Execução de Título Extrajudicial 0007865-20.2015.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007865-20.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007865-20.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$719,80 Exequente(s): TEMPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO Executado(s): AP HAIKAL MODAS ME Alissar Pinheiro Haikal SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, RELATÓRIO TEMPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de AP HAIKAL MDAS ME e ALISSAR PINHEIRO HAIKAL. As partes firmaram acordo (mov. 137.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Relatada. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes capazes e regularmente representadas processualmente, entendo que merece ser homologado, com base no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, integrando os termos do acordo do mov. 137.1 parte dispositiva desta decisão. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpra-se conforme postulado no acordo, com relação a eventuais pedidos de alvará, mandado de averbação, ofícios, baixas de sistemas eletrônicos e penhoras/arrestos. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007865-20.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007865-20.2015.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$719,80 Exequente(s): TEMPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO Executado(s): AP HAIKAL MODAS ME Alissar Pinheiro Haikal DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por TEMPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO em face de AP HAIKAL MODAS ME e ALISSAR PINHEIRO HAIKAL. O exequente postulou pela indisponibilidade de bens de registros imobiliários em nome dos executados (mov. 120.1). Pois bem. 2. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens de registros imobiliário, entendo que é o caso de deferimento, todavia, passo as seguintes considerações. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). A central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, fornecido pelo CNJ. 6. Sendo assim, diante da dificuldade do exequente em encontrar bens dos executados, determino que a Secretaria acesse o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB para que tornem indisponíveis bens dos executados. 7. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007865-20.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007865-20.2015.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$719,80 Exequente(s): TEMPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO Executado(s): AP HAIKAL MODAS ME Alissar Pinheiro Haikal DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Compulsando os autos, verifica-se pedido da parte Exequente, referente à nova tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte devedora (mov. 113.1). 2. Ante o lapso temporal decorrido desde a ultima tentativa, defiro o pedido retro. PENHORA – SISBAJUD 3. Determino a realização de indisponibilidade eletrônica, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos Devedores. 3.2. Determino a restrição da visualização desta decisão até a realização do comando eletrônico (art. 854 do CPC). 3.3. À Secretaria para que inclua a minuta no Sistema SISBAJUD, promovendo sua conferência (resposta), cumprindo, outrossim, o cancelamento das indisponibilidades flagrantemente excessivas, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 4.1. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma. 5. Caso a parte Executada manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação da parte Executada, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 7. Inexistindo impugnação da parte Executada ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC). 8. Restando infrutífera a penhora realizada, intime-se o Exequente para se manifestar nos termos do art. 53 §4º da Lei nº 9.099/95. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, voltem conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(164)

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