Apelação Cível 0000835-07.2010.8.16.0134 - TJPR

Apelação Cível 0000835-07.2010.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000835-07.2010.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-07.2010.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ODAIR JOSÉ RODRIGUES VIEIRA Réu(s): EXPRESSO NORDESTE HDI SEGUROS S.A. Vistos. 1. Diante do certificado a mov. 469, expeça-se RPV ao perito, conforme fixado a mov. 331. Salienta-se à Fazenda Estadual que ocorreu a reforma da sentença em sede recursal, com a improcedência do pedido da parte autora e, portanto, com a inversão do ônus sucumbenciais (mov. 454). 2. Com o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e cautelas exigidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2024, 12:51

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 23:58

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:50

Confirmada

10/04/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:32

Documento (Acórdão)

10/04/2024, 15:18

Provimento

08/04/2024, 12:55

Recurso prejudicado

08/04/2024, 12:55

Recurso prejudicado

08/04/2024, 12:55

Confirmada

01/03/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:43

Mero expediente

16/02/2024, 19:20

Documentos

Conclusão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. ao dES. Luiz Osório Moraes Panza) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000835-07.2010.8.16.0134, DA COMARCA DE PINHÃO – VARA CÍVEL DE PINHÃO APELANTE (1): EXPRESSO NORDESTE APELANTE (ADESIVO): ODAIR JOSÉ RODRIGUES VIEIRA APELANTE (2): HDI SEGUROS S.A. VISTOS, I – Converto o julgamento em diligência. II – Não localizei procuração atualizada, na forma da lei, outorgada pelo autor apelante (adesivo) ODAIR JOSÉ RODRIGUES VIEIRA à advogada Elisabeth Maria Spengler (OAB/PR nº 10.369N), uma vez que o autor, nascido em 30.08.1996 (mov. 1.2 – autos de origem), alcançou a maioridade durante o curso do processo, de sorte que se habilitou, em tese, ao pleno exercício dos atos da vida civil, notadamente litigar em juízo (arts. 5º, caput, do CC/02 e 70 do CPC/15).[1] Cessada a incapacidade absoluta, os poderes de representação outorgados por sua genitora LÚCIA DE FÁTIMA ELIAS, à advogada Elisabeth Maria Spengler (OAB/PR nº 10.369N) (mov. 1.2 – autos de origem), se tornaram ineficazes em relação aos atos processuais supervenientes, o que obstaculiza o regular andamento do processo. Logo, com fulcro no art. 76 do CPC/15[2], INTIME-SE o autor apelante (adesivo) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando documentos pessoais e procuração atualizada. III – Após, retornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator [1] Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. [2] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-07.2010.8.16.0134 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida alegando, em síntese, a existência de contradição/obscuridade na sentença prolatada no mov. 395.1, quanto a culpa exclusiva da vítima; a inutilidade da apuração do quantum da indenização dos danos materiais em sede de liquidação de sentença; e, o equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Requereu o recebimento e a correção da sentença, sanando os vícios destacados (movs. 398.1/398.4). Intimado (mov. 399.1), o embargante apresentou contrarrazões (moc. 402.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração, nota-se que o embargante pleiteia a própria reforma da sentença. Porém, ocorre que, conforme é sabido os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa com emprego de efeito infringente. Assim, dada a sentença, encerra-se a participação do juiz no processo, exceto nas hipóteses excepcionais contidas no Código de Processo Civil, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo embargante, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, pelos fundamentos acima lançados. Mantém-se a decisão tal como lançada. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 10 de fevereiro de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-07.2010.8.16.0134 Vistos. Trata-se de ação de pedido de pagamento de despesas com tratamento, danos morais e estéticos com pedido de tutela antecipada proposta por Odair José Rodrigues Vieira, inicialmente representado pela genitora Lúcia de Fátima Elias, em face de Expresso Nordeste alegando que, aproximadamente às 10 horas e 30 minutos de 14/01/2003, foi atingido pela roda esquerda traseira do ônibus, marca Volkswagen, placas AIQ-6191, de propriedade da requerida e conduzido por Ezoel Siqueira Martins, após sair do trevo de acesso secundário da cidade de Pinhão – PR, ingressou em alta velocidade na Rua XV de Novembro de forma imprudente e negligente, invadindo a contramão de direção, em uma curva, para facilitar o contorno, causando lesões corporais graves, danos morais, estéticos e materiais. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinado que a empresa requerida efetuasse o pagamento antecipado das despesas de tratamento urgentes (cirurgia, sessões de fisioterapia e avaliação, sessões de tratamento psicológico, demais despesas necessárias e aparelhos ortopédicos, mediante apresentação de documentação pelo autor); a citação da empresa para, querendo, contestar a ação no prazo legal; a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, perícia, requisição e juntada de novos documentos; o julgamento procedente da ação para condenar a empresa ao pagamento de todas as despesas de tratamento até o fim da convalescença do autor; condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos e danos estéticos equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, piso nacional; a condenação de empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juntou documentos (movs. 1.2/1.3). O feito foi recebido com o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, ante a falta de indícios de culpa do motorista do ônibus, e determinação de citação do requerido. Expedida carta precatória de citação (mov. 1.5). O autor pugnou pela reconsideração da decisão (mov. 1.6), o que foi indeferido (mov. 1.7); e interpôs agravo de instrumento (movs. 1.8/1.9). Citada (mov. 1.16), a requerida se habilitou aos autos (mov. 1.10), e apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a denunciação da seguradora HDI Seguros S.A. à lide, ante a existência da apólice de seguro nº 0.1.020.531.000140; no mérito, alegou a culpa exclusiva da vítima, vez que no momento em que o ônibus passava por uma camionete Fiat/147, estacionada na Rua XV de Novembro, o autor saiu correndo pela frente do veículo, ficando visualmente oculto pelo motorista; que a velocidade do ônibus era de aproximadamente 40 km/h; que o autor foi conduzido ao Hospital Santa Cruz pelo preposto da requerida com o próprio ônibus; que inexiste obrigação de indenizar materialmente e moralmente; e, a não comprovação dos danos estéticos alegados. Requereu a denunciação à lide da seguradora, em preliminar; e, no mérito, a total improcedência da ação, a condenação do autor aos ônus de sucumbência e o deferimento das provas que pretende produzir. Juntou documentos (movs. 1.13/1.14). O agravo de instrumento interposto em razão da decisão liminar não foi provido (mov. 1.15). Determinada a inclusão da seguradora como litisdenunciada (mov. 1.16). A litisdenunciada HDI Seguros S/A apresentou contestação aceitando a denunciação, em razão da existência de contrato de seguro, dentro dos limites previstos quanto aos danos corporais, moral, estéticos; e, a dedução do seguro DPVAT. Requereu a improcedência dos pedidos de danos corporais (despesas médicas), danos morais e danos estéticos; o reconhecimento da culpa concorrente; a delimitação da responsabilidade indenizatória dentro dos limites contratados; em caso de condenação em danos morais, fixado com prudência de moderação, incidindo correção monetária nos damos morais a partir da decisão e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão; a não condenação da denunciada aos honorários ao réu denunciante, haja vista que aceitou a denunciação; a expedição de ofício à Seguradora Líber para informar o valor do seguro DPVAT recebido pelo autor, com a dedução do valor em caso de condenação; honorários de sucumbência que não ultrapassem 15%; e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal. Juntou documentos (mov. 1.19). O autor apresentou impugnação à contestação da requerida (mov. 1.20). A requerida apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (mov. 1.21). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas, a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal (mov. 1.22) e a denunciada quedou inerte (mov. 1.23). Em sede de decisão saneadora, foi admitida a denunciação; fixados como pontos controvertidos a (in)existência de culpa do motorista da requerida, a ausência de comprovação, por meio de recibos, dos valores pagos nos tratamentos alegados na petição inicial; designada audiência de instrução e postergada a análise da necessidade de prova pericial para depois da audiência; indeferida a expedição de ofício para informações acerca do DPVAT; determinada a juntada de cópia das cláusulas e condições nº 53.000, 53.051 e 53.5311; e, deferida a produção de prova documental (mov. 1.23). O feito foi digitalizado (mov. 2.1). O autor requereu a oitiva do motorista do ônibus e de testemunhas, e a realização de perícia (mov. 8.1). Redesignada a audiência de instrução (movs. 10.1 e 24.1). Realizada a audiência, foi inquirido o autor, um representante da requerida, e ouvidos dois informantes da parte autora (movs. 42.1/42.5). Em sede de decisão foi recebido o croqui apresentado pelo autor e deferida a realização da prova pericial (mov. 44.1), com a apresentação dos quesitos (movs. 54.1 e 57.1). Deferida a gratuidade da justiça ao autor e substituído o perito (movs. 61.1, 102.1, 108.1, 132.1, 161.1 e 304.1). Fixados os honorários periciais (movs. 136.1, 188.1, 292.1 e 331.1) e determinada a realização de videoconferência (mov. 235.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 365.1/365.2). Intimadas acerca do laudo (movs. 366.1), a denunciada reiterou os termos contestatórios (mov. 371.1); o autor o impugnou (mov. 373.1); e a requerida quedou inerte (mov. 374.0). Intimado (mov. 375.1), o perito apresentou complementação ao laudo pericial (mov. 379.1). Intimadas as partes, manifestaram-se, tendo o autor pugnado pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (mov. 383.1). Encerrada a fase de instrução processual (mov. 385.1), e intimadas as partes (mov. 386.0), a denunciada quedou inerte (mov. 388.0), e o autor (movs. 390.1/390.2) e a requerida (mov. 393.1) apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. Cinge-se a presente demanda acerca da alegação inicial de que o autor, quando tinha 07 (sete) anos, teria sido atingido pelo ônibus da empresa requerida em um acidente de trânsito, vindo a ficar com sequelas, cuja indenização pleiteia. De início, compete arguir que o ingresso da seguradora à lide é modalidade de intervenção de terceiros estabelecida pelo instrumento processual civil, cabível quando há risco de evicção ou direito de regresso decorrente de lei ou contrato, nos termos do artigo 125, I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, a autuação do feito deve contar com a seguradora requerida no polo passivo da demanda. Com efeito, passo à análise do mérito da demanda. Em sede de audiência de instrução, foi dito: a) pelo representante da empresa requerida Neuri: que trabalhava na empresa como prestador de serviço; que não estava no momento no local do acidente; que (no local) estava somente o motorista, mas não lembra se naquela época tinha cobrador; que levaram o ‘guri’ no hospital com o próprio ônibus; que a empresa se responsabilizou no pagamento de tratamento e remédios, que a mãe levava a receita; que o motorista relatou que uma criança saiu de trás de um carro e foi para a “BR”; que ninguém falou sobre excesso de velocidade; que o garoto foi atingido na altura do pneu, na lateral; que não tem conhecimento se a empresa pagou alguma coisa para o autor, mas tem conhecimento de que algumas despesas hospitalares ali (hospital Santa Cruz de Pinhão) e remédios; que nãos abe por quanto tempo foi pago; que não lembra quem foi o médico que fez o atendimento; que (mostrado o croqui) preferiu não se ater ao documento; que não sabe se na entrada da cidade tinha pedras; e, que não tem conhecimento se a empresa requerida procurou o autor para prestar algum tipo de auxílio; b) pelo autor Odair José Rodrigues: que tinha 07 anos na época e agora tem 20; que estava brincando em frente à casa, como era de costume, e que não lembra se na casa tinha calçada e/ou meio-fio; que o local é uma curva; que não se recorda direito como foi atingido; que a tia estava dentro do pátio da casa olhando; que, pela idade, não sabe dizer se o ônibus estava em alta velocidade porque depois do ocorrido somente acordou no hospital; que foi socorrido pela tia; que a empresa não pagou a cirurgia, sendo que o pai teve que vender uma casa pra custear; que ficou com sequela, dor na perna porque os pinos estão incomodando; que se caminhar e forçar demais dói muito; que mora com a mãe; que ficou com cicatriz; que sente dores na cabeça até hoje em consequência do acidente; que faz um “tempinho” que não faz acompanhamento, mas fazia fisioterapia; que tem sangramento direto no nariz devido ao acidente; que não lembra se teve perícia no local; que a mãe registrou a ocorrência; que não mora no mesmo local; e, que, pelo que recorda, não tinha veículo estacionado no local no dia; c) pelo informante Marcos Antônio Bueno: que é tio do autor; que (mostrado o croqui) reconhece o local como sendo onde morou; que se recorda do acidente em 14/01/2003; que estava com a esposa limpando na frente e eles (o autor e os irmãos) estavam brincando; que a mãe do autor estava trabalhando; que avistaram o ônibus descendo em alta velocidade, mas não imaginaram que ia causar um acidente grave; que a velocidade não era compatível, estava “nuns 100 por hora”; que ele (o autor) estava em cima da calçada; que o ônibus fechou a curva e pegou o menino ali na calçada e arrastou uns 40 metros pra frente, com a roda traseira esquerda, do lado do motorista; que (o autor) quebrou a perna; que não tinha carro nenhum (estacionado); que ele (o autor) estava parado; que o motorista levou pro hospital; que não se recorda de nenhum socorro prestado ao menino; que depois do acidente não estudou mais porque sentia muita dor; que ele fez uma cirurgia paga pela venda da casa que ela (a mãe) morava com a família; que ela tem cinco filhos; e, que ele não consegue trabalhar e depende da mãe para sustentá-lo; que precisará de outra cirurgia; e, d) pela informante Salete Rodrigues Vieira: que lembra o dia do acidente; que nesse dia o Odair estava com ela em frente à casa; que cuidava dele e mais 04 porque a mãe deles trabalhava; que a casa não tinha muro; que o ônibus estava vindo pro Pinhão e bateu nele (autor); que o ônibus estava em alta velocidade; que o autor estava parado e não foi atravessar a rua; que foi atingido pela roda traseira; que prestou socorro, junto com o motorista da requerida, até o hospital de Pinhão, e depois foi encaminhado para Guarapuava; que (mostrado o croqui) reconheceu o local do acidente; que a empresa não procurou para remédios e consultas; que a mãe dele vendeu a casa para pagar a cirurgia que foi feita em Guarapuava, e ficaram pagando aluguel; que o motorista também não procurou ninguém para ajudar; que ele (o autor) estudou até a 4º série; que teve quadro de depressão; que fez fisioterapia; que precisa de cirurgia para trocar “os ferros”, que tem custo elevado; que o ônibus subiu na calçada quando atingiu o autor, andou “mais um pouquinho” e parou; e, que o ônibus não poderia ter atingido nenhuma residência com a manobra feita. Em sede de prova pericial, o perito indicou que: “As lesões estão consolidadas, ou seja, são de caráter permanente. / sofreu atropelamento por ônibus, sofreu fratura cominutiva e exposta dos ossos da perna esquerda, submetido a tratamento cirúrgico com fixador externo / Perda funcional em grau residual (10%) sobre membro inferior esquerdo / as sequelas apresentadas são compatíveis com o exercício da atividade habitual declarada pelo periciado, sem redução da sua capacidade laboral / (o dano estético) fixável no grau 1, numa escala de seis graus de gravidade crescente, levando em consideração as cicatrizes descritas no exame físico / não há provas de que tenha ocorrido repercussão sobre atividades desportivas e de lazer”. Concluindo que: “Foi possível estabelecer o nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na inicial e o quadro clínico sequelar. No âmbito dos Danos Temporários, apresentou Déficit Funcional Temporário, sendo por cerca de 90 dias, com Repercussão Profissional Total estimada em 90 dias. O Quantum Doloris é fixável no grau 3/7. No âmbito dos Danos Permanentes, foi valorado o grau de AIFP (Alteração Permanente da Integridade FísicoPsíquica) ou de “Invalidez Permanente”, com perda de 10% da capacidade funcional do membro inferior esquerdo. As sequelas apresentadas seriam compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual declarada. O Dano Estético é valorável no grau 1/6. Não foi comprovada repercussão das Sequelas nas Atividades Desportivas e de Lazer.” Cuida-se, portanto, de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Da responsabilidade civil O Código Civil brasileiro, nos seus artigos 186 e 927, caputs, dispõe que existe obrigação de reparação de dano causado por aquele que causar, por ato ilícito, dano a outrem. Além disso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, tem-se que o empregador responde civilmente pelos atos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes compete. Essa responsabilidade, ademais, nos termos do artigo 933, do Código Civil, é objetiva, posto que a empresa responderá pelos atos praticados, ainda que não haja culpa do empregado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. DEMANDAS JULGADAS EM SENTENÇA ÚNICA.I. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) INTERPOSTAS PELAS RÉS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA NOS AUTOS Nº 0018002-58.2014.8.16.0017AÇÃO AJUIZADA PELO MOTOCICLISTA PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS. REQUERIDA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. COLETIVO DE PROPRIEDADE DE UMA DAS RÉS QUE COLIDIU NA MOTOCICLETA DO DEMANDANTE. (...). DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. FATOS EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. FRATURA GRAVE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DURANTE O LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. LESÕES QUE PROVOCARAM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DEDUÇÃO DOS IMPORTES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALORES QUE DEVEM SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS PARTES. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO E DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. fixação de honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.II. APELAÇÃO CÍVEL AVIADA PELO AUTOR NOS AUTOS Nº 0014318-23.2017.8.16.0017DEMANDA AJUIZADA PELO MOTOCICLISTA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL EM RAZÃO DE SUA INÉPCIA. RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADAS À RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC/2 (...)015. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014318-23.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.06.2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. BRIGA DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE QUEBRA APARELHO CELULAR E AGRIDE VERBALMENTE A AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. PRECEDENTES STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o empregador responde objetivamente pelos atos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele (STJ, AgRg no AREsp 803.495/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/03/2017, Dje 07/04/2017). (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009751-36.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. OCORRÊNCIA. (...) 4. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1383867/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) Grifados. Ademais, figurou no polo passivo da presente ação a Seguradora HDI Seguros S/A, na qualidade de denunciada em formação de litisconsorte passivo unitário, possuindo, em caso de condenação, responsabilidade direta e solidária para com o segurado, haja vista a existência de contrato de seguro firmado sob a apólice nº 01.020.531.000140, com período de vigência compreendido entre 20/11/2002 até 10/06/2003. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, O QUE INCLUI OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. (...) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0039059-13.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.10.2019) Grifei. Compulsando, detidamente os autos, observa-se que a empresa requerida arguiu a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de nexo causal. Pois bem. Tem-se por nexo causal um dos fundamentais pressupostos para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, de modo que deve haver relação de causalidade entre o ato lesivo do agente e o dano sofrido pela vítima. No caso em concreto ora em análise, uma vez que “a relevância do bem jurídico pode influir na construção da imputação do nexo” (Novo Manual de Responsabilidade Civil / Felipe Peixoto Braga Netto – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, p. 295), não há que falar em ausência de nexo causal, como quer fazer crer a empresa requerida, haja vista a comprovação documental e pericial de que as lesões existentes no autor decorreram do acidente em perspectiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRAM LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009872-62.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 14.10.2019) Grifei. A priori, portanto, acaso não houvesse relação da empresa requerida com o acidente narrado, sequer inexistiria a assunção do motorista do ônibus em levar a criança ao hospital. Observa-se que não se trata de caso de auxílio externo de terceira pessoa, haja vista que a própria testemunha da empresa indicou que soube do acidente pelo próprio motorista, vejamos: “que o motorista relatou que uma criança saiu de trás de um carro e foi para a ‘BR’”. Ainda, compulsando o boletim de ocorrência nº 012/03, extrai-se que o motorista do ônibus da empresa requerida relatou que “por volta das 11,10 horas, ao chegar em Pinhão, conduzindo ônibus de placas AIQ 6191, (...) na Rua XV de Novembro, nas proximidade do Bar do Vico, em um bueiro ali existente, atropelou o menor ODAIR JOSÉ VIEIRA ELIAS, o qual se encontrava atrás de um outro veículo que ali estava parado, tendo saído e tentado atravessar a Rua XV de Novembro, sendo que imediatamente apanhou a vítima e a conduziu até o Hospital Santa Cruz de Pinhão, para que fosse atendida”. Grifei Portanto, conclui-se pela inexistência de culpa exclusiva, eis que a vítima não provocou o resultado lesivo sozinha, porque confessado pelo motorista o atropelamento. Desse modo, a empresa desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia quando deixou de comprovar, efetivamente, a existência de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dos danos materiais e estéticos Quanto aos danos sofridos pelo autor, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se que logo após o acidente a vítima foi encaminhada ao hospital localizado neste Município para atendimento, vez que contava com fratura cominutiva (estilhaçamento ou esmagamento do osso no local do impacto) e exposta dos ossos da perna esquerda, sendo submetido a cirurgia para fixação de aparelho de tração ortopédica. À época da exordial, indicou-se a necessidade futura de ser submetido a uma nova cirurgia, orçada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Também indicaram a realização de sessões de fisioterapia particulares, em decorrência da insatisfação e insuficiência daquelas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, cujo custo foi de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Quanto ao tratamento psicológico, não há indicação de qualquer sessão realizada durante ou após o tratamento, nem a indicação de encaminhamento e/ou necessidade expressa. Restaram parcialmente comprovados os danos materiais arcados pelo autor. Dessa forma, deve o autor ser indenizado, a título de danos materiais, no valor pago pelas sessões de fisioterapia, no montante de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); e nos valores a serem desembolsados para a realização da nova cirurgia, mediante a devida apuração, em liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil. No que tange aos danos estéticos, cujo fundamento se encontra no artigo 949 do Código Civil, restando configurada a lesão à saúde ou integridade física que cause constrangimento, tem-se como indenizável o dano se ocorrer modificação para pior na aparência do ofendido, de forma permanente, ou seja, quando se tratar de deformidade irreversível ou somente recuperável por meio de cirurgia plástica. Observe-se: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. (Grifei) Convém ressaltar que embora lícita a cumulação de indenizações de dano estético e dano moral, conforme regramento da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça (“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”), restou inexistente qualquer comprovação da necessidade de correção nesse sentido, inclusive pelas fotos e perícia realizada pelo profissional nomeado pelo Juízo quando da realização do laudo, em que indicou “Dano Estético é valorável no grau 1/6” e onde não se constata qualquer deformidade irreversível ou recuperável mediante cirurgia plástica, pelo que afasto o pedido. Do dano moral Além disso, o autor pleiteou pela condenação da empresa requerida a título de danos morais, afirmando que experimentou sentimentos de desespero, angústia e medo no momento do acidente, o que causou trauma psicológico. A valoração da reparação civil no caso concreto deve se basear na repercussão do dano, na capacidade econômica das partes, e na prevenção e repressão. O dano moral encontra seu fundamento nos direitos e garantias fundamentais instituídos pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Grifei. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA UNA, PROFERIDA EM CONJUNTO PARA DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DISTINTAS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS. ÓBITO. DANO MORAL QUE SE PRESUME. INCONTESTÁVEL DOR, ANGÚSTIA E TRISTEZA DOS GENITORES QUE PERDERAM O FILHO PRECOCEMENTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046300-78.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.11.2022) Grifei. De acordo com a jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 344.300/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015 e EDcl no REsp 845.001/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009), aos danos morais cabe atender a função dúplice de reparar aqueles danos sofridos pelo autor por meio de compensação financeira e de punir o ofensor/responsável civil, para que observem o princípio do cuidado integral, evitando a repetição de conduta causadora do dano como a observada nos autos. Em sede de audiência de instrução, segundo afirmado em seu depoimento acerca do momento do acidente, indicou não lembrar de detalhes, e que “pela idade, não sabe dizer se o ônibus estava em alta velocidade porque depois do ocorrido somente acordou no hospital”. Grifei Com relação ao quantum da indenização, por sua vez, tendo em vista que inexistem parâmetros legais para sua fixação, cabe ao Julgador observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. Embora se tratando de um abalroamento que, por si só, ultrapassa a esfera do mero dissabor, o autor era menor de idade à época dos fatos, de modo que as lesões sofridas, obviamente, não o incapacitaram para o exercício de atividades laborativas. No entanto, o autor foi exposto ao convívio com situações e dores que não existiriam caso o acidente não tivesse ocorrido, posto que sofreu fratura exposta, internamento e intenso acompanhamento médico, o que afetou a esfera extrapatrimonial do indivíduo, restando configurado o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Desse modo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância ao que ditam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porto econômico dos litigantes, entendo que o valor dos danos morais deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente a ressarcir o autor e punir a parte requerida pela conduta ilícita. Por fim, restou ausente de comprovação a alegação de que o motorista do ônibus trafegava em velocidade incompatível com a via e de que o autor teria invadido a pista de rolamento durante a passagem do ônibus. Desse modo, a parcial procedência da presente demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a seguradora requerida (HDI Seguros S/A), diretamente, nos limites contratados na apólice sob nº 01.020.531.000140, em conformidade com o artigo 787, caput e §4º, do Código Civil, ao pagamento de: i. indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelo INPC-IBGE, desde a data de publicação desta sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (14/01/2003); ii. indenização por danos materiais, referente aos gastos fisioterápicos arcados pelos genitores do autor (à época do acidente), no montante de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do respectivo desembolso (02/09/2008) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e, iii. indenização por danos materiais, referente ao gasto com a cirurgia a ser realizada, no valor inicialmente indicado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do respectivo desembolso, mediante a devida apuração, em liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do pedido autoral, condeno a empresa requerida¹ ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios à procuradora do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, a natureza, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço, nos termos dos artigos 85, §2º, 86, parágrafo único, e 87, §1º, do Código de Processo Civil. À Serventia para que inclua a seguradora no polo passivo da demanda, nos termos da fundamentação. Expeça-se alvará/RPV ao perito, observando o valor homologado no mov. 331.1, com fundamento no artigo 95, caput e §3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria nº 01/2019 deste Juízo e o Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - ACEITAÇÃO - SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA DIANTE DA ACEITAÇÃO DA SEGURADORA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 9ª C. Cível em Composição Integral - EDC - 1442884-5/02 - Curitiba - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 08.02.2018) Grifei. Pinhão, 30 de novembro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

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