Procedimento Comum Cível 0001036-78.2020.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001036-78.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 11:51

Confirmada

16/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001036-78.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-78.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): FERNANDO BONIFACIO Lenira Welcoff Bonifácio Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença movida por FERNANDO BONIFÁCIO e OUTRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Extrai-se do mov. 150.1 que a instituição financeira pugnou pela suspensão/sobrestamento dos presentes autos, tendo em vista a superveniência de decisão monocrática proferida no bojo do RE nº 1.445.162-DF, relacionada ao Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal. Intimada, a parte demandante não se opôs (mov. 162.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Pois bem. DECIDO. 2. Por meio de decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em que se debata o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. No caso dos autos, verifico se tratar da hipótese de suspensão, tendo em vista o objeto da demanda, e considerando, ainda, que a parte demandada concordou, expressamente, com o pedido. 3. Assim sendo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do recurso paradigma (Tema 1.290 do STF). 4. Consigno que o sobrestamento deverá observar rigorosamente as disposições do Ofício-Circular 01/2020. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/08/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 15:27

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/08/2024, 14:21

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:07

Confirmada

27/05/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 16:50

Documentos

Conclusão

•16/08/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001036-78.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-78.2020.8.16.0156 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): FERNANDO BONIFACIO Lenira Welcoff Bonifácio Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Trata-se de liquidação de sentença movida por FERNANDO BONIFÁCIO e OUTRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. 2. Denota-se dos autos que a autora LENIRA postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Porém, apenas com os documentos que trouxe aos autos (mov. 81), não é possível se presumir a condição de hipossuficiente aventada. 3. Diante disso, nos termos 99, §2º do CPC, intime-se a requerente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprovantes de rendimentos dos últimos 06 (seis) meses; (ii) cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou, na hipótese de ter sido isenta, comprovar tal condição, por meio de declaração que é fornecida no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal; (iii) certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos; (iv) certidões do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde reside, visando aferir se é proprietária de bens imóveis; (v) cópia de sua CTPS; sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A propósito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – PREPARO DISPENSADO DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012976-86.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.06.2021)” – grifei. 4. Ademais, à Serventia para que seja corrigida a representação da autora LENIRA junto ao Sistema PROJUDI, de acordo com o instrumento de mandato juntado no mov. 81.2. 5. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001036-78.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001036-78.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): FERNANDO BONIFACIO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de liquidação de sentença ajuizado por FERNANDO BONIFÁCIO, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Proferida a decisão de mov. 42.1 em data de 16.09.2021, foram deliberadas questões preliminares, bem como, restou determinado que a Requerente realizasse diligências. Devidamente intimada, a parte autora se quedou inerte (mov. 47). Ato contínuo, após manifestação do Requerido, o Autor sequer se manifestou sobre as diligências que deveria cumprir (mov. 51.1). Em razão disso, foi determinado, novamente, o cumprimento da diligência (mov. 60.1), sob pena de extinção do feito. Em mov. 63.1, a parte autora veio aos autos e requereu prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do ato. Vieram os autos conclusos. 2. Ao compulsar os autos, verifico que decorreu prazo mais que suficiente para o cumprimento das diligências, uma vez que transcorreu mais de 5 (cinco) meses desde a publicação da a intimação da parte autora. Nota-se, portanto, o descaso do Autor com a demanda, que não cumpriu as diligências que lhe incumbia. Nesse diapasão, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, dita que o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito, se o autor não se manifestar em 5 (cinco) dias, caso não promovido atos por mais de 30 (trinta) dias. 3. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em face do abandono da causa por parte do Requerente. 4. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais (art. 90, CPC). Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico destes no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Sem honorários de sucumbência, uma vez que, havendo a extinção sem resolução do mérito, não há que se falar em fixação de honorários, em razão da ausência de sucumbência de qualquer das partes neste feito. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001036-78.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001036-78.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): FERNANDO BONIFACIO Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. 1. Cuida-se de pedido de liquidação de sentença ajuizado por FERNANDO BONIFÁCIO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, proposto inicialmente perante a Vara Federal desta Comarca. A pretensão do Exequente tem supedâneo na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, promovida pelo Ministério Público Federal em face do Requerido. Juntou documentos nos movs. 1.11/1.13. Em decisão de mov. 1.14, o juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de domicílio do Requerente. Remetidos os autos, foram recebidos por este juízo (mov. 30.1), determinando a intimação do Requerido para juntar todos os documentos relativos ao contrato objeto da presente liquidação. Em mov. 35.1, o Requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente: a) o chamamento ao processo da Sra. Lenira Welcoff Bonifácio; b) a suspensão do processo (tema 1075 - STF); c) O chamamento ao processo da União Federal e o BACEN para atuar em litisconsórcio passivo necessário; d) a incompetência da Justiça Estadual; e) a inépcia da petição inicial por ausência juntada de documentos indispensáveis; f) o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerente; g) o descabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu: a) a falta de direito ao indébito pleiteado; b) a necessidade da realização de perícia contábil; c) a possibilidade de compensação; d) seja aplicada correção monetária e juros moratórios idênticos aos aplicados em face da Fazenda Pública; e) a aplicação do IPC de 74,60%, na forma da Lei nº 8.088/90; f) sejam indeferidos juros remuneratórios; g) o erro nos cálculos do requerente e excesso de execução; h) se houver condenação em custas processuais e honorários advocatícios em desfavor do requerido, que seja a verba honorária fixada em seu grau mínimo. Em mov. 40.1, a Exequente impugnou a manifestação do Executado. Após, vieram conclusos os autos para decisão. 2. Concessão do efeito suspensivo O Requerido pugna pelo recebimento da impugnação com atribuição de efeito suspensivo. O pedido não merece ser acolhido. Isto porque no caso em comento não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 525, §6º do CPC. Conquanto o Requerido tenha realizado depósito nos autos, o fato é que a fundamentação apresentada não se mostrou relevante o suficiente para demonstrar que o prosseguimento da execução possa lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese, tratar-se de dano patrimonial cuja reparação não se mostra difícil ou incerta, pois a simples possibilidade de levantamento do valor levado à penhora, o que não é o caso dos autos neste momento, não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave, ainda mais em se tratando de instituição financeira. Ademais, no tocante à suspensão do feito referente ao Tema 1075 do STF, verifica-se que recentemente, na data de 12/03/2021, o Ministro Alexandre de Moraes acolheu o pedido da PGR e revogou a decisão de 16/04/2020, que impôs a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (RE 1101937/SP[1]) Assim, não estando presentes às causas para que se dê efeito excepcional, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3. Preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Requerido a) Do chamamento ao processo da Sra. Lenira Welcoff Bonifácio Em detida análise à cédula rural pignoratícia e hipotecária (mov. 1.11), verifica-se que Lenira Welcoff Bonifácio figurou como emissora da cédula, razão pela qual a Requerida pugnou pela formação de litisconsórcio ativo. Verifico com razão a Requerida. Explico. O art. 113, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ” No caso dos autos, verifica-se que o Requerente afirmou que a Sra. Lenira terá a meação do crédito a ser reconhecido ao final desta liquidação, uma vez que são casados. Nota-se que o Requerido alegou questões de mérito acerca da liquidação da sentença, razão pela qual se faz necessária a formação do litisconsórcio ativo, no intuito de que a Sra. Lenira exerça seu direito de defesa. Nesse diapasão, regula o artigo 116 do mesmo Códex que “o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. Em razão disso, acolho a preliminar arguida. Para tanto, retifique-se o polo ativo da demanda, incluindo a Sra. Lenira Welcoff Bonifácio, bem como, intime-a para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório, apresentando impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Do chamamento ao processo e da competência da Justiça Estadual No tocante ao chamamento do processo, a incompatibilidade de ritos para cumprimento provisório, uma vez que, conforme mencionado pelo Exequente, a União e o BACEN se sujeitam ao procedimento previsto no art. 534 do CPC, enquanto o Executado segue o procedimento do art. 523 e seguintes do mesmo Códex. Nesse seguimento, conforme já mencionado em decisão da 1ª Vara Federal de Apucarana acostada em mov. 1.14, embora “o título judicial tenha condenado solidariamente a UNIÃO, o BACEN e o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das diferenças decorrentes da correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, a parte exequente, exercendo o direito que lhe é reconhecido (artigo 267 do Código Civil), optou por promover a liquidação/cumprimento de sentença tão somente em relação ao Banco do Brasil”. No que diz respeito à competência da Justiça Estadual, a decisão de mov. 1.14 já deliberou sobre esta questão, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. c) Da Inépcia da Inicial Em que pese à alegação de ausência dos documentos essenciais e indispensáveis para a propositura da ação, verifica-se que o Requerido é o responsável pelo arquivamento dos documentos, os quais são indispensáveis para a análise processual e liquidação da sentença. Nesse diapasão, verifica-se que o Requerido foi intimado para o fornecimento dos documentos (mov. 30.1). Rejeito a preliminar arguida. d) Do recolhimento das custas e da hipossuficiência financeira A parte requerida impugnou a concessão da Gratuidade da Justiça em favor da requerente, alegando que inexistem documentos nos autos que demonstrem a hipossuficiência do Autor. No caso dos autos, foi deferida a gratuidade da justiça com base no extrato acostado em mov. 28.2, no qual consta renda um pouco acima de salário mínimo nacional. Sendo assim, a alegação de que não há prova de renda não merece ser acolhida. De todo modo, deferido o benefício, cabia ao impugnante fazer prova de que o autor poderia pagar as custas sem prejuízo de sua saúde financeira, o que não ocorreu. Diante disso, mantenho a justiça gratuita. Oportunamente, intime-se a Requerente Lenira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a sua hipossuficiência. e) Da aplicação do CDC A Ação Civil Pública nº 94.008514-1/DF (0008465-28.1994.4.01.3400) se baseia em direitos coletivos e por isso foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. O cerne da questão lá discutida é justamente o direito do consumidor envolvido. Por essa razão o STJ, entende que a sentença que se visa liquidar esteve amparada nos arts. 93, II, e 103, III, ambos do CDC, possuindo efeitos erga omnes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA - ACP 94.008514-1 - DIALETICIDADE - PRESENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÈNCIA DE DETERMINAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO E BACEN -DESCABIMENTO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA ACP - APLICABILIDADE DO CDC - PRECLUSÃO. A repetição dos argumentos elencados na impugnação ao cumprimento de sentença, por si só, não implica ofensa ao princípio da dialeticidade. As matérias que não foram objeto da decisão agravada não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância de julgamento. Julgados os Embargos De Divergência no REsp 1.319.232/DF, não há falar em sobrestamento do feito Não se fala em inépcia da inicial se a parte trouxe aos autos certidão do CRI com indicação da pactuação de cédula rural pignoratícia, seu número e encargos. Havendo solidariedade, o credor pode optar por demandar de qualquer um dos codevedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo, restando afastada, também, a competência da Justiça Federal, se o credor optou por não demandar em face da União e do Bacen. A execução de sentença proferida em Ação Civil Pública demanda cálculos complexos que fogem da alçada convencional de uma mera operação aritmética, justificando a liquidação de sentença por arbitramento. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual (Tema Repetitivo 685 STJ). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso restou decidida pelo STJ, estando abarcada pela preclusão. (TJ-MG - AI: 10450170008087001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) (destaque nosso) Assim, não cabe rediscussão da matéria, ainda que a relação jurídica tenha se aperfeiçoado antes da entrada da vigência do CDC. Ante o exposto, é irrazoável exigir dos Requerentes a juntada dos extratos SLIP XER 712. De outro modo, espera-se que o Banco Requerido mantenha esses documentos em seus arquivos. Até o momento não foi juntado os documentos necessários, sustentando apenas que não tinha obrigação legal de guardar documentos até os dias atuais. Se o Requerido não possui os documentos originais, com base em quais dados alimentou o demonstrativo juntado no mov. 36.2? Tal questão não foi esclarecida. 4. Evidenciada a hipossuficiência técnica dos autores, intime-se o Requerido para que cumpra o já determinado nos autos, juntado os extratos SLIP XER 712. 5. As demais questões a serão decididas após os Requerentes realizarem o cumprimento dos itens “a” e “d” desta decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345896509&ext=.pdf São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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