Execução de Título Extrajudicial 0004823-04.2015.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004823-04.2015.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004823-04.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004823-04.2015.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.452,96 Exequente(s): ROBERTO LUCIO PEREIRA Executado(s): Eduardo da Luz Dispensado o relatório (Artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por ROBERTO LUCIO PEREIRA em face de EDUARDO DA LUZ. A primeira movimentação nos presentes autos ocorreu em 6 de outubro de 2015, com o início da execução da sentença em 28 de setembro de 2016 (mov. 39.1), desde então, as diversas diligências realizadas, incluindo as buscas por meio dos sistemas SISBAJUD/BACENJUD (movs. 52.1, 89.1, 109.1, 161.1, 193.1), RENAJUD (mov. 55.1) e INFOJUD (mov. 78), restaram infrutíferas. Ademais, ao ser intimado para se manifestar sobre a indicação de bens passíveis de penhora para a continuidade da execução (mov. 277.1), a parte requereu a dilação do prazo por mais 45 dias. Pois bem. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Após as diversas diligências realizadas, não houve êxito. Destaca-se, ainda, que o processo tramita desde 2015, em evidente desconformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, especialmente, celeridade. Por tais razões, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei 9.099/1995). Dou está por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado e assinado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004823-04.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004823-04.2015.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.452,96 Exequente(s): ROBERTO LUCIO PEREIRA Executado(s): Eduardo da Luz Defiro o pedido de busca de endereço nos sistemas disponibilizados por este Juízo. Não obstante já tenha decidido de forma diversa, em melhor análise do tema, tenho por bem indeferir os pedidos de ofícios, já que tais diligências não são compatíveis com o princípio da simplicidade, economia processual e celeridade dos Juizados Especiais. Saliento, inclusive, que há precedentes das Turmas Recursais de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos casos de não localização do devedor pelo exequente, visto que o ônus lhe compete. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra a sentença que extingiu o feito por indeferimento da inicial por sua inépcia, em razão da não localização da parte ré (seq. 45).2. Em suas razões recursais, defende o recorrente a possibilidade de consulta aos sistemas de busca de endereço acessíveis ao Poder Judiciário.3. Contudo, a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos é diligência incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que o norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do réu/executado à relação jurídico-processual. 4. Conforme decidiu esta Segunda Turma Recursal: “O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade da citação por edital (art. 18, § 2º, LJE). Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020).5. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020.6. Sentença de extinção mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004078-47.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.07.2023). Com resposta, intime-se o exequente pra que, em 15 dias, dê prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004823-04.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.452,96 Exequente(s): ROBERTO LUCIO PEREIRA Executado(s): Eduardo da Luz DECISÃO 1) Indefiro o oficiamento junto ao sistema SREI, tendo em conta que as informações acerca de bens imóveis já se encontram anexas à pesquisa junto ao INFOJUD e DOI anteriormente efetuada, bem como que eventuais diligências na busca por bens imóveis podem ser feitas diretamente pela parte. Nesse sentido tem decidido este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013166-83.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020)(TJ-PR - AI: 00131668320208160000 PR 0013166-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020)” 2) “EXECUÇÃO. BACEN-CCS E PENHORA DE NUMERÁRIO EM CAIXA. A execução se estende por vários anos, com tentativas frustradas de encontrar bens para a penhora, inclusive de numerário em caixa com resultados negativos. Em relação ao BACEN/CCS, a finalidade de tal cadastro já foi alcançada com a determinação de penhora por meio do BACENJUD em razão da condição de pessoa física da reclamada, tornando a diligência pouco eficaz. (TRT 17ª R., AP 0157400-56.2011.5.17.0014, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/07/2016).(TRT-17 - AP: 01574005620115170014, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Publicação: 21/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) – SISTEMA BACENJUD 2.0 QUE CONSULTA BASE DE DADOS DO CCS – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - MEDIDA JÁ ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016163-39.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.02.2021) PROCESSO – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Bovespa, BMF, SUSEP, CVM, Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização para que informem sobre existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização e valores mobiliários, bem como recebíveis de cartão, determinando o arquivamento dos autos – Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM – Comissão de Valores Mobiliários: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b) a teor do disposto no Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 – Na espécie: (a) agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de expedição de ofício a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para fins de apuração da existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários, em nome dos executados, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora pode ser realizada pelo novo Sistema Bacenjud, de 31.05.2018 e (b) de rigor a determinação da realização de nova pesquisa no sistema Bacenjud para fins de localização de bens perante a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM – Comissão de Valores Mobiliários: (b. 1) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b. 2) tendo em vista que a última pesquisa foi realizada em 05.09.2017, quando ainda não haviam sido incluídas a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento no Sistema Bacenjud - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para: (a) deferir a realização de nova pesquisa no sistema Bacenjud para fins de localização de bens perante a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b) afastar a determinação de arquivamento dos autos. Recurso provido, em parte.(TJ-SP - AI: 21761512020198260000 SP 2176151-20.2019.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2019) Ademais, o acesso às informações e aplicações disponibilizadas pelo SREI pode ser realizado pela própria exequente, assim como qualquer outro usuário interessado em obter informações. Vale salientar que aludido sistema foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47 de 2015. No entanto, a criação dessa central imobiliária e a forma de consulta e utilização da ferramenta ficou sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça, sendo preconizado no artigo 36 do Provimento nº 262 de 2016 o seguinte: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” (grifei). Sendo assim, trata-se de diligência ao alcance da parte, dispensando-se intervenção do Poder Judiciário. Ainda, nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061366-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020- grifei). 2) Ademais, o feito tramita desde 2015 e as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD anteriores foram infrutíferas, pelo que se trata de mera repetição de buscas sem indicação de bens livres e disponíveis à penhora, pelo que as indefiro. 3) Indique a parte Autora bens livres e disponíveis à penhora, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 dias. DN. Guaratuba, 08 de agosto de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004823-04.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.452,96 Exequente(s): ROBERTO LUCIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 852.166.749-34) Rua Agostinho Fernandes Vieira, 157 apto 923 - Fazenda - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.301-650 Executado(s): Eduardo da Luz (RG: 52841720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.466.549-49) Rua Curitiba, 1037 CASA - Piçarras - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Lucio Pereira contra a decisão de mov. 201.1, por meio da qual foi extinto o processo em razão do abandono. Alega, em síntese, que a decisão embargada se encontra contraditória e omissa, porquanto não há que se falar em abandono pelo autor, considerando que a parte aguarda retorno do ofício expedido no mov. 186.1. É o breve relatório. 2. Conheço o recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a sentença embargada é contraditória, na medida em houve expedição de ofício na seq. 186, sendo que ainda não houve o seu cumprimento. Neste caso, não há que se falar em abandono por parte do exequente, porquanto, não se trata de diligência que compete a este. 3. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de reconhecer a contradição destacada. Por consequência, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, revogo a sentença embargada. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Em seguida, aguarde-se a resposta ao ofício expedido, intimando-se em seguida a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, 27 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004823-04.2015.8.16.0088 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Itaú, eis que a agência bancária apenas faz intermediação acerca de recebíveis com as operadoras de cartão de crédito. A agência retornou com a resposta de que, atualmente, não há ponto de venda ativo em nome do executado, do que se presume o encerramento da intermediação com a própria agência bancária, uma vez que, como bem sustentado pelo exequente, o Executado possuiu ao longo de 2019, diversas relações financeiras com referidas empresas (mov. 129.1/174.1). 2. Em contrapartida, considerando a decisão de mov. 134.1 e a ausência de respostas das empresas Rede e Cielo, reexpeçam-se ofícios, requisitando informações acerca de eventual vínculo com o executado, com indicação dos créditos, do ano de 2019 até a data do recebimento desta ordem. No expediente deverá constar a necessidade de indicação de todos os dados cadastrais referentes à relação jurídica, inclusive de eventual CNPJ. Concedo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3. Sem prejuízo das diligências supracitadas, proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o contido no artigo 384, do CN do Foro Judicial. 3.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o executado na forma do artigo 854, § 3º do CPC e, para que querendo, apresente eventual impugnação em 05 dias. 4. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do credor e venham para sentença de extinção. 5. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(18)