Apelação Cível 0017101-70.2016.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0017101-70.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 DECISÃO 1. ALLYSSON WUDARSK ingressou com “Ação Comum” em face de OI MÓVEL S.A. 2. O feito foi julgado procedente por sentença proferida em 21/03/2018, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (seq. 50.1). 3. A sentença foi mantida em sede recursal. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 2% (seq. 26.1 dos autos nº 0017101-70.2016.8.16.0001 Ap). 4. Trânsito em julgado em 12/03/2019 (seq. 34.0 dos autos nº 0017101-70.2016.8.16.0001 Ap). 5. A parte autora/exequente requereu o cumprimento da sentença visando o recebimento da importância de R$ 15.390,00 (seq. 73.1). 6. Determinado o pagamento (seq. 76.1), a parte ré/executada apresentou impugnação. 7. A impugnação foi resolvida pela decisão de seq. 89.1. Reconheceu-se a data de 20/06/2016 como o termo final de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Declarou-se que o crédito estaria submetido ao plano de recuperação judicial, pelo que, houve a extinção do cumprimento de sentença. 8. O exequente interpôs recurso de apelação (seq. 93.1). 9. O recurso de apelação foi desprovido (seq. 104.2). 10. A parte exequente se manifestou no sentido de que os honorários advocatícios seriam extraconcursais e, portanto, seria possível o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação a essa verba (seqs. 108.1 e 115.2). 11. Certificou-se a baixa da distribuição (seq. 128.1). 12. Os autos foram arquivados (seq. 130.0). 13. Ocorre que a executada compareceu aos autos na seq. 131.1 para informar que houve o deferimento da nova recuperação judicial do grupo OI. 14. A seguir, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o encerramento do processo de recuperação judicial para, posteriormente a isso, retomar com o cumprimento da sentença (seq. 139.1). 15. Proferiu-se sentença em seq. 142.1 julgando extinto o cumprimento de sentença. 16. Interposição de recurso de apelação (seq. 147.1). 17. A apelação foi provida com a reforma da sentença. Determinou-se a suspensão do feito até o término da recuperação judicial (seq. 15.1 dos autos nº 0007124-73.2024.8.16.0001 Ap). 18. Em seq. 167.1, a parte exequente referiu que o juízo recuperacional divulgou que seriam pagos os créditos quirografários até o limite de R$ 5.000,00, bem como os créditos extraconcursais até R$ 20.000,00. 19. Após isso, a parte executada se manifestou em seq. 175.1. Aduziu que o cálculo apresentado pela exequente possui equívoco em relação ao termo inicial dos juros, reconhecendo como devida a quantia de R$ 3.829,37 a título de honorários advocatícios. 20. No tocante ao principal, afirmou que importa em R$ 10.300,00, atualizado até março de 2016, visto que se trata de crédito concursal. Por fim, salientou que está autorizada a penhora e pagamento de créditos até R$ 20.000,00 nas execuções fiscais ou nos créditos extracontratuais, o que não abrangeria o caso dos autos. 21. Decido. Verifica-se dos autos que a presente demanda tem como objeto: (a) o valor da condenação relativa à condenação por danos morais e; (b) os honorários sucumbenciais. 22. Nesse sentido, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, "a existência e a natureza concursal de um crédito são determinadas pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial são concursais; os posteriores são extraconcursais". 23. No caso, os danos morais têm como fato gerador o ato ilícito praticado pela ré (manutenção do nome do autor em cadastro de devedores mesmo após o pagamento do débito), ocorrido em 21/03/2016, data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial. 24. Por outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, cujo fato gerador é a prolação da sentença que os fixa (art. 85, §14, do CPC). A sentença condenatória foi proferida em 21/03/2018, data posterior ao deferimento da primeira recuperação. 25. Contudo, o caso da empresa OI é sui generis, eis que deferido o processamento de uma segunda recuperação judicial, em data de 01/03/2023. 26. Diante disso, os créditos que eram extraconcursais em relação a primeira recuperação, passaram a ser concursais em face a segunda recuperação judicial da empresa OI. 27. Nesse sentido, em considerando o segundo pedido de recuperação judicial, tanto o crédito principal quanto os honorários sucumbenciais são créditos concursais. 28. Nesse ponto, destaque-se que, conforme “Aviso 39/2023”, expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, juntado aos autos pela própria parte autora (seq. 168.1): “Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. Grifou-se e sublinhou-se 28. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR (SENTENÇA) ANTERIOR AO PEDIDO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a natureza do crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais é concursal ou extraconcursal, considerando o fato gerador e os pedidos de recuperação judicial apresentados pela empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz a quo entendeu que a natureza do crédito seria extraconcursal, considerando que o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial.4. A recuperação judicial é um instituto estabelecido para proteger os direitos dos credores, e apenas os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS (Tema 1.051), estabelecera que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.6. Apesar de o fato gerador do crédito executado ter sido constituído após o primeiro pedido de recuperação judicial, com a nova recuperação judicial do Grupo OI S.A. em 2023, o crédito passou a ter natureza concursal.7. Reconhecer a natureza concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais e submetê-los ao juízo universal é a medida que se impõe. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039154-33.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.11.2025) grifou-se RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIOR A SEGUNDA RECUPERAÇÃO. CASO CONCRETO SUI GENERIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE PASSA A SER CONCURSAL SOB A ÓTICA DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ O DIA 01/03/2023. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA O PRÓPRIO EXEQUENTE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017226-18.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.10.2025) grifou-se 29. Com isso, fica claro que o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença formulado pela parte credora não possui condições de ser deferido, devendo se habilitar no processo da segunda recuperação judicial para fins de recebimento do seu crédito, mediante a expedição de certidão de crédito nestes autos. 30. Antes disso, todavia, é necessário estabelecer o valor dos créditos. Uma vez isso, concedo o prazo de 15 dias para que a parte credora se manifeste acerca da impugnação aos cálculos apresentados na seq. 175.1. 31. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017101-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): rodrigo arruda sanchez Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Intime-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre as informações prestadas pelo exequente acerca do possível prosseguimento da presente demanda quanto ao crédito extraconcursal informado e novas diretrizes sobre os créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001), conforme seq. 168.1. 1.1. Após, voltem conclusos para decisão e possível bloqueio de valores em face da executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de setembro de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017101-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): rodrigo arruda sanchez Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Ante a petição de seq. 160.1, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo de recuperação judicial da empresa executada. Entretanto, desde já deixo estabelecido que é de responsabilidade do exequente informar do encerramento da recuperação judicial e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cientifique-se a parte exequente de que, seus direitos poderão sofrer prejuízos decorrentes da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de agosto de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito, ac

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017101-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): ALLYSSON WUDARSKI Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação do polo ativo da demanda, uma vez que o Autor ALYSSON WUDARSKI deverá habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, conforme já fixado em sentença transitado em julgado (seqs. 104 e 89). Ou seja, trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor (Rodrigo Arruda Sanchez), devendo este constar no polo ativo do cumprimento de sentença. 2. No mais, verifica-se que o acórdão de seq. 134.2 determinou que "deve ser permitido o prosseguimento da demanda, mas que os atos constritivos devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial.". 2.1. Em decorrência, o exequente requer a suspensão do feito até o fim do plano de recuperação judicial para posterior prosseguimento do presente feito (seq. 139.1). 2.2. Ocorre que tal pedido deve ser indeferido. 2.3. Isso porque a suspensão do feito até o término do processo de recuperação judicial da executada não possui prazo determinado. Além disso, poderá o exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença a qualquer tempo, logo após o encerramento do processo de recuperação judicial, de modo que a extinção do presente feito não acarretará em qualquer prejuízo ao exequente. 3. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a inteligência do art. 485, IV, do CPC e do art 6º, II, da Lei n. 11101/2005. Em nada mais a ser requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 06 de novembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017101-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): ALLYSSON WUDARSKI Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Ante o julgamento do recurso, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 Reporto-me(mov. 112). Curitiba, 15 de novembro de 2022. Austregésilo Trevisan Magistrado

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017101-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): ALLYSSON WUDARSKI Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Reporto-me à sentença proferida no mov. 89.1. Int. Curitiba, 08 de julho de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001/1 Recurso: 0017101-70.2016.8.16.0001 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): ALLYSSON WUDARSKI Apelado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I - Ad cautelam, e em atenção ao princípio da não surpresa (artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015), intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos dos Recursos Especiais nº 1.843.332, 1.842.911, 1.843.382, 1.840.812 e 1.840.531, julgados na sistemática dos recursos repetitivos. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ay)

04/03/2022, 00:00

Recebimento

27/05/2020, 13:45

Trânsito em julgado

12/03/2019, 15:04

Documento (Certidão)

12/03/2019, 15:04

Decurso de Prazo

12/03/2019, 00:33

Decurso de Prazo

07/03/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2019, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2019, 15:08

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017101-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017101-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): ALLYSSON WUDARSKI Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação do polo ativo da demanda, uma vez que o Autor ALYSSON WUDARSKI deverá habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, conforme já fixado em sentença transitado em julgado (seqs. 104 e 89). Ou seja, trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor (Rodrigo Arruda Sanchez), devendo este constar no polo ativo do cumprimento de sentença. 2. No mais, verifica-se que o acórdão de seq. 134.2 determinou que "deve ser permitido o prosseguimento da demanda, mas que os atos constritivos devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial.". 2.1. Em decorrência, o exequente requer a suspensão do feito até o fim do plano de recuperação judicial para posterior prosseguimento do presente feito (seq. 139.1). 2.2. Ocorre que tal pedido deve ser indeferido. 2.3. Isso porque a suspensão do feito até o término do processo de recuperação judicial da executada não possui prazo determinado. Além disso, poderá o exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença a qualquer tempo, logo após o encerramento do processo de recuperação judicial, de modo que a extinção do presente feito não acarretará em qualquer prejuízo ao exequente. 3. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a inteligência do art. 485, IV, do CPC e do art 6º, II, da Lei n. 11101/2005. Em nada mais a ser requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 06 de novembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

14/11/2023, 00:00

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Recebimento

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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