Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011548-83.2011.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011548-83.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011548-83.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011548-83.2011.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): VALTER GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO O Estado do Paraná requereu a isenção do pagamento das custas, com base na Lei nº 20.713/2021 (evento 174). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A isenção mencionada pelo Estado do Paraná, está prevista no artigo 21, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual 6.149/1970), alterada pela Lei Estadual 20.713/2021, que prevê o seguinte: “Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.” Em que pese a lei dispor sobre a isenção, importante tecer algumas considerações sobre o direito intertemporal. A questão foi objeto do Enunciado nº 46 do FUNJUS: A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. (Grifei) A Lei Estadual nº 20.713/2021 entrou em vigor no dia 24/09/2021 (art. 17), ou seja, depois da condenação do Estado do Paraná por sentença transitada em julgado em 14/12/2020, de modo que não deve ser aplicada a isenção ora debatida. Portanto, AFASTO a isenção pleiteada pelo Estado do Paraná (evento 174). No mais, considerando que não houve intimação da ré sobre o cálculo de evento 209, determino o cancelamento da RPV expedida no evento 226. Intime-se o Estado do Paraná, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre o cálculo de evento 209. Após, conclusos. Intimem-se. Apucarana, 18 de dezembro de 2023. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito Substituto

09/01/2024, 00:00

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