Procedimento Comum Cível 0003609-32.2015.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003609-32.2015.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003609-32.2015.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003609-32.2015.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): JOHNY PROSPERO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 421.671.908-24) Rua Leonel Almeida Costa, 2190 - Centro - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA SENADOR DANTAS, 74 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.301-201 Narra a inicial o requerente veio a sofrer acidente de transito, em data de 25. 01. 2015, vindo a sofrer de invalidez permanente, desejando receber o seguro em complementação, já que a seguradora somente lhe pagou a quanti8a de R$ 4.725,00. A requerida alega que a verba indenizatória já foi quitada, sendo que somente com a instrução poderemos saber se a indenização paga foi a correta.. Questão unicamente de direito. Decido. Laudo na S 161. 1. A questão não comporta maiores discussões, ante o laudo apresentado que é categórico ao afirmar que NÃO RESULTOU incapacidade laboral devido ao acidente, não sendo assim devida qualquer indenização, pois a alegada incapacidade para o trabalho não foi comprovada. Incabivel indenização quando não ocorreu a incapacidade ou invalidez de natureza permanente, e assim não tem sentido o pedido de correção monetária quando não existe indenização a ser paga. Também o laudo aponta que não ocorreu qualquer lesão que lhe acarretasse invalidez ou dano estetico, o que não justifica o pagamento da indenização pleiteada, ainda mais quando já paga administrativamente. Assim já se decidiu: Processo: 8666077 PR 866607-7 (Acórdão) Relator(a): Horácio Ribas Teixeira Julgamento: 23/08/2012 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Ementa APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO D(PVAT)INVALIDEZ LAUDO DO IML QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO 1. Também no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovada a invalidez permanente através de perícia, não há que se conceder a indenização securitária. (TJ-MG - AC: 10439110042306001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2014) ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida (TJ-SP - APL: 01903609720118260100 SP 0190360-97.2011.8.26.0100, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 26/08/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2015) Foi paga administrativamente a quantia acima mencionada conforme admitido pela requerente, o que corresponde a indenização por perda de repercussão leve ( tabela DPVAT ) não ocorrendo invalidez,sendo que a pericia foi clara em afirmar que o mesmo se encontra apto para suas funções, a invalidez e de 7%, com fratura de fêmur consolidada, não impedindo de levar uma vida comum, podendo desenvolver suas atividades laborais normalmente. Desta forma, julgo improcedente o pedido com base no art. 487 I do CPC. Custas e honorários que arbitro em R$ 1.000,00 a serem arcados pelo requerente. P. R. I. Terra Rica, 07 de julho de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003609-32.2015.8.16.0167. interessado: é o caso, e.g., dos pedidos de averbação de tempo de serviço. (Grifos não originais) Acrescente-se, não obstante a clareza do voto, que o Estado tem o dever de promover a solução consensual dos conflitos e que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (CPC, art. 3°). Portanto, com maior razão, não se pode adotar entendimento que estimule a litigância judicial ao desprezo da natural satisfação das obrigações legais e contratuais, porquanto, sem essa possibilidade, inexiste conflito, logo, inexiste lide e, por sua vez, necessidade de ir a juízo. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo este paradigma, decidiu em recurso representativo de controvérsia o seguinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em seu voto vista, ao acompanhar o relator e após citar o precedente do STF e defender a necessidade de prévio requerimento administrativo, a Ministra Maria Isabel Gallotti observou: Com efeito, não reputo existente fundamento, data vênia, para que o correntista, dirigindo-se ao banco para solicitar segunda via de documentos, tenha que pagar o custo do serviço (tarifa para emissão de segunda via de documento), mas, optando por ajuizar a ação de exibição, fique isento de tal tarifa. Tal compreensão incentivaria o ajuizamento de ações de exibição para a mera obtenção gratuita dos mesmos documentos cujo fornecimento administrativo depende, segundo previsão contratual e legal, de pagamento de tarifa, transformando o Judiciário em posto de atendimento bancário, com a sobrecarga de serviço e os custos inerentes ao serviço judiciário. (Grifos não originais) Mais recentemente e na mesma esteira, decidiu o STJ, também em recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/ RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema scoring de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a ser 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo" (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376). 3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida. 4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring". 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ. REsp 1304736/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) A par dessas considerações, a mesma ratio decidendi deve ser aplicada para o seguro DPVAT, o qual inequivocamente depende de uma postura ativa do interessado, consistente no requerimento administrativo devidamente instruído com a documentação pertinente e a submissão, acaso necessário, a exame de qualificação das lesões por um médico examinador. Do contrário e valendo-se das frases utilizadas pelos Ministros, transformar-se-ia o Judiciário em guichê ou posto de atendimento da Seguradora DPVAT, o que, por óbvio, não pode ser admitido, sob pena de se “comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas”. Some-se a isso que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os juízes e tribunais precisam observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”, conforme art. 926, III. Desse modo, não havendo razões para distinção, deve-se aplicar o entendimento firmado nos precedentes obrigatórios. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Averbe-se que a eventual ocorrência de pagamento administrativo efetuado anteriormente à consolidação das lesões em nada altera essa conclusão, pelo simples motivo de que, se as lesões somente se consolidaram em momento posterior, não tinha a seguradora como, naquela ocasião, efetuar o pagamento de acordo com a atual situação. Aliás, nem mesmo deveria tê-lo feito, já que a Lei 6.194/1974 (art. 3°, § 1°) exige que elas “não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica”, o que, logicamente, somente se verifica ao término do tratamento. Grafe-se, por fim, como já ressalvado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, “que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”. Por tais razões, deve a parte primeiro oportunizar à seguradora o pagamento da indenização e eventual complementação, acaso o grau de incapacidade, após a consolidação das lesões, seja superior ao pago anteriormente. Posteriormente, na hipótese de recusa da seguradora, poderá a parte ingressar em juízo. Nesse sentido já se manifestou a Segunda Turma do STF, sinalizando a aplicação do entendimento do recurso paradigma (RE 631240) também para a hipótese do seguro DPVAT, aplicando ao caso, inclusive, uma das regras de transição propostas no acórdão. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF. RE 824712 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No caso julgado por este aresto, como a pretensão era anterior a 03/09/2014 e já oferecida citação de mérito pela seguradora, aplicou-se a regra de transição prevista no precedente obrigatório, situação diversa de processos ajuizados em data bem posterior àquela. A par dessas considerações, extraem-se as duas primeiras conclusões: a) Se não formulado pedido administrativo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual; b) Se a consolidação das lesões somente ocorrer em momento posterior a eventual pedido administrativo anterior, ainda que ocorrido pagamento parcial, o processo igualmente comporta extinção por falta de interesse, pois primeiro deve ser formulado novo requerimento a fim de cientificar a seguradora da alteração do contexto fático (consolidação das lesões), possibilitando o pagamento espontâneo acaso constatado grau superior. Analisado este primeiro cenário, tem se percebido que várias petições nem sequer se dão ao trabalho de indicar quais são as lesões sofridas pela parte, aduzindo simplesmente que a vítima sofreu as lesões descritas nos prontuários médicos e demais documentos em anexo. Além disso, tampouco fundamentam o pedido, porquanto nem mesmo citado o enquadramento com base no regramento instituído pela Lei 6.194/1974, a fim de demonstrar o direito pleiteado. O pedido, da mesma forma, é genérico, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do grau de invalidez apurado, acaso tenha havido recusa, ou na diferença entre o valor pago administrativamente e o valor a ser apurado em perícia. Ou seja, uma petição inicial completamente padronizada, bastando mudar a qualificação, a data do acidente (algumas a descrição) e, caso for, a data e o valor recebido administrativamente. Como exemplo e apenas para ilustrar, citem-se os seguintes processos de advogados distintos: 0000323-12.2016.8.16.0167, 0003159-21.2017.8.16.0167, 0000769- 15.2016.8.16.0167, 0003249-63.2016.8.16.0167 e 0001283-31.2017.8.16.0167. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A lei, como já exposto, é inescusável. Nesse contexto, importante registrar que o Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha a indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido (causa pedir), conforme art. 319, III, bem como que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I). Em relação à causa de pedir, é absolutamente indispensável que o fato que justifica ou que imponha o ingresso em juízo, pelo autor, seja descrito minudentemente e de forma inequívoca, clara e precisa, na inicial. Ademais, importante consignar que a causa de pedir, elemento que interessa para análise do presente caso, compõe-se dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos (causa próxima). Como ensina Fredie Didier Júnior, a causa de pedir: “é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato (s) da vida juridicizado (s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 11. ed. Salvador/BA: Jus Podivm. p. 410/411, V. I). Portanto, ao invocar a tutela jurisdicional, a parte autora deverá indicar o direito subjetivo supostamente violado; bem como apontar o fato que deu origem a este direito. “Incumbe-lhe, para tanto, descrever não só o fato material ocorrido como atribuir-lhe um nexo jurídico capaz de justificar o pedido constante da inicial” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2001, p. 314, v. I). Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), comentando o art. 319 do Novo Código de Processo Civil, explicam: 4. Causa de pedir. O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático- jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. O Código de Processo Civil brasileiro não acolheu a teoria da individualização da causa de pedir. Pouco interessa, a propósito, a natureza do direito afirmado em juízo: toda e qualquer petição inicial deve trazer a descrição dos fatos da causa. A alegação 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de fato reclamada para caracterização da petição inicial é a alegação de fato essencial, que é aquela sobre a qual está fundado o pedido (STJ, 3.ª Turma, REsp 702.739/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, j. 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266). A alegação de fatos não essenciais (secundários, instrumentais) apenas serve para demonstrar que o fato essencial ocorreu e pode vir aos autos em momento posterior à apresentação da petição inicial. Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise). Não integram a causa de pedir a mera alusão às normas legais apontados pelo demandante na petição inicial. Consoante já se decidiu, “inocorre modificação da causa petendi se há compatibilidade do fato descrito com a nova qualificação jurídica ou com o novo enunciado legal” (STJ, 4.ª Turma, REsp 2.403/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.08.1990, DJ 24.09.1990, p. 9.983). Dando nova moldura às alegações fáticas do autor, no entanto, tem o juiz o dever de dialogar previamente com as partes antes de decidir, permitindo que essas influenciem na formação de seu convencimento à luz da nova disciplina jurídica proposta para os fatos alegados em juízo (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10, CPC). (Grifos não originais) E, sendo a hipótese afeta ao seguro DPVAT, imperiosa a transcrição da atual redação do dispositivo regulador: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). A tabela anexa está assim redigida: Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano 100 cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e das Perdas Inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos 50 pés 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas das Perdas Corporais Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da 25 coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Da leitura do dispositivo e da tabela em conjunto com o que proclama o CPC, extraem-se os requisitos que a parte precisa observar para satisfatoriamente o ônus de explicitar a causa de pedir: i) descrever o acidente de trânsito; ii) indicar detalhadamente qual foi a lesão sofrida em decorrência direta do acidente e qual órgão, membro ou função foi afetado; iii) esclarecer se ela é permanente (“não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica”), ou seja, a vítima precisa, necessariamente, ter encerrado o tratamento (recebido alta médica); iv) apontar pormenorizadamente a perda anatômica e/ ou funcional sofrida; v) enquadrar a lesão nos seguimentos previstos na tabela; vi) classificar a lesão como completa ou incompleta e, 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ainda, quanto a esta última hipótese, informar a repercussão da lesão (intensa, média, leve ou residual) que entende ter sofrido e os fundamentos do entendimento, não bastando efetuar a conta com base na repercussão intensa (máxima possível) sem apontar quais são as razões para tanto; vii) explicar o valor recebido administrativamente, analisando-se a classificação feita pela seguradora e a razão pela qual está em dissonância com a realidade; viii) calcular a indenização conforme a tabela e classificação apurado, apontando a diferença do valor, que deverá ser o valor da causa. Isso ocorre porque o Poder Judiciário não deve servir como instrumento de consulta, com intuito exclusivo de verificar se o demandante possui ou não determinado direito, devendo a postulação em Juízo estar embasada em uma situação concreta, ainda que em tese, de violação ou ameaça de violação a direito, formulando-se, pois, pedido certo (CPC, art. 322) e determinado (CPC, art. 324). Nem se diga que a perícia médica pretendida pela parte autora se presta a provar a invalidez, como ela defende, porquanto a produção de prova pericial só pode ser exigida quando houver dúvida intransponível ao julgador para a apreciação do mérito, o que não se dá no presente caso. Sendo assim, era incumbência da parte autora indiciar minimamente a ocorrência de sequelas perenes e, se eventualmente a parte ré trouxesse provas em sentido contrário, a análise por um expert poderia servir para esclarecer o quadro controvertido e auxiliar na formação do convencimento do julgador. Competia, enfim, à parte autora alegar a ocorrência de um fato determinado, qual seja, a existência de uma invalidez permanente específica, bem como trazer com a exordial instrumentos indiciários dessa situação, como atestados ou laudos médicos posteriores à efetiva consolidação da lesão. Nessa esteira, não se pode simplesmente utilizar os préstimos de um especialista para aferir sobre a existência de invalidez permanente em tese, a qual nem mesmo a parte autora sabe se existe, justamente porque isso deve vir demonstrado, ou pelo menos indiciado, de antemão pelo litigante e, como dito, acaso a prova da parte contrária gere dúvida, aí sim o nó poderá ser desatado por um perito. Além disso, como facilmente se percebe e já exposto, há na Lei 6.194/1974 um regramento nos parágrafos do artigo 3° e uma tabela anexa, o qual possui elementos objetivos e, por isso, demanda da parte argumentação específica para que a graduação seja 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ efetuada com base em suporte idôneo, permitindo que seja dado tratamento adequado ao caso concreto, além de evitar que situações diferentes recebam a mesma solução jurídica, sob pena de ofensa à igualdade material. E a parte está assistida por profissional técnico devidamente habilitado, posto que registrado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao qual incumbe a análise e aplicação dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso concreto, sobretudo, na hipótese, das disposições da Lei 6.194/1974. Afinal, o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), sendo que, “No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público”, nos termos do art. 2°, § 2°, EOAB. Esclareça-se que, em suma, nos termos da lei de regência, após identificar as lesões, a parte precisa noticiar se houve perda anatômica e/ou funcional completa ou incompleta. Há perda anatômica quando, por exemplo, perde-se a mão inteira, que teve que ser amputada. Há perda funcional, a seu turno, quando, embora não afetada a anatomia corporal, a mão simplesmente não funciona, ela está ali organicamente, mas não é possível utilizá-la. Estes dois exemplos, ilustram a situação em que a perda é completa. Nesta hipótese, basta olhar na tabela e ver que a perda completa (anatômica e/ou funcional) importa numa indenização de 70% do valor total, totalizando o valor de R$ 9.450,00. Uma situação de perda incompleta anatômica seria a perda de um dedo, por exemplo, mas esta já possui enquadramento específico na tabela (25% se polegar ou 10% os demais da mão e os do pé), ou seja, nesta hipótese o valor máximo indenizável será R$ 3.375,00 (polegar) ou R$ 1.350,00 (demais). Uma situação de perda incompleta funcional, por outro lado, ocorrerá quando houver limitação nos movimentos da mão, citando-se o movimento de pinça. E, neste caso, conforme a maior ou menor limitação nos movimentos que a repercussão será qualificada como intensa, média, leve ou residual. Outro exemplo pode ser extraído de casos que envolvem membro inferior. É preciso destacar as consequências da lesão, v. g., encurtamento considerável da perna e consequente necessidade de utilização de prótese ortopédica; encurtamento menos severo, 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ aliviado com palmilha ortopédica; inocorrência de diminuição do membro, mas limitação de força. Todas estas citações demonstram que a Lei exige uma graduação entre as lesões e para se chegar a correta avaliação deve a parte motivá-la, especialmente em casos de complementação do valor recebido administrativamente. É preciso que a parte aponte os fatos detalhadamente, afinal de contas, quem melhor que ela para explicar o que aconteceu em seu corpo. E a pormenorização é necessária exatamente porque uma situação de encurtamento com prótese é muito mais severa que um encurtamento compensado com palmilha e que uma lesão que apenas resulte em limitação. A forma de cálculo da graduação, como aduzido, está prevista na lei, de modo que cabe ao advogado a análise e indicação dela. Em casos em que há pagamento administrativo, tem-se observado que do valor pago é possível vislumbrar o enquadramento efetuado pela seguradora. A tabela abaixo bem resume os valores que são alcançados quando a perda é completa e quando é incompleta, com repercussão intensa, média, leve ou residual. Veja-se: 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, se houve uma lesão na mão, p. ex., o valor da indenização estará limitado a 70% do teto que hoje é de R$ 13.500,00 (o que equivale a R$ 9.450,00), sendo completamente desnecessária uma perícia para se saber isso. Se a perda for completa (amputou-se a mão), a quantia devida será exatamente os 70%, prescindindo de perícia para tal desiderato. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É preciso, a partir do valor pago administrativamente, que a parte autora justifique a razão pela qual a repercussão é maior do que aquela constatada. Desse modo, se a seguradora já efetuou o pagamento como lesão leve, deverá a parte argumentar o porquê sua lesão deve ser classificada como completa ou, se incompleta, como média ou, ainda, como intensa. Por sua vez, se não aventada a lesão completa e já pago como repercussão média, resta à parte apenas a possibilidade de defender a repercussão intensa. O art. 324, § 1°, II, CPC, ao prever que é lícito formular pedido indeterminado (e não incerto, frise-se), “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”, não socorre a parte autora. Isso porque, como já exposto, a Lei de Regência possui critérios objetivos e é possível precisar, ainda que parcialmente, as consequências do ato. Um dedo do pé, por exemplo, somente será indenizado em 10% do teto, logo é a primeira limitação. Se não houve perda completa (anatômica ou funcional), será de no máximo 75% de 10%, ou seja, a segunda limitação objetiva. Mas apenas será de 75% se a repercussão for intensa, isto é, quase completa. Do contrário será média (50% de 10%), leve (25% de 10%) ou residual (10% de 10%). Além disso, se o pagamento administrativo já considerou a repercussão como média e se a parte não afirmar a lesão como completa, o pedido apenas poderá abranger a majoração para repercussão intensa. Logo, nestes casos, inexiste qualquer margem na graduação, a qual somente pode avançar um estágio, sendo o valor máximo da indenização conhecido previamente. Dessa forma, somente haverá interesse processual se a parte aduzir que sua perda anatômica ou funcional deve ser enquadrada em grau superior a feita administrativamente. Do contrário, não há a menor necessidade, tampouco utilidade em ir a juízo, pois somente haverá complementação se demonstrado que o enquadramento foi equivocado. Assim, se uma parte já foi indenizada como intensa, a menos que demonstre que a perda é completa, não há o que complementar, por isso é tão importante a fundamentação concreta. Nesse compasso, o Novo Código de Processo Civil deixou claro que o juiz não pode decidir genericamente (art. 489, § 1°) e, se assim o é, com a mesma razão não pode a parte peticionar dessa maneira. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, com maestria, pontuam ao comentar o art. 319: 5. Ônus de alegar e dever de decidir. Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC). Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321, CPC). 6. Normas jurídicas e relação com o caso. Para atender ao art. 319, III, CPC, é correto afirmar que o autor deve alegar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento “deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, 5.ª Turma, REsp 767.845/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360). Não atende ao art. 319, III, CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, CPC). 7. Termos vagos. Por força da adoção da técnica legislativa aberta em muitos passos na legislação brasileira, seja pelo emprego de cláusulas gerais, seja pelo emprego de conceitos jurídicos indeterminados, não basta a simples alusão a normas que contenham termos vagos (por exemplo, dignidade da pessoa humana, função social e boa-fé) para solução dos casos: é preciso mostrar em primeiro lugar qual é o significado que está sendo adscrito ao termo vago e é necessário mostrar por qual razão o caso que se pretende debater em juízo está dentro da moldura normativa proposta na petição inicial (analogicamente, art. 489, § 1.º, II, CPC). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Grifos não originais) Ausente estes elementos, como se não bastasse a violação ao art. 319, vilipendia-se também a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5°, LV), pois impossível ao réu se defender se nem especificados com clareza os fatos e nexos jurídicos. Devida a determinação de emenda, portanto, porque compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (CPC, art. 7°). Ademais, nem mesmo é possível identificar qual o fato controvertido sobre o qual deverá recair a atividade probatória (CPC, art. 357, II). É pertinente citar o seguinte entendimento sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE O QUE CONSISTIU A IRREGULARIDADE. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. FATOS DESCRITOS DE MANEIRA GENÉRICA NA EXORDIAL QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. Não descrevendo pormenorizadamente as irregularidades ocorridas, afigura-se inepta a inicial em sede de embargos à execução, pois a ausência de demonstração clara a respeito do que consistiu o suposto erro de enquadramento conduz à impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1418110-5 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 14.03.2016) Sem prejuízo de tudo o que já exposto, grafe-se que há situações em que a perícia médica será completamente desnecessária para a solução da lide, como, por exemplo, quando há perda anatômica completa de um braço (isto é, o braço foi amputado), ocasião em que bastará avaliar a tabela e observar que devido o pagamento de 70% do teto indenizatório. O mesmo ocorre com um dedo diferente do polegar (10%). Nestas situações, o valor e o percentual são fixos, não dependendo a indenização de qualquer avaliação médica, tampouco de que um perito indique o percentual de redução, uma vez que este percentual é dado pela própria Lei. O mesmo ocorrerá também quando a perda for incompleta e a indenização administrativa tiver considerada a repercussão intensa. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Some-se a isso que o juiz possui o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, p.u.), o que somente poderá ser avaliado se devidamente especificada a causa de pedir (tanto remota quanto próxima), do contrário, haverá mera análise conjectural. Essas petições genéricas desconsideram completamente o teor da Lei 6.194/1974 (declarada constitucional, aliás) que prevê a necessidade de graduação da lesão e desde logo aponta os requisitos para que a classificação seja efetuada. Além disso, olvidam-se que a prova é instrumento para demonstração das alegações de fato aventadas pela parte, pois simplesmente não há alegação de fato a ser provada. Afirmam que houve um acidente de trânsito e que recebeu pagamento administrativo, mas não explicam o motivo pelo qual o valor está em desacordo com a graduação sofrida, apenas requerem a perícia para ver se possuem grau superior. Ou seja, mera análise conjectural, incerta ou hipotética. A par do exposto, chega-se à terceira conclusão sobre estes processos envolvendo o seguro DPVAT: c) Se a petição inicial, a despeito da determinação de emenda, não for especificada para o fim de dar integral cumprimento aos itens i) a viii), deve ser indeferida, primeiro por desobediência à ordem de emenda e segundo por deficiência na causa de pedir e no pedido, seja o pedido de indenização, seja de complementação; Essa exigência argumentativa é verificada nas ações revisionais de contrato, por expressa disposição legal do art. 330, §2° do CPC, em que se esclarece que o não cumprimento importa em inépcia da petição inicial. Confira-se a redação: § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. O entendimento jurisprudencial reforça essa posição: 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - COMPLEMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - INÉPCIA DA INICIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDA, DESATENDIDA - PRECLUSÃO - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1612285-7 - Cianorte - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 23.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL.POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORMA SATISFATÓRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, DE FORMA RAZOÁVEL, DE QUAL SERIA A INVALIDEZ PERMANENTE E DA RAZÃO PELA QUAL SE ENTENDE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SERIA MENOR QUE O DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1612387-6 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 30.03.2017) Outrossim, em virtude dos abusos cometidos pela litigância de massa em processos de prestação de contas em contrato de conta corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização do direito privado, decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. 2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta- corrente. 3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato de conta-corrente do Banco Banestado, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente, treze anos antes do ajuizamento da ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados." 4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. 5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta- corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1231027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012) 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O abuso foi tão grande que o Novo Código de Processo Civil decidiu acabar com todas as controvérsias que, a despeito desse precedente da Corte Superior, ainda remanesciam, reforçando o ônus argumentativo ao esclarecer: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1° Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1° Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. Essas ilações, além de fortalecer a exigência de detalhamento da petição, demonstram que a mesma ratio decidendi deve ser aplicada nos casos do Seguro DPVAT, posto que não é crível, plausível nem razoável que todas as indenizações pagas no âmbito desse seguro social estejam incorretas. Simplesmente não há como se presumir isso, sendo imprescindível, repita-se, a pormenorização da causa de pedir. Destaque-se que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corolários da vertente substancial do devido processo legal (CF, art. 5°, LIV), foram expressamente previstos no art. 8° do NCPC. Assim, não pode o Poder Judiciário admitir pretensões irrazoáveis, sob pena de violação direta à lei e à Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS QUE SUSTENTEM A MOTIVAÇÃO DE DEMANDAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DE FORMA INCOMPLETA SEM SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1277538-3 - rel. Osvaldo Nallim Duarte - j. 05.03.2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA INVESTIGAR EVENTUAL DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CAUSA DE PEDIR REMOTA - INCERTEZA DO DIREITO - EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1404295-4 - rel. Sérgio Luiz Patitucci - j. em 17.09.2015). Agora é preciso tratar de um terceiro cenário. Muitas petições, dando aparência de compreensão do sentido da Lei, estão efetuando o enquadramento das lesões. Todavia, não estão indicando o percentual pago pela Seguradora. Além disso e no intuito de superar essa exigência de fundamentação analítica, estão enquadrando TODAS as perdas como de repercussão intensa. Entretanto, não há a menor lógica em acreditar que todos estes sinistros culminaram em perdas incompletas de repercussão intensa, coincidentemente o percentual mais alto possível. É simplesmente despido de qualquer razoabilidade esse entendimento. Em primeiro lugar porque viola a lei de regência que dispõe que o pagamento da invalidez deve ser feito de acordo com o grau de invalidez (entendimento consolidado em súmula do STJ), seja antes 16/12/2008, seja depois desse marco. Em segundo lugar, porque a sua acolhida importaria em declaração tácita de inconstitucionalidade da graduação estabelecida pela lei, a despeito da presunção de constitucionalidade das leis, que exige para o seu afastamento fundamentação qualificada (que não ocorreu não espécie), e, o que é pior neste caso, da declaração de constitucionalidade efetuada pelo STF. Conforme esse entendimento, as perdas seriam classificadas apenas em completas ou incompletas, sendo a indenização neste último quadro de 75% do valor da completa, inexistindo as demais espécies de repercussão. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em terceiro plano, porque haveria violação à isonomia, permitindo que as mais variadas lesões e, portanto, situações fáticas distintas, fossem valoradas juridicamente de maneira semelhante. Como já exposto, via de regra, uma situação de encurtamento com prótese é muito mais severa que um encurtamento compensado com palmilha e que uma lesão que apenas resulte em limitação. Em quarto, porque “sentir dor” não é fato gerador da cobertura securitária, pois a legislação exige perda anatômica ou funcional, além de que dor é algo subjetivo, praticamente insuscetível de constatação. Acaso aceito esse argumento, a consequência seria o pagamento da totalidade dos pedidos como repercussão intensa, exatamente porque é muito difícil imaginar uma sequela funcional ou anatômica que não resulte em dor. Em quinto, porque a existência de qualquer limitação é circunstância inafastável até mesmo para a perda anatômica ou funcional incompleta de repercussão residual (10%). Logo, sendo pressuposto até mesmo para a menor repercussão, não pode servir, evidentemente, como fundamento para a maior. Em sexto, porque, repita-se, é preciso detalhar que do sinistro resultou perda anatômica e/ou funcional permanente. Sem essa perda, ainda que a vítima tenha feito cirurgia(s), ficado internada e/ou com cicatrizes, tomado vários remédios etc., não há que se falar em indenização do seguro DPVAT na modalidade de invalidez permanente. Em sétimo, porque entender que todas lesões são de repercussão intensa tornaria completamente inócua a própria realização da prova pericial. Em oitavo, porque a repercussão intensa está logo abaixo da perda anatômica ou funcional completa na classificação, o que por si só já pressupõe que ela é quase completa. Além disso, a semântica deste adjetivo indica que ele se refere a algo enérgico, veemente, impetuoso, violento, forte, grande. Não pode, portanto, qualificar todas as lesões, porque notoriamente existem perdas de menor proporção. Assim, grafe-se que não basta para qualificação da lesão a mera afirmação de que ela é intensa, é imprescindível que haja plausibilidade do direito invocado, da existência de indícios mínimos da ocorrência de equívoco no pagamento administrativo, o que pode ser tranquilamente feito, primeiro por alegação específica e segundo pelo apontamento de provas materiais, ainda que indiciárias, de que a lesão é mais 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ séria do que a considerada, tais como realização de novas cirurgias, necessidade de fisioterapia, utilização de próteses ou palmilhas ortopédicas, fotos do membro lesionado, eventual concessão e o lapso de benefício previdenciário por incapacidade etc., todas provas pré-constituídas e de fácil produção (ônus que lhe compete, art. 373, I, CPC). Esta exigência já é verificada em ações que envolvem o direito do consumidor, que, para possibilitar a inversão do ônus da prova, demandam a verossimilhança das alegações. Tudo isso permitirá uma contestação adequada por parte da seguradora e, posteriormente, o correto delineamento dos pontos controvertidos para determinação de provas. Acrescente-se, outrossim, que não é qualquer lesão na perna que será enquadrada como “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” num percentual de 70%, posto que apenas será esse valor se houver perda anatômica ou funcional do membro inteiro. Caso a perda seja incompleta, é preciso verificar o que houve, especialmente em virtude de enquadramento específico para a hipótese de “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, cujo percentual é de 25%. Veja-se que uma pessoa, se perder completamente a mobilidade de um joelho, será indenizada com 25% de R$ 13.500,00, o que totaliza a quantia de R$ 3.375,00. Desse modo, não pode outra pessoa, que não teve perda completa da mobilidade do joelho e está com restrição na flexão ser indenizada com R$ 7.087,50 (13.500,00 * 70% (membro inferior) * 75% (repercussão intensa)). Além de ilegal, é paradoxal, pois coloca em situação de manifesto privilégio alguém que apenas sofre limitação em comparação com outrem que perdeu totalmente a mobilidade do joelho. A perda incompleta do joelho alcançará, no máximo, a quantia de R$ 2.531,25. O mesmo ocorre com perda da mobilidade de um quadril, tornozelo, ombro, cotovelo ou punho, que possuem enquadramento específico, também de 25%. Bem ou mal, é a lei e a lei é inescusável. Diante desse cenário, cabível a determinação de emenda da petição inicial para ix) atentar-se para o correto enquadramento da lesão quando se tratar de membro superior ou inferior, sobretudo porque as perdas de mobilidade de ombro, cotovelo, punho, 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ quadril, joelho ou tornozelo, possuem classificação específica e de percentual menor (25%); x), justificar a qualificação da repercussão em casos de perda incompleta, sobretudo ao adjetivá-la de intensa, que é quase completa e indica algo enérgico, veemente, impetuoso, violento, forte, grande. A justificação, como o próprio substantivo sugere, demanda fundamentação idônea, demonstrando-se plausibilidade do direito invocado, da existência de indícios mínimos da ocorrência de equívoco no pagamento administrativo, o que pode ser tranquilamente feito, primeiro por alegação específica e segundo pelo apontamento de provas materiais, ainda que indiciárias, de que a lesão é mais séria do que a considerada, tais como realização de novas cirurgias, necessidade de fisioterapia, utilização de próteses ou palmilhas ortopédicas, fotos do membro lesionado, eventual concessão e o lapso de benefício previdenciário por incapacidade etc., todas provas pré-constituídas e de fácil produção. Conclui-se, pois, o seguinte: d) Se a petição inicial, a despeito da determinação de emenda, não for especificada para o fim de dar integral cumprimento aos itens ix) e x), deve ser indeferida, primeiro por desobediência à ordem de emenda e segundo por deficiência na causa de pedir, seja o pedido de indenização, seja de complementação, posto que não é crível que todas as perdas sejam intensas. Não bastassem tais conclusões, há ainda deduções empíricas de que o pagamento, em regra, tem observado a graduação estabelecida na lei. Vale repisar os seguintes casos: autos de n° 0000323-12.2016.8.16.0167, 0003159-21.2017.8.16.0167, 0000769-15.2016.8.16.0167, 0003249-63.2016.8.16.0167 e 0001283-31.2017.8.16.0167. Na verdade, o que se tem notado nas diversas perícias realizadas em processos deste Juízo é que as indenizações estão sendo pagas rapidamente, algumas vezes sem que as lesões estejam devidamente consolidadas, sem que a seguradora sequer fosse comunicada dessa situação fática para que, acaso constatado o agravamento, indenizasse a diferença, motivo pelo qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito. Ocorre que a parte só pode propor a demanda judicial após a consolidação da sequela, justamente porque a invalidez deve ser permanente para gerar o direito à reparação. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Isso é apenas para ilustrar que a exigência de fundamentação concreta é para evitar que esse tipo de situação ocorra. Que o processo seja enviado indevidamente para perícia, quando nem sequer as lesões estão consolidadas, o que deveria ter sido esclarecido pela parte autora na petição inicial. Além disso, há casos em que, com o decurso do tempo e a consolidação das lesões, o percentual apurado na perícia foi inferior ao apurado administrativamente, de modo que os processos foram julgados improcedentes. Merece destaque, igualmente, a constatação de que várias lesões foram classificadas como leve ou mesmo residual, o que depõe em sentido oposto à intenção de classificar todas as lesões como de repercussão intensa. A experiência (CPC, art. 375), portanto, demonstra que as indenizações geralmente estão observando a graduação legal ou até mesmo indo além dela ao pagar muito rapidamente, bem como que a maior parte delas não representa repercussão intensa, o que indica, em sentido oposto, que os processos representam uma verdadeira consulta ou aventura jurídica. Sublinhe-se, ainda, a constatação de que em grande parte dos processos não houve impugnação ao laudo pericial ou, se juntada petição, a impugnação foi genérica, bem como que, via de regra, não houve interposição de apelação pela parte autora, a qual, apesar da improcedência, deu-se por satisfeita com a consulta realizada. Ora, se realmente a tese de que o pagamento administrativo estava incorreto fosse verídica, deveria a parte defendê-la, tanto impugnando especificamente o laudo pericial, quanto interpondo recurso para questionar o decreto de improcedência. Corroborando essa dedução, registre-se que na esmagadora maioria dos processos movidos contra a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT as custas não foram antecipadas pela parte autora, pois esta litiga com as benesses da gratuidade da justiça. Isso demonstra que, realmente, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): JOHNY PROSPERO OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que foi vítima de acidente de trânsito em 13/10/2012; que sofreu “lesões descritas nos prontuários médicos” que acompanham a inicial; que o pedido de indenização securitária feito junto à parte ré foi parcialmente deferido, de modo que recebeu R$ 4.725,00; que a parte ré agiu de forma contrária à lei. Assim, formulou o seguinte pedido: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por invalidez, conforme grau a ser apurado em perícia. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.725,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade e determinou-se a citação. Regularmente citada (mov. 15), a parte ré ofereceu contestação (mov. 12). Houve réplica (mov. 18). Foi determinada a produção de prova pericial. Em seguida, antes de definidos os honorários periciais, esclareceu-se sobre a falta de requisitos essenciais da petição inicial e se concedeu prazo para emenda. Manifestou-se a parte autora pela regularidade da exordial, pela ausência de conhecimento técnico de sua parte para apontar a perda ou lesão sofrida e pela impossibilidade de indicação do valor da indenização pretendida (mov. 116.1). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação O artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil é taxativo sobre a hipótese: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora não cumpriu adequadamente o determinado, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, CPC, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante art. 485, I, CPC. Isso porque é preciso chamar a atenção para a grande quantidade de ações envolvendo o seguro DPVAT, o que é fato notório nesta Vara Cível, bastando uma simples pesquisa por processos em que a “SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A” é ré, a fim de se constatar que aproximadamente 10% das demandas judiciais a envolvem. Isso não leva em conta, frise-se, os casos em que outras pessoas jurídicas, por questões legais e contratuais variadas, ocupam o polo passivo em ações nas quais também se discute o mesmo seguro. Diante disso e das diretrizes do Novo Código de Processo Civil, que explicitamente se preocupou com a gestão processual, deve-se buscar identificar o motivo do elevado número de ações, a fim de, primeiro, aquilatar se é o caso de cumprir o art. 139, X, CPC, segundo o qual incumbe ao juiz “quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva” e, segundo, se os tribunais, sobretudo os superiores, devem utilizar os instrumentos de julgamento de casos e recursos repetitivos. Pois bem. A regência deste seguro está contida, basicamente, na Lei 6.194/1974, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sergio Cavalieri Filho leciona que: Em razão de suas características, pode-se, ainda, afirmar que não há contrato nesse seguro, mas sim uma obrigação legal; um seguro imposto por lei, de responsabilidade social, para cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. Tanto é assim que a indenização é devida, nos limites legais, mesmo que o acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido ou não identificado e ainda que tenha havido culpa exclusiva da vítima. A Lei n° 8.441/1992 foi ainda mais longe, incluindo entre as hipóteses em que a indenização é devida mais dois casos: veículo com seguro não realizado ou vencido, vale dizer, veículos identificados e comprovadamente sem seguro. A nossa lei, como se vê, adotou também aqui a responsabilidade fundada no risco integral. (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. 3. reimpr. São Paulo: Atlas, 2009, p. 143). A natureza do seguro DPVAT é sui generis, porquanto ele possui índole eminentemente social e objetiva cumprir o princípio da solidariedade insculpido no art. 3°, I, da Constituição Federal, evitando-se o desamparo das vítimas de acidentes de trânsito, mas exigindo-se, em contrapartida, o recolhimento obrigatório por parte dos proprietários de veículos de um prêmio anual. Confirmando-se a singularidade do seguro DPVAT, averbe-se que apenas metade dos recursos arrecadados é utilizada para pagamento das indenizações e das despesas administrativas, sendo a outra metade destinada ao Sistema Único de Saúde – SUS (art. 27, da Lei 8.212/1991), no percentual de 45%, e ao DENATRAN (art. 78, da Lei 9.503/1997), no importe de 5%. O primeiro visa, naturalmente, servir de receita para o custeio do atendimento médico e hospitalar no âmbito do SUS, ao passo que o segundo é destinado ao desenvolvimento e implementação de programas destinados à prevenção de acidentes. A malversação dos recursos, portanto, impacta todo o sistema, sendo o equilíbrio financeiro e atuarial objetivo inerente e inafastável na gestão desse seguro de vertente social. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com base nessa premissa, a MP 340, de 29/12/2006, convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, alterou a forma de cálculo da indenização que até então era calculada pelo salário mínimo para um valor fixo de R$ 13.500,00. Posteriormente, a MP 451/2008, de 15/12/2008, com efeitos a partir de 16/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, de 05/06/2009, instituiu uma graduação legal para a cobertura de invalidez permanente, incluindo uma tabela anexa na Lei 6.194. E a lei, como se sabe, é inescusável (LINDB, art. 3°), motivo pelo qual, enquanto não for revogada ou declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser aplicada. Naturalmente, as alterações não passaram imunes ao questionamento de constitucionalidade. Entretanto, o STF julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (STF. ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12- 2014 PUBLIC 03-12-2014) O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, firmou entendimento – aliás, o único que pode ser extraído diante da existência da preposição “até” no dispositivo legal – de que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (STJ. Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Posteriormente, tendo em vista a celeuma que ainda persistia com relação aos sinistros anteriores à MP 451/2008, o Superior Tribunal de Justiça novamente se manifestou, confirmando em recurso representativo de controvérsia que É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008”. (STJ. Súmula 544, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em suma, independentemente da data em que ocorrido o sinistro, o pagamento deverá ser feito de acordo com o grau de invalidez, observando-se o teto de 40 salários mínimos para os casos anteriores a 29/12/2006 e de R$ 13.500,00 para os posteriores, bem como a tabela anexa à Lei 6.194/1974, se ocorrido depois de 16/12/2008, ou a tabela do CNSP, para os casos pretéritos. O elevado número de ações envolvendo o seguro DPVAT não é peculiaridade deste Juízo. Segundo se extrai do “Relatório da Administração” da Seguradora Líder, 1 divulgado pela SUSEP, ao final do 1° semestre de 2015 havia em andamento cerca de 399 mil ações judiciais, sendo 327 mil relativas à invalidez permanente. Ou seja, aproximadamente 82% das ações envolvem a cobertura de invalidez. Além disso, ainda conforme o relatório, 26% das ações foram ajuizadas sem prévia formulação de pedido administrativo, o que representa um número de 103 mil ações ingressadas diretamente em juízo. Some-se a isso o fato de que, apenas entre os anos de 2017 e 2018, foram 2 ajuizadas mais de 250 mil novas ações relativas a sinistros dessa modalidade securitária. Esse dado final, por si só, já é esclarecedor de um bom motivo para a grande quantidade de processos, qual seja, a falta de requerimento administrativo. A Lei 6.194/1974 é clara ao dispor que: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1° A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 1 http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgsoa/coaso/arquivos-demonstracoes-anuais/2015-06-novo/ SeguradoraLiderDosConsorciosDoSeguroDpvatSA-03271-IN-201506.pdf 2 http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgsoa/coaso/arquivos-demonstracoes-anuais/2018-12/ SeguradoraLiderdoConsorciodoSeguroDPVATSA-03271-DO-201812-pesquisavel.pdf 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. Necessária, pois, prévia postura ativa do beneficiário, consistente no requerimento administrativo, entregando-se os documentos pertinentes e facultando-se à seguradora, após a consolidação das lesões, a possibilidade de cumprir sua obrigação legal de indenizar a vítima de acordo com o grau de invalidez. Diante disso, ausente prévio pedido administrativo, não se verifica a presença de lide, porque simplesmente inexistente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, segundo a clássica definição de Carnelutti. Isto ocorre porque para ingressar em juízo é preciso que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5°, XXXV e CPC, art. 3°). Do contrário, não há como se reconhecer a necessidade da ação e, por conseguinte, o interesse processual exigido pela legislação (CPC, art. 17). Exatamente essa a conclusão obtida pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cuja ementa, por si só esclarecedora, é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF. RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (Repercussão Geral – Tema 350) O voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do acórdão, é extremamente didático, pelo que, a fim de se evitar repetições desnecessárias, transcrevo algumas partes: II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC [1973], arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (...) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. III. INTERESSE EM AGIR E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV)? III.1 Regra geral: ações de concessão de benefícios 13. Como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça. Assim, por exemplo, quando uma concessionária de energia elétrica faz uma cobrança indevida em fatura de conta de luz, não é necessário que o consumidor, para ingressar em juízo, demonstre ter contestado administrativamente a dívida: seu direito é lesado pela mera existência da cobrança, sendo suficiente a descrição deste contexto para configuração do interesse de agir. Uma demanda anulatória do débito, portanto, é: (i) útil, pois livra o autor de uma obrigação indevida; (ii) adequada, uma vez que adotado procedimento idôneo; e (iii) necessária, já que apenas um juiz pode compelir a concessionária a anular a dívida, não sendo lícito ao autor fazê-lo por suas próprias forças. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14. Para verificar se a mesma lógica seria aplicável em sede previdenciária, é preciso verificar qual é a dinâmica da relação entre a Previdência Social e os seus respectivos beneficiários. 15. A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. Eventual demora não inibe a produção de efeitos financeiros imediatos, já que a data do requerimento está diretamente relacionada à data de início de vários benefícios, como se vê dos arts. 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, § 1º; 74; e 80, todos da Lei nº 8.213/1991. A mesma regra vale para o benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993, art. 37). 16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”). 17. Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Daí porque não cabe comparar a situação em exame com as previstas nos arts. 114, § 2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair um irrestrito acesso ao Judiciário fora destas hipóteses. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18. As regras acima valem para pretensões de concessão original de outras vantagens jurídicas que, embora não constituam benefícios previdenciários, também dependem de uma postura ativa do trata-se de uma aventura jurídica, uma vez que simplesmente inexiste risco para a vítima autora da ação. E tal se dá porque a parte não precisa antecipar custas (CPC, art. 82) e honorários periciais, seja exclusivamente, seja em rateio com a seguradora (CPC, art. 95), tampouco está sujeita ao pagamento de honorários de sucumbência (CPC, art. 85), despesas estas que ficam em condição 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ suspensiva de exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3°). Ou seja, se a perícia eventualmente apontar percentual superior ao pago administrativamente: maravilha, pois a parte recebe a complementação e o advogado honorários de sucumbência da seguradora. Do contrário, verificando-se o acerto do pagamento administrativo ou mesmo que a quantia devida era inferior àquela efetivamente paga: sem problema algum, haja vista que não precisa a parte perdedora arcar com qualquer despesa processual. Assim, sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, não há risco efetivo de sucumbência, a qual se dá no plano meramente formal, sem maiores consequências práticas. Logo, inexiste qualquer risco, havendo, na verdade, uma loteria judicial. Não fosse uma loteria, por qual razão que, nos processos em que indeferida gratuidade, a parte deixaria cancelar a distribuição ao invés de prosseguir com a demanda, como ordinariamente ocorre? A resposta é simples, porque nesta hipótese haveria risco e o risco seria grande, afinal, a parte precisaria antecipar custas processuais e honorários periciais e ainda correria o risco de pagar honorários advocatícios de sucumbência. A relação custo x benefício, somado à experiência daquilo que ordinariamente ocorre (improcedência), é completamente negativa. Muita coincidência e conveniência, portanto, litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, abusando dessa prerrogativa. O abuso de direito além de não poder ser tolerado, deve ser severamente coibido (CC, art. 187). Ressalte-se, nesse aspecto, que a boa-fé foi expressamente erigida à categoria de norma fundamental do processo civil (CPC, art. 5°), sendo premissa mais que suficiente para repelir comportamentos desleais. O princípio duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXVIII) ao lado do princípio da cooperação (CPC, art. 6°), são igualmente fundamentos para combater o abuso perpetrado por esta loteria judicial. A duração razoável não se volta apenas para a parte autora, mas também para a parte ré. Ademais, dirige-se para todos os jurisdicionados, porque inegavelmente a alta litigiosidade e, por conseguinte, o excessivo número de processos em trâmite, prejudica o andamento de cada processo individualmente. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Mas não é só. Como se sabe, o custo administrativo para movimentar a máquina judiciária é muito elevado, pois necessários recursos humanos e materiais tanto para o ajuizamento de processos quanto para tramitação deles. Tanto é assim que, apenas para se dar um exemplo, há lei federal estabelecendo que a Fazenda Nacional não ajuizará execução fiscal quando o débito for inferior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), valor este que foi, posteriormente, recalculado para R$ 20.000,00 pela Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. O mesmo se segue com os Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto é, o custo é tão alto, que a União não cobra judicialmente débitos tributários inferiores a R$ 20.000,00. Essa razão atrai para o Poder Judiciário a necessidade de atenção ao princípio da eficiência, que, além de estar previsto na Constituição (art. 37), foi expressamente incorporado ao texto do Código de Processo Civil (art. 8°). A propósito, o CNJ é expressamente incumbido, dentre outras atribuições, de zelar pela observância deste artigo constitucional (CF, art. 103-B, § 4°, II). Fredie Didier Junior, ao tratar do princípio em comento, ensina que: Eficiente é a atuação que promove os fins do processo de modo satisfatório em termos quantitativos, qualitativos e probabilísticos. Ou seja, na escolha dos meios a serem empregados para a obtenção dos fins, o órgão jurisdicional deve escolher meios que os promovam de modo minimamente intenso (quantidade – não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes) e certo (probabilidade - não se pode escolher um meio de resultado duvidoso), não sendo lícita a escolha do pior dos meios para isso (qualidade - não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado). (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. – Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 102. E a perícia é muito custosa em casos de beneficiários da GJ, tanto para encontrar peritos que aceitem trabalhar sem receber, quanto para os cofres públicos. Preocupado com essa problemática, o NCPC disciplinou a questão no art. 95, § 3°, nos seguintes termos: 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ § 3° Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A perícia, em casos tais, depende de orçamento, o qual é limitado e, por isso, não pode ser utilizado a bel-prazer do Poder Judiciário. Assim, é preciso que haja uma atuação racional (eficiente) do dinheiro público, somente encaminhando para perícia processos que necessariamente dependam dela, devendo-se evitar, por conseguinte, a mera consulta jurídica, sob pena de se inviabilizar as pretensões idôneas porque os valores alocados para realização da prova técnica foram despendidos com meras suposições e não efetiva lesão ou ameaça de lesão ao direito material. Desse modo, deve-se exigir a demonstração pela parte autora da plausibilidade do direito invocado, da existência de indícios mínimos da ocorrência de equívoco no pagamento administrativo. Some-se a isso que a experiência mostrou a desnecessidade e, por consequência, a irracionalidade na remessa de tantos processos para perícia judicial, posto que várias demandas foram julgadas improcedentes porque a graduação estava correta ou além da apurada pela prova técnica. Como bem explicou Fredie Didier Junior, é ineficiente o meio escolhido que “produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado”. E os danos colaterais foram imensos, tanto para a duração razoável do processo e dos demais processos, quanto para o terceiro auxiliar do juízo que trabalhou em diversos processos e não recebeu remuneração pelo seu múnus, quanto, mas não menos importante, para os recursos públicos gastos com perícias desnecessárias. Atuação, portanto, ineficiente. Assim, não se verifica nessa repetição de processos a necessidade de comunicação aos legitimados para propositura de ação coletiva (CPC, art. 139, X), como 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ afirmado no começo desta sentença, pelo simples motivo de que não se nota descumprimento da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT das disposições legais pertinentes, ao contrário, percebe-se mais uma loteria judicial, uma aventura jurídica e um abuso do direito da gratuidade da justiça. 3 Em tempos em que se fala em “Estado de Coisas Inconstitucional”; em que mandados de segurança precisam ser impetrados contra a ausência de repasse dos 4 duodécimos orçamentários pelo Poder Executivo aos demais Poderes; em que a Lei Orçamentária Anual de 2016 (Lei 13.255/2016) promoveu, segundo a ANAMATRA, um corte 5 de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio da Justiça do Trabalho; em que o PGR (Rodrigo Janot Monteiro de Barros), ao se manifestar sobre a ADI 5468, proposta pela ANAMATRA para questionar os cortes, opinou que “Não configura abuso de poder legislativo a redução do orçamento de órgãos e programas públicos em virtude de crise econômica e fiscal, ainda que alguns órgãos tenham sido mais atingidos pelo corte 6 7 orçamentário”; em que, segundo o PGR, o corte médio do Poder Judiciário ficou em 15%; em que o STF, julgando referida ADI, concluiu pela improcedência da ação fixando a seguinte tese: “Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de 3 STF. ADPF 347 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016) 4 Como exemplo, cite-se o MS 34049 ajuizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em virtude das dificuldades para receber as parcelas orçamentárias desde novembro/2015, merecendo destaque a informação de que a quantia recebida em fevereiro/2016 não “era suficiente para cobrir nem metade da folha de pagamento”. Conferir notícia publicada no site do STF em 29/02/2016. <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310964> 5 Notícia disponível em <http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/cortes-orcamentarios-ao- judiciario-sao-tema-de-audiencia-com-ministro-luiz-fux> 6 Cópia do parecer em anexo. 7 “De fato, o corte do orçamento da Justiça do Trabalho foi mais intenso do que os efetuados no de outros órgãos. Enquanto o corte médio do Judiciário e do Legislativo ficou em 15% para o Judiciário e o Legislativo e em 7,5% para o Ministério Público da União, aprovou-se cancelamento de 29% dos recursos de custeio da Justiça do Trabalho. O corte das previsões de investimento ficou na média de 40%, ao passo que para a Justiça do Trabalho a redução chegou a 90%. Sem embargo, não cabe, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal substituir o legislador e aferir as minúcias do orçamento, a fim de remanejar recursos orçamentários, sob pena de invadir competência do Congresso Nacional para dispor sobre a matéria (CR, art. 166, caput) e afrontar o princípio da divisão funcional de poder (CR, art. 2°)”. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no artigo 166, parágrafos 3º e 8 4º, da Constituição Federal”; em que seminários são realizados para analisar o excesso de processos, como exemplo um coordenado pelo Ministro Bruno Dantas, do TCU, com 9 participação de ministros do STF e do STJ, sendo uns dos temas exatamente “O “contencioso de massa” que sobrecarrega o Judiciário tem relação com falhas das agências 10 reguladoras?”; em que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (CPC, art. 3°, § 3°); em que o juiz possui o dever de fundamentação analítica (CPC, art. 489, § 1°), o que impõe, simetricamente, a mesma obrigação aos advogados, entender-se que a parte pode se aventurar em juízo, em uma verdadeira loteria judicial, abusando da gratuidade processual, vai na contramão de todo o sistema e subverte a lógica do processo, que é exatamente tutelar a lesão ou ameaça de lesão ao direito material. Conforme exposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso: Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. Ainda, parafraseando os Ministros, transformar-se-ia o Poder Judiciário em guichê ou posto de revisão do Seguro DPVAT, cabendo-lhe tão somente validar a graduação feita administrativamente, o que estimularia o ajuizamento de 500 mil ações por ano. Isso porque, segundo boletim estatístico em anexo, no ano de 2015 foram 515.751 indenizações pagas a título de invalidez permanente, representando 79% do total de indenizações (42.501 de morte e R$ 94.097 de Despesas Médicas). No de 2014, o número foi ainda maior, 595.693, num percentual de 78%. 8 Notícia disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=320096 9 <http://www.conjur.com.br/2016-jun-16/cupula-judiciario-debate-solucoes-excesso-processos> 10 Programação em anexo. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Certamente, esse incentivo à litigância judicial não encontra guarida no ordenamento jurídico, sobretudo em momentos de crise econômica em que todos os setores, inclusive os Tribunais, sofrem cortes orçamentários. Registre-se, ademais, que o Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 704520/ 11 SP (Repercussão Geral – Tema 771), julgado em conjunto com a ADI 4350 (que questionava exatamente as mudanças legislativas no âmbito do Seguro DPVAT), expressamente consignou (destaque não original): Essa postulação de que se conceda ultratividade à lei revogada, na verdade, vai de encontro à própria realidade dos fatos, na medida em que os direitos sociais – como, de resto, qualquer dos direitos fundamentais – demandam ações positivas e têm custos que não podem ser ignorados pelo poder público, tampouco pelos tribunais. Lembro, de passagem, a ilustrativa doutrina de Holmes e Sustein, quando afirma: “Rights are familiarly described as inviolable, preemptory, and conclusive. But these are plainly rhetorical flourishes. Nothing that costs money can be an absolute”. (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass, The Cost of Rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton & Co., 1999, p.97) Vale dizer: levar os direitos a sério requer que se considerem também os custos de sua efetivação, que, aliás, serão tanto mais relevantes quanto mais dispendiosa seja a concretização do direito ou da política pública em questão. Ilusório, portanto, acreditar que essa revisão indistinta e genérica do Seguro DPVAT, impulsionada pela gratuidade da justiça, não representa um aumento do custo administrativo judicial. Em última análise, entendimento permissivo reverterá em penalidades à própria coletividade. Primeiro por prejudicar todos os jurisdicionados de um modo geral, que, em virtude do congestionamento processual, já veem seus processos andarem devagar, violando-se a razoável duração do processo. Segundo por representar transgressão ao princípio da eficiência, gastando-se tempo e recursos públicos com 11 (STF. ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014) 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ demandas desnecessárias ou inúteis, ao sacrifício de tutelas idôneas. Terceiro porque o aumento do custo administrativo para o seguro DPVAT será revertido para todos os proprietários de veículos automotores, traduzido em aumento do prêmio anual do seguro obrigatório. Todas essas razões, pois e no entendimento deste Juízo, permitem exigir o reforço da causa de pedir em ações de DPVAT. Caso Concreto No caso concreto, já se informou o descumprimento da determinação de emenda, o que, por si só, já é fundamento para o indeferimento da petição inicial. Não obstante, destaque-se que esta ação descumpriu as conclusões acima arroladas. Como já exposto, a eventual realização da perícia administrativa pela parte ré antes da consolidação da lesão não permite a imediata propositura de ação judicial para reavaliação do quadro de saúde do acidentado. Ao contrário, deve ser feito novo requerimento administrativo, sob essa justificativa, sob pena de faltar interesse de agir. Grafe-se, além disso, que a lei exige perda anatômica e/ ou funcional sofrida, e que, sem essa perda, ainda que a vítima tenha feito cirurgia(s), ficado internada e/ou com cicatrizes, tomado vários remédios etc., não há que se falar em indenização do seguro DPVAT na modalidade de invalidez permanente. Os instrumentos probatórios anexos à peça vestibular, entretanto, são todos referentes ao atendimento médico recebido pela parte autora entre os dias 25 e 31/01/2015, logo após o acidente veicular sofrido, não havendo sequer evidência da necessidade de retorno para atendimento ou de continuidade de tratamento ou acompanhamento depois disso. Bem se vê, enfim, que realmente não há indicativos de qualquer invalidez permanente por força do evento danoso descrito na inicia, o que, aliás, nem sequer foi afirmado. Verifica-se, pois, o descumprimento aos itens i) a x) (conclusões “b”, “c” e “d”), porquanto não justificada a causa de pedir ao não apresentar elementos concretos de que a repercussão é superior a apontada administrativamente, não sendo possível se concluir 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que todas estão incorretas e que todas as repercussões são completas ou intensas, mormente quando se sabe que a existência de limitação é pressuposto necessário até mesmo para a repercussão residual. As razões para exigência de fundamentação analítica já foram expostas, sendo desnecessária a repetição dos argumentos. Além disso, ordenou-se que o autor apontasse a repercussão da lesão (intensa, média, leve ou residual) que entende ter sofrido e os fundamentos do entendimento, não bastando efetuar a conta com base na repercussão intensa (máxima possível) sem apontar quais são as razões para tanto. Na petição de emenda, a parte autora afirmou que não possuiria condições técnicas de fazê-lo. Entretanto, ninguém melhor que a própria parte para descrever qual o prejuízo funcional não compensável sofrido, ônus que, a par do exposto, lhe competia. Consigne-se, uma vez mais, que se a vítima perder completamente a mobilidade de um membro inferior, será indenizada com 70% de R$ 13.500,00, o que totaliza a quantia de R$ 9.450,00. Desse modo, não pode outra pessoa, que não teve perda completa da mobilidade do membro inferior e está apenas com limitações ser indenizada com R$ 13.500,00, como quer a parte autora. Além de ilegal, é paradoxal, pois coloca em situação de manifesto privilégio alguém que apenas sofre limitação em comparação com outrem que perdeu totalmente a mobilidade do membro inferior. A perda incompleta do membro inferior alcançará, no máximo, a quantia de R$ 7.087,50. Era ônus da parte autora, portanto, demonstrar a plausibilidade do direito invocado, da existência de indícios mínimos da ocorrência de equívoco no pagamento administrativo, o que pode ser tranquilamente feito, primeiro por alegação específica e segundo pelo apontamento de provas materiais, ainda que indiciárias, de que a lesão é mais séria do que a considerada, tais como realização de novas cirurgias, necessidade de fisioterapia e o lapso pelo qual realizada, utilização de próteses ou palmilhas ortopédicas, fotos do membro lesionado, eventual concessão e o lapso de benefício previdenciário por incapacidade etc., todas provas pré-constituídas e de fácil produção. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR45 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Como não o fez (aliás, nem sequer mencionou novas cirurgias, fisioterapias, exames, consultas, tratamentos etc.) de rigor, pois, a extinção do processo sem resolução de mérito, tanto por inépcia quanto por falta de interesse processual. Sobre o tema, aliás, já se decidiu neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUTOR BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA – APELANTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À DEFINIÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003128-51.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 12.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA.INCERTEZA DO DIREITO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. FASE RECURSAL. (§ 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- De acordo com o artigo 282, III, do CPC de 1973, a parte autora deve trazer, na petição inicial, a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. A inobservância deste requisito conduz ao indeferimento imediato da inicial, por ser impossível um pronunciamento judicial sobre algo indefinido. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1633797-2 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 01.06.2017) Do inteiro teor deste último julgado, ainda vale destacar: A parte autora alega que recebeu a indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, mas que o valor pago não estaria de acordo com o estipulado na lei. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pretende, com esta ação, o recebimento de eventual valor, que, segundo alega, só será conhecido através de perícia médica, a ser realizada no decorrer da ação. Em nenhum momento afirma qual seria o grau de sua invalidez (se superior ao apurado pela seguradora na esfera administrativa); se houve erro no cálculo, enfim, não disse qual seria o grau da invalidez, nem o valor correto da indenização. Assim posta a questão, é necessário consignar que a postulação em juízo de um determinado direito, como regra, deve ser feita de forma escrita, por meio da petição inicial, a qual deve observar determinados requisitos formais, elencados no artigo 282, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época do ajuizamento da ação: [...] A delimitação do dano que se pretende ver reparado é extremamente importante. Não se pode deixar de considerar que os limites da lide são fixados na petição inicial, através do pedido e da causa de pedir, cabendo ao juiz decidir de acordo com este limite, sob pena de proferir sentença acima, fora ou aquém daquilo que foi postulado. Logo, inexistindo causa de pedir perfeitamente delimitada, torna-se impossível o julgamento da lide, na medida em que: "é impossível desenvolver a atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente". A apresentação destes elementos indiciários com a petição inicial, que no nosso entender são indispensáveis à propositura da ação, não impõe à parte autora o ônus de provar, desde logo, os fatos constitutivos do seu direito, mas tem a função de demonstrar que existe um início de prova, um mínimo de substrato fático, a amparar a pretensão deduzida em juízo. No caso, no entanto, a parte autora não sabe se tem alguma diferença a receber a título de indenização por invalidez permanente. Alega que o valor só será conhecido após a realização de perícia médica, que a autora requereu fosse realizada no decorrer da ação. (Grifos não originais) Forte nas razões aqui expostas, bem como em todo o já delineado no âmbito do pronunciamento anterior, o mérito da ação não pode ser conhecido. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação sem resolução do mérito. Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se, caso concedida a gratuidade da justiça, a regra do art. 98, §§ 2° a 4°, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

26/03/2021, 00:00

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