Execução de Título Extrajudicial 0001447-53.2019.8.16.0093 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001447-53.2019.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001447-53.2019.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-53.2019.8.16.0093 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$16.793,72 Exequente(s): PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 05.325.515/0001-85) RUA ANTONIO CAVALIN, 270 - CENTRO - IRATI/PR Executado(s): JANE PINOW (CPF/CNPJ: 045.877.469-32) RUA JOÃO PEDRO COLMAN, 105 FUNDOS CASA 105 - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 NELSON FISCHER (RG: 57507438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.492.989-53) RUA JOÃO PEDRO COLMAN, 105 FUNDOS CASA 105 - NOVO HORIZONTE - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 A Serventia informou a existência de saldo remanescente pendente de levantamento (165.1/165.2), proveniente de penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD (73.1/73.2). Na sequência, a parte exequente requereu o levantamento dos valores, alegando já haver determinação nesse sentido, conforme se verifica no seq. 76.1. Por sua vez, a parte executada também requereu o levantamento, sob o argumento de que o processo foi extinto e o valor lhe pertence (124.1). Assiste razão à parte executada. Embora tenha havido determinação anterior para o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, tal ordem não foi cumprida. Posteriormente, as partes firmaram acordo prevendo o pagamento de determinada quantia, sem considerar o valor que permanecia bloqueado — sequer no cálculo anterior à formalização do acordo. Sendo celebrado acordo sem contemplar o valor bloqueado, este deve ser devolvido à parte executada. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará eletrônico, determinando a transferência dos valores depositados nestes autos para a conta bancária informada pela parte executada (168.1). Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-53.2019.8.16.0093 Das informações acostadas no sequencial 103.1 e seguintes, aliadas ao contido no sequencial 97.1, verifica-se que o executado manteve comportamento truculento contra o cumpridor de mandados, no momento em que este cumpria uma determinação judicial, conforme também se verifica da leitura do boletim de ocorrência acostado ao feito. De igual modo, verifica-se que este comportamento é recorrente. A atitude do executado é absolutamente reprovável e contrária a atuação da justiça, na medida em que cria embaraços à prestação da tutela jurisdicional, e, ao mesmo tempo, coloca em risco a atuação de servidores enquanto cumprem com suas atividades. Atitudes como a do executado são repudiadas por este Juízo. Destarte, o caso é de aplicação de multa, vez que o ato praticado pelo executado constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme preconiza o artigo 774, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: [...] III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...)” Portanto, com fundamento no artigo 774, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, APLICO ao executado, multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual reverterá em favor do exequente. Sem prejuízo, considerando o comportamento do executado, que indica que não tem nenhuma intenção de pagar a dívida, intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse e condições de permanecer como depositária do bem penhorado, bem assim, para que manifeste acerca de eventual interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 876 CPC[1]), no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, considerando que no sequencial 103.1 e seguintes constam relatos com indicativos da prática de crime contra a Administração Pública, cuja ação penal é pública incondicionada, encaminhem-se cópias dos documentos sequenciais 103.1/103.3 ao Ministério Público para providências cabíveis. Fica desde já autorizado o acompanhamento de equipe policial, com reforço, sempre que o oficial cumpridor de mandados tiver que cumprir algum ato presencial referente a estes autos e em todos os outros em que o executado seja parte, servindo esta decisão como autorização. À Serventia para que verifique as datas e horários das audiências em que o executado possa comparecer em juízo e informe à equipe de segurança para que fique em de alerta em relação a eventuais intercorrências com a presença do mesmo. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] “Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos.”

05/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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