Procedimento Comum Cível 0007723-22.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007723-22.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2025, 16:54

deferimento

24/11/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007723-22.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007723-22.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.440,00 Autor(s): APARECIDO PINTO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Preliminarmente, atendendo ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, e considerando a informação de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos que, concluo, bem resistem às razões do recurso. II. Oportunamente, tornem conclusos para informações. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:39

Confirmada

17/09/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 18:31

Outras Decisões

09/09/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007723-22.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007723-22.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.440,00 Autor(s): APARECIDO PINTO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Trata-se de pedido de execução complementar formulado por Aparecido Pinto de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que os valores pagos em cumprimento de sentença não observaram o índice de correção monetária adequado, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE), que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A parte exequente alega que o título judicial diferiu para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária e que, por força da decisão do STF, teria direito à complementação dos valores já pagos. O pedido de execução complementar foi apresentado em 29 de março de 2025. O INSS, em sede de impugnação, suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória complementar, ao argumento de que o trânsito em julgado do Tema 810 se deu em 03 de março de 2020, ultrapassando-se o prazo legal de cinco anos previsto para o ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública. É o relatório. Decido. II. Da Prescrição da Pretensão Executória Complementar A controvérsia diz respeito à possibilidade de complementação da execução anteriormente arquivada, tendo como fundamento a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, especialmente quanto à correção monetária a ser aplicada. É certo que, com o julgamento do RE 870.947/SE, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública e determinou a aplicação do IPCA-E, sem modulação de efeitos, reconhecendo a aplicabilidade retroativa (efeitos extunc) da decisão. Todavia, ainda que a tese vinculante proferida pela Suprema Corte possa, em tese, fundamentar pedido de execução complementar, tal pretensão não é imprescritível, devendo ser exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A jurisprudência é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável à execução complementar de valores segue a mesma lógica da execução originária, conforme consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No presente caso, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal somente se tornou definitiva e exequível a partir do trânsito em julgado do Tema 810, ocorrido em 03 de março de 2020. A partir dessa data, iniciou-se o prazo de cinco anos para que a parte exequente pudesse postular a execução complementar, prazo esse que se encerrou em 03 de março de 2025. O pedido foi apresentado apenas em 29 de março de 2025, ou seja, fora do prazo prescricional, ainda que por pequena margem. A prescrição, contudo, sendo norma de ordem pública, deve ser reconhecida independentemente do número de dias ultrapassados, salvo na presença de causa legal de interrupção ou suspensão, o que não se verifica nos autos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem decidindo de forma consistente nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS.TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO.1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar.3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022). (TRF-4 - AG: 50436067220224040000 RS, Relator.: RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 5ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS.TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF.No caso dos autos, porém, não houve o diferimento da definição dos critérios de atualização das diferenças devidas à fase de cumprimento. Assim, ainda que a sentença extintiva da execução tenha sido proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, resta inviabilizado o prosseguimento da execução complementar, em razão da coisa julgada. Negado provimento ao recurso. (TRF-4 - AG: 50233362720224040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/08/2022, 5ª Turma) Dessa forma, a pretensão executória complementar encontra-se fulminada pela prescrição, sendo inviável o seu acolhimento nesta fase processual. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de complementação da execução, formulado à vista do Tema 810 do STF, por reconhecer a prescrição da pretensão executória. IV. Não há providências pendentes, razão pela qual os autos devem permanecer arquivados. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:04

Confirmada

04/08/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:22

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007723-22.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007723-22.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$11.440,00 Autor(s): APARECIDO PINTO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Trata-se de pedido de execução complementar formulado por Aparecido Pinto de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que os valores pagos em cumprimento de sentença não observaram o índice de correção monetária adequado, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE), que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A parte exequente alega que o título judicial diferiu para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária e que, por força da decisão do STF, teria direito à complementação dos valores já pagos. O pedido de execução complementar foi apresentado em 29 de março de 2025. O INSS, em sede de impugnação, suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória complementar, ao argumento de que o trânsito em julgado do Tema 810 se deu em 03 de março de 2020, ultrapassando-se o prazo legal de cinco anos previsto para o ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública. É o relatório. Decido. II. Da Prescrição da Pretensão Executória Complementar A controvérsia diz respeito à possibilidade de complementação da execução anteriormente arquivada, tendo como fundamento a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, especialmente quanto à correção monetária a ser aplicada. É certo que, com o julgamento do RE 870.947/SE, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública e determinou a aplicação do IPCA-E, sem modulação de efeitos, reconhecendo a aplicabilidade retroativa (efeitos extunc) da decisão. Todavia, ainda que a tese vinculante proferida pela Suprema Corte possa, em tese, fundamentar pedido de execução complementar, tal pretensão não é imprescritível, devendo ser exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A jurisprudência é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável à execução complementar de valores segue a mesma lógica da execução originária, conforme consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No presente caso, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal somente se tornou definitiva e exequível a partir do trânsito em julgado do Tema 810, ocorrido em 03 de março de 2020. A partir dessa data, iniciou-se o prazo de cinco anos para que a parte exequente pudesse postular a execução complementar, prazo esse que se encerrou em 03 de março de 2025. O pedido foi apresentado apenas em 29 de março de 2025, ou seja, fora do prazo prescricional, ainda que por pequena margem. A prescrição, contudo, sendo norma de ordem pública, deve ser reconhecida independentemente do número de dias ultrapassados, salvo na presença de causa legal de interrupção ou suspensão, o que não se verifica nos autos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem decidindo de forma consistente nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS.TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO.1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar.3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022). (TRF-4 - AG: 50436067220224040000 RS, Relator.: RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 5ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS.TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF.No caso dos autos, porém, não houve o diferimento da definição dos critérios de atualização das diferenças devidas à fase de cumprimento. Assim, ainda que a sentença extintiva da execução tenha sido proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, resta inviabilizado o prosseguimento da execução complementar, em razão da coisa julgada. Negado provimento ao recurso. (TRF-4 - AG: 50233362720224040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/08/2022, 5ª Turma) Dessa forma, a pretensão executória complementar encontra-se fulminada pela prescrição, sendo inviável o seu acolhimento nesta fase processual. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de complementação da execução, formulado à vista do Tema 810 do STF, por reconhecer a prescrição da pretensão executória. IV. Não há providências pendentes, razão pela qual os autos devem permanecer arquivados. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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