Execução de Título Extrajudicial 0000114-37.2020.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000114-37.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-37.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-37.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$418.990,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Paulo Alves dos Santos Paulo Henrique dos Santos SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULO ALVES DOS SANTOS e OUTRO. No mov. 335.1 a partes transacionaram e postularam pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 335.1, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declara. Ademais, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 3. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados. 4. Eventuais custas remanescentes são devidas pela parte executada, na forma acordada pelas partes (mov. 335 – cláusula sexta). 5. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 6. Preclusa a presente sentença e após serem retiradas todas as restrições eventualmente incluídas via sistemas informatizados ou através de ofícios, o que fica autorizado desde já, ao arquivo definitivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. 8. Tendo em vista que existe recurso de agravo de instrumento com julgamento pendente, comunique-se ao Juízo ad quem acerca do acordo formalizado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000114-37.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-37.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$418.990,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Paulo Alves dos Santos Paulo Henrique dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULO ALVES DOS SANTOS e OUTRO. As partes foram intimadas acerca da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 283.2), não tendo a exequente discordado com seu conteúdo (mov. 291.1), enquanto que o executado requereu a realização de nova avaliação, impugnando os critérios utilizados pelo meirinho (mov. 285.1). Intimado, o Oficial de Justiça rebateu os argumentos lançados pelo devedor no mov. 296.1. Por sua vez, o executado novamente se manifestou no mov. 299.1. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, tendo em vista as alegações formuladas pela parte executada em sua impugnação (mov. 285.1), consigno que não merecem acolhimento. Afirma o executado que a avaliação desconsiderou critérios importantes à valoração do imóvel penhorado, tendo em vista que não teria sido realizada vistoria no imóvel, bem como por não ter especificado os critérios utilizados para atribuir o valor da avaliação, visto que sequer mencionou o valor do metro quadrado do imóvel. Os argumentos trazidos pela parte executada, no entanto, são frágeis, tendo em vista que os critérios de avaliação utilizados pelo serventuário da justiça foram aqueles jurisprudencialmente aceitos, e desprovidos da parcialidade inerente a cada uma das partes, ou seja, justamente o que se espera. O meirinho especificou, no auto de avaliação (mov. 283.2) e na certidão de mov. 296.1, que considerou, para realização da avaliação, além do tamanho do imóvel (pouco mais de alqueire paulista), o preço de mercado praticado na mesma localidade em relação a imóveis cujas características convergem com as do imóvel penhorado neste feito. O Oficial de Justiça esclareceu, ainda, que, ao revés do que afirma a parte executada, procedeu, sim, com a vistoria do imóvel. Sobre o tema, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 872 do Código de Processo Civil, “a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. b) A nova avaliação é admitida, tão somente, quando demonstrado, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do art. 873, I, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021135-47.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.08.2023)” – grifei. 3. Pelo exposto, por não entender que foram suficientemente provadas as supostas inconsistências do auto de avaliação, REJEITO a impugnação de mov. 285.1, HOMOLOGANDO a referida avaliação. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000114-37.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000114-37.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$418.990,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Paulo Alves dos Santos Paulo Henrique dos Santos DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS e PAULO ALVES DOS SANTOS. Verifico que as partes, em mov. 140.1, apresentaram em juízo termo de acordo, visando, com as cláusulas e condições pactuadas, a satisfação integral de seus interesses. Os Executados reconheceram o débito de R$545.950,15 (quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quinze centavos), referente à operação de crédito nº 493606464. Nos termos do artigo 190 do CPC, por mera liberalidade da Exequente, restou pactuado que os Executados irão adimplir a quantia de R$519.753,33 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), de forma parcelada, dando quitação integral ao débito. De acordo com a cláusula terceira, o pagamento ocorrerá da seguinte forma: a) 9 (nove) parcelas anuais e sucessivas no montante de R$ 57.750,37 (cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos). Insta salientar que a primeira parcela vencerá na data de 01.11.2022 e a última em 01.11.2030. Em caso de inadimplemento (cláusula quinta), o Exequente terá o direito de cobrar os encargos financeiros contratados, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor da dívida. As partes entraram em consenso sobre a liberação de alguns bens penhoras, descritos na cláusula sétima. Em contrapartida, os Executados oferecem em penhora, como garantia do cumprimento do acordo, o bem imóvel descritos na cláusula oitava. No tocante aos honorários advocatícios, restou pactuado na cláusula décima primeira que os Executados pagarão o montante de R$36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) aos patronos do Exequente, sendo uma entrada de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), e uma parcela de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), com vencimento em 30/04/2022. Ademais, arcarão com os honorários de seu próprio patrono (cláusula décima segunda). As custas processuais serão arcadas pelos Executados (cláusula décima quinta). No mais, transacionaram na cláusula décima terceira que os Executados desistiram de todos os processos em curso em face do Exequente. Por fim, pactuaram sobre a baixa das medidas constritivas e demais minúcias. Pois bem, este é o relato do necessário. 2. HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes (mov. 140.1), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. No mais, restou pactuado que o cumprimento do acordo findará apenas em 01.11.2030. Em razão disso, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão destes autos, até que ocorra o vencimento da última parcela convencionada. 4. Decorrido o prazo de suspensão deferido, determino que as partes se manifestem, independentemente de intimação para tanto, restando desde já cientes de que, no silêncio, este juízo entenderá pelo cumprimento do acordo e consequentemente a extinção do feito (art. 924, II, CPC). 5. Em atenção ao contido na cláusula vigésima, proceda a penhora do bem imóvel descrito na cláusula oitava com a lavratura do respectivo termo, bem como, oficie-se o CRI competente para o registro do gravame. Oportunamente, intimem-se os Executados. 6. Se for o caso, oficie-se os órgãos de proteção ao crédito para a baixa das restrições em nome dos Executados. 7. Por fim, tendo em vista o contido na cláusula décima terceira, julgo extinta todas as ações conexas a este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. 7.1. Proceda, naqueles feitos, a baixa de qualquer restrição relativa a bens ou a nome das partes. 7.2. Observe-se que as custas remanescentes naqueles autos serão adimplidas pelos Executados (cláusula décima quinta do termo acostado aos autos). 7.3. Junte a secretaria cópia da presente decisão nos autos conexos, os quais serão extintos em razão há presente homologação. 8. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

27/05/2021, 00:00

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