Execução de Título Extrajudicial 0000988-37.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000988-37.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 12:52

Documento (Informações)

25/07/2024, 12:48

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 09:26

Trânsito em julgado

25/07/2024, 09:26

Trânsito em julgado

25/07/2024, 09:25

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:17

Confirmada

28/06/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000988-37.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000988-37.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$511,80 Exequente(s): Chevolks Auto Peças e Mecanica Ltda Executado(s): MARCELO APARECIDO BOSCARDIN SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo 53, §4° da Lei 9.099/95 e no Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. 5. Faculto à parte promovente a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum. 6. Sem custas nesta instância, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 18:06

Inexistência de bens penhoráveis

24/06/2024, 22:49

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 18:35

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000988-37.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000988-37.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$511,80 Exequente(s): Chevolks Auto Peças e Mecanica Ltda Executado(s): MARCELO APARECIDO BOSCARDIN DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, em mov. 120.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. O pedido comporta DEFERIMENTO. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5. Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. Realizado o primeiro depósito, lavre-se termo de penhora e proceda na forma do art. 53, parágrafo 1º da lei 9.099/95. Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao empregador para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 6. Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(256)

legal