Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0001600-83.2017.8.16.0149.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$21.323,02 Exequente(s): SANDRA MARI DEVEQUI DALLAZEN (CPF/CNPJ: 483.346.509-49) Rua Costa e Silva, 445 Centro - Nova Prata do Iguaçu - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Executado(s): ALCEU MARAFON (RG: 41216492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.913.679-15) Rua Angelin Grahl, 507 Centro - Nova Prata do Iguaçu - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000
VISTOS. 1. DEFIRO a penhora do veículo indicado ao mov. 129.2, incluindo-se o bloqueio via RENAJUD, caso ainda não realizado. 2. Como não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(s) exequente(s) como depositário(s). 3. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4. Paute-se audiência de conciliação e expeça-se mandado para: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da audiência, penhora e avaliação. 5. Não havendo conciliação em audiência, deverá a parte credora manifestar-se no mesmo ato se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 7. Intime-se eventual credor-fiduciário, determinando que apresente, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de financiamento e informe as parcelas pendentes de pagamento. 8. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 9. Sem prejuízo, em observâncias aos princípios da celeridade, eficiência e efetividade jurisdicional, fora realizada busca de informações junto ao banco de dados da Receita Federal, na qual, localizou-se a informação de que o executado é sócio-proprietário da empresa, ALCEU MARAFON & CIA LTDA, CNPJ/MF n. 02.965.503/0001-27.
Diante do exposto, proceda-se restrição via RENAJUD sobre a relação de veículos indicados em em anexo. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra, 20 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Página 1 / 2 Gerado por Sinesp Infoseg em 20/05/2021 16:31:37 Cod. Identificador: 8FA8E4B8-C716-457F-9CC9-BC01C6FB706B Receita Federal - PJ Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº de Inscrição ALCEU MARAFON & CIA LTDA MARAFON TUR 02.965.503/0001-27 Natureza Jurídica Data Início Atividade UF SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 25/01/1999 PR Situação Cadastral Matriz/Filial Data da Situação Cadastral ATIVA Matriz 03/11/2005 CNAE Principal CNAE Secundária CNAE Secundária Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob Comércio a varejo de automóveis, camionetas e Comércio a varejo de automóveis, camionetas e regime de fretamento, intermunicipal, interestadual utilitários novos utilitários usados e internacional CNAE Secundária Endereço Bairro Comércio por atacado de ônibus e microônibus RUA ANGELIN GRAHL 507 CASA CENTRO novos e usados Município CEP Telefone NOVA PRATA DO IGUACU 85685000 (046) 5451218 Telefone 2 Email CPF Responsável N/I N/I 554.913.679-15 Nome Responsável Capital social da empresa Porte do Estabelecimento ALCEU MARAFON R$ 150.000,00 MICRO EMPRESA Opção pelo Simples Nacional Motivo Situação Cadastral Fax OPTANTE SIMPLES NACIONAL SEM MOTIVO (046) 5451230 Qualificação Responsável Data Opção Simples SÓCIO-ADMINISTRADOR 01/01/2019 Dados do Contador CPF do Contador Nome do contador Número do CRC do contador 027.089.149-87 EDGAR ZANCAN SCOTTI 44902 Tipo do CRC do contador Classificação do CRC do contador UF CRC Contador N/I N/I PR Quadro Societário CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 55491367915 ALCEU MARAFON SÓCIO-ADMINISTRADOR Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 99 N/I N/I Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 10084857994 HELOISA MARAFON SÓCIO Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 1 N/I N/I Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I Denatran - RENAVAM Placa Município - UF Marca/Modelo Cor Ano Fabricação/Ano CPF/CNPJ do Proprietário Roubo/Furto Modelo ALQ4049 NOVA PRATA DO IGUACU I/M.BENZ313CDI PRETA 2003/2004 02965503000127 Não - PR SPRINTERM BAE8530 NOVA PRATA DO IGUACU RENAULT/MASTER BRANCA 2015/2016 02965503000127 Não - PR MBUS L3H2 DAO3547 NOVA PRATA DO IGUACU VW/MPOLO SENIOR GVO BRANCA 2002/2002 02965503000127 Não - PR DTD7245 NOVA PRATA DO IGUACU MBENZ/MPOLO VERDE 2007/2008 02965503000127 Não Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 2 / 2 Gerado por Sinesp Infoseg em 20/05/2021 16:31:37 Cod. Identificador: 8FA8E4B8-C716-457F-9CC9-BC01C6FB706B DTD7245 NOVA PRATA DO IGUACU MBENZ/MPOLO VERDE 2007/2008 02965503000127 Não - PR PARADISO R HEE9I78 SAO JOSE DA LAPA - MG SCANIA/MPOLO PARADIS FANTASIA 2011/2011 02965503000127 Não DDR KOE6159 NOVA PRATA DO IGUACU M.BENZ/OF 1620 BRANCA 1994/1994 02965503000127 Não - PR KRD6634 NOVA PRATA DO IGUACU SCANIA/K113 TL 6X2 360 BRANCA 1998/1998 02965503000127 Não - PR MDO6F64 NOVA PRATA DO IGUACU MARCOPOLO/VOLARE PRATA 2007/2007 02965503000127 Não - PR W9 ON MSQ5415 NOVA PRATA DO IGUACU SCANIA/MPOLO PARADIS PRATA 2003/2003 02965503000127 Não - PR LDR O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança Pública