Apelação Cível 0002479-59.2014.8.16.0064 - TJPR

Apelação Cível 0002479-59.2014.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002479-59.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002479-59.2014.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Carlos Greinert Réu(s): luiz carlos flugel Vistos. Considerando que as partes não se manifestaram sobre o retorno dos autos, CUMPRA-SE o artigo 97, §1º da Portaria nº 01/2019. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:25

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:27

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:22

Confirmada

23/07/2022, 00:05

Confirmada

23/07/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 13:13

Documento (Acórdão)

11/07/2022, 14:27

Provimento em Parte

11/07/2022, 11:15

Confirmada

12/06/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:30

Inclusão em pauta

01/06/2022, 17:30

Mero expediente

27/05/2022, 19:00

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002479-59.2014.8.16.0064 Recurso: 0002479-59.2014.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Apelante(s): Carlos Greinert Apelado(s): luiz carlos flugel VISTOS. I. Em sede recursal, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, determinou-se a intimação do apelante, Mauri Carneiro, para que, nos autos de Ação Reivindicatória nº 0005752-46.2014.8.16.0064, com prazo de cinco (05) dias, comprovasse mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (mov. 9.1/TJ). Ao mov. 15.1/TJ, o apelante Mauri Carneiro pugnou pela dilação de prazo “para que seja juntada a documentação comprobatória, a fim de corroborar a condição de hipossuficiência econômica do apelante, tendo em vista que se trata de pessoa humildade e não teve condições, bem como tempo hábil, para juntada de toda documentação necessária”. Tal pleito foi deferido ao mov. 17.1/Apelação. Novamente, o apelante Mauri Carneiro pugna por nova e derradeira dilação de prazo, alegando que “o apelante, atualmente, em razão do seu trabalho, está laborando fora da Comarca em que reside, não tendo tempo hábil para emissão de toda documentação solicitada pelo Nobre Julgador”. II. Defere-se, terminantemente, a requerida dilação do prazo, devendo o apelante juntar a documentação indicada ao mov. 9.1/TJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Tendo em vista a conexão com a Ação de Usucapião e a necessidade de julgamento conjunto, os autos nº 0002479-59.2014.8.16.0064 devem aguardar na secretaria o prazo concedido no feito conexo. Após, voltem ambos os recursos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, 28 de abril de 2022. Desembargador Tito Campos de Paula Magistrado

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002479-59.2014.8.16.0064 Recurso: 0002479-59.2014.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Apelante(s): Carlos Greinert Apelado(s): luiz carlos flugel VISTOS. I. Trata-se de apelos interpostos nos autos de Ação Reivindicatória nº 0005752-46.2014.8.16.0064 e nos autos de Ação de Usucapião nº 0002479-59.2014.8.16.0064. Naqueles, a apelação foi interposta pelo requerido Mauri Carneiro, ao mov.396.1; nestes o recurso foi interposto pelo autor Carlos Greinert, ao mov. 241.1. II. Em juízo de admissibilidade recursal, constata-se a ausência de preparo no apelo interposto por Mauri Carneiro nos autos de Ação Reivindicatória nº 0005752-46.2014.8.16.0064. Todavia, conforme se depreende da sentença, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente foi indeferido pelo juízo de origem e, apesar de requer a concessão do benefício em sede de recurso, o apelante se limitou à alegação de “não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família” (mov. 396.1), deixando de comprovar mediante documentação idônea a hipossuficiência econômica. Desta forma, nos termos do § 2º, do art. 99, § 2º/CPC, faculta-se ao apelante a juntada de documentação comprobatória idônea para demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, como declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos dois anos e também do ano corrente, declaração sobre propriedade de bens imóveis, móveis, veículos, etc. III. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, intime-se o apelante, Mauri Carneiro, para que, nos autos de Ação Reivindicatória nº 0005752-46.2014.8.16.0064, com prazo de cinco (05) dias, comprove mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Tendo em vista a conexão com a Ação de Usucapião e a necessidade de julgamento conjunto, os autos nº 0002479-59.2014.8.16.0064 devem aguardar na secretaria o prazo concedido no feito conexo. Após, voltem ambos os recursos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, 03 de março de 2022. Desembargador Tito Campos de Paula Magistrado

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002479-59.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002479-59.2014.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Carlos Greinert Réu(s): luiz carlos flugel Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dos autos nº2479-59.2014.8.16.0064 Trata-se de Ação de Usucapião proposta por CARLOS GRINERT em face de LUIZ CARLOS FLUGEL. Aduz a inicial, em síntese, que o autor mantém a posse mansa e pacífica, há mais de vinte anos, de um terreno rural com área de 2.008,56m², denominado Colônia Santa Clara. Salienta que o autor se imitiu na posse do imóvel em meados de 1992 e passou a residir no imóvel desde então. Ressalta que a utilização do imóvel transcorreu sem qualquer oposição de quem quer que seja. Relata que no ano de 2007 construiu sua nova residência no local, além de cultivar pequenas plantações. Assim, afirma que estão satisfeitos os requisitos necessários para que o autor possa reivindicar a propriedade do imóvel. Ao final, postula a procedência do pedido, a fim de declarar o domínio do imóvel usucapiendo à parte autora e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos, em especial: memorial descritivo e mapa; Matrícula; Notas Fiscais, ITR. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido (mov. 36.1). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 39.1), sendo negado seguimento ao recurso (mov. 46.1). A parte juntou certidão de feitos ajuizados em seu nome (mov. 68). Foram intimadas as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 82.0; 83.0 e 86.1), tendo a União e o Estado do Paraná informado que não têm interesse na ação (mov. 88.1 e 141.2). O Município de Castro alegou que respeitada a faixa de domínio não tem interesse no feito (mov. 94.1). O réu foi citado no mov. 95.1 e apresentou contestação alegando que o autor não comprova a aquisição da referida área. Relata que primeiro houve invasão da faixa de domínio pertencente ao Estado e posteriormente o autor invadiu parte do imóvel do réu. Salienta que o autor foi notificado extrajudicialmente pelo antigo proprietário do imóvel, em 07/02/2012, bem como há registro de boletim de ocorrência em 2010 e 2011 e nova notificação extrajudicial em 03/02/2014 em relação à invasão. Assim, afirma que inexiste justo título, boa-fé, além de posse mansa, pacífica e contínua. Ainda, pretende o reconhecimento da conexão em relação aos autos nº5752-46.2014.8.16.0064. No mais, impugna os documentos juntados pelo autor, vez que alguns produzidos unilateralmente e outros correspondente à faixa de rodovia. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 97.1). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 100.1). Os réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram citados por edital (mov. 111.4, 111.5, 153.2 e 154.1). A parte autora apresentou novo mapa e memorial descritivo (mov. 111 e 129). Os confrontantes Mauri Carneiro e sua esposa e Julio Cesar Hama foram citados (mov. 139.1). O feito foi saneado juntamente com os autos conexos (mov. 167.2), sendo deferida a produção de prova oral. Este feito permaneceu aguardando a realização de perícia nos autos conexos. Após, as partes apresentaram alegações finais (mov. 219.1 e 220.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 222.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Dos autos nº5762-46.2014.8.16.0064 Trata-se de “Ação Reivindicatória cumulada com Perdas e Danos e Pedido Liminar de Imissão de Posse” ajuizada por LUIZ CARLOS FLUGEL em face de AMAURI CARNEIRO E CARLOS GRINERT. Aduz a inicial, em síntese, que o autor é legítimo proprietário do imóvel denominado Chácara Bom Sucesso, localizado na Colônia Santa Clara, na PR 151, nesta cidade de Castro/PR imóvel sob Matrícula nº 241, com área de 76.463 m². Salienta que o imóvel foi adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20/12/2013, averbada em 09/01/2014. Relata que os réus invadiram parte do imóvel, dividindo-o entre ambos de forma ilícita. Informa que tentou de forma verbal que os réus desocupassem a área invadida, mas estes se negaram e pretendiam a regularização da situação. Ressalta que realizou a notificação extrajudicial dos réus em 23/01/2014, de modo que tomaram conhecimento de que deveriam desocupar o imóvel, porém continuam ocupando o imóvel e realizando construções. Liminarmente, requer a concessão de mandado de imissão de posse, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a condenação dos réus, de forma solidária, por perdas e danos pelo uso indevido de parte do imóvel. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 12.1). O pedido liminar foi indeferido no mov. 14.1. Os réus foram citados no mov. 31.1. O réu Carlos Greinert apresentou contestação (mov. 34.1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da conexão. No mérito, pretende a condenação do autor por litigância de má-fé, ante a alteração da veracidade dos fatos. Salienta que a Ação de Usucapião é anterior a presente demanda e que o autor tem conhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta do réu há mais de vinte anos. Relata que o autor buscou a retirada do réu de forma arbitrária e truculenta. Salienta que mesmo sabendo da posse de parte do imóvel pelo réu, desde 1993, resolveu adquirir o imóvel. Ainda, esclarece que não derrubou árvores e não está fazendo construções diversas no imóvel. Ao final, requer a improcedência do pedido e a declaração do domínio sobre o referido imóvel. Subsidiariamente, pretende que seja mantido na posse do imóvel até que o autor o indenize pelas benfeitorias úteis e necessárias construídas no imóvel. Ainda, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. O réu Mauri Carneiro apresentou contestação no mov. 38.1, alegando que está na posse do imóvel há aproximadamente vinte anos, contando a posse adquirida de seu antecessor. Salienta que formalizou mapa e memorial descritivo anteriormente a propositura desta ação e reside no local antes da compra do imóvel pelo autor. Junta documentos acerca da construção de sua residência e granja. Afirma que desde o ano de 2008 tornou o imóvel produtivo e adquiriu a posse, de modo que não há invasão. Ainda, ressalta que as benfeitorias foram realizadas antes da compra do imóvel pelo autor, de modo que não há se falar em indenização. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a improcedência do pedido inicial; declaração de domínio do imóvel em favor do réu. Subsidiariamente, pretende a condenação do autor à indenização das benfeitorias edificadas. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42.1 e 43.1). Na decisão de mov. 63.1 foi reconhecida a conexão entre o presente feito e os autos nº2479-59.2014.8.16.0064. Os feitos foram saneados no mov. 90.1, sendo deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos o depoimento pessoal das partes e inquiridas cinco testemunhas e um informante. As partes apresentaram alegações finais no mov. 137.1; 138.1. No mov. 140.1 determinou-se a realização de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 290.1 e complementado no mov. 317.1. No mov. 339.1 houve habilitação dos herdeiros do autor, determinando a retificação do polo passivo na decisão de mov. 353.1. As partes se manifestaram no mov. 361.1; 362.1 e 366.1. É o relato. II – FUNDAMENTAÇÃO As ações são conexas, de modo que deverão ser julgadas simultaneamente, conforme dispõe o artigo 58 do Código de Processo Civil. Da questão pendente - Pedido de Justiça Gratuita – autos 5752-46.2014.8.16.0064. Considerando a ausência de declaração de hipossuficiência financeira em relação ao réu Mauri Carneiro, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Em relação ao réu Carlos Greinert, verifica-se que nos autos de Usucapião, o pedido foi indeferido, e o réu não trouxe documentos capazes de alterar a decisão prolatada naquele feito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do Mérito Como se sabe, a Ação Reivindicatória é de cunho petitório, e para reaver o imóvel é necessário a comprovação dos seguintes requisitos: a) demonstração da propriedade; b) individualização da coisa e c) comprovação da posse injusta (art. 1.228 do Código Civil). O art. 1.228 do Código Civil dispõe que o proprietário tem o direito de perseguir a coisa perdida e reavê-la, a qualquer tempo, da posse de quem injustamente a detenha. Ainda, o art. 1.200 do Código Civil estabelece que posse justa é aquela que não é violenta, clandestina ou precária, ou seja, aquela que não foi adquirida de forma viciada. No caso vertente, o espólio de Luiz Carlos Flugel pretende reaver a Chácara Bom Sucesso, localizada na Colônia Santa Clara, na PR 151, nesta cidade de Castro/PR, imóvel sob Matrícula nº 241, com área de 76.463 m², pretendendo a imissão na posse do terreno, ante a alegada invasão dos réus. Da Matrícula de mov. 1.4, verifica-se que o autor consta como proprietário registral do bem imóvel. No entanto, para se contrapor ao pedido, os réus alegam que exercem a posse mansa, pacífica e sem oposição, preenchendo os requisitos legais para a declaração do domínio por meio da usucapião extraordinária. O réu Carlos Greinert junta o protocolo da Ação de Usucapião conexa, com mapa e memorial descritivo datados do ano de 2011; histórico de consumo de energia elétrica desde o ano de 2009; Notas Fiscais do Produtor do ano de 2008, 2012, 2013, 2014; declaração de ITR do ano 2009 a 2013, além de fotografias (mov. 34 e 35). Já o réu Mauri Carneiro juntou recibo de quitação de aquisição de posse do imóvel datado do ano de 2011; Escritura Pública de Compra e Venda do possuidor anterior; mapa e memorial descritivo do ano de 2011; Declaração do Sindicato Rural de Castro; ITR dos anos de 2012 e 2014; faturas de energia elétrica dos anos de 2013; 2014 e 2015; Nota do Produtor dos anos de 2013 e 2014; Notas Fiscais de 2011, 2014 e 2015. No entanto, conforme já ressaltado, a respeito dos direitos assegurados ao proprietário, dispõe o artigo 1.228, caput, do Código Civil que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." ‘In casu’, não há dúvidas sobre a titularidade registral do imóvel registrado sob a matricula nº 241 do Cartório de Registro de Imóveis local, este em nome da parte autora da ação reivindicatória. No entanto, precisa ser esclarecido para o deslinde do feito se houve alguma causa para a perda da propriedade em desfavor da parte autora. O art. 1.275, inciso III, do Código Civil dispõe que, além das causas consideradas no Código, perde-se a propriedade de bem imóvel pelo seu abandono, do qual pode fazer nascer ao possuidor, em contrapartida, o direito de aquisição da propriedade, por meio da usucapião. O réu Carlos afirma ser possuidor há mais de vinte anos, enquanto que o réu Mauro Carneiro, alega que somada a posse de seu antecessor, tem direito à aquisição da propriedade do bem pela usucapião, ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Ressalte-se que a Súmula nº 237 do STF preconiza que: "O usucapião pode ser arguido pela defesa”. No caso em tela, para o acolhimento da tese de defesa (e o pedido na ação de usucapião), devem ser atendidos os seguintes pressupostos: a) coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; b) posse qualificada ‘ad usucapionem’, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); c) lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. No caso de usucapião extraordinária, quinze anos de posse ou dez anos, se neste caso, o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O primeiro requisito encontra-se preenchido, na medida em que não existem impedimentos legais para o reconhecimento da usucapião sobre o imóvel em questão. Por outro lado, os dois requisitos seguintes não se encontram integralmente cumpridos no presente caso, o que obsta o reconhecimento da usucapião pretendida. Isso porque, do conjunto probatório produzido nos autos, não restou demonstrada a posse mansa, pacífica e sem oposição pelo prazo de quinze ou dez anos. Confira-se: O autor Luiz Carlos Flugel alega que comprou uma chácara de 76 mil metros e os réus a invadiram. Salienta que adquiriu o imóvel no ano de 2013 de Vicente Moreira Junior e que chegou a visitar o local antes de comprá-lo. Informa que o réu Carlos vivia em uma invasão da BR (mais para baixo). Salienta que Vicente o informou que a invasão de Carlos ocorreu em 2011 e que já havia notificado os réus, mas que eles continuavam na área. Relata que também notificou os réus. No mais, acredita que o terreno que Carlos morava antes, há mais de dez anos, seja pertencente à BR. Por sua vez, o réu Carlos Greinert, em seu depoimento pessoal, alega que sempre utilizou o imóvel em questão, desde 1998 morava na área, construiu nova casa. Salienta que não sabia de quem era o terreno e quando o seu Vicente informou que comprou a área foi notificado para sair do imóvel. Ressalta que tinha dois pontos de luz no imóvel. Acredita que o Sr. Mauri mora no imóvel desde o ano de 2009. Ressalta que fez a modificação das cercas por conta da Rodonorte. Ainda, o réu Mauri Carneiro afirma que comprou a área de Zefredo, em 2007/2008. Salienta que conhece Vicente e que quando este chegou já havia ‘negociado o terreno’. Ressalta que Zefredo apresentou um recibo de que havia adquirido o imóvel de uma alemã, proprietária anterior. Reconhece que foi notificado, mas disse que havia comprovado o imóvel. Salienta que o réu Carlos já estava lá quando adquiriu o imóvel. Ressalta que Zefredo morava em uma área próxima. A testemunha Dirceu Cesar Bencal relata que o dono anterior do imóvel de Carlos era Vicente Junior e antes ainda era Adenir. Relata que o réu Carlos mora do outro lado do asfalto e que Mauri mora no local. Salienta que o autor (Luiz) chegou a comentar que estava discutindo o imóvel na Justiça. Acredita que faz quatro ou cinco anos que Mauri está no terreno, antes do autor (Luiz) comprá-lo. A testemunha Edenilson do Rocio Carneiro relata que o réu Mauri mora no local faz uns dez anos e que o adquiriu de Zefredo, o qual mora do outro lado da rodovia. Ressalta que adquire verduras do réu que as produz no local. Salienta que ninguém morava na propriedade antes de Mauri. Relata que o réu Carlos mora ao lado de Mauri, e que ele já morava no local antes de Mauri. Acredita que sejam donos dos imóveis. Informa que tem uma casa menor e depois o réu Carlos fez outra residência. Salienta que não tem conhecimento de que Luiz Carlos Flugel é proprietário do imóvel e não sabe se Zefredo morou na área. A testemunha Edson Benedito Strickert relata que conhece o réu Carlos há muito tempo e que este reside no imóvel que está sendo discutido. Salienta que fez a declaração do ITR para o réu, com base nos dados da Copel, no qual constava que ele tinha a posse desde o ano 1998. Acredita que o réu Mauri está no imóvel desde 2008. Salienta que o imóvel era de Nanci Pereira, depois vendido para um terceiro (Adenir) e devido aos impostos foi levado a leilão. Ressalta que o réu Mauri sobrevive dos produtos do imóvel (verduras, leitão). A informante Maria Izabel Lustoza da Silva relata que conhece Carlos há uns vinte anos e que mora no imóvel nesse mesmo tempo. Salienta que o réu Mauri mora ‘de divisa de rua’ com o réu Carlos, há aproximadamente dez anos. Ressalta que quem passa ali acredita que Carlos seja dono do imóvel. Afirma que Mauri vende verduras e vende. Relata que sabe que Luiz Carlos Flugel é o dono do terreno e que antes era de Vicente, antes Ademir Bueno Siqueira e antes de Nanci e antes Alberto. A testemunha Roni Bueno relata que conhece o réu Carlos há uns trinta anos e que ele mora há uns vinte anos no imóvel da BR. Salienta que ele cria vacas e tem casa própria, de material. Esclarece que a casa anterior (meia água) era no mesmo terreno, mais para baixo. Relata que Carlos sempre utilizou o terreno como dono e que divide o terreno com Mauri pela estrada, sendo que este reside no local há uns dez anos. Acrescenta que Mauri produz verduras no imóvel. Não conhece os proprietários anteriores do imóvel. A testemunha Walfredo Mainardes relata que ouviu dizer que Mauri comprou o imóvel que reside há uns dez anos e que ele planta e vende verduras. Conhece o Sr. Zefredo, o qual mora do outro lado da rodovia. Salienta que conhece Carlos, o qual mora há mais tempo que Mauri. Informa que a propriedade de Carlos era aberta. Não conhece os proprietários anteriores do imóvel. Ocorre que apesar do lapso temporal apontado por algumas testemunhas acima, em que os réus teriam exercido a posse sobre o imóvel ‘sub judice’ pelo prazo exigido pela usucapião, a prova pericial produzida se contrapõe (mov. 290.1). Vejamos. Assim, pelo menos até o ano de 2011 não havia qualquer vestígio de construções no local, conforme as imagens acima. Além disso, consta que o autor notificou os réus no ano de 2014 (mov. 1.7 e 1.8) e em 2012 pelo antigo proprietário. Desta forma, não restou preenchido o lapso temporal legal necessário para caracterizar a usucapião, vez que os possuidores sofreram comprovada oposição antes de completar quinze ou dez anos de posse. Assim, não demonstrado o lapso temporal necessário para o reconhecimento da usucapião extraordinária pelos possuidores, tem-se que o exercício da posse não se mostra capaz de obstar o direito de propriedade da titular do domínio, o qual deve prevalecer no presente caso. Nesse contexto, ante a comprovação da consolidação da propriedade do titular sobre a área reivindicada, certo é que este tem direito a que se restabeleça a totalidade de sua posse no imóvel, permitindo que use, goze e disponha do bem como desejar, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. Destarte, impõe-se a procedência da Ação Reivindicatória, com a imissão na posse pela parte autora e, por conseguinte, a improcedência do pedido deduzido na Ação de Usucapião. Por fim, não há que se falar em indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas nas áreas, na medida em que os possuidores conheciam os riscos de construir em local sobre o qual não detinham a propriedade, mas mera posse a qual foi contestada. Ademais, não há se falar em condenação por litigância de má-fé do autor, ante a procedência do pedido reivindicatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do artl 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) PROCEDENTE o pedido da Ação Reivindicatória para DEFERIR a imissão da parte autora na posse definitiva do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de instrução da demanda e o tempo de tramitação do processo. b) IMPROCEDENTE o pedido de deduzido na Ação de Usucapião. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Translade-se cópia desta sentença para os autos conexos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

27/10/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Todas as movimentações(43)