Cumprimento de sentença 0001896-84.2017.8.16.0156 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001896-84.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 00:52

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 15:20

Confirmada

06/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001896-84.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-84.2017.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.500,00 Exequente(s): MARIA DE ALMEIDA PAVONI Executado(s): REGINALDO COSTA FARIAS USITERRA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de resilição de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE ALMEIDA PAVONI em face de USITERRA LTDA ME e OUTRO, em fase de cumprimento de sentença. Instada a se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 261.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Tendo em vista o requerimento de suspensão do feito formulado pela parte exequente, presume-se a inexistência de outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. É possível, neste ínterim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a ser contado o prazo de prescrição intercorrente. Para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Ou seja, cumpre destacar que o fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a ausência do impulsionamento do feito pelo credor pelo prazo prescricional aplicável. Destarte, a para a configuração da prescrição intercorrente, além do elemento temporal, tem-se a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Neste sentido, o recente julgamento do REsp. 1.604.412/SC, pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Observando o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, podemos constatar que a lei civil adjetiva coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis do devedor) sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional. “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, pode-se ver que o dispositivo processual é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo o curso do prazo prescricional. Não havendo manifestação do exequente durante esse período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Independente de intimação do credor. Conclui-se, que o fundamento da prescrição consiste na inércia da parte na persecução do seu direito durante longo período de tempo, partindo-se do pressuposto de que as demandas judiciais não estão vocacionadas à eternização, não sendo lícito agrilhoar o credor ao devedor por tempo indeterminado. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do inciso III, do artigo 921 do CPC. 4. Após, inexistindo manifestação da exequente em termos de prosseguimento e independentemente de nova intimação ou conclusão, remetam-se ao arquivo provisório, nos termos da fundamentação supra, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Por decisão judicial

26/03/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 11:49

Execução frustrada

25/03/2024, 19:49

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 21:05

Confirmada

03/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001896-84.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-84.2017.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.500,00 Exequente(s): MARIA DE ALMEIDA PAVONI Executado(s): REGINALDO COSTA FARIAS USITERRA LTDA DESPACHO 1. Trata-se ação de resilição de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE ALMEIDA PAVONI em face de USITERRA LTDA ME e OUTRO, em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 14:22

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001896-84.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-84.2017.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.500,00 Exequente(s): MARIA DE ALMEIDA PAVONI Executado(s): REGINALDO COSTA FARIAS USITERRA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de resilição de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE ALMEIDA PAVONI em face de USITERRA LTDA ME e OUTRO, em fase de cumprimento de sentença. Instada a se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 261.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Tendo em vista o requerimento de suspensão do feito formulado pela parte exequente, presume-se a inexistência de outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. É possível, neste ínterim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a ser contado o prazo de prescrição intercorrente. Para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Ou seja, cumpre destacar que o fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a ausência do impulsionamento do feito pelo credor pelo prazo prescricional aplicável. Destarte, a para a configuração da prescrição intercorrente, além do elemento temporal, tem-se a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Neste sentido, o recente julgamento do REsp. 1.604.412/SC, pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Observando o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, podemos constatar que a lei civil adjetiva coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis do devedor) sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional. “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, pode-se ver que o dispositivo processual é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo o curso do prazo prescricional. Não havendo manifestação do exequente durante esse período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Independente de intimação do credor. Conclui-se, que o fundamento da prescrição consiste na inércia da parte na persecução do seu direito durante longo período de tempo, partindo-se do pressuposto de que as demandas judiciais não estão vocacionadas à eternização, não sendo lícito agrilhoar o credor ao devedor por tempo indeterminado. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do inciso III, do artigo 921 do CPC. 4. Após, inexistindo manifestação da exequente em termos de prosseguimento e independentemente de nova intimação ou conclusão, remetam-se ao arquivo provisório, nos termos da fundamentação supra, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001896-84.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-84.2017.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.500,00 Exequente(s): MARIA DE ALMEIDA PAVONI Executado(s): REGINALDO COSTA FARIAS USITERRA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de resilição de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE ALMEIDA PAVONI em face de USITERRA LTDA ME e OUTRO em fase de cumprimento de sentença. Após a realização de diligências para busca de bens de titularidade da parte executada restar infrutífera, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema “SNIPER”, a fim de que seja satisfeito o débito (mov. 220.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. De início, cumpre ressaltar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta digital que se presta a agilizar e centralizar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens (como fazem, por exemplo, os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ainda, na hipótese de a busca restar positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sendo assim, o acesso ao SNIPER como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada nos presentes autos, dada a inexistência de indícios de que o acima explicitado ocorre neste feito. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Desta feita, deve a parte exequente comprovar, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização da referida ferramenta. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revelam muito mais úteis as vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3. Demais disso, esclarece-se que o Sistema SNIPER foi desenvolvido para realizar busca conjunta de informações em órgãos públicos, tais como na Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tribunal Marítimo e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como em bases de informações, tais como no INFOJUD e SISBAJUD. Todavia, o sistema ainda não se encontra em pleno funcionamento, razão por que as buscas, neste momento, serão inviáveis. 4. Assim, levando em conta o acima exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 220.1. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas à satisfação do débito, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001896-84.2017.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Exequente(s): MARIA DE ALMEIDA PAVONI Executado(s): REGINALDO COSTA FARIAS USITERRA LTDA DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o contador judicial apresentou cálculo, na forma do Art. 524, §2º, do Código de Processo Civil. Percebi, de plano, que há um equívoco. Quando do julgamento do recurso de apelação o TJ/PR alterou o percentual da condenação dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora. Ao analisar o tópico, além de alterar o percentual, o Sr. Relator menciona a base de cálculo como sendo o valor atualizado da causa. O mesmo constou na ementa do acórdão. Todavia, na conclusão do julgado, ficou definido a base de cálculo como sendo o valor da condenação. Apesar da contradição, não houve embargos de declaração. Na sentença desafiada por apelação, a base de cálculo fixada foi o proveito econômico obtido (mov. 69). A condenação e o proveito econômico obtido pela parte autora são conceitos que se confundem, no caso, pois MARIA DE ALMEIDA PAVONI não foi condenada a pagar qualquer valor a REGINALDO COSTA FARIAS e USITERRA LTDA. Prevalece o contido no dispositivo ou conclusão do acórdão transitado em julgado, pois naquele ponto da decisão é que se resume os limites objetivos da condenação, traduzindo o entendimento da corte ad quem sobre as matérias devolvidas ou analisadas de ofício. Uma vez que o cálculo do contador utiliza base de cálculo diversa, remessa para retificação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que digam se concordam com o cálculo do contador ou apontem a dissonância com o sedimentado em recurso de apelação. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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