Execução de Título Extrajudicial 0010449-42.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010449-42.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Confirmada

04/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-42.2013.8.16.0001 DECISÃO 1. Diante do contido na petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspenso o prazo prescricional, até a efetiva localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, nos termos do artigo 921, III e §3º do CPC. 2. Saliente-se aos exequentes que, findo o prazo de um ano sem manifestação, terá início a contagem da prescrição intercorrente, consoante o §4° do dispositivo em apreço. 3. Do contrário, havendo manifestação em sentido diverso, retornem conclusos para demais deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/03/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:47

Execução frustrada

20/03/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:02

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010449-42.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-42.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.038,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Mozart de Carvalho Semeadora Editora Gráfica Ltda 1. Defiro o pedido retro. Inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 1.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Secretaria, por termo nos autos. 1.2. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 1.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 3. Após, intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010449-42.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-42.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.038,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Mozart de Carvalho Semeadora Editora Gráfica Ltda 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

13/07/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010449-42.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-42.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.038,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Mozart de Carvalho Semeadora Editora Gráfica Ltda DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de SEMEADORA EDITORA GRÁFICA LTDA. Determinada a penhora sobre 30% sobre o faturamento da pessoa jurídica (seq. 94), a parte executada apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em suma: a) a impossibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, pois tal hipótese somente é viável para casos de ausência de indicação de bens para satisfação da dívida, o que não é o caso dos autos; b) indicou uma máquina impressora como garantia da presente ação executiva, a qual é avaliada em R$ 400.000,00, servindo para adimplemento do débito; c) apontou que a execução tramita de forma menos onerosa à parte devedora, o que no caso em apreço não está sendo respeitado; d) por fim, pugnou pelo procedência da impugnação a fim de afastar a referida penhora (seq. 103). A parte exequente refutou as alegações expostas pela parte executada (seq. 110). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de manutenção da penhora de 30% sobre o faturamento da pessoa jurídica ora executada. Inicialmente, importante pontuar que o processo executivo tramite de acordo com o interesse da parte credora, na forma do art. 797 do Código de Processo Civil, não se ignorando, por óbvio, o princípio da menor onerosidade que regula o processo de execução, o qual visa assegurar a defesa do patrimônio da parte devedora. No caso em apreço, não obstante a parte executada tenha ofertado um maquinário como pagamento da dívida, verifica-se que a parte autora manifestou expresso desinteresse, porquanto referido bem é de difícil comercialização (seq. 110). Ressalta-se que na ocasião prepondera-se o interesse da parte exequente, pois lhe é permitida a escolha dos bens que lhe convêm para satisfação da dívida, sob pena, inclusive, de acarretar prejuízos aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela legislação. Veja-se que a presente ação executiva tramita há aproximadamente 8 anos sem que tenha havido a efetiva satisfação do crédito, não obstante tenham sido adotados os meios expropriatórios previstos no art. 835 do Código de Processo Civil, consoante seqs. 55-68-85-86, cujo rol é meramente exemplificativo. Neste sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DEFERIU A PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS.1. Ordem legal de preferência de penhora (art. 835 do CPC) – Rol não taxativo – Ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor – Necessária busca pelo equilíbrio da execução. 2. Penhora sobre ativos financeiros – Situação processual que demonstra a possibilidade da medida – Numerário levantado pelo executado em ação judicial, substancialmente superior ao da dívida. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057357-53.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.07.2020). Outrossim, in casu, visa-se prestigiar o princípio da efetividade, pois a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa objetiva buscar a satisfação do crédito da parte exequente, sem desmerecer a situação financeira da parte executada, evitando-se a prejudicialidade da atividade por ela desenvolvida, haja a ausência de comprovação neste sentido. A propósito, recentemente manifestou-se o Tribunal Paranaense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ENQUANTO A PENHORA SOBRE FATURAMENTO RECAI SOBRE TODO E QUALQUER RECEBÍVEL DO DEVEDOR, A PENHORA SOBRE CRÉDITO ABARCA APENAS O VALOR DECORRENTE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE O DEVEDOR E UM TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL ESTABELECIDA AO ARTIGO 835 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO COM BASE NO RESP. 1666542/SP, AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO, NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 866 DO CPC. MATÉRIAS PREJUDICADAS. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - ES: 00420571720208160000 PR 0042057-17.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2021). Desta forma, de rigor a manutenção da penhora sobre o faturamento da empresa, sobretudo por se tratar de medida consagrada na legislação processual e que trará efetividade ao processo executivo no tocante à satisfação da dívida. 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE SEQ. 103 a fim de manter incólume a decisão que determinou a penhora sobre 30% sobre o faturamento da empresa executada, conforme fundamentação delineada acima. 4. Cumpra-se, no que couber, os termos da decisão de seq. 94. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

29/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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