Ação Penal - Procedimento Sumário 0019175-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0019175-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019175-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (s) Autos nº. 0019175-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JACQUELINE SCHERER PEREIRA Réu(s): ALDEMAR D'AGOSTINI JUNIOR VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo-crime nº 0019175-32.2019.8.16.0021 em que figura como demandante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciado ALDEMAR D’AGOSTINI JUNIOR. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de ALDEMAR D’AGOSTINI JUNIOR, devidamente qualificado no bojo dos autos, como incurso nas sanções dos art. 129, § 9º (fato 1) e 146, § 2º (fato 2), c/c o art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições constantes da Lei Federal 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delitivos: FATO 1: “No dia 01 de Janeiro de 2019, por volta das 17 horas, no interior da residência localizada à Rua Angelim, nº 463, Bairro Parque Verde, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ALDEMAR D’AGOSTINI JUNIOR, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua namorada JACQUELINE SCHERER PEREIRA, onde com o emprego de força física, deu-lhe apertões nas costelas e quadril, ato contínuo, pegou a vítima no colo e lhe arremessou na sua cadeira de rodas, bem como arremessou a cadeira com ela em cima, fazendo com que a mesma caísse no chão, em seguida a pegou e a jogou em direção ao sofá, ocasionando os seguintes ferimentos descritos no Laudo de Exames de Lesões Corporais (fls.36), consistentes em: (1) EQUIMOSE IRREGULAR VIOLÁCEA MEDINDO 2 CM LOCALIZADA EM FACE LATERAL DE NÁDEGA ESQUERDA; (2) ESCORIAÇÃO LINEAR COBERTA POR CROSTA HEMÁTICA SECA MEDINDO 1,5 CM LOCALIZADA EM FACE LATERAL DE JOELHO DIREITO.” FATO 2: “No mesmo contexto fático citado ao FATO 01, o denunciado ALDEMAR D’AGOSTINI JUNIOR, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas a prática da conduta criminosa a seguir descrita, prevalecendo-se das relações domésticas, constrangeu mediante violência sua namorada JACQUELINE SCHERER PEREIRA, consistente em, no momento em que a vítima tentou sair da casa, o denunciado destravou sua cadeira de rodas e a levou para dentro, arremessando a cadeira com ela em cima e a jogou em direção ao sofá, ato contínuo, trancou toda a residência, obrigando assim, a mesma a fazer o que a lei não manda, ou seja, permanecer no local.” (mov. 10.1). Recebida a denúncia (mov. 16.1), o denunciado foi devidamente citado (mov. 24.1) e apresentou tempestiva resposta à acusação, por ilustre defensora nomeada no bojo do presente caderno processual (mov. 49.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), procedeu-se, na instrução do feito, às oitivas da pretensa vítima e de duas testemunhas, bem como, ao final, ao interrogatório do réu (mov. 95.1 a 95.5). Ultimada a instrução, foram apresentadas razões finais pela digna agente ministerial, rogando a condenação do réu e, pela douta defesa, requerendo sua absolvição, com base no art. 386, VI e VII, CPP (mov. 98.1 e 117.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, dos delitos de lesão corporal qualificada e constrangimento ilegal, em concurso material (art. 129, § 9º - fato 1 e art. 146, § 2º - fato 2, c/c o art. 61, II, “f”, na forma do art. 69, todos do CP), observadas as disposições da Lei 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo os fatos ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada no HC 106212 do Eg. STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de gênero, de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nessa seara, a materialidade dos delitos restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.6), laudo do exame de lesões corporais (mov. 1.8), declaração da pretensa ofendida no âmbito policial (mov. 1.7) e demais elementos de prova colacionados no curso da instrução processual penal. Já a autoria, em que pese os respeitáveis argumentos da defesa, é certa e recai indubitavelmente sobre a pessoa do réu, o que restou devidamente apurado pelo denso quadro probatório carreado no bojo dos autos. Com efeito, a vítima foi segura e convergente, em ambas as fases procedimentais, quanto às efetivas práticas delitivas. Registrou que, na data dos fatos, estava na casa do réu, seu namorado à época, em uma confraternização, quando pediu ao indigitado para auxiliá-la a ir ao banheiro, esclarecendo ser tetraplégica e totalmente dependente de terceiros para as tarefas do dia-a-dia. Pretextou que, na oportunidade, o denunciado começou a agir com agressividade, segurando-a fortemente pelas costelas e quadril e, na sequência, pegou-a no colo e a arremessou sobre a cadeira de rodas, machucando-a. Registrou ter externado ao indigitado o desejo de deixar o local e, prontamente, pegou o seu celular para ligar ao pai dela, para que ele fosse buscá-la, todavia, o imputado a impediu, retirando o aparelho telefônico de suas mãos e quebrando-o. Consignou ter tentado sair da casa do acusado, contudo, ele destravou a sua cadeira de rodas, impedindo-a de controlar a direção e, mediante novos atos de violência, consistentes em arremessar a sua cadeira de rodas contra o sofá da casa, derrubando-a ao chão, constrangeu-a a permanecer na residência dele. Relatou que, ato contínuo, o increpado a pegou no colo e a jogou abruptamente no sofá, trancando o portão do imóvel, razão pela qual gritou por socorro. Pretextou que, nesse contexto, alguns vizinhos a ouviram e foram questionar ao acusado o que estava acontecendo, oportunidade em que o indigitado justificou os seus gritos, atribuindo-lhe problemas mentais. Disse, por fim, que, após um vizinho se identificar como policial civil, o denunciado se evadiu do local (mov. 1.7). Em juízo, acrescentou que, minutos depois da fuga do imputado, a equipe policial chegou e que somente neste momento, após permanecer no imóvel por aproximadamente quinze minutos, conseguiu deixar a residência do indigitado. Esclareceu que os fatos foram presenciados pelos familiares dele, todavia, ninguém interveio, vez que ele os ameaçou, caso a polícia fosse acionada (mov. 95.4). Robinson Luiz Fernandes, policial militar que atendeu à ocorrência, relatou, sob o crivo do contraditório (não foi ouvido na fase inquisitorial), recordar-se vagamente do atendimento prestado, afirmando que, após ser acionado, via COPOM, em contato com a ofendida, ela afirmou ter tido um conflito com o namorado dela, o ora acusado. Informou que, como o imputado havia se evadido do local, orientou a ofendida a se dirigir à delegacia da mulher, para registrar um boletim de ocorrência sobre os fatos (mov. 95.3). Já o miliciano Marco Aurélio Barbosa Silva, que, cingiu-se a registrar a ocorrência, declarou, em juízo, em razão do decurso do tempo entre os fatos e a data da audiência, não se recordar dos fatos ora em aferição (mov. 95.1). O interrogado, por sua vez, na fase do inquérito policial, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.11). Em juízo, relatou que, na data dos fatos, recebeu a visita de uma prima sua e a ofendida, sua namorada à época, ficou enciumada com a presença da indigitada. Declarou ter ido se deitar para evitar uma briga, porém, a vítima o acordou, pedindo ajuda para ir ao banheiro. Afirmou, de maneira pouco crível, que ao prestar auxílio à ofendida, que é tetraplégica, a segurou com mais força do que o necessário, porquanto ainda estaria embriagado na ocasião, registrando, contudo, que não tinha intenção de machucá-la. Reconheceu que, na oportunidade, a ofendida reclamou que ele estava a machucando e que a indigitada mencionou que queria ir embora. Confirmou não ter permitido que a vítima ligasse para o genitor dela para buscá-la, declarando, de forma inverossímil, que, ao pegar o celular da ofendida, visualizou mensagens de outros homens, razão pela ficou nervoso e quebrou o aparelho. Registrou que, ato contínuo, a ofendida passou a gritar e, diante do receio de que os vizinhos a ouvissem, efetivamente, destravou a cadeira de rodas dela e, sem pedir permissão, conduziu-a ao interior da sua residência. Negou ter proibido a vítima de deixar o local, alegando que a porta da sua casa estava aberta. Pretextou, sem apresentar o devido contexto fático, que a ofendida caiu quando a cadeira de rodas dela balançou ao passar por um degrau, afirmando ter pegado ela do chão e a colocado sobre o sofá. Consignou que havia várias pessoas na sua residência naquele momento, todavia, ninguém presenciou os fatos porquanto todos estavam na edícula, situada aos fundos do imóvel (mov. 95.5). Neste contexto, data vênia, a versão do acusado é evasiva e inverossímil, ao passo que o relato da vítima, além de ser harmônico, seguro e convergente, em ambas as fases procedimentais, encontrou respaldo no quadro de provas colacionado ao bojo dos autos, notadamente no laudo do exame de lesões corporais (mov. 1.8), o qual narra a efetiva ofensa à sua integridade corporal. Registre-se, ademais, que as declarações da ofendida prestadas na fase policial, no calor dos acontecimentos, quanto as condutas delitivas perpetradas pelo réu, não divergem das prestadas no âmbito judicial, ao contrário, somente agregam detalhes verossímeis aos fatos que são atribuídos ao acusado. Obtempere-se, outrossim, que nos casos de violência doméstica, na maioria dos casos, perpetradas à sorrelfa, presenciada quando muito por familiares, a palavra da vítima assume especial relevo, de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a negativa do denunciado, mesmo porque, no caso dos autos, foi devidamente corroborada no curso da instrução processual. Neste norte, a orientação sufragada nos arestos pátrios: “[...] A palavra da vítima nos delitos praticados em âmbito doméstico, normalmente sem a presença de testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em certos casos, fundamento suficiente para efeito de condenação, sobretudo quando, como na espécie, a defesa não logrou êxito em produzir prova em contrário[1]”. Despropositada, noutro vértice, a pretextada ausência de dolo, porquanto devidamente demonstrado, no curso da instrução, o animus laedendi do denunciado, notabilizada por agressões deliberadas em face da ofendida, causando à indigitada lesões corporais consentâneas com a versão acusatória (mov. 1.8). Nesse sentido, a jurisprudência correspondente: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – AUSÊNCIA SUPRIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS –POSSIBILIDADE - SÚMULA 568 DO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE - RELATO DA OFENDIDA, PROVA TESTEMUNHAL E EXTENSÃO DAS LESÕES POR ELA APRESENTADAS A EVIDENCIAR O ANIMUS LAEDENDI CONDUTA DO ACUSADO – AÇÃO INCONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO – RECONCILIAÇÃO DO CASAL OU RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO GERA RESULTADOS NA AÇÃO PENAL TORNANDO-SE IRRELEVANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. 1ª Câm. Crim. 3295-64.2018.8.16.0108. Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira. J. 07.08.2020). Noutro sentido, o fato de o acusado ter ingerido bebida alcoólica não pode ser utilizado como escusa, pois, segundo o ordenamento pátrio, é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 28, § 1º, do Código Penal Brasileiro), o que evidentemente não é o caso dos autos. Sobre o assunto, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - CONDENAÇÃO - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ALEGAÇÃO DE CONDUTA CAPAZ DE EXCLUIR A CAPACIDADE DE IMPUTAÇÃO - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - CRIME CONFIGURADO - ELEMENTOS DE COGNIÇÃO APTOS A BEM RESPALDAR A SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (1) Não há que se falar em exclusão da imputabilidade, se a embriaguez foi voluntária. (2) Para se configurar o crime de ameaça, basta que ela seja séria e idônea, com carga plausível para incutir real temor à vítima. Recurso conhecido e desprovido[2]. No mais, no que tange ao delito de constrangimento ilegal, sem embargo do cabedal jurídico da ilustre agente ministerial, que apresentou capitulação incompleta, deixando de indicar o parágrafo preciso da causa de aumento de pena, infere-se, da própria narrativa fática, que o imputado perpetrou o crime em questão, mediante o uso de violência contra a sua namorada à época dos fatos, restando evidente a incidência, ao caso, do § 2º, do artigo 146, do Código Penal. Nesse contexto, considerando que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação, incide, ao caso, o princípio da correlação, segundo o qual o magistrado não deve ficar jungido à classificação provisória da acusação, vez que, em obséquio ao venerando aforismo do narra factum mihi dabo tibi ius, dela pode desgarrar-se, desde que haja correlação entre a nova definição jurídica e os fatos da denúncia, razão pela qual reconheço a causa de aumento de pena do art. 146, § 2º, do CPB, não indicada na tipificação da denúncia. Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa, há elementos robustos, harmônicos e coesos, suficientes para o decreto condenatório, não havendo qualquer dúvida de que o réu praticou os fatos narrados na denúncia. Nesta quadra fático-jurídica, configuradas as condutas típicas, antijurídicas e culpáveis do réu e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, constante da denúncia, para o efeito de CONDENAR o denunciado ALDEMAR D’AGOSTINI JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, nas penas dos artigos 129, § 9º, e 146, § 2º, ambos do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). IV) DOSIMETRIA: DO DELITO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1) a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal para os delitos desta espécie; ANTECEDENTES CRIMINAIS: possui antecedentes criminais a teor da certidão de mov. 30.1, havendo dois processos criminais (autos nº 0005690-14.2009.8.16.0021 e 0005434-56.2018.8.16.0021), cujas sentenças transitaram em julgado, razão pela qual uma condenação será sopesada como maus antecedentes (STJ. HC 264874/SP. 23.08.13) e a outra, na segunda fase da dosimetria, como reincidência, em atenção a Súmula nº 241, do STJ; CONDUTA SOCIAL: possui trabalho e residência fixa, logo não lhe é desfavorável; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de equilíbrio, sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para o delito. Neste contexto, partindo do preceito secundário do artigo 129, § 9º, do Código Penal majora-se a pena em 1/6 (um sexto) para a reconhecida circunstância desfavorável (antecedentes criminais), para o efeito de fixar a pena base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide ao caso sob aferição judicial a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal (reincidência), razão pela qual se majora à pena base 1/6 (um sexto), sendo certo que aquela definida na alínea “f” do inc. II do art. 61, já se encontra compreendida na estrutura do tipo penal definido no § 9º do art. 129 do CP. Não há, noutro vértice, a incidência de causa atenuante, ficando a pena fixada em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do imputado estabelecida, em definitivo, em 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, pena que reputo necessária e suficiente para a justa e devida retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em aferição. DO DELITO DO ART. 146, § 2º, DO CP (FATO 2): CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal para os delitos desta espécie; ANTECEDENTES CRIMINAIS: possui antecedentes criminais a teor da certidão de mov. 30.1, havendo dois processos criminais (autos nº 0005690-14.2009.8.16.0021 e 0005434-56.2018.8.16.0021), cujas sentenças transitaram em julgado, razão pela qual uma condenação será sopesada como maus antecedentes (STJ. HC 264874/SP. 23.08.13) e a outra, na segunda fase da dosimetria, como reincidência, em atenção a Súmula nº 241, do STJ; CONDUTA SOCIAL: possui trabalho e residência fixa, logo não lhe é desfavorável; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de equilíbrio, sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para o delito. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 146, do Código Penal, majora-se a pena em 1/6 (um sexto) para a reconhecida circunstância desfavorável (antecedentes criminais), para o efeito de fixar a pena base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incidem as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inc. I, do Código Penal (reincidência) e inc. II, “f”, do Código Penal (ter o agente cometido o ilícito no âmbito de violência doméstica), devendo, neste contexto, ser majorada a pena de detenção em 1/6 para cada circunstância desfavorável. Não há, noutro vértice, a incidência de causa atenuante, ficando a pena fixada em 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda estabelecida, em definitivo, em 04 (QUATRO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO, pena que reputo necessária e suficiente para a justa e devida retribuição e prevenção, geral e específica, do delito. DA CUMULAÇÃO MATERIAL DA PENA (ART. 146, § 2º DO CPB). Nesta esteira, havendo a perpetração do crime de constrangimento ilegal mediante violência, em observância ao disposto no § 2º do art. 146 do CP, devida a cumulação da pena correspondente à violência empregada, no caso, lesão corporal qualificada (art. 129, § 9, do CP), em concurso de delitos. Isso porque, consoante abalizada doutrina, “Embora um dos elementos integrantes do tipo do constrangimento ilegal seja a violência, entendeu por bem a lei penal puni-la de forma distinta. Assim, serão aplicadas também as penas correspondentes ao delito de lesão corporal utilizado como meio para a prática do constrangimento, seja a lesão leve, grave ou gravíssima[3]”. DO DELITO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 2) a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal para os delitos desta espécie; ANTECEDENTES CRIMINAIS: possui antecedentes criminais a teor da certidão de mov. 30.1, havendo dois processos criminais (autos nº 0005690-14.2009.8.16.0021 e 0005434-56.2018.8.16.0021), cujas sentenças transitaram em julgado, razão pela qual uma condenação será sopesada como maus antecedentes (STJ. HC 264874/SP. 23.08.13) e a outra, na segunda fase da dosimetria, como reincidência, em atenção a Súmula nº 241, do STJ; CONDUTA SOCIAL: possui trabalho e residência fixa, logo não lhe é desfavorável; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de equilíbrio, sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para o delito. Neste contexto, partindo do preceito secundário do artigo 129, §9º, do Código Penal majora-se a pena em 1/6 (um sexto) para a reconhecida circunstância desfavorável (antecedentes criminais), para o efeito de fixar a pena base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide ao caso sob aferição judicial a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), razão pela qual se majora à pena base 1/6 (um sexto), sendo certo que aquela definida na alínea “f” do inc. II do art. 61, já se encontra compreendida na estrutura do tipo penal definido no § 9º do art. 129 do CP. Não há, noutro vértice, a incidência de causa atenuante, ficando a pena fixada em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do imputado estabelecida, em definitivo, em 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, pena que reputo necessária e suficiente para a justa e devida retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em aferição. CONCURSO MATERIAL: Considerando a autonomia dos crimes perpetrados, as penas devem ser cumuladas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, nos exatos termos da fundamentação, remanescendo definitiva em 01 (UM) ANO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. V) REGIME PRISIONAL: A pena privativa de liberdade aplicada ao acusado deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme determinação do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e nos termos do artigo 35, caput e §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: Deixo de aplicar ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito a que se refere o art. 44 do Código Penal por terem sido os delitos praticados mediante violência à pessoa. VII) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo, outrossim, de aplicar ao apenado a suspensão condicional da pena – sursis – a que se refere o disposto no art. 77 do Estatuto Repressivo, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao indigitado (reincidência em crime doloso). VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade e levando em conta o regime de cumprimento de pena fixado, bem como considerando que não se vislumbra motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade, com base no art. 387, § 1º, CPP. IX) DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Isso porque, para a fixação dos danos extrapatrimoniais causados pela infração no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, basta a formulação de pedido expresso, sendo dispensável a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, podendo, portanto, o quantum ser fixado minimamente arbitrado pelo magistrado, desde que dentro das óticas da razoabilidade e proporcionalidade, com base na possibilidade econômica do ofensor e repercussão do dano, estimando, sobretudo, o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Posto isso, em atendimento às balizas apontadas, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor da vítima, a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ), constituindo, a sentença, título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. X) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com base no art. 5º, LXXIV, da CRFB, e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, FIXO os honorários advocatícios em favor do ilustre defensor nomeado, Dr. Jackson Roberto Guzzi (OAB/PR 72.123), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), exclusivamente pela apresentação das alegações finais. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. DISPOSIÇÕES FINAIS Após certificado o trânsito em julgado: a) expeça-se o competente mandado de prisão; b) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento, em 10 (dez) dias, deduzidos do valor da conta o depósito judicial recolhido a título de fiança (se houver), nos termos do art. 336, caput, CPP, sob pena de execução; c) expeçam-se guias de recolhimento, comunicando-se à Vara de Execuções Penais da Comarca (art. 105 e 106, LEP). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 602, VII, CN), procedendo-se às anotações e às comunicações necessárias, comunicando-se Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, Cartório Distribuidor e Instituto de Identificação do Paraná para os devidos fins. Comuniquem-se a vítima, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória (art. 201, § 2ª e 3ª do CPP) e, oportunamente certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto à Vara de Execuções Penais, arquivem-se os presentes autos de ação penal (art. 615, do CN). [1] - TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0648762-1 - Grandes Rios - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 12.08.2010. [2] TJPR. 1.ª Câmara Criminal. ACR 6854955 PR. Rel. Desembargador Oto Sponholz. J: 21.10.10 [3] GRECO. Rogério. Curso de direito penal. Parte Especial, volume II, p. 497. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Mandado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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