Cumprimento de sentença 0000214-17.2005.8.16.0156 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000214-17.2005.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:55

Confirmada

29/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000214-17.2005.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-17.2005.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$177.100,00 Exequente(s): Antonio Alves de Souza Neto JOÃO CARLOS ZAFALON WANDERLEI LUKACHEWSKI Executado(s): Daniel Fernandes DECISÃO 1. Expeça-se mandado, nos termos do art. 252 do CPC. 2. Cumprido, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Movimentação processual

18/03/2026, 16:13

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:38

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000214-17.2005.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-17.2005.8.16.0156 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$177.100,00 Exequente(s): Antonio Alves de Souza Neto JOÃO CARLOS ZAFALON WANDERLEI LUKACHEWSKI Executado(s): Daniel Fernandes DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO e OUTROS em face de DANIEL FERNANDES, em fase de cumprimento de sentença. Através da petição de mov. 429.1, os exequentes formularam pedido de penhora da parte ideal pertencente ao executado do imóvel objeto da matrícula nº 140 do CRI local. Verificou-se, entretanto, a existência de garantia hipotecária gravada na matrícula do referido imóvel, pelo que foi oportunizada manifestação aos exequentes (mov. 431.1). Intimados, os exequentes insistiram na penhora (mov. 434.1), apenas requerendo a intimação do credor hipotecário. Além disso, pugnaram pela prioridade na tramitação do feito, em razão da condição de deficiente físico do exequente ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO. Vieram os autos conclusos. 2. A penhora de imóvel gravado com hipoteca é possível, desde que resguardados os direitos do credor hipotecário, conforme entendimento jurisprudencial: “JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DÍVIDAS PENDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE ULTRAPASSAM O SEU VALOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que indeferiu o pedido de penhora de imóvel gravado com garantia hipotecária, sob o fundamento de que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade. 2. Sobressai dos autos de origem que foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, todas sem êxito. O imóvel hipotecado pode ser objeto de constrição judicial, desde que resguardados os direitos do credor hipotecário. Não é possível, com único fundamento no princípio da celeridade, indeferir a penhora de tal bem. Deve, sim, ser analisada a efetividade da medida constritiva para a satisfação do credor, com amparo no valor do bem, do valor da dívida exequenda e da dívida hipotecária. 3. Com efeito, na hipótese dos autos, verifico a absoluta ineficácia da constrição, haja vista que consta da matrícula do imóvel, ID 27839327, que o valor da dívida hipotecária ficou consolidada em R$ 6.468.747,84. Ademais, há penhoras no valor de R$ 1.060.828,60 e no valor de R$ 69.723,87 e diversas ordens de indisponibilidade decorrentes de dívidas trabalhistas. Vale notar que o imóvel, em que pese localizado na 306 sul, e com aérea privativa de 245,87 m², não é capaz de absorver sequer a dívida hipotecária. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas pelo recorrente. 5. A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07003160520198079000 DF 0700316-05.2019.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – grifei. 3. Isto posto, determino seja habilitado, na qualidade de terceiro, o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, bem como intimado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do pedido de penhora formulado pela parte exequente, bem como para que justifique documentalmente eventual oposição do deferimento. 4. Após, intimem-se os exequentes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem. 5. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos os autos para decisão. 6. DEFIRO, ademais, a prioridade na tramitação do feito, na forma do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/15, considerando que o exequente ANTONIO é deficiente físico, questão inconteste nos presentes autos. Anote-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000214-17.2005.8.16.0156. AGRAVANTE: HEVANDO ALVES PEREIRA AGRAVADO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-CENTRUS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. 1. O laudo de avaliação produzido por Oficial de Justiça Avaliador goza de fé pública, de modo que a sua invalidação só é possível em caso de erro notório ou dolo do avaliador. 2 - O agravante não se manifestou oportunamente sobre o laudo de avaliação produzido, o que fez com que a matéria fosse alcançada pela preclusão. 3. A preclusão veda a repetição de atos processuais, ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, mas também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07175064920188070000 DF 0717506-49.2018.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Nota-se, portanto, que não verificado erro notório ou dolo da avaliadora, bem como, tratando-se de meras alegações infundadas da Terceira Interessada, uma vez que não foram acostados nos autos quaisquer documentos que corroborassem com as afirmações realizadas por esta, o pedido não merece deferimento. Desse modo, não havendo comprovação de fato constitutivo de direito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000214-17.2005.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$177.100,00 Exequente(s): Antonio Alves de Souza Neto JOÃO CARLOS ZAFALON WANDERLEI LUKACHEWSKI Executado(s): Daniel Fernandes DECISÃO Vistos etc. 1. Em petitório de mov. 377.1, a terceira interessada e co-proprietária do imóvel descrito na matrícula nº 5.429 deste CRI, afirmou que o imóvel é indivisível, bem como existe benfeitorias que devem ser indenizadas. Intimados, os Exequentes impugnaram as alegações trazidas (mov. 390.1), aduzindo que foi adjudicado parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, resguardando o direito da terceira interessada. Ademais, conforme se observa no laudo de avaliação de mov. 1.12, inexistem benfeitorias, demonstrando a má-fé da Terceira. Vieram os autos conclusos. 2. INDEFIRO o pedido de mov. 377.1, por uma razão singela: a adjudicação do imóvel recaiu sobre a parte ideal do Executado, bem como, segundo a avalição realizada em mov. 1.12, restou constatado que não havia benfeitoria no imóvel. Insta salientar que o avaliador judicial goza de fé-pública. Sobre o tema, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717506-49.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) indefiro o pedido de mov. 377.1. 3. Não se pode olvidar, por outro lado, que a Terceira não tenha conhecimento destes fatos, configurando comportamento processual contraditório ao princípio da boa-fé. De acordo com o art. 5.º do Código de Processo Civil, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. O art. 80 do Código de Processo Civil, por seu turno, tacha de litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou procede de modo temerário. Por fim, o art. 139, inciso III, do referido diploma legal prescreve caber ao magistrado "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Assim, advirto a Terceira Interessada para que não se repita o ocorrido, sob pena de aplicação de sanções processuais. 4. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se em 5 (cinco) dias. 5. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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