Procedimento Comum Cível 0005908-30.2016.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005908-30.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005908-30.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005908-30.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.880,00 Autor(s): CELSO MONFERNATTI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em atenção ao pedido de mov. 214.1, considerando a jurisprudência mais recente do E. TRF4ª Região e que o pedido do causídico condiz com a modalidade do crédito principal, defiro o destacamento dos honorários contratuais, conforme já decidido pela Turma Regional suplementar do Paraná, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. 3. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. Precedentes (50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). Grifei. Desta forma, deferido o destaque do pagamento dos honorários contratuais. 2. HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos legais, os cálculos de movimentos nº 187, ressaltando que as custas são de responsabilidade do autor. 3. Proceda-se a expedição RPV ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para pagamento dos valores apurados em acordo em RPV que englobe a quantia principal, o destacamento dos honorários contratuais e os honorários de sucumbência. Cumpra-se na forma do Decreto Judiciário 382/2020 e das Portarias deste Juízo. 4. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 14 de agosto de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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