Procedimento Comum Cível 0005167-68.2017.8.16.0167 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005167-68.2017.8.16.0167. INTERESSADO: MPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. INTERESSADO: ALESSANDRO GONZAGA VALÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DPVAT. NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I. Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II. Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez" (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53). III. Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que "...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade" (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV. Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. [...] (TJ/PR. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Acórdão n. 128. Processo n. 0547270-2/01. Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff. Data da Decisão: 13.12.2010). Em idêntica vertente, colaciono a lição proveniente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LIMITE. CABIMENTO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. (STJ. AgRg no Ag 1320972/GO. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2010.0106008-9. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Dat da Decisão: 24.09.2010) Percebe-se, nesta forma, que se encontra superado o antigo posicionamento pelo qual a indenização por invalidez independeria da apuração do grau de afetação da capacidade do beneficiário, alcançando o máximo previsto em lei em todas as situações. Testemunha-se que o atual entendimento encontra maior lastro na proporcionalidade constitucional, aproximando a relação do seguro privado obrigatório com a sistemática de seu similar em sede de seguro social. É que desde muito, o auxílio acidente (benefício previdenciário) buscava indenizar a efetiva redução da capacidade laborativa do beneficiário, de acordo com seus mais variados graus, perfazendo-se a mais perfeita isonomia. Com base nisto, ressalto que a indenização será calculada à luz da efetiva redução da capacidade física do acidentado, não atingindo, obrigatoriamente, em toda e qualquer situação ode incapacitação definitiva, o máximo previsto em lei.Pelo contrário, nos casos de invalidez permanente, a indenização se faz proporcional ao grau de incapacidade aferido por perícia médica, sendo este fator determinante para fixação do indenizatório do seguro. A perícia médica concluiu que o requerente não ficou com danos permanentes, não ouve danos estéticos, não houve redução da capacidade funcional muito menos incapacidade laboral. Assim sendo, não vislumbro caso de indenização por parte da Requerida. Como no caso concreto, já houve o pagamento da indenização no valor de R$ 1.687,50 (Um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), não há que se falar em direito à complementação da indenização, porquanto não houve pagamento a menor, como asseverou a segurada. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-68.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOICILENE APARECIDA RAMOS LEAL DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença 1. Relatório. Jocilene Aparecida Ramos Leal dos Santos, por seu procurador, ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE” em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em resumo, possuir direito ao recebimento de valores decorrentes do seguro DPVAT, não espontaneamente pagos pela respectiva seguradora. Narra a inicial que a requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 23/03/2016, acarretando-lhe lesão grave, conforme documentos anexos, afirma que passou a ter direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT. Firmou considerações acerca dos valores devidos, correção monetária e juros de mora. Ao final, rogou pela procedência da demanda, para o fim de condenar a seguradora ré a complementar o valor devido com base na porcentagem de invalidez a ser apurada pelo laudo médico, devidamente atualizado desde o evento danoso. Requereu pela produção de provas e perícia médica e pleiteou as benesses da assistência judiciaria gratuita. Concedido o benefício da justiça gratuita. (mov. 8.1). A parte Reclamada manifestou pelo cancelamento da audiência de conciliação (13), o que foi deferido (mov. 15). A parte ré apresentou contestação ao movimento 13, aduzindo preliminarmente, a ausência do interesse de agir e de documento indispensável para a propositura da ação. No mérito, afirmou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o correto valor da indenização, da correção monetária, juros de mora, o pagamento realizado na via administrativa e ressaltou a necessidade de prova pericial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (movs.13.01 até 06). Impugnação em movimento 23, reiterando os termos iniciais. Instadas a especificarem as provas (mov.35.1) que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos movimentos 41 e 42. O feito foi saneado (evento 43.1), sendo determinada a realização de prova pericial. Em movimento 48 e 49 as partes apresentaram os Quesitos. No movimento 61 houve novo despacho saneador apontando sobre eventual requerimento inicial formulado de maneira genérica, pois as únicas informações do caso concreto são a data do acidente, o valor genérico recebido administrativamente e a data do pagamento, não havendo sequer menção sobre quais foram as lesões sofridas pela parte autora. A Parte Requerente foi intimada para emendar a inicial. Já o movimento 64 a parte Requerente alegou que quanto a prova da existência de lesão e dos esclarecimentos acerca do grau e da perda anatômica, que a presente demanda a isso se destina, sendo que a citada prova será demonstrada quando da perícia, a ser a determinada a designação da mesma, nos autos. Em movimento 69 sobreveio Sentença de Extinção por Ausência dos Pressupostos Processuais, com o fundamento de pedido genérico e indeterminado. No movimento 76 a parte Requerente interpôs Recurso. Ao movimento 82 a parte Requerida apresentou Contrarrazões. Ao movimento 91 sobreveio Acórdão do TJPR, que acolheu os pedidos da Requerente, a fim de anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para o prosseguimento do feito. A parte Autora requereu a produção da prova pericial, que foi marcada e realizada. (Movimentos 106, 110 e 116). O Laudo do Perito fora juntado (mov. 128) e as partes foram intimadas para manifestação. (mov. 131 e 132) Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório em sua concisão necessária. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação. Verifico que o feito reúne prova do evento, acrescido do nexo causal entre o infortúnio e a invalidez consolidada/definitiva. A fratura do pé esquerdo (consolidada), tem relação com o acidente da requerente é indiscutível, tanto que o perito assim atestou, não havendo qualquer lacuna, dúvida ou inconclusão no instrumento médico acostado no evento 128. Consignou o ilustre perito, que em decorrência do sinistro ocorrido, a vítima não ficou com nenhuma redução de capacidade funcional e dano estético que praticamente não se vê, nem causa estranheza, bem como não gerou incapacidade laboral e tem relação com o acidente objeto da perícia. Consignando que: “Autor teve fratura do pé esquerdo que está consolidada. Não há redução da capacidade funcional. Não há Dano estético. Sem incapacidade laboral, apto para suas funções habituais.”. Assim, sendo, tenho por comprovado, portanto, conduta/evento, dano e nexo causal, o que atrai a igual responsabilidade da seguradora em razão da relação contratual que unia os litigantes. Continuando, importante esclarecer que, quanto a questão de incidência de lei nova, aplica-se ao caso a lei da data do evento danoso, e, certo que para os fatos ocorridos após janeiro de 2007, aplicar-se-á a Lei 11.482/2007. Nesse sentido, a alteração trazida pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/74 que dispõe sobre os seguros obrigatórios, refere-se em seu artigo 8º, in verbitis: Art. 8o Os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Sendo assim, tendo ocorrido o acidente no ano de 2016, não há porque se falar em indenização fixada em salários mínimos ou mesmo trazer aos autos essa discussão, já que, para acidentes ocorridos após janeiro de 2007, a lei aplica novo patamar, com valor de até R$ 13.500,00, para casos de invalidez. Nesse prisma, a medida provisória n. º 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, indica que a indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente, varia pelo grau de invalidez, ou seja, a Lei 6.194/74, em seu art. 3º, menciona que o valor da indenização será de até R$ 13.500,00 – no caso de invalidez permanente, indicando claramente que existem graus de invalidez indenizáveis em percentuais a eles proporcionais. Vejamos: Art. 3º. (...). 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. De passo a passo, observa-se que o laudo foi sólido em declinar a verificação de invalidez permanente, conforme se verifica no laudo pericial de exame de lesões corporais, acostado no mov.128, de forma que não deverá haver nenhum quantum indenizatório, previsto para o evento invalidez. Isto porque após grande divergência, firmou-se o entendimento no E. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná e STJ, que a indenização em caso de invalidez deve levar em consideração o grau de incapacidade aferido pela perícia, já que a lei refere à benesse de “até” determinado valor máximo. Aliás, foi o que se decidiu no conteúdo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 547.270-2/01 do aerópago paranaense, inclusive com proposta de criação de Súmula, a prenunciar que “nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". Eis o teor do competente acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 547.270-2/01. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. RELATOR DES. GAMALIEL SEME SCAFF SUSCITANTE. 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte Autora no pagamento das despesas processuais, como também dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo moderadamente no importe de 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração, especialmente, o esmero do profissional atuante, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, além do tempo exigido para tanto, tudo com substrato no art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Assevero, ao fim, que a exequibilidade das verbas devidas pelo autor fica condicionada, às disposições dos artigos 12 da Lei n. 1.060/50 e 98 do CPC, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005167-68.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-68.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOICILENE APARECIDA RAMOS LEAL DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. I – Proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, houve a interposição de recurso(s) de apelação. E, em atenção ao efeito regressivo da impugnação (CPC, arts. 331 e 485, § 7°), consigno que não vislumbro fundamento para alterar o quanto decidido, motivo pelo qual mantenho a decisão em seus exatos termos. II – Feito isso, observar-se-á a regularidade do preparo. Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para, em 15 dias, i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 301,32), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, cite-se (acaso ainda não ocorrida a integração da lide, notadamente nos casos de indeferimento da petição inicial) e/ou intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito e não impugnada por agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

09/03/2021, 00:00

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