Execução de Título Extrajudicial 0000116-48.2022.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000116-48.2022.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-48.2022.8.16.0152 I. O pleito de constrição de verba remuneratória vai de encontro com disposição legal expressa (artigo 833, §2° do Código de Processo Civil), razão porque, ademais, resta indeferido por este Juízo. Atente-se, ademais, que os paradigmas a que faz menção o exequente reportam-se, com exclusividade, ao revogado CPC/73, não se prestando, pois, ao deferimento do pleito. Não é dado a este magistrado, ademais, fixar patamar diverso do disposto em lei, sob pena de incorrer em ilegalidade. Neste sentido, inclusive, pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/15. EXCEÇÕES RESTRITAS À HIPÓTESE DE RENDIMENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS OU A DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME DISPOSTO NO §2º DE ALUDIDO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1714716-7 - Cascavel - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 27.09.2017) __X__ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME.QUESTÃO INVOCADA QUE DIZ RESPEITO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA EMENDA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE.ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO NO BOJO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.IMPOSSIBILIDADE. VALORES IMPENHORÁVEIS.MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO Agravo de instrumento n° 1.695.846-6CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1695846-6 - São João do Ivaí - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 06.09.2017) Neste particular Indefiro. II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-48.2022.8.16.0152 I. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, realizando na sequencia a sua citação por hora certa. Neste caso deverá o oficial de justiça procurar o executado por duas vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). II. Cientifique-se o executado de que, no prazo para a oposição de embargos, reconhecendo ele o crédito do exequente e comprovado depósito de 30% do valor da execução, poderá ele requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, CPC). III. Devidamente citado e o devedor efetuando o pagamento do débito, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito. IV. Não sendo efetuado o pagamento, atento à gradação legal insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, e nos termos artigo 854 do mesmo diploma legal, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. V. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de cinco dias, vindo-me conclusos para decisão. VI. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do CPC, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. VII. Neste caso, e efetivada a penhora, inclua-se em pauta a audiencia de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada, caso queira, opor embargos (art. 53, §1°, LJE). VIII. Restando negativa a missiva atinente à penhora on line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto aos bens de propriedade do executado. Observe-se o senhor oficial de justiça a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade legal insculpida no artigo 383 do mesmo diploma legal. IX. Não localizados bens penhoráveis ao exequente, a fim de manifestar-se no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. X. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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