Execução Fiscal 0003280-66.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003280-66.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003280-66.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003280-66.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$566,95 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE FRANCISCO MENDES PRESTES SENTENÇA Trata-se de “Execução Fiscal” proposta pelo Município de Jaguariaíva, no curso da qual o exequente requereu a extinção do feito nos termos do artigo 794 do CPC/73 (atual 924 do CPC/2015), e em conformidade com os artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/80 (mov. 94). Com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o cancelamento administrativo da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, JULGO EXTINTO o processo. A extinção da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município ou do Estado pelo cancelamento da(s) CDA(s) não implica na dispensa das custas processuais pelas regras dos artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/80, primeiro ante o princípio da vedação da isenção heterônoma, e, segundo, porque a Serventia da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva é privada[1]. Assim, ante o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, em especial quanto à taxa judiciária (FUNJUS). Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores devidos aos credores, sendo o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO ERRÔNEO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE - CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR, 2° Câmara Cível, Apelação Cível n° 910.273-4, rel. Des. Antonio Renato Strapasson, julg. 14/05/2012) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 11.11.2009, DJ 23.11.2009)

31/08/2021, 00:00

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