Execução de Título Extrajudicial 0010415-28.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010415-28.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE PARECER FISCAL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE PARECER FISCAL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010415-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010415-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$84.325,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OLARIAS I Executado(s): CONSTRUTORA PARATI LTDA Vistos. Trata-se de arrematação judicial com óbice à emissão do ITBI por pendência urbanístico‑cadastral (IF 98.071.003/98.071.009; incorporação não regularizada), conforme manifestação do Município. Pois bem. Primeiramente, cumpre salientar que a arrematação configura aquisição originária sendo que eventuais débitos pretéritos sub‑rogam‑se no preço (art. 130, parágrafo único, CTN), sendo indevida a transferência de ônus ao arrematante (Tema 1.134/STJ). No mais, a pendência apontada é urbanística/cadastral e decorre de inércia da executada (Construtora Parati), a quem incumbe regularizar a incorporação/subdivisão, sem prejuízo do prosseguimento dos atos necessários à transferência da propriedade ao arrematante. Diante disso, INTIME-SE a executada Construtora Parati Ltda. para que promova, em 30 (trinta) dias, a regularização da incorporação/subdivisão das unidades do Condomínio Residencial Olarias I. Fixo multa diária (astreintes) de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Além disso, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente solução técnica de lançamento do ITBI com base nas informações disponíveis (p.ex., matrícula global nº 47.998/2ª CRI, fração ideal da unidade e valor da arrematação), ou justifique de modo específico e fundamentado a impossibilidade técnica, não sendo lícita a exigência de quitação de tributos pretéritos ao arrematante. Ainda, autorizo o depósito judicial do ITBI, em caráter provisório, calculado na forma indicada pelo Município, exclusivamente para viabilizar a expedição da carta de arrematação e o respectivo registro, sem prejuízo de eventual ajuste posterior quando concluída a regularização cadastral. Com o retorno da Fazenda Municipal, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:42

Confirmada

20/02/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:47

Outras Decisões

17/02/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 01:07

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010415-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010415-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$84.325,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OLARIAS I Executado(s): CONSTRUTORA PARATI LTDA Vistos. Trata-se de arrematação judicial com óbice à emissão do ITBI por pendência urbanístico‑cadastral (IF 98.071.003/98.071.009; incorporação não regularizada), conforme manifestação do Município. Pois bem. Primeiramente, cumpre salientar que a arrematação configura aquisição originária sendo que eventuais débitos pretéritos sub‑rogam‑se no preço (art. 130, parágrafo único, CTN), sendo indevida a transferência de ônus ao arrematante (Tema 1.134/STJ). No mais, a pendência apontada é urbanística/cadastral e decorre de inércia da executada (Construtora Parati), a quem incumbe regularizar a incorporação/subdivisão, sem prejuízo do prosseguimento dos atos necessários à transferência da propriedade ao arrematante. Diante disso, INTIME-SE a executada Construtora Parati Ltda. para que promova, em 30 (trinta) dias, a regularização da incorporação/subdivisão das unidades do Condomínio Residencial Olarias I. Fixo multa diária (astreintes) de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Além disso, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente solução técnica de lançamento do ITBI com base nas informações disponíveis (p.ex., matrícula global nº 47.998/2ª CRI, fração ideal da unidade e valor da arrematação), ou justifique de modo específico e fundamentado a impossibilidade técnica, não sendo lícita a exigência de quitação de tributos pretéritos ao arrematante. Ainda, autorizo o depósito judicial do ITBI, em caráter provisório, calculado na forma indicada pelo Município, exclusivamente para viabilizar a expedição da carta de arrematação e o respectivo registro, sem prejuízo de eventual ajuste posterior quando concluída a regularização cadastral. Com o retorno da Fazenda Municipal, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010415-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010415-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$43.053,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OLARIAS I Executado(s): CONSTRUTORA PARATI LTDA DECISÃO 1. Homologo o laudo de avaliação (mov. 314.1). 2. Cumpra-se o que se segue: a) Ausente impugnação à avaliação e requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Assim, designo leiloeiro Dados do Auxiliar CPF: 0xxxxx Nome: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski E-mail: [email protected] Telefone: (41)3599-0110 Celular: (41)99622-0177 Endereço: R. Mal. Hermes, 1413 - Esquina - Ahú 80540-290 - Curitiba/PR, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. b) Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. c) Atente-se para o disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, não devendo ser aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC c/c item Art. 388, inciso “X”, alínea “c”. do CN), ressalvado o disposto no artigo 896 do CPC, no que se refere ao imóvel de incapaz. No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. d) Intime-se a exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida, ressalvando que este consiste na apresentação de conta detalhada, com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos, caso arbitrados por este juízo. e) Proceda-se em conformidade com os art. 392 e Art. 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios, a saber: "Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE PARECER FISCAL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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