Procedimento Comum Cível 0012777-04.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012777-04.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 14:10

Definitivo

14/12/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 15:39

Documento (Informações)

14/12/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012777-04.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012777-04.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JOSE MAURO TEIXEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o recebimento apontado em mov. 315.2, reputo efetivada a intimação pessoal da parte autora. 2. Considerando, ainda, que não foi dado início à fase de cumprimento de sentença, desnecessária se faz a prolação de sentença. 3. Desta forma, estando o feito em ordem, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de dezembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 18:06

Confirmada

13/12/2022, 18:06

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 17:57

Arquivamento

13/12/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:58

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 12:38

Documento (Certidão)

13/12/2022, 12:38

Ato ordinatório

13/12/2022, 00:45

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012777-04.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012777-04.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JOSE MAURO TEIXEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação previdenciária ajuizada por JOSÉ MAURO TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora afirma na exordial que formulou pedido para a concessão de aposentadoria perante o INSS em 16/08/2019, sob o nº1981362801 o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência. Alega ter laborado de 01/01/1978 a 30/05/1982 em atividade rural, requerendo a averbação Com isso, ajuizou a atual demanda, requerendo, a procedência do pedido para que o INSS proceda a averbação do tempo laborado sem registro em CTPS, a fim de ser-lhe concedido a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a forma de cálculo mais vantajosa. Requer o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios. Solicitou auspícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evento nº 1). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (evento nº 12.1). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a demanda, alegando em síntese a ausência de pretensão resistida, inexistindo provas suficientes para concessão do benefício pleiteado em desatendimento aos critérios exigidos em lei, quanto à atividade rural (evento nº 26.1). A autora apresentou sua impugnação à contestação (evento nº 29.1). O feito foi saneado, sendo deferida a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (evento nº 38.1). Foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas (eventos nº 211). Alegações finais pela parte ré (eventos nº 2181). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de Ação Previdenciária visando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por JOSÉ MAURO TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. MÉRITO: A controvérsia no feito restringe-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelos períodos de 01/01/1978 a 30/05/1982 e a inclusão deste tempo para integrar uma nova RMI, a contar da DER. Da aposentadoria por tempo de contribuição: O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que encontra previsão constitucional no artigo 201, § 7º, da Carta da República, é garantido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. São requisitos de tal benefício, o tempo de contribuição, na forma anteriormente exposta e carência. A carência para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais, devendo ser observada a tabela de transição do artigo 142 da LBPS, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Da contagem de tempo de serviço prestado no meio rural – De 01/01/1978 a 30/05/1982: A aposentadoria por tempo de serviço pode abranger atividade rural e urbana em seu cômputo, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.213 /91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Cabe consignar que a atividade rural exercida anteriormente à edição da Lei 8.213/91, pode ser adicionada ao tempo de serviço urbano, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese de contagem recíproca noutro regime previdenciário, o que não ocorre no caso em comento. Neste sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO AVERBADO. 1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 2. Nesse contexto, "é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. Ressalva de entendimento em sentido contrário do Relator." AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julgado em 02/10/2006. 3. Não é exigível o recolhimento das contribuições quando a averbação pretendida tem a finalidade de contagem de tempo de serviço em atividades rurícolas para fins de aposentadoria urbana, dentro do mesmo regime, uma vez que o labor rural foi exercido em período anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/91. 4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1 - AC: 200201990356672 MG 2002.01.99.035667-2, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/07/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.320 de 31/07/2013). Entretanto, convém frisar que é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural a partir dos 12 anos de idade, havendo necessidade de apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Exatamente este o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO REGISTRADO EM CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO) NÃO CUMPRIDO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. Precedentes do STJ. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do tempo de serviço. 3. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. (...) (TRF-4 - AC: 248011620144049999 RS 0024801-16.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/01/2016) Grifei. O dispositivo legal menciona início de prova material do exercício de atividades agrícolas. Desta forma, para comprovação do efetivo exercício da atividade rural imprescindível a existência, ao menos, de início de prova documental, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Assim, o autor juntou aos autos prova indiciária de tal labor a seguinte documentação: 1) Certidão de Casamento lavrada em 24/09/1960, constando qualificado profissional de seu pai (Edeno Teixeira) como lavrador; 2) Atestado do Instituto de Identificação do Paraná constando qualificação profissional de seu pai (Edeno Teixeira) como lavrador na época do requerimento de sua 1 via de Carteira de Identidade em 28/03/1962; 3) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis constando aquisição de pequena propriedade rural (3 alqueires) em 05/10/1971 e qualificação profissional de seu pai (Edeno Teixeira) como lavrador; 4) Certidão de nascimento de seu irmão (Sandro Vagner Teixeira) lavrada em 05/04/1978, constando qualificação profissional de seu pai (Edeno Teixeira) como agricultor; 5) Talão da Prefeitura Municipal de Leópolis/PR referente a certidão negativa de uma área de 3 alqueires; 6) Conta de produção de trigo da Cooperativa de Cafeicultores da Zona de Cornélio Procópio/PR dos anos de 1976, 1977 e 1980; 7) Nota Fiscal de Produtor Rural do ano de 1978; 8) ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) dos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, constando enquadramento como trabalhador rural; 9) Certidão de óbito lavrada em 25/07/2006, constando qualificação profissional de seu pai (Edeno Teixeira) como agricultor. Na conclusão do pedido administrativo, a ré afirmou que deixou de considerar o período de 01/01/1978 a 30/05/1982 em favor do autor, uma vez que os documentos rurais utilizados pelo autor estavam em nome de seu genitor, que possuía vínculo empregatício urbano no período acima indicado. Contudo, o fato de o genitor exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido. Nessas hipóteses, deverá ser analisado se a remuneração obtida pelo trabalhador rural na qualidade de segurado especial é indispensável para a subsistência do grupo familiar, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 532, in verbis: Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL RS. IMPLANTAÇÃO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir no que toca ao período sobre o qual se postula a especialidade, uma vez que compete à Administração Previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado sobre a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de eventual especialidade de período de labor urbano. Precedentes. 2. Nos termos do Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 3. O benefício é devido desde a DER, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 49, I, "b", da Lei 8.213/91, independentemente de a comprovação da especialidade das atividades ter ocorrido no curso do processo. 4. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E. 5. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. 6. Na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS é isento do pagamento das custas processuais - inclusa a Taxa Única de Serviços Judiciais -, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais. 7. Determinada a imediata implantação do benefício. (TRF4, AC 5028744-14.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifei e destaquei. Ademais, sabe-se ser inadmissível prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, a teor das Súmulas 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da Atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício Previdenciário.”) e 27/TRF 1ª Região (“Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3”º). Quanto à prova oral, ainda que se considere que as testemunhas tenham falado do labor campesino desenvolvido pela parte autora, não foram contundentes quanto à prestação dos serviços, lançando assertivas genéricas e ensaiadas que não comprovam o alegado período laborado e geram descrédito. Desta forma, o conjunto probatório dos autos mostra-se suficiente à revisão do benefício vindicado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer e determinar a averbação do período de 01/01/1978 a 30/05/1982, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à revisão da RMI pega ao autor por meio da Aposentadoria por tempo de contribuição já concedida ao autor JOSÉ MAURO TEIXEIRA. Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, os índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, sendo que a atualização monetária do débito judicial deve ser procedida pela aplicação do IGP-DI e incidir desde o vencimento de cada parcela. Ressalto, todavia, que a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o que deverá ser observado nos cálculos de atualização. Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador(es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas até a Sentença. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. No mais, condeno o requerido no pagamento das custas processuais (súmula 179 do STJ). Quanto à remessa necessária, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki). Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético. No ano de 2017, o salário mínimo representa R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00. Desse modo, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 02 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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