Execução de Título Extrajudicial 0002031-49.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002031-49.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:30

Expedição de documento (Informações)

30/01/2025, 18:44

Documento (Informações)

29/01/2025, 15:50

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 17:16

Decurso de Prazo

23/01/2025, 04:14

Confirmada

16/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Visto e examinado este processo de execução de título extrajudicial, registrado sob o n. 2031-49.2022. Tendo em vista as disposições estabelecidas às fls. / mov. 175.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, homologo o ato de satisfação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Caso haja eventual descumprimento dos termos da avença, franqueia- se a execução nos próprios autos, ou pela dívida originária caso assim o acordo estipule, ou pelos termos que a sucederam, em tendo havido novação (o que se presume se houver inclusão de multa contida na transação). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ou em havendo custas exigíveis, e em se estando frente às hipóteses do parágrafo único do artigo 54, da Lei 9.099, parte final, e/ou do parágrafo único do artigo 55, pela parte vencida no recurso, que obrou de má-fé ou sucumbente nos embargos (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito). Não tendo havido ressalva, honorários (em sendo devidos) já incluídos na verba quitada. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 00:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

27/11/2024, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 20:23

Documentos

Conclusão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2031-49.2022 Indefiro o pedido pois a diligência requerida (SREI) está ao alcance da parte, consoante quadro consolidado em anexo, o qual remete inclusive para a forma direta de obtenção da informação. Intimem-se. Oportunamente juntados elementos, voltem para análise. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 1 Exige decisão Exige ofício Destinatário Finalidade? Possui sistema? judicial? físico? ANAC (Agência Nacional Localizar aeronaves em nome do devedor. NÃO SIM SIM de Aviação Civil) Bloquear numerário existente em contas Banco Central do Brasil bancárias do devedor; solicitação de extratos SisbaJud SIM NÃO e endereços. É caso de BM&F Bovespa Localizar ativos de titularidade do devedor. SisbaJud - indeferimento. Informação sobre a existência de saldo FGTS CEF (Caixa Econômica em nome do executado e, sendo positiva, se NÃO SIM SIM Federal) excede o patamar de 40 (quarenta) salários- mínimos. Localizar embarcações em nome do Capitania dos Portos NÃO SIM SIM devedor. DEPENDE (com exceção dos funcionários de unidades CAGED (Cadastro Geral Informações sobre a existência de vínculo não de Empregados e empregatício à viabilizar-se eventual penhora SIM SIM estatizadas, Desempregados) de salário. os demais servidores poderão ser habilitados diretamente ao sistema a pedido do Magistrado) Sistema de informações de natureza SIM CCS BACEN (Cadastro de cadastral, que tem por objeto os Clientes do Sistema SIM NÃO relacionamentos mantidos pelas instituições É caso de Financeiro Nacional) participantes com os seus correntistas ou deferimento, clientes, mas não congrega dados relativos a condicionado valor, movimentação financeira ou saldos de contudo ao contas e aplicações. Em suma, o mencionado prévio cadastro contém as seguintes informações esgotamento sobre o relacionamento dos clientes ou das correntistas com as instituições do Sistema diligências Financeiro Nacional: a) identificação do tendentes à cliente e de seus representantes legais e localização procuradores; b) instituições financeiras em de bens do que o cliente mantém seus ativos ou devedor investimentos; e c) datas de início e, se (SisbaJud, houver, de fim de relacionamento (REsp RenaJud, 1.938.665). Medida útil para constatar InfoJud e eventual ocultação de bens ou Imóveis) movimentação financeira por intermédio de representante legal. A DEPENDER DO MÓDULO DE CONSULTA Módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações): exige decisão CENSEC (Central Notarial Busca de atos notariais (testamentos, Módulos de Serviços Eletrônicos escrituras de divórcio, compra e venda NÃO SIM CESDI (Central Compartilhados) procurações etc). de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line): não exigem decisão. CNIB (Central Nacional de Localizar e tornar indisponível bens imóveis de Central Nacional de Indisponibilidade SIM NÃO Indisponibilidade de Bens) propriedade do devedor. de Bens - CNIB CNSEG (Confederação Pesquisar a existência de planos de Nacional das Empresas de NÃO SIM SIM previdência privada em nome do devedor. Seguros Gerais) Obs. O COAF tem por função monitorar COAF (Conselho de atividades financeiras com a finalidade de É caso de Controle de Atividades - - combater práticas criminosas, não se indeferimento. Financeiras) prestando à localização de bens penhoráveis. Localizar eventuais fundos e outras CVM (Comissão de É caso de modalidades de investimentos de titularidade SisbaJud - Valores Mobiliários) indeferimento. do devedor. DETRAN Localizar veículos em nome do devedor. RenaJud SIM NÃO É caso de indeferimento. Consulta E-ofício Localizar imóveis em nome do devedor. http://eoficio.com.br pode ser - realizada pela parte interessada. SisbaJud. Obs. A maioria das Fintechs e Cooperativas de Crédito estão FINTECHS Localizar ativos em contas virtuais. SIM DEPENDE abrangidas pelo sistema. Ver relação de participantes do STR/BACEN. SIM. Deferimento condicionado ao INCRA Localizar imóveis em nome do devedor. NÃO SIM esgotamento das outras formas de pesquisa. Consulta a declarações de imposto de renda, operações imobiliárias e recolhimento de ITR INFOJUD InfoJud SIM NÃO visando localizar imóveis; localização de endereços. SIM Deferimento Localizar informações sobre: condicionado 1. Pessoas – Interpol, índice Nacional, Receita ao Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP (CNJ), esgotamento SUS, MTE, SISME (MERCOSUL). das outras INFOSEG 2. Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), NÃO Sinesp/Infoseg formas de OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves. pesquisa 3. Armas – SINARM (Polícia Federal), SIGMA (SisbaJud, (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), RenaJud e Desarma. InfoJud). Princípio da Cooperação. Informações sobre recebimento de benefícios INSS NÃO SIM SIM previdenciários. NÃO (a requisição é feita diretamente no sítio Certidões Simplificada, Específica e Inteiro JUCEPAR https://www.juntacomercial.pr.gov.br/ NÃO eletrônico Teor (Contratos Sociais e Alterações) da Jucepar, com validação de acesso pela plataforma Gov.br) Informações sobre a existência de vínculo Ministério do Trabalho NÃO SIM SIM empregatício. Penhora de restituição do IR e informação de Receita Federal número de CPF. NÃO SIM SIM Outras situações vide InfoJud. Informações compiladas sobre operações de Recita Federal locação imobiliária, operações de cartão de NÃO SIM SIM “Dossiê Integrado” crédito, declarações de rendas de pessoas físicas, alterações de propriedades É necessário imobiliárias, operações de comércio exterior e que, em outras. primeiro lugar, seja realizada a tentativa de localização e bens através do Infojud. SEFAZ (Programa nota Penhorar eventual crédito decorrente de NÃO SIM SIM fiscal) programas de nota fiscal. Inclusão do nome do devedor em cadastros Serasa SerasaJud SIM NÃO de inadimplentes É caso de indeferimento. Consulta Informações sobre Operações Interestaduais SINTEGRA http://www.sintegra.gov.br/ pode ser - com Mercadorias e Serviços realizada pela parte interessada. Localizar endereços, ativos financeiros e fundos de investimento em nome do devedor. SIM SisbaJud SIM NÃO A plataforma contempla os participantes do Sistema de Transferência de Reservas do 1 BACEN, que podem ser consultados pelo link: Centralizar a busca de ativos e patrimônios SNIPER (incluindo aeronaves e embarcações) a partir SIM (Sistema Nacional de do nome, CPF, razão social, nome fantasia ou https://marketplace.pdpj.jus.br/ Exige quebra NÃO Investigação Patrimonial e CNPJ, em diversas bases de dados, de sigilo Recuperação de Ativos) identificando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. É caso de SREI (Sistema de Registro indeferimento. Localizar imóveis em nome do devedor. SIM NÃO Eletrônico de Imóveis) Consulta pode ser 1 file:///I:/C%C3%ADvel/NOVO%20CPC/ATOS%20EXECUTIVOS%20-%20DILIG%C3%8ANCIAS%20-%20ENTIDADES%20EXTERNAS%20- %20INSTITUI%C3%87%C3%95ES%20DE%20ALCANCE%20SISBAJUD.pdf A pesquisa pode ser realizada diretamente realizada pela parte via Central Eletrônica de Registro interessada. Imobiliário, conforme dispõe o artigo 656- BB do CN do Foro Extrajudicial (Provimento 249/2013, do TJPR), ou pela plataforma http://registradoresbr.org.br/ STN (Secretaria do Tesouro Localizar títulos da dívida pública em nome do NÃO SIM SIM Nacional) devedor; investimentos no tesouro direto. SUSEP (Superintendência Localizar a existência de seguros e NÃO SIM SIM de Seguros Privados) previdência privada em nome do devedor.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2031-49.2022 Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Invocou a parte requerida o contido no artigo 833, inciso IV, do CPC. A parte contrária foi devidamente instada a se manifestar. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Tratando-se então do tema sob a ótica do inciso IV, por ele se dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A ressalva legal que se apresenta se encontra no § 2º, do mesmo dispositivo, in verbis: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. ____________________________________________________________________ O presente caso nem retrata prestação alimentícia, nem se insere nas hipóteses de remunerações de alto valor, especificadas no artigo em apreço. Nem por isso há impenhorabilidade como óbice intransponível. A jurisprudência vem entendendo que é possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Isto porque, “restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’ ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente” (Fredie Didier et al - Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7ª Ed. – Salvador: Juspodivm, 2017. p. 829-830). No caso concreto, a despeito da parte ter alegado tratarem-se de ganhos de aposentadoria ou benefícios previdenciários outros, mesmo concedendo-lhe duas oportunidades a tanto, não sobreveio nenhuma prova nesse sentido. Acostaram-se apenas extratos que destacaram os bloqueios, mas não a remuneração, seja para que constasse o valor da receita total, seja para aferição da origem dos ganhos. Logo, reputo penhorável a quantia bloqueada ao mov. 90.1. ____________________________________________________________________ Expeça-se alvará à parte autora. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2031-49.2022 Mantenho a decisão de mov. 74.1 por seus próprios fundamentos. Ainda que se tenha considerado ano calendário passado, pequena alteração dos ganhos ainda poderia implicar no comprometimento do sustento, que é o argumento principal. Em continuidade, e vista a certidão de mov. 83.1, determino nova tentativa de penhora de valores, segundo as seguintes premissas. Expeça-se determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de trinta dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ), já observando-se que a utilização da ferramenta não apresenta 1 elementares para configuração do crime de abuso de autoridade. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), 1 TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 ____________________________________________________________________ independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2031-49.2022 Trata-se de pedido de penhora de remuneração originada de informações positivas fornecidas mediante consulta ao CAGED / ao INSS. O óbice legal à medida poderia estar caracterizado pelo exposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo o qual “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A ressalva legal que se apresenta se encontra no § 2º, do mesmo dispositivo, in verbis: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. O presente caso não retrata prestação alimentícia nem remuneração de alto valor (seja pelo já comprovado nos autos, seja por probabilidade, à medida que sequer foram encontrados até o instante bens outros suficientes para o adimplemento do crédito). ____________________________________________________________________ Nem por isso entendo haja impenhorabilidade como óbice intransponível. A jurisprudência vem entendendo que é possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Isto porque, “restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’ ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente” (Fredie Didier et al - Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7ª Ed. – Salvador: Juspodivm, 2017. p. 829-830). Há contudo alguns temperamentos para que se adote essa providência. 1) Insuscetibilidade de comprometimento do sustento: “Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo” (STJ, REsp 1.356.404/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 04.06.2013); ____________________________________________________________________ 2) Vinculação à última remuneração (já que as pretéritas seriam sobra, e como tal suscetíveis de penhora, sobretudo por meio de protocolo online): “A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção” (STJ, EREsp 1.330.567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, j. 10.12.2014). 3) Razoabilidade no percentual ou na porção constritável: “O percentual objeto da penhora deve observar a razoabilidade, já que deve ser mantido um mínimo necessário à sobrevivência do alimentante” (TJDF, AgIn 20060020151779, 1.ª T., j. 30.05.2007, rel. Des. Flávio Rostirola) Pontue-se ainda que sob a ótica do CPC73, toda a verba salarial era impenhorável, sem que houvesse limite. O NCPC portanto, apenas retirou uma barreira, não conferindo portanto mais garantias do que antes já se previa. Nada há assim que justifique que não possa ser encampado o entendimento já sedimentado de que “admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – Resp ____________________________________________________________________ 1.658.069/GO – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 14/11/2017). Isto posto, dadas as nuances acima, entendo que, ao menos num juízo sumário de cognição, a possibilidade de penhora deverá caminhar em paralelo com as faixas do imposto de renda, que mede justamente os ganhos comparativamente com a capacidade contributiva da pessoa. Apenas os percentuais é que deverão sofrer modificações. Isso porque 27% de constrição nos ganhos seria demasiado e poderia implicar em comprometimento ao sustento. Partindo-se de uma premissa então de penhora máxima de até 20%, cada faixa anterior deverá sofrer com constrição de 5% menos, até que se chega ao patamar de isenção, de impenhorabilidade, como proposto no quadro abaixo. Rendimento Líquido Alíquota do IR Percentual de Penhora Abaixo de R$ 1.903,98 0% 0% De R$ 1.903,98 a R$ 7,5% 5% 2.826,65 De R$ 2.826,65 a R$ 15% 10% 3.751,05 De R$ 3.751,05 a R$ 22,5% 15% 4.664,68 Acima de R$ 4.664,27 27% 20% ____________________________________________________________________ No caso, tomando-se como base o valor da renda mensal bruta, menos as contribuições fiscais e oficiais, tem-se a quantia de R$ 1.732,50, que por estar abaixo de R$ 1.903,98, é considerada impenhorável, pelo que indefiro o pedido de constrição. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2031-49.2022 Trata-se de pedido de informação relacionada ao objeto da execução. Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”. O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”. A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 737) Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem). ____________________________________________________________________ No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. Para tanto, deverá se observar o requerimento de fls. / mov. 66.1, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente. Oficie-se / Requisite-se na forma legal. Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil). ____________________________________________________________________ Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002031-49.2022.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.838,48 Exequente(s): Wellington Mateus Picoli Executado(s): CARLOS ROBERTO NUNES PEREIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do artigo 916 cumulado com o artigo 829, ambos do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no artigo 916, §5º, do CPC. 4. Realizada a citada e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, autorizando, desde já, que a ordem de bloqueio seja repetida por 30 (trinta) dias – Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera ou parcialmente frutífera a tentativa do item 4 ou do item 5, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (artigo 841 do CPC), voltando concluso o processo para apreciação. 7. Sendo infrutífera, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Diligências e intimações necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(197)