Execução de Título Extrajudicial 0009942-43.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009942-43.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009942-43.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$35.096,21 Exequente(s): PAULO JURANDIR FERREIRA Executado(s): ESPÓLIO DE ACIR RIBEIRO GIEDA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA Gisele Ribeiro Cunha TAIS FRANCIELLE RIBEIRO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, Lei 9.099/95. 2. As partes vieram aos autos e se compuseram amigavelmente, pugnando pela extinção do processo, com resolução de mérito (mov. 293). 3. Tendo em vista a notícia de composição amigável entre as partes, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC. 4. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei nº 9099/95. 5. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais, salvo disposição em contrário constante do acordo. 6. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 7. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria 06/2026 deste Juízo. 8. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:01

Indeferimento

25/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:51

Desarquivamento

19/03/2026, 16:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 09:39

Definitivo

10/06/2024, 15:08

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009942-43.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$35.096,21 Exequente(s): PAULO JURANDIR FERREIRA Executado(s): ESPÓLIO DE ACIR RIBEIRO GIEDA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA Gisele Ribeiro Cunha TAIS FRANCIELLE RIBEIRO DECISÃO 1. Espólio de Acir Ribeiro opõe exceção de pré-executividade em desfavor de Espólio de Acir Ribeiro. Diz, em síntese, ser o título executivo que ampara o processo inexigível, pois alusivo a contrato de locação não assinado por duas testemunhas. Acrescenta ser nula a execução, na medida em que não há, nos instrumento contratual, a assinatura do locador. Aduz, ao final, a ausência de responsabilidade do espólio pelo pagamento da dívida exequenda, pois inexiste patrimônio para tanto. Em resposta, o exequente defende a higidez do título executivo, com a consequente responsabilização do espólio pelo pagamento do crédito executado. 2. Sem razão os excipientes. O caso não exige maiores digressões. Isso porque a ausência de assinatura válida de duas testemunhas não afasta a certeza, liquidez ou exigibilidade do título, visto que o Código de Processo Civil, em seu art. 784, VIII, preceitua ser título executivo extrajudicial "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Demais disso, a assinatura do locador se deu de forma automática (mov. 1.5), sendo dispensável assinar sua própria via. E eventual alegação de falsidade deve ser intentada pela via adequada, não se prestando a exceção de pré-executividade para isso, visto que não admite qualquer dilação probatória. Por derradeiro, há confusão sobre os institutos da herança e do espólio, sendo certo que o espólio é quem responde, justamente, pelas dívidas do falecido. Não havendo processo de inventário, a citação de todos os herdeiros é a medida que se impõe, o que ocorreu. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto de mov. 186.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009942-43.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$35.096,21 Exequente(s): PAULO JURANDIR FERREIRA Executado(s): ACIR RIBEIRO DESPACHO 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a parte exequente nas diligências que lhe são exclusivamente atribuíveis, especialmente porque o comparecimento ao Cartório de Registro Civil pela parte interessada se mostra atitude hábil à obtenção da certidão de óbito da parte adversa. Pelo exposto, indefiro o pedido deduzido no evento ‘107.1’. 2. Desta feita, ante a informação do óbito da parte executada (ev. ‘106.1’), nos termos do artigo 51, inciso VI, da Lei n. 9.099/1995, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de trinta dias, instruir os autos com certidão de óbito da parte executada, bem como proceder a habilitação nos autos de todos os herdeiros, mediante apresentação de inventariante (com a exibição do Termo de Inventário autenticado) ou todos os herdeiros do falecido (comprovando-se esta condição por intermédio de certidões de casamento e/ou documento pessoal), inclusive observado o direito de representação quanto a eventuais herdeiros pré-mortos. os quais deverão figurar no polo passivo da demanda caso sejam maiores e capazes, em atenção às limitações impostas pelo artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/1995 e pelo Enunciado n. 148 do FONAJE, segundo o qual “inexistindo interesse de incapazes, o espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”, sob pena de extinção do processo. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

23/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(18)