de inventário do espólio de ANTONIO CARLOS HARUO ENDO, em que se discute a existência de um empréstimo feito pelo falecido ao terceiro YOSOFUSA ENDO, seu pai. O empréstimo consta na Declaração de Imposto de Renda do falecido, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não há nenhum documento/contrato que o comprove. YOSOFUSA ENDO foi intimado para prestar esclarecimentos sobre o empréstimo, e negou que tenha recebido qualquer quantia de seu filho. Alegou que seu filho era casado e se separou antes de falecer, e que vivia de forma simples, sem condições de emprestar tal valor. Pediu para ser excluído do processo, por não ser herdeiro (mov. 155). Foi determinada a juntada das declarações de imposto de renda do terceiro referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 (mov. 161). YOSOFUSA ENDO apresentou apenas o histórico de créditos recebidos do INSS, alegando que não é obrigado a declarar imposto de renda (mov. 180). O inventariante solicitou a busca das declarações do terceiro via INFOJUD (mov. 185). Foi deferida a consulta das declarações de IRPF dos anos de 2005, 2006 e 2007 (mov. 188), sendo juntado o resultado (mov. 189). O inventariante do espólio requereu o bloqueio da quantia atualizada de R$ 114.169,06, que seria o valor do empréstimo corrigido, alegando que o terceiro reteve indevidamente esse valor (mov. 192). YOSOFUSA ENDO reafirmou que nunca pegou dinheiro emprestado de seu filho, e que a informação constante em sua declaração de imposto de renda não condiz com a realidade dos fatos. Também se opôs ao pedido de bloqueio de valores (mov. 197). Foi juntado o cálculo atualizado do empréstimo, no valor de R$ 117.073,20 (mov. 201). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, cumpre analisar se é possível discutir a existência e a cobrança do crédito do espólio contra o terceiro no processo de inventário, ou se seria necessária a propositura de uma ação autônoma para tal finalidade. O artigo 612 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” Assim, é possível que o juiz decida sobre questões incidentais no processo de inventário, desde que não demandem dilação probatória complexa. No caso em tela, a comprovação do crédito alegadamente pertencente ao espólio se resume à informação prestada pelo falecido e pelo terceiro em suas respectivas declarações de imposto de renda, contudo, o terceiro negou a própria existência do crédito, afirmando que não contraiu o empréstimo, e, portanto, não devia nada ao falecido ao tempo da sua morte. Dessa forma, entendo que não é possível discutir e decidir sobre a existência do suposto crédito no processo de inventário, pois eventual condenação do terceiro depende de ação autônoma, além de ser matéria que depende de dilação probatória, o que extrapola os limites objetivos do procedimento especial de inventário e partilha. Também não é possível, como pretende o inventariante, que o valor da suposta dívida seja penhorado no presente procedimento. Note-se que essa impossibilidade persistiria mesmo se houvesse título executivo, já que a adoção de atos expropriatórios dependeria de procedimento autônomo de execução ou cumprimento de sentença, conforme o caso. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo inventariante. Preclusa a presente decisão, determino a desabilitação do terceiro YOSOFUSA ENDO. 4. Intime-se o inventariante para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, observando que, aparentemente, conforme manifestação de mov. 159.1, o único bem remanescente pertencente ao espólio é a quantia depositada pelo banco HSBC (mov. 25.1, R$ 335,36), relativa a um título de capitalização de titularidade do falecido. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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