Procedimento Comum Cível 0002199-94.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002199-94.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002199-94.2019.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébtio, movida por Maria José Porte Crozariollo em face de Banco Omni S.A. A autora relata que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, a ser pago de forma parcelada. Afirma que os juros incidentes sobre as referidas parcelas são abusivos, pois superam a taxa média de mercado, e sustenta a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. Pugna pela declaração de nulidade das taxas de juros remuneratórios, com a sua redução para a taxa média de mercado; pela restituição dos valores cobrados ilegalmente; e pela declaração de nulidade da comissão de permanência, com a restituição em dobro de valores, ou, subsidiariamente, que seja limitada aos demais encargos moratórios/remuneratórios. Justiça gratuita deferida (mov. 22.1). Citação da ré (mov. 38.1). Contestação apresentada (mov. 39.1). Em preliminar, a ré alega a falta de interesse de agir da parte autora e a indevida concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que não há qualquer irregularidade no contrato, pois a autora livremente concordou com todas as suas cláusulas, quando da contratação. No mais, salienta que as taxas de juros empregadas no contrato são razoáveis, inexistindo onerosidade excessiva e, portanto, ausente justa causa para a rescisão contratual ou interferência do Judiciário, devendo ser cumpridas as obrigações, tal qual estipuladas no contrato. No mais, salienta que não houve a estipulação de cobrança de comissão de permanência no contrato em questão. Ao fim, pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 43.1). Instadas a especificarem provas (mov. 44.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 50.1). A parte ré não requereu outras provas, e afirmou que a matéria da presente ação já foi objeto de análise nos autos de n. 0002200-79.2019.8.16.0167 (mov. 52.1). Ao mov. 56.1, a autora afirmou que a ação de n. 0002200-79.2019.8.16.0167 e o presente processo têm pedido e causa de pedir distintas. É o relato. 2. Fundamentação 2.1. Questões processuais pendentes a) Inexistência de coisa julgada A parte ré sustenta que a matéria da presente ação já foi objeto de análise nos autos de n. 0002200-79.2019.8.16.0167, a qual já foi objeto de julgamento e trânsito em julgado. Na forma do art. 337, §1º, do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Da análise da petição inicial dos autos de n. 0002200-79.2019.8.16.0167, verifica-se a identidade de partes e a discussão acerca do mesmo contrato de financiamento objeto deste processo. Todavia, naquela ação a autora impugnou cláusulas contratuais diversas das ora apreciadas, requerendo a declaração de nulidade da tarifa de avaliação, da cobrança de serviço de terceiros, da cobrança de registro de contrato e a restituição dos juros reflexos. Ao passo em que, no presente feito, discute a taxa de juros moratórios e a legalidade da comissão de permanência. Assim, conclui-se pela diversidade de pedidos e causa de pedir das ações, sendo que a matéria ora tratada ainda não foi objeto de julgamento e, portanto, não há que se falar em coisa julgada. b) Preliminar de falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora carece de interesse de agir, pois cumpriu espontaneamente a obrigação contida no contrato discutido, ocorrendo a perda do objeto da presente ação. O interesse processual verifica-se no binômio necessidade/utilidade. No caso concreto, ainda que a autora tenha adimplido a obrigação, a ação se mostra útil e necessária para eventual restituição de valores cobrados ilegalmente pela instituição financeira, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE INÉPCA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COMPREENSÍVEIS. CALCULADORA DO CIDADÃO. CÁLCULO UTILIZADO PARA SUBSIDIAR VALOR DA CAUSA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. AÇÃO NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO (...) O apelante defende que há falta de interesse processual pela perda do objeto, tendo em vista a liquidação do contrato, celebrado em 6/12/2011, com 24 parcelas, vencendo a última parcela em 6/12/2013, de modo que a parte autora esteve sob a cobertura do seguro enquanto vigente e se houvesse algum tipo de sinistro acionaria o seguro, portanto, é injusto o ressarcimento integral do prêmio do seguro. Inicialmente, convém destacar que é possível a revisão dos contratos para afastar eventuais cláusulas ilegais e abusivas, estejam eles quitados ou não. Isso porque o interesse processual é representado pelo binômio “necessidade-utilidade” ou trinômio “necessidade-utilidade-adequação”, de modo que a ação se revele necessária, útil e adequada ao provimento jurisdicional vindicado. Na hipótese dos autos, em que o autor pretende a revisão do contrato quitado para restituição da cobrança de seguro que imputa indevida, ilegal ou abusiva, é evidente que há o interesse processual, na medida em que a prestação jurisdicional lhe é útil, porque pode efetivamente tutelar seu direito, necessária, pois há que ser analisada a legalidade da cobrança pelo Poder Judiciário e adequada, porquanto a finalidade almejada é compatível com o meio empregado (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0066130-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 18.03.2022) Assim, deixo de acolher a preliminar. c) Da impugnação à justiça gratuita A ré sustenta que a parte autora não comprovou o preenchimento dos pressupostos para a concessão de assistência judiciária gratuita, pois contratou advogado particular e celebrou contrato de financiamento, arcando com as despesas do veículo. Na forma do art. 98 do CPC, a justiça gratuita é destinada àquelas que não tenham condições de arcar com as custas e despesas do processo. O simples fato de a parte autora contratar advogado particular e ter propriedade sobre veículo é insuficiente para demonstrar a suficiência de recursos, conforme já sedimentado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA (STJ, SÚMULA 481). PROVA PRODUZIDA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA QUE ENCONTRA-SE INATIVA DESDE 2012 E NÃO POSSUI BENS EM SEU NOME. FATOS INCONTROVERSOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055096-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AUTOR. PROPRIEDADE DE MOTO E CARRO QUE NÃO INTERFERE NA CAPACIDADE ECONOMICA. DECISÃO MANTIDA. - No caso, os documentos acostados aos autos, declaração de propriedade de veículo e registro de empresa, não são suficientes para afastar a hipossuficiência financeira alegada pelo autor/agravado. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EQUIVOCADA. TESE AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - Apesar de o autor alegar a constatação de vícios no veículo, situação que até ensejaria o ajuizamento de uma ação redibitória, busca o encerramento da relação firmada entre as partes, autorizando, dessa forma, o ajuizamento de rescisão contratual. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. ALÉM DISSO, CABE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I E II, DO CPC. - Não se verifica violação ao cerceamento de defesa pelo simples fato da parte autora não juntar provas dos fatos alegados, considerando que serão produzidas no momento oportuno. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036923-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.10.2021) No caso dos autos, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer fato que tenha provocado alteração das condições financeiras da autora, capaz de eliminar os requisitos anteriormente preenchidos. Assim, não há razão para revogar o benefício outrora concedido. 2.2. Do mérito a) Da comissão de permanência A parte autora sustenta a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, ao passo em que a parte ré afirma que não houve tal previsão no contrato. Inicialmente, cumpre destacar que o STJ sedimentou entendimento no sentido de que a cobrança de comissão de permanência, por si só, não gera ilegalidade, mas sim a cobrança desta em cumulação com outros encargos (juros moratórios, juros remuneratórios e multa), conforme Súmula 472: Súmula 472/STJ - A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No mesmo sentido é a Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são incalculáveis”. Assim como os juros, a comissão de permanência tem por objetivo atualizar o valor da dívida, e justamente por essa razão não pode ser cumulada com outros encargos, do contrário, haveria cobrança em duplicidade. A cláusula 5 do contrato acostado ao mov. 1.5 determina que, em caso de mora, sobre o saldo devedor devem incidir juros, comissão de permanência e multa compensatória. Portanto, há ilegítima cumulação de encargos moratórios. Ressalta-se, todavia, que apesar da ilegalidade da cláusula em questão, a sua incidência ocorreria apenas em caso de mora do devedor, o que não é o caso, haja vista a afirmação da própria instituição financeira de que a obrigação foi cumprida livremente pela autora, durante a vigência do contrato. Assim, é nula a cláusula contratual, no entanto, inexiste saldo a ser restituído à parte autora. b) Da taxa de juros remuneratórios A parte autora afirma que os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato de financiamento são abusivos, pois superam a taxa média de juros no mercado. A parte ré, por sua vez, sustenta que não há qualquer irregularidade na taxa fixada. Em julgamento ao REsp. 1061530/RS, o STJ firmou a Tese Repetitiva Nº 27, segundo a qual: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Deve-se destacar que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não Constitui uma regra sólida a ser seguida pelas instituições financeiras, mas que serve apenas como um parâmetro para evitar abusos por parte destas. No que concerne à abusividade dos juros, a jurisprudência atual tem reconhecido que a estipulação de taxa superior ao dobro da taxa média de mercado configura cláusula abusiva. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DA ré – ACOLHIMENTO – hipótese em que a taxa contratada não foi superior ao dobro da média de mercado praticada na data da operação – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, §11, DO CPC – INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, assiste razão à Apelante, pois a taxa estipulada não supera o dobro da média divulgada pelo website do BACEN (mov. 1.10), que – no período da celebração do contrato (novembro/2014) – era de 22,67% a.a.Neste caso, a taxa de juros anual contratada (37,14% a.a.) corresponde a percentual inferior ao dobro da média (45,34% a.a.), circunstância que, conforme a jurisprudência do STJ e desta Câmara, não deve ser declarada abusiva e limitada à média de mercado. (TJPR - 6ª C.Cível - 0048681-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.08.2021). No caso em apreço, as partes celebraram contrato de crédito direto ao consumidor com alienação fiduciária em garantia, no qual foi estipulada taxa de juros remuneratórios de 51,16% ao ano e 3,56% ao mês. Em análise às estatísticas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub - cód. 20749), constata-se que, à época da contratação (maio de 2010), a taxa média de juros no mercado era de 24,82% ao ano. Desse modo, considerando o dobro da taxa referida como parâmetro de admissibilidade, tem-se que os juros estipulados no contrato não poderiam superar 49,64% ao ano. Portanto, constata-se a abusividade da taxa de juros estipulada, a qual deve ser reduzida à taxa de mercado. c) Da restituição em dobro A parte autora pugna pela restituição em dobro dos valores cobrados acima da taxa de juros de mercado. O entendimento da jurisprudência, entretanto, é no sentido de que a restituição dobrada somente deve ocorrer nos casos de patente má-fé do cobrador, no caso, a instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento). 1. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (Olimpio de Oliveira Lima). 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DOBRO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 4. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.3. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco.4. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 não providaApelação Cível 2 não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0012876-60.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.05.2021) No caso dos autos, inexiste qualquer elemento que demonstre a alegada má-fé por parte da instituição financeira, desse modo, a devolução dos valores cobrados ilegalmente deve ser feita de forma simples. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: declarar a nulidade da comissão de permanência; declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, a qual deve ser reduzida para a taxa média de mercado de 24,82% ao ano; condenar a parte ré à restituição simples dos valores excedentes a esse percentual, adimplidos pela autora durante a vigência do contrato. Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e demais despesas processuais, na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré. Determino, ainda, o pagamento de honorários advocatícios no importe de um salário mínimo, a serem suportados pela parte ré, e de 10% sobre o valor proporcional à sucumbência, a serem suportados pela parte autora, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC. Observe-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJPR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Terra Rica, data da assinatura. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

18/05/2022, 00:00

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