Execução Fiscal 0000382-83.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000382-83.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR, em face do ESPÓLIO DE JOÃO VASCOVE. 2. Primeiramente, postergo a análise do pedido de ev. 148.1. 3. Considerando que foi deferido o efeito suspensivo nos autos nº. 0041333-03.2026.8.16.0000 AI, suspendam-se os presentes autos, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] - l Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove DESPACHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face do espólio do de cujus, JOÃO VASCOVE. 2. A parte exequente informou que interpôs agravo de instrumento, apresentando a respectiva cópia do recurso (movs. 143.1-2). 3. Sendo assim, ciente do agravo de instrumento interposto. 4. Ainda assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ao passo que prestarei informações, se necessário for. 5. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se restou concedido o pedido de efeito suspensivo. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:40

Mero expediente

06/04/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2026, 18:16

Confirmada

26/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face do executado. A sentença retro extinguiu o feito em razão da falta de interesse de agir do exequente, com o fundamento na Resolução n. 547/2024 do CNJ e no Tema n. 1.184 do STF. Foi deferido o prazo de 90 (noventa dias) para que o exequente localizasse bens da parte devedora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Assim dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução n. 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor No caso dos autos, foi concedido ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias para que a parte exequente indicasse/localizasse bens da parte executada, todavia, transcorrido o referido prazo, não houve indicação/localização de bens da parte. Logo, uma vez que se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra a mais de um ano sem a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada e que restou paralisado pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública realizasse diligências a fim de cumprir o disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ sem respostas, há de se manter a extinção determinada da sentença de ev. 167.1. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: "APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.2. MUNICÍPIO QUE PRETENDE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA TESE Nº 1.184 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, BEM COMO AFIRMA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.3. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – EXTINÇÃO DO FEITO DEPOIS DE TER SIDO OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, § 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR PRAZO SUPERIOR AO DE UM ANO – CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL – EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE.4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184) QUE, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, APRESENTA EFICÁCIA VINCULANTE, COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.5. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004992-93.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.12.2024) 3. Ante todo o exposto, determino o arquivamento do feito. 4. Cumpra-se, no que couber, a sentença de ev. retro. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Andirá, 13 de fevereiro de 2026. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 17:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 19:21

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 19:21

Arquivamento

13/02/2026, 14:48

Documentos

Conclusão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face do executado. A sentença retro extinguiu o feito em razão da falta de interesse de agir do exequente, com o fundamento na Resolução n. 547/2024 do CNJ e no Tema n. 1.184 do STF. Foi deferido o prazo de 90 (noventa dias) para que o exequente localizasse bens da parte devedora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Assim dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução n. 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor No caso dos autos, foi concedido ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias para que a parte exequente indicasse/localizasse bens da parte executada, todavia, transcorrido o referido prazo, não houve indicação/localização de bens da parte. Logo, uma vez que se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra a mais de um ano sem a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada e que restou paralisado pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública realizasse diligências a fim de cumprir o disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ sem respostas, há de se manter a extinção determinada da sentença de ev. 167.1. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: "APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.2. MUNICÍPIO QUE PRETENDE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA TESE Nº 1.184 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, BEM COMO AFIRMA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.3. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – EXTINÇÃO DO FEITO DEPOIS DE TER SIDO OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, § 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR PRAZO SUPERIOR AO DE UM ANO – CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL – EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE.4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184) QUE, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, APRESENTA EFICÁCIA VINCULANTE, COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.5. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004992-93.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.12.2024) 3. Ante todo o exposto, determino o arquivamento do feito. 4. Cumpra-se, no que couber, a sentença de ev. retro. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Andirá, 13 de fevereiro de 2026. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Magistrada

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove DESPACHO 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face o executado para o recebimento de um débito inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Analisando os autos, verifica-se que não houve, até o presente momento, sentença, penhora ou depósito. A Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 22 de fevereiro de 2024, estabeleceu medidas para tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. Essa resolução foi motivada pelo julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou a necessidade de um tratamento mais racional dessas execuções, devido à sua contribuição significativa para a morosidade judicial. A resolução determina que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas se estiverem sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor ou sem bens penhoráveis. No caso dos autos: a) A execução possui um valor menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Não há penhora ou depósito; c) O devedor não foi citado. 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente endereço de citação do executado ou bens passíveis de penhora, conforme art. 1º, §§ 1º e 5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. Na sequência, não cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para extinção com o devido agrupador. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 16 de abril de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 16 de abril de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 16 de abril de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove Decisão A restrição de veículos do executado por meio do Renajud é medida legítima e eficaz para garantir a efetividade da execução, assegurando a satisfação do crédito exequendo e evitando a dilapidação patrimonial. O mecanismo encontra amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Nos termos do artigo 835, inciso IV, do CPC, a penhora pode recair sobre veículos automotores, sendo o Renajud a ferramenta adequada para consulta, bloqueio de circulação, restrição de transferência ou penhora de bens registrados em nome do devedor. A medida visa impedir eventuais atos de disposição que possam frustrar a execução, garantindo que o patrimônio do devedor permaneça disponível para futura alienação judicial ou satisfação da dívida. Assim, defiro o pedido. Caso sejam encontrados veículos em nome da parte executada, insira-se, desde logo, restrição de “circulação” e transferência. Na sequência, a penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme art. 845, § 1º, do CPC. Lavrado o termo e intimada a parte executada, intime-se o exequente para apresentar o preço médio de mercado do veículo, obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais (art. 871, inc. IV, do CPC). Com a apresentação do preço do bem, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. Não encontrados bens, determino: I) a pesquisa de bens via Infojud, devendo ser trazidas aos autos as informações das três últimas DIRP, DITR e DOI da parte executada, sob sigilo que permita o acesso apenas às partes. II) a pesquisa das relações societárias da parte, via SNIPER Frustradas todas as medidas, suspenda-se por um ano, com fundamento no inc. III do art. 921 do CPC. Diligências. Andirá, 11 de março de 2025. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de João Vascove SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, na qual se postula, desde a sua propositura, o pagamento de débito inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Compulsando o feito, verifica-se que, após o recebimento da inicial, transcorreu mais de 01 (um) ano sem que fosse efetivada a citação da parte executada. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista a tese fixada no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.355.208 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184), bem como a Resolução nº 547/2024, do CNJ, passo a analisar, de ofício, (des)necessidade de extinção do presente feito. Assevero, primeiramente, que análise das condições da ação é matéria de ordem processual pública, cabendo a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, na forma do art. 485, § 3º, do CPC[1]. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E §3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022). Da detida análise do feito, verifica-se que falta interesse processual à parte exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[2]. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “Art. 1º (...) §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado foi, à época do ajuizamento, inferior à quantia estipulada pela supracitada Resolução, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que não houve citação da parte executada dentro do prazo de 01 (um) ano. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista pelo art. 316 do mesmo Codex, c/c art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Tendo em vista que a execução foi proposta antes da definição do Tema nº 1.184, do STF, e da edição da Resolução nº 547/2024, do CNJ, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no processo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, § 1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o § 2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015. Cumpridas as disposições atinentes à espécie previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se, ainda, nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 302.905/São Paulo, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. 19/04/2001, DJ. 25/06/2001, p. 194. [2] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810.

07/05/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000382-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,83 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): João Vascove DECISÃO 1. Nos termos do artigo 8º, I, da Lei 6.830/80, cite-se a parte executada, através de carta AR, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei supramencionada). 2. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4. Se houver oferecimento de bens pela parte devedora, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte devedora sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas a parte devedora). 5. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 6. Não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora on line de ativos financeiros, via SISBAJUD (art. 837 e 854 do CPC), com inclusão e protocolo da minuta. (a.1) Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. (a.2) Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. (a.3) Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária). 7. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 8. Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento do exequente, defiro a: (a) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos nos arts. 212 e 782, §§ 1º e 2º, do CPC. Nesse caso, deverá a Secretaria proceder às seguintes providências: (a.1) intimação do(s) executado(s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (NCPC, art. 842 do NCPC/2015); (a.2) nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (a.3) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. (b) desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. (c) A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). (d) Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte requerida. Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. 9. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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