Procedimento Comum Cível 0002158-63.2019.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002158-63.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002158-63.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002158-63.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$399.320,00 Autor(s): Jonas Pereira MARIA ALVES PEREIRA Réu(s): JOÃO ROBERTO DE ANDRADE LEÃO ALIMMENTOS E BEBIDAS LTDA PAULO BATISTA DECARIS DESPACHO Vistos etc. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Requerido Paulo Batista Decaris requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme se observa em mov. 153.1. Ademais, tendo em vista que a citação do Requerido Dionatan Reis de Oliveira restou infrutífera (mov. 146.1), os Requerentes apresentaram endereço atualizado, pugnando, em mov. 158.1, por nova tentativa de citação. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, esclareço que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei Processual Adjetiva com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, que em seu art. 5°, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, entendo ser necessária não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, mas, também, a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. 2.1. Diante disso, intime-se o Requerido Paulo Batista Decaris para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia da Carteira de Trabalho, Cópias do Contracheques, Extratos dos últimos 3 (três) meses de sua conta bancária, Certidão do CRI desta comarca ou qualquer outra documentação apta a comprovar sua renda percebida, a fim de que seja possível verificar a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. No mais, defiro o requerimento dos autores de movs. 158.1 e 161.1. 3.1. Para tanto, cite-se o Requerido no endereço indicado, cumprindo o que já foi determinados nos parágrafos do item 3, da decisão de mov. 131.1. 3.2. Ainda, proceda a retificação solicitada pelos Requerentes em mov. 161.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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