Apelação Cível 0022764-76.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0022764-76.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022764-76.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022764-76.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.957,66 Polo Ativo(s): MULTIKAR VEÍCULOS LTDA RENATO BEUX MACIEL Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. O executado, ora exequente, iniciou o cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios devidos (mov. 136.1). O Município de Cascavel, na qualidade de executado, requereu a exclusão, do cálculo apresentado, das custas judiciais alusivas à taxa do FUNJUS (mov. 148.1) e, ao concordar com os valores apresentados pelo exequente, pugnou pela expedição de RPV mov. 149.1). O exequente pugnou pela expedição do RPV (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos (mov. 151). É o relatório. Decido 2. Quanto à cobrança do FUNJUS, o Decreto nº 962/32, no art. 3º, alínea “i”, isenta os municípios da taxa judiciária: “Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; (...)” Não obstante o FUNJUS e o FUNREJUS possuam finalidades diversas, o dispositivo legal mencionado não realiza diferenciação quanto à isenção da taxa judiciária, não indicando se a mesma se refere ao FUNJUS ou ao FUNREJUS. Desta forma, ambas as taxas não são devidas pela Fazenda Pública. Esse é o entendimento das três Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DO FUNJUS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “i”, DO DECRETO N. 963/32. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. COBRANÇA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0048747-23.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.08.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, II DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL 962/1932. ISENÇÃO QUE SE ESTENDE A TAXAS JUDICIÁRIAS DESTINADAS AO FUNJUS OU AO FUNREJUS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001733-44.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024 (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de afastamento da Taxa Judiciária (Funjus) do cálculo de custas, sob a alegação de isenção da Fazenda Pública Municipal, conforme previsto no Decreto Estadual nº 962/32. O agravante sustenta que a isenção se aplica integralmente à taxa judiciária, independentemente de sua destinação, e que a decisão recorrida contraria essa previsão legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Município de Cascavel é isenta do pagamento da taxa judiciária (Funjus) em razão da previsão legal de isenção contida no Decreto Estadual nº 962/32.III. Razões de decidir3. A isenção da Taxa Judiciária para a Fazenda Pública está prevista no artigo 3º, alínea "i", do Decreto 962/32.4. A Taxa Judiciária devida ao FUNJUS não se confunde com as custas processuais, sendo ambas estabelecidas em dispositivos legais distintos.5. A exigência da Taxa Judiciária deve ser afastada, seja ela FUNJUS ou FUNREJUS, em razão da isenção prevista para ações intentadas por Municípios.6. Decisões anteriores da mesma Câmara Cível confirmam a isenção da Taxa Judiciária para a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária em razão da isenção da Fazenda Pública Municipal.Tese de julgamento: A isenção da taxa judiciária se aplica tanto ao FUNJUS quanto ao FUNREJUS nas ações intentadas por municípios, conforme previsto no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0128007-52.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.03.2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. ISENÇÃO QUE SE ESTENDE A TAXAS JUDICIÁRIAS DESTINADAS AO FUNJUS OU AO FUNREJUS. AUSÊNCIA DE RESERVA NA LEI QUE PREVÊ O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. i. caso em exame1. reconhecimento da isenção do município do pagamento da taxa judiciária destinada ao FUNJUS. ii. questão em discussão 2. a questão em discussão consiste em analisar se cabível o afastamento da cobrança da taxa judiciária, em razão de haver isenção da Fazenda Pública Municipal ao seu pagamento. iii. razões de decidir 3. o artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/32, estabelece que os Municípios são isentos do pagamento da taxa judiciária, ainda que tenha destinação diversa do FUNREJUS, como, no caso, o FUNJUS. IV. dispositivo e tese 4. provimento. Tese de julgamento: a norma não diferencia a isenção da taxa referente ao FUNJUS ou ao FUNREJUS._________ Dispositivos relevantes citados: artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/32. Jurisprudência relevante citada: TJPR 1ª Câmara Cível - 0047700-48.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DASILVA - J. 26.02.2024;TJPR - 1ª Câmara Cível - 0048747-23.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA – J. 12.08.2024; (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016285-76.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.06.2025) (grifou-se) Diante do exposto, defiro o pedido do mov. 148.1. 3. Remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda ao novo cálculo das custas judiciais. 4. Expeça-se RPV conforme requerido no mov. 150.1. 5. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Documento (Certidão)

16/05/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:41

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:29

Confirmada

11/03/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 12:23

Documento (Acórdão)

28/02/2023, 10:35

Não-Provimento

23/02/2023, 16:49

Confirmada

28/11/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 17:11

Mero expediente

17/11/2022, 12:46

Confirmada

21/08/2022, 00:03

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022764-76.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022764-76.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.957,66 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): MULTIKAR VEÍCULOS LTDA RENATO BEUX MACIEL DECISÃO Vistos etc... 1. Tratam-se de “Embargos de Declaração” (ev. 98.1) opostos por MULTIKAR VEÍCULOS LTDA em face da sentença de extinção prolatada no evento 93.1, por meio dos quais aventa-se a ocorrência de obscuridade. Instado a se manifestar, o Município de Cascavel/PR pugnou pela rejeição dos declaratórios opostos (cf. ev. 102.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração mencionados foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-los. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). No presente, sustentou a parte embargante que a sentença de evento 93.1 teria padecido de obscuridade ao não condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência com fulcro no artigo 921, §5º[1] do CPC, pois a extinção pela verificação de prescrição intercorrente não teria ocorrido de ofício, mas sim em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta no evento 84.1, o que ensejaria o ônus sucumbencial. Compulsando-se a sentença embargada, constata-se que a obscuridade aventada efetivamente restou caracterizada, pois não foi considerado que a extinção da execução somente ocorreu em virtude do acolhimento da exceção oposta no evento 84.1, tratando-se de hipótese que difere do disposto no §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça deste Estado é pacífico quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais pelo acolhimento total ou parcial de exceção de pré-executividade, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASO DE ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EXCIPIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008071-38.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.06.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DA DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É “entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015833-08.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2021) (grifei) No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DESATUALIZADO.DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 2. A decisão agravada se encontra em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na Exceção de Pré-Executividade que for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 [...] (AgInt no AREsp 823.644/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017) (grifei) Desse modo, sanando o vício constatado, forçoso modificar o item “4” da sentença de evento 93.1 para que passe a constar nos seguintes moldes: “4. Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, I[2] do Código de Processo Civil.” 3. Ante o exposto, acolho os declaratórios opostos no evento 98.1, nos moldes supra consignados, passando a fundamentação supra a integrar a decisão embargada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] § 5ºO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). [2] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022764-76.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022764-76.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.957,66 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): MULTIKAR VEÍCULOS LTDA RENATO BEUX MACIEL SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de “Exceção de Pré-executividade” apresentada por MULTIKAR VEÍCULOS LTDA e RENATO BEUX MACIEL, em que se alega a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva dos débitos fiscais em epígrafe, bem como a nulidade da CDA exequenda (evento 84.1). Instado a se manifestar, o exequente negou a ocorrência da prescrição intercorrente, além de alegar que o contribuinte não teria comunicado o Município sobre o encerramento de suas atividades (evento 91.1). Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - QUESTÕES ALEGADAS QUE NÃO PODEM SER AFERIDAS DESDE LOGO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Sumula 393/STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1454915-6 - Jacarezinho - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 01.03.2016) (grifei) Feitas tais considerações, impõe-se a apreciação das questões brandidas pelo excipiente. 2.1 Da prescrição intercorrente Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). No caso em tela, não obstante o ajuizamento tempestivo da execução, os créditos tributários exequendos foram fulminados pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, da análise dos autos, verifica-se que as diligências realizadas para a localização da parte executada não foram frutíferas no prazo devido. Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor, o que se deu no dia 03.09.2012 (evento 12). Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 03.09.2013 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando em 03.09.2018. Ademais, constata-se que, em verdade, não houve a efetiva citação do executado em 30.11.2012, conforme retorno negativo do evento 32.1. Observe-se que somente a efetiva citação seria apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo requerendo diligências para a localização do executado. Por fim, denota-se que na manifestação da Fazenda Pública não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo, ante a falta de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, tampouco trouxe aos autos causas suspensivas ou interruptivas da prescrição aptas a afastar sua incidência. Ademais, ressalta-se que a prestação jurisdicional deve ser otimizada na busca incansável pela Justiça. Neste sentido, eternizar a presente execução fiscal não revela qualquer Justiça, sendo que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição diante da segurança jurídica das relações. 3. Posto isso, declaro prescritos os créditos tributários descritos na CDA objeto da presente e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com base no art. 487, II [1] c/c art. 925 [2], ambos do Código de Processo Civil de 2015. 4. Sem condenação em custas ou honorários, ante o disposto no §5º do artigo 921 do CPC [3]. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Com o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 8. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] § 5ºO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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