Execução de Título Extrajudicial 0005833-83.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005833-83.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005833-83.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005833-83.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.598,99 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): VANDO CARDOSO DE GOES Considerando o certificado pela Secretaria em mov. 1000, indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, tendo em vista que, em se tratando de executada revel sem procurador habilitado nos autos, não há efetividade na medida pretendida. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cornélio Procópio, 04 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 994) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:13

Confirmada

23/04/2026, 05:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:25

Confirmada

22/04/2026, 13:24

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 988) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 981) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005833-83.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005833-83.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.598,99 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): VANDO CARDOSO DE GOES 1. Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp 1.667.529, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 20/06/2017)”. Promova-se consulta via INFOJUD, nos exatos moldes rogados pela parte exequente. 1.1. Com o resultado, intime-se exequente, em 05 (cinco) dias. 2. Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de veículos pertencentes à parte executada, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, uma vez especificado(s), pela esfera interessada, qual(is) o(s) bem(ns) cuja constrição intenta, bem como observados eventuais gravames/restrições, será possível efetivar-se constrição. Em caso negativo, intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para fins de seguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de remessa ao arquivo provisório, de forma automática, independente de novo despacho (algo a ser observado pela Secretaria). Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

08/07/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005833-83.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005833-83.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.598,99 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): VANDO CARDOSO DE GOES Dispensável a expedição de ofícios destinados aos bancos digitais, popularmente denominados fintechs, eis que tais financeiras já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. É sabido que citadas instituições, desprovidas, regra geral, de agências físicas, oferecem produtos no mercado através de plataformas eletrônicas, relacionando-se com seus clientes inteiramente por intermédio da internet e de aplicativos digitais. Aludidos bancos operam no país mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SCD), consoante se extrai da Resolução n° 4.656/18, do Banco Central do Brasil: “Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.” “Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.” Assim, consoante art. 3º, IV, do Regulamento vigente do BACENJUD 2.0, de 12 de dezembro de 2018[1], tem-se o seguinte: “Art. 3º. Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (...)” Veja-se o entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados/agravados Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema "BacenJud" que abrange tais instituições financeiras Ausência, ademais, de que os agravados possuam investimentos em quaisquer destas instituições Precedentes, inclusive desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2280580-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araujo Bisogni, 14° Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu a expedição de ofício para Fintechs. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Sistema BACENJUD que já abrange as Fintechs, nos termos da Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018. Desnecessidade de expedição de ofício, uma vez que a pesquisa pode ser feita por meio do sistema BACENJUD. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.” (TJSP Agravo de Instrumento nº 2267747-85.2019.8.26.0000 Comarca: São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado Relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO Data do Julgamento: 10/01/2020). INDEFIRO, pois, o pleito retro, seja porquanto já efetuada tentativa de penhora online anteriormente (abrangendo as fintechs que atuam como instituições financeiras), seja porque ausentes evidências de que a parte devedora possua investimentos junto às outras instituições similares (NUBANK, PICPAY, MERCADO PAGO, PAGSEGURO/PAGUE BANK). Diga a exequente para fins de seguimento, em 05 dias. Em caso de inércia, ao arquivo. Int. Dil. nec. [1] Vide cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019 Cornélio Procópio, 30 de agosto de 2024. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

03/09/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005833-83.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005833-83.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.598,99 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): VANDO CARDOSO DE GOES Ante as peculiaridades do caso concreto, reputo que o pedido para a constrição de bens do devedor, através de bloqueio via SISBAJUD, não necessita de prévia citação da parte executada ou do preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Com efeito, as regras contidas nos art. 830 e 854, do CPC, indicam que, para o arresto, basta a existência do débito e o não pagamento dentro do prazo estabelecido. Aqui, observa-se que tentativas anteriores de citação da parte executada foram infrutíferas. Ora, a citação, que tem a finalidade de completar a relação jurídico-processual (artigo 238, do CPC), é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, o artigo 830, do CPC, não impõe como condição imprescindível para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização da parte executada, mesmo porque tal conflitaria com a efetividade das decisões judiciais e com os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Inviável exigir que sejam superadas todas as formas de citação, sob pena de procrastinar a oferta da prestação jurisdicional de forma indevida, desnecessária. Isto é, o arresto executivo ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizado o executado para citação. O Colendo STJ já se manifestou no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado tanto na penhora on-line quanto no arresto on-line, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do artigo 653 (atual 830) do Código de Processo Civil, a fim de bloquear as contas de devedores não encontrados (REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX). A dar amparo, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto de ativos financeiros. Empresa executada não localizada para citação. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301 para o deferimento do arresto, ante a ausência de previsão legal que vincule o ato de constrição à comprovação, pelo exequente, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a lei não impõe o prévio exaurimento das formas de citação para se efetuar o arresto, conforme a disciplina dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Prestígio à efetividade das decisões judiciais e rápida solução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197300-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046086-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2021)” Enfim, inócua tentativa anterior de citação da parte executada, DEFIRO o arresto de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, nos moldes legais. Providencie-se, desde logo. Int. Dil. nec. Cornélio Procópio, 26 de outubro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005833-83.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005833-83.2019.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.598,99 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Réu(s): VANDO CARDOSO DE GOES DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O artigo 4º do Decreto-lei 911/69 dispõe que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. No presente caso, o Oficial de Justiça certificou que não cumpriu o mandado de busca e apreensão porque não localizou no endereço da devedora o veículo objeto da garantia (seq. 24). Assim, quando o credor denuncia o inadimplemento do contrato, ajuíza a ação de busca e apreensão e o bem não é encontrado, é possível alterar o pedido para ação de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 784, III DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial consoante a regra do art. 28 da Lei 10.931, de2004 c/c com o art. 784, XII do CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041549-76.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 04.06.2018) Esta possibilidade conferida pela lei, portanto, representa medida de economia processual e atende ao Princípio da instrumentalidade do processo. Entretanto, não se pode olvidar que, diante da alteração do valor da causa, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas e das despesas processuais que, porventura, venham a ser devidas em razão da modificação. Diante do exposto, e considerando que consta nos autos o título executivo extrajudicial que se pretende executar, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Promovam-se as retificações e comunicações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa. Após, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e despesas processuais a serem pagas em complementação. Na sequência, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento. DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 4.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 4.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 4.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de novembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005833-83.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005833-83.2019.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.598,99 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): VANDO CARDOSO DE GOES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO formulou pedido de retificação do polo ativo, face à cessão de crédito noticiada em sequencial 129.1. Pois bem. Sobre o instituto da cessão de crédito, dispõe o art. 286 do Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para que a cessão produza efeitos em relação ao devedor, deve ser a este notificada, conforme determina a norma do art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. O não cumprimento do supracitado artigo apenas desonera da obrigação o devedor que realizar o pagamento perante o cedente, mas não obsta o cessionário de tomar as medidas cabíveis na hipótese de inadimplemento. Conforme síntese doutrinária: “Importa destacar que o devedor não participa da cessão, a qual opera efeitos independentemente da sua anuência (STJ, 1ª T., ROMS 12735, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 15.08.2002, publ. DJ 23.09.2002; TJDF, 4ª T., Ap. Cív. 3579695, Cív., Rel. Des. Paulo Evandro, publ. DJ 06.12.1995; TJRS, 13ª C.C., Ap. Cív. 70001699529, Rel. Des. Márcio Borges Fortes, julg. 29.03.2001)”.[...] Também aqui o novo texto veio aprimorar a redação original do dispositivo, quando se refere à eficácia do negócio e não à sua validade, condicionando a produção de efeitos da cessão em relação ao devedor cedido, à sua notificação. Trata-se de providência visando a proteger o devedor, que poderá, no momento da cessão, opor exceções ao cedente e ao cessionário, além de evitar o cumprimento indevido da obrigação, garantindo o efeito liberatório do pagamento. Embora a cessão, como visto, não dependa da anuência do devedor, somente com a notificação produzirá efeitos em relação a ele (STJ, 1ª T., REsp. 331.369, Rel. Min. Garcia Vieira, julg. 02.10.2001, publ. DJ 05.11.2001; STJ, 3ª T., Resp. 235.642, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julg. 10.12.1999, publ. DJ 19.06.2000; TARS, 2ª C.C., Ap. Cív. 19980110571149, Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, publ. DJ 02.08.2000)" Com efeito, o trecho doutrinário supracitado traduz a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 DO CC/2002. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1419600/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) No caso em exame, ajuizada a ação de busca e apreensão, foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem indicado, com determinação de expedição de mandado de citação ao réu. Expedido o mandado de citação e busca e apreensão, o Oficial de Justiça informou que deixou de dar cumprimento à ordem por não localizar o devedor e o bem objeto da ação (mov. 24). FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO peticionou nos autos informando a existência de cessão de crédito e requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda, em substituição à AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (mov. 129.1). Apresentou o respectivo termo de cessão. Portanto, tem-se que o réu não foi localizado, não tendo sido realizada a sua citação. Consequentemente, não foi possível à cedente promover a notificação do devedor sobre a cessão do crédito. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, ainda que não notificado o devedor, permanece válida a cessão de crédito, sendo permitido ao cessionário realizar todos os atos necessários à preservação do crédito cedido. Logo, no caso em análise, ainda que não notificado o devedor sobre a cessão do crédito, é licita a substituição processual, porquanto a cessionária possui legitimidade para demandar a satisfação do crédito. Sobre o tema, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO SUSCITADA PELO RÉU, ORA APELANTE, E NÃO APRECIADA PELO JUIZ. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE.JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL.POSSIBILIDADE (ART. 1013 § 3º III DO CPC/2015). CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA ENTRE ELE E O BANCO VOLVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O SEU NOVO CREDOR E NÃO IMPEDE QUE O CESSIONÁRIO TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RECEBER O SEU CRÉDITO (ART. 293 DO CC). CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. FÉ PÚBLICA DO AGENTE DELEGADO NÃO ELIDIDA.CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. RÉU QUE NÃO EFETOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL E DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA CONTRARRAZÕES QUE RESTARAM PREJUDICADOS ANTE O PROVIMENTO DO APELO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA POR SER INFRA PETITA. JULGAMENTO DESDE LOGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO AUTOR (§ 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/04) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1563189-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 10.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO EFETIVADA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA CONTRA O DEVEDOR. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. DÍVIDA EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.APELO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1450444-6 - União da Vitória - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 05.05.2016) Assim, defiro o pedido de mov. 129.1, e determino a retificação do polo ativo, conforme requerido. Anotações necessárias. No mais, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à demanda, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 07 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 988) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 981) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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