Execução de Título Extrajudicial 0000465-18.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000465-18.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000465-18.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-18.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.886,82 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 72.285.844/0001-37) RUA PEDRO LEIBL, 163 PREDIO - ESPIGÃO DO BUGRE - MAFRA/SC - CEP: 89.300-030 Executado(s): A J DA ROCHA FILHO TRANSPORTES - ME (CPF/CNPJ: 25.194.513/0001-01) Rua João Melo, 484 Apto 04 - Bela Vista - FORTALEZA/CE - CEP: 60.442-107 Terceiro(s): AROLDO CLEMENTE PEREIRA (CPF/CNPJ: 472.496.253-49) Rua João Melo, 484 AP. 04 - Bela Vista - FORTALEZA/CE - CEP: 60.442-107 DECISÃO I - Instada a parte exequente a se manifestar, requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 211.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - Dispõe o artigo 866, do Código de Processo Civil que, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. O parâmetro que vigora atualmente na jurisprudência entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE CONTRATOS EM LOJA DE VEÍCULOS DO EXECUTADO E DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO QUANTO AOS CONTRATOS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DA PARTE QUANDO DA CONSULTA AO RENAJUD E O FATO DE QUE NO RAMO ENVOLVIDO OS VEÍCULOS SE ENCONTRAM GERALMENTE APENAS POR CONSIGNAÇÃO – POUCA UTILIDADE DA MEDIDA – CONCESSÃO, CONTUDO, DO PLEITO DE PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA – MEDIDA QUE SE COMPARA A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA E, ASSIM, DEVE SEGUIR AS DIRETRIZES PRÓPRIAS DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.037.379/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8 /2022, DJe de 1/9/2022.) (TJ-PR 0039806-21.2023.8.16.0000 Maringá, Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 30/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 835, INC. X, DO CPC/15. NO ENTANTO, TRATANDO-SE DE MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMAMENTE GRAVOSA À EMPRESA, DEVE SER CONSIDERADA COMO NO PROCESSO EXECUTIVO.ULTIMA RATIO APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE HOUVER O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: A) INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO; B) NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR; E C) FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA A SATISFAÇÃO DE TODA A DÍVIDA EXECUTADA VIA CONVÊNIO BACENJUD. BUSCA INFRUTÍFERA VIA SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTROS DE IMÓVEIS EM CURITIBA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL FIXADO PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C. Cível - 0039228-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21.10.2019). Em consonância com o exarado e para que não incorra em nulidade por excesso, imperioso destacar em paralelo a inteligência do artigo 141 do Código de Processo Civil, veja-se a seguinte decisão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO LÍQUIDO, SOB PENA DE, NESTE CASO, INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. EM RELAÇÃO AO ÍNDICE, MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. RAZOABILIDADE ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0043280-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019). III - Considerando que até o momento não foram localizados outros bens da executada passíveis de penhora, DEFIRO o pedido, fixando o percentual em 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, observando-se o crédito exequendo. IV - NOMEIO como fiel depositário das verbas, o sócio-gerente da empresa executada, INTIME-O, por oficial de justiça, dando ciência do encargo e para que apresente o livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados (artigo 866, § 3º, do CPC). V - EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Maringá/PR, para cumprimento do agora determinado no endereço constante no petitório de mov. 211.1. VI - Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. VIII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000465-18.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-18.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.886,82 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI Executado(s): A J DA ROCHA FILHO TRANSPORTES - ME DECISÃO 1. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a pesquisa de bens nas serventias disponíveis em todo Estado do Paraná, através do sistema CENSEC e CANP, a fim de serem localizados bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados. Assim, importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. Execução. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 1 - O juiz poderá determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 2 - A intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora prestigia os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetiva prestação jurisdicional. 3 - Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20160020040537, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 277) Em vista disso, o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais. Como se sabe, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (art. 797 do CPC), mas deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (art. 805 do CPC). Nesse passo, considerando que o dinheiro é o bem de maior importância na execução (art. 835, I, do CPC) e com vistas a evitar a ineficácia da prestação jurisdicional, admite-se a pesquisa de bens nas serventias disponíveis em todo Estado do Paraná, através do sistema CENSEC e CANP, a fim de serem localizados bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21953295220198260000 SP 2195329-52.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 21/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. Considerando-se que a execução pode ser promovida de ofício e que não foram localizados bens dos executados, deverá ser expedido ofício ao CENSEC para fornecimento de informações sobre documentos públicos, escrituras e inventários, lavrados em cartórios de notas de todo o território nacional, em nome dos executados. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 02370000320015020077 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 18/02/2020) Nessa quadra, com mais razão ainda, força reconhecer a necessidade de expedição de ofício para a obtenção das informações pleiteadas pelo exequente, pois, somente após a análise dos dados eventualmente obtidos, e sopesar a possibilidade ou não de constrição dessas verbas. Portanto, DEFIRO o pedido retro (mov.135.1). 2. Proceda-se a busca por intermédios dos sistemas CENSEC e CANP par localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados, expedindo ofício, se necessário. 3. Com a resposta manifeste a parte exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000465-18.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-18.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.886,82 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI Executado(s): A J DA ROCHA FILHO TRANSPORTES - ME DECISÃO 1. DEFIRO o pedido retro (mov. 65.1), considerando que o executado ainda não efetuou o pagamento do débito. 2. Em análise aos autos, verifico que foi realizada penhora no sisbajud (mov. 38.1), sendo que a parte executada apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 47), assim a parte exequente pugnou pela transferência (mov. 54). Assim, primeiramente, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em nome da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Sem prejuízo, proceda-se a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) 4. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. 5. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 6. Em todas as diligências sendo infrutíferas, tornem os autos conclusos par analise da intimação da parte executada para indicar bens à penhora. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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