Cumprimento de sentença 0028942-60.2020.8.16.0021 - TJPR

Definitivo

27/08/2025, 16:55

Documento (Informações)

25/08/2025, 15:24

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 14:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 13:54

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:27

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 14:48

Confirmada

17/12/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028942-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028942-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): YELUM SEGUROS S.A SENTENÇA 1. Analisando-se os autos, verifica-se que houve a satisfação do pagamento do crédito pleiteado pela parte exequente. 2. Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda com fulcro no artigo 924[1], II e 925[2], ambos do CPC/2015, determinando o seu arquivamento, com as anotações e baixas necessárias. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 18:32

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 14:36

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 15:54

Ato ordinatório

09/12/2023, 09:36

Ato ordinatório

09/12/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2023, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2023, 11:18

Confirmada

02/12/2023, 00:23

Confirmada

02/12/2023, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:51

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 09:40

Expedição de alvará de levantamento

16/11/2023, 19:03

Ato ordinatório

16/11/2023, 17:45

Documento (Certidão)

16/11/2023, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 13:51

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:29

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 19:45

Confirmada

29/11/2022, 13:07

Confirmada

21/11/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 18:48

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 07:36

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 07:35

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 07:34

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 17:38

Ato ordinatório

06/10/2022, 08:32

Confirmada

27/09/2022, 00:09

Documento (Certidão)

20/09/2022, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 15:54

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 15:53

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 15:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/09/2022, 15:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/09/2022, 08:31

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:28

Confirmada

20/08/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 17:48

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 12:50

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:23

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2022, 18:15

Documento (Certidão)

04/08/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 14:04

Confirmada

30/07/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 17:02

Trânsito em julgado

19/07/2022, 15:38

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 11:12

Confirmada

03/06/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028942-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028942-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.400,00 Autor(s): LIBERTY SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Por meio do petitório de evento 156.1 a parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença de evento 150.1, aventando a ocorrência de omissão/obscuridade/contradição/erro. Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela rejeição dos declaratórios opostos (cf. ev. 160.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisa-los. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). No presente, sustentou a embargante que a sentença de evento 150.1 teria padecido de omissão/obscuridade/contradição/erro ao arbitrar os honorários em 10% sobre o valor da causa, o qual seria ínfimo e tornaria irrisório o valor da verba honorária, devendo assim ser observada a regra de fixação equitativa prevista no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil para que o montante fosse majorado. No entanto, com a devida vênia aos argumentos apresentados, razão não assiste à parte embargante. Consigne-se, inicialmente, que apesar do artigo 85, §8º[1] do CPC de fato dispor que os honorários de sucumbência serão arbitrados por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido ou o valor da causa forem muito baixos, não é o caso do presente feito, que detém como valor atribuído à causa a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). A esse respeito, necessário se faz ressalvar que inexiste parâmetro previamente estabelecido pela lei de quais seriam os valores considerados irrisórios a título de honorários de sucumbência, de modo que, relativamente à questão, incumbe ao magistrado a análise do caso concreto e das circunstâncias do trâmite processual para decidir de que maneira irá fixar os honorários. Nesse sentido, tendo em vista critérios como média complexidade da causa, habitualidade da parte ré e seus procuradores em casos semelhantes, razoável duração do processo e extinção prematura em razão da desistência da parte autora, chegou-se à conclusão de que o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor da causa é devidamente razoável e proporcional ao trabalho realizado pelos advogados. Não obstante, consigne-se, ainda, que a jurisprudência adota entendimento de que a fixação equitativa figura como hipótese excepcional, exigindo a presença de elementos que a justifiquem, o que não ocorreu no caso em tela, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM PORCENTAGEM DO TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO, DA CONDENAÇÃO OU VALOR DA CAUSA. REGRA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE READEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, §§3º e 4º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (...)O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido da existência de ordem de preferência dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Sendo estes: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art.85,§2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art.85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85,§2º);(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão,, ser fixados por só então apreciação equitativa (art. 85, § 8º).” (Trecho da ementa – AgIntno AREsp 1557929/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Assim, a aplicação do artigo 85, §8º do CPC/2015 é subsidiária, permitindo-se a estipulação dos honorários sucumbenciais por critérios equitativos, apenas nas hipóteses em que as ações possuírem valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa ínfimo. Condições inexistentes no caso concreto. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003802-53.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.06.2020) (grifei) Dessa forma, revela-se, na verdade, que objetiva a embargante modificar o posicionamento/interpretação adotado pelo magistrado na ocasião, uma vez que inexiste em aludido decisório quaisquer dos vícios mencionados pelo artigo 1.022 do CPC. 3. Ante o acima exposto, rejeito os declaratórios opostos no evento 156.1 4. Portanto, preclusa a presente, cumpra-se a sentença de evento 150.1, no que couber. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [2] Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 18:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:48

Confirmada

15/03/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 16:48

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 16:47

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2022, 16:03

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 09:48

Confirmada

08/03/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028942-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028942-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.400,00 Autor(s): LIBERTY SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação de Ressarcimento” promovida por LIBERTY SEGUROS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas já qualificadas nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 117.1 a parte autora requereu a desistência da presente ação. Intimada, a ré não apresentou oposição (cf. ev. 127.1). 2. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigos 200, parágrafo único[1] e 925[2], do CPC/2015 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[3], do Código de Processo Civil. 3. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3°, I[4] 4. Por fim, promovam-se as diligências necessárias para devolução do valor depositado a título de honorários periciais (cf. ev. 125.2). 5. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [2] “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” [3] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;” [4] Art 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:56

Desistência

02/03/2022, 16:27

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 13:31

Decurso de Prazo

27/01/2022, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2022, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2021, 09:14

Confirmada

15/12/2021, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 13:35

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 13:21

Confirmada

26/11/2021, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 13:02

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 13:02

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:57

Confirmada

11/11/2021, 15:57

Decurso de Prazo

21/10/2021, 02:26

Decurso de Prazo

21/10/2021, 02:25

Confirmada

04/10/2021, 13:59

Confirmada

04/10/2021, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 13:13

Ato ordinatório

04/10/2021, 13:13

Ato ordinatório

04/10/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2021, 11:29

Decurso de Prazo

18/09/2021, 00:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 12:21

Confirmada

12/09/2021, 00:55

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 15:27

Confirmada

01/09/2021, 15:01

Remessa (em diligência)

01/09/2021, 14:58

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 16:47

Confirmada

27/08/2021, 00:06

Confirmada

27/08/2021, 00:05

Depósito de Bens/Dinheiro

25/08/2021, 14:34

Ato ordinatório

18/08/2021, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028942-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028942-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.400,00 Autor(s): Liberty Seguros S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Considerando a proposta de honorários periciais apresentada no evento 100.1, verifica-se que o valor requerido é consentâneo à média praticada em casos semelhantes e mostra-se razoável e proporcional tendo em vista a complexidade do trabalho que será realizado e a quantidade de quesitos a serem respondidos. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, CONSITUÍDO POR FAZENDA COM APROXIMADAMENTE 87.000 M2 COM BENFEITORIAS. JUSTA REMUNERAÇÃO.TRABALHO EXTENSO. COMPLEXIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1371306-9 - Mangueirinha - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 29.07.2015) (grifei) 2. Assim, rejeito as impugnações de eventos 106.1 e 108.1 e homologo o valor dos honorários propostos em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 3. Dessa maneira, cumpra-se os itens “7.4” e seguintes da decisão de evento 46.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 00:30

Indeferimento

27/07/2021, 22:58

Conclusão (para decisão)

26/07/2021, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 14:49

Decurso de Prazo

13/07/2021, 02:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 13:26

Confirmada

08/07/2021, 13:21

Confirmada

07/07/2021, 09:18

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 16:38

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 13:52

Confirmada

28/06/2021, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 13:26

Ato ordinatório

28/06/2021, 13:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 15:26

Decurso de Prazo

18/06/2021, 01:37

Decurso de Prazo

18/06/2021, 01:32

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 15:13

Confirmada

13/06/2021, 00:21

Confirmada

10/06/2021, 09:35

Decurso de Prazo

08/06/2021, 01:19

Decurso de Prazo

08/06/2021, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 17:26

Confirmada

01/06/2021, 17:18

Confirmada

01/06/2021, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 17:09

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 15:09

Decurso de Prazo

22/05/2021, 01:28

Confirmada

21/05/2021, 00:29

Confirmada

21/05/2021, 00:29

Decurso de Prazo

19/05/2021, 00:37

Confirmada

17/05/2021, 00:21

Confirmada

17/05/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 15:18

Confirmada

07/05/2021, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 18:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 16:12

Confirmada

04/05/2021, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 15:31

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 11:16

Confirmada

02/05/2021, 00:37

Decurso de Prazo

29/04/2021, 00:24

Confirmada

28/04/2021, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 15:43

Confirmada

20/04/2021, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 15:24

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 08:18

Confirmada

29/03/2021, 02:17

Confirmada

25/03/2021, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028942-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028942-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.400,00 Autor(s): Liberty Seguros S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação de Ressarcimento” ajuizada por LIBERTY SEGUROS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares aventadas na contestação (cf. ev. 32.1). 2.1. Da incompetência do foro. Sustentou a requerida a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, aventando que a regra de competência do artigo 53, inciso IV[1] do CPC/2015 configuraria prerrogativa processual personalíssima de foro excepcional apenas à vítima do dano, não transmitindo-se a quem se sub-roga no direito de receber a indenização. Desse modo, argumentou que o foro competente seria o do lugar onde está a sede da ré, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “a”[2]. Entretanto, razão não lhe assiste. De fato, a regra do foro excepcional, anteriormente prevista no artigo 100, parágrafo único do CPC/73[3], hoje correspondente ao artigo 53, inciso V do CPC/2015[4], refere-se exclusivamente a hipótese de ações de reparação de dano por acidentes de veículos, no intuito de minimizar as despesas e aborrecimentos à vítima do acidente. Tal fato constituí, efetivamente, direito processual personalíssimo, mas não é o caso do presente processo, tendo em vista que a pretensão de indenização se embasa na alegação de danos decorrentes de oscilação de energia elétrica. O disposto no artigo 53, inciso IV do CPC/2015 não configura-se como hipótese de foro excepcional, mas sim trata-se apenas de norma especial que pode afastar a incidência da norma geral, pelo princípio da especialidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO DANOSO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.704 - RS (2017/0151047-1) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. LOCAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (REsp 1533736 PR 2015/0116707-9) Dessa maneira, considerando que os fatos narrados na exordial aconteceram em Cascavel/PR, e que a parte autora sub-rogou-se nos direitos do segurado, não há que se falar em incompetência. 2.2. Da ilegitimidade ativa ad causam. Também alegou a requerida a ilegitimidade ativa da seguradora, argumentando que sua segurada não figuraria como titular da unidade consumidora em questão. No entanto, com a devida vênia, novamente não lhe assiste razão. Pois bem, extrai-se da inicial que a autora alegou ter arcado com os prejuízos dos danos elétricos alegados ocorridos no imóvel em epígrafe, em virtude de contrato de seguro que mantinha com a Sra. Ivanete da Costa Silva. Assim, o simples fato de não constar no cadastro da unidade consumidora não afasta, por si só, a responsabilidade da ré. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CADASTRO NOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO SEGURADO. FATO QUE NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA COPEL PELOS DANOS CAUSADOS. EVIDENCIADA RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O SEGURADO COM A PESSOA CADASTRADA NA CONTADA UNIDADE CONSUMIDORA. PRELIMINAR AFASTADA. (TJPR - 8ª Câmara Cível 0008663 - 19.2017.8.16.0131 – Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - 14/02/2019) Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da inépcia da petição inicial. Por fim, argumentou a parte ré ser inepta a exordial pela ausência de documentos essenciais, no caso, a apólice ou o bilhete do seguro. Contudo, primeiramente, consigne-se que a apólice foi devidamente anexada aos autos no evento 1.5. Além disso, verifica-se que o comprovante juntado no evento 1.9 é suficiente para provar o devido pagamento da indenização, considerando que nele consta todas as informações necessárias para a verificação da realização de transferência bancária, tais como: dados da seguradora; número da conta; número de autenticação; código e valor da transferência; dados do beneficiário, data da transação, etc. Dessa maneira, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a parte autora (ev. 1.1), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Consigne-se, de plano, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata-se de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ” (grifei) Nesta seara, vislumbra-se que a ré se enquadra no conceito de fornecedor, considerando que trata-se de distribuidora de energia elétrica. De outro norte, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ” (grifei). Conforme dispõe o dispositivo acima mencionado, o consumidor é o destinatário final da prestação de serviço, no caso em tela, o requerente caracteriza-se como companhia seguradora contratada pelo consumidor final. A relação consumerista recairia, assim, entre a requerida e o segurado, e, muito embora a parte autora tenha se sub-rogado nos direitos deste pelos alegados danos causados, inexiste relação de consumo com a ré, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso ora examinado. Sobre a matéria decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.DANO EM TRANSFORMADOR INSTALADO EM EMPRESA SEGURADA PELA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ALEGADA PANE ELÉTRICA OCASIONADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. (I) APLICAÇÃO DO CDC. INCONGRUÊNCIA. SEGURADORA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO.(II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO QUE OCORREU EM DIA DE TEMPO BOM, SEM DESCARGAS ELÉTRICAS NA ATMOSFERA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAPLICÁVEL AO CASO.PRECEDENTES DO STF (III) PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER EVIDÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA NO EQUIPAMENTO DANIFICADO, QUE JÁ FORA REPARADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. A sub-rogação dos direitos do segurado, por conta de indenização administrativa, não permite à seguradora arvorar-se de titular de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há relação de consumo entre ela e a prestadora de serviço. Não havendo demonstração da existência de oscilações na rede de energia elétrica, a distribuidora não pode ser condenada a ressarcir os danos em equipamento elétrico instalado em indústria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1367135-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 10.07.2015)(grifei). Ademais, dispõe o art. 6º do CDC sobre a inversão pretendida, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nessa perspectiva, constata-se que no caso em tela a autora não é hipossuficiente técnica e juridicamente em relação à requerida, tendo em vista que se trata de empresa de grande porte, com a devida assistência e assessoramento, conhecimento e habitualidade em processos semelhantes. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011304-14.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 29.05.2019) Ante o exposto, indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito e a propugnada inversão do ônus probatório. 3. Resolvidas tais questões, o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, que devem ser objeto de prova: a) falha na prestação de serviços pela ré (ônus do autor) b) nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta da requerida (ônus de ambas as partes); c) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais (ônus do autor); 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro, por ora, a produção da prova pericial requerida (evento 43.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 7. Assim, nomeio como perito o Sr. Renato Nozomu Corti Sakamoto (Engenheiro Eletricista, dados no CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 7.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015[5]). 7.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[6], intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pela parte que requereu (ré – cf. ev. 43.1), sendo que o remanescente (50%), será pago somente ao final da perícia. 7.3. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7.4. Se concordes, intimem-se a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários em 05 (cinco) dias, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 7.5. Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá o perito comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 7.6. Cientifique-se o senhor perito acerca dos termos do disposto no art. 466[7], §2º do CPC/2015. 7.7. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 7.8. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357[8], §1º, CPC/2015. 8. Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, será, se ainda necessário, designado audiência para a colheita da prova oral. 9. Por fim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, caso tenha sido realizado, o relatório de vistoria prévia dos equipamentos, conforme requerido pela ré no evento 43.1. Consigne-se que o aviso e a regulação do sinistro já foram anexados nos eventos 1.6/1.8. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 53. É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [2] Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; [3] Art. 100. É competente o foro: Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. [4] Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. [5] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [6]§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. [7] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [8] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2021, 17:59

Ato ordinatório

18/03/2021, 17:59

Decisão de Saneamento e Organização

15/03/2021, 18:39

Conclusão (para decisão)

10/03/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 14:39

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 10:51

Confirmada

21/02/2021, 00:37

Confirmada

19/02/2021, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 14:47

Documento (Outros documentos)

10/02/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 16:36

Confirmada

15/12/2020, 10:04

Decurso de Prazo

15/12/2020, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 15:06

Documento (Outros documentos)

08/12/2020, 15:06

Petição (Contestação)

07/12/2020, 18:10

Decurso de Prazo

26/11/2020, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 13:34

Documento (Certidão)

10/11/2020, 16:59

Expedição de documento (Carta)

10/11/2020, 16:58

Ato ordinatório

05/11/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 08:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2020, 14:54

Documento (Outros documentos)

25/10/2020, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2020, 14:52

Decurso de Prazo

16/10/2020, 00:53

Decurso de Prazo

16/10/2020, 00:52

Mero expediente

29/09/2020, 18:08

Conclusão (para decisão)

29/09/2020, 12:15

Documento (Certidão)

29/09/2020, 12:15

Ato ordinatório

29/09/2020, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2020, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2020, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 13:53

Documento (Outros documentos)

16/09/2020, 13:53

Documento (Outros documentos)

16/09/2020, 13:51

Distribuição (competência exclusiva)

16/09/2020, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2020, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2020, 12:20

Remessa (em diligência)

15/09/2020, 13:21

Petição (Petição inicial)

15/09/2020, 13:21

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(217)