Execução de Título Extrajudicial 0003280-09.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003280-09.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003280-09.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003280-09.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.823,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO RODRIGUES DA SILVA Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD, com posterior reiteração automática de ordens de bloqueio, também conhecida como “teimosinha”. Proceda-se a tentativa de bloqueio por no máximo 30 dias, a fim de perquirir valores até o limite da execução, de forma que, constrito o valor total da execução, cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. À Secretaria, para que providencie a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003280-09.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003280-09.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$85.187,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PEDRO RODRIGUES DA SILVA 1. Requer a parte exequente junto à seq. 444 a adoção de medida coercitiva atípica como o cancelamento de cartões de crédito do executado, com espeque no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decido. Com o intuito de garantir a efetividade das ordens judiciais, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao dispor, no art. 139, IV, o seguinte: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Extrai-se do referido dispositivo legal, a possibilidade de o Magistrado determinar a aplicação de medidas atípicas às partes litigantes com o fim de se garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, incluindo-se as obrigações pecuniárias. O Enunciado nº 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), similarmente, prevê que: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos Todavia, ainda que haja previsão expressa no ordenamento jurídico posto quanto a possibilidade de aplicação de tais medidas, observa-se a necessidade de se analisar de forma aprofundada o caso concreto antes de aplicá-las, observando-se as suas peculiaridades, assim como considerando o comando do art. 8º do Código de Processo Civil: Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Via de consequência, cabe ao magistrado analisar se a medida pretendida é proporcional e adequada para o caso em exame, considerando que a sua utilização deve ser de caráter excepcional (e não a regra) na medida que o seu uso indiscriminado importaria em ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, e os direitos fundamentais somente podem ser relativizados em favor de outro direito fundamental. Isso porque, ainda que seja seu dever promover a solução integral do mérito, bem como aplicar as medidas necessárias à satisfação do credor em tempo razoável, deve-se observar também os fins sociais, e eventuais danos que determinadas medidas podem causar, objetivando promover e resguardar a dignidade da pessoa humana. O caso dos autos trata de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente pretende receber a quantia de aproximadamente R$85.187,97. Verifica-se que, por este Juízo, foram deferidas as diligências visando a localização do patrimônio via BacenJud (fls. 37, 121, movs. 202 e 318), Renajud (mov. 232) e Infojud (fls. 42, 129 e mov. 311). Logo, observa-se que o exequente não esgotou todas as vias disponíveis para a obtenção do crédito devedor, requerendo, de inicio, a aplicação de medida excepcional coercitivas atípicas. Ressalto que ainda há a possibilidade de busca de bens via CNIB, a possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, de diligências para a busca de vínculos empregatícios, dentro outras tantas medidas (vide ordem do Art. 835 do CPC). 2. Em virtude de todo o exposto, em atenção às peculiaridades do caso concreto, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC/2015, indicar bens penhoráveis da parte executada e requerer as medidas executivas que pretende efetivar, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

16/02/2021, 00:00

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