Procedimento Comum Cível 0003650-29.2020.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003650-29.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 14:00

Documento (Informações)

05/04/2022, 13:59

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:51

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 14:45

Confirmada

07/03/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 01:49

Confirmada

04/03/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003650-29.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003650-29.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): GEDEON FARIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por GEDEON FARIAS, em face de SICREDI CENTRO SUL. Afirma o autor na inicial, em suma, que meados ano de 2019 buscou junto ao estabelecimento comercial da empresa ré a regularização do pagamento de cartão de crédito fornecido por esta, no entanto, embora existisse dinheiro em conta, e até mesmo limite de crédito disponibilizado pela parte ré, não conseguia finalizar o referido pagamento. Em razão disso, passou por diversos constrangimentos pela empresa ré, sendo que em uma das oportunidades foi compelida a deixar seu telefone móvel como garantia de pagamento dos valores em aberto para, posteriormente, retornar ao local e efetuar o pagamento em dinheiro para o fim de retirar seu pertence, já em outras situações necessitou que terceiros realizassem o pagamento dos valores. Após inúmeras reclamações, em janeiro de 2020 houve a troca do seu cartão físico por outro, sendo que não houve a abertura de nova conta e não ocorreu o cancelamento de sua conta para tanto, efetuando a parte ré apenas a troca do cartão, em razão dos problemas apresentados pelo anterior. No mês de março/2020 começou a receber diversas cobranças da parte ré, no entanto, quando informava que os pagamentos dos valores em aberto já teriam sido efetivados, os atendentes responsáveis pelas cobranças solicitavam a desconsideração dos contatos realizados. Ocorre que em abril/2020, embora já realizado o pagamento de todas as faturas do referido cartão, emitidas de forma anteriores e posteriores a troca do cartão, foi surpreendido com uma notificação e inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Após a negativação do seu nome, entrou em contato diversas vezes com a parte ré, obtendo informações distintas em cada contato, uma vez que alguns atendentes informavam a inexistência do débito, já outros apresentavam débito em aberto em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), justificando a divergência dos valores com o da inscrição em razão da incidência de juros e correção monetária. Se dirigiu a agencia da parte ré em duas oportunidades, na primeira o atendente não soube informar o que tinha ocorrido, na segunda, em 11/05/2020, foi informado que existia duas faturas de cartão de crédito em aberto, sendo uma anterior e a outra posterior a realização da troca do cartão, recebendo na oportunidade proposta de acordo de pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), posteriormente, via telefone, houve a redução da proposta de acordo para o valor R$1.226,52 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), a fim de que seu nome fosse retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que houve erro da instituição financeira, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária para a quitação do débito, tendo em vista que desconhecia a existência de fatura em aberto, não havendo código de barras ou boleto emitido para o pagamento, inclusive, inicialmente, foi informado pela parte ré que estava adimplente com os débitos e as cobranças eram equivocadas. Ao tentar realizar o pagamento do débito junto ao Serasa, foi informado da existência de apenas uma anotação, sendo a dívida de valor inferior às propostas de acordo formuladas pela ré, no importe de R$ 717,19 (setecentos e dezenove reais e noventa centavos). Assevera que de forma irresponsável a parte ré efetuou a inscrição do eu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Requereu a antecipação da tutela, para o fim de determinar aos órgãos de restrição ao crédito a retirada a inscrição da dívida, pugnando-se, ao final, pela procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Juntou documentos (mov.1.1/1.18). Este Juízo determinou a juntada de documentos pela parte autora a fim de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada (mov.8), sendo a determinação devidamente cumprida (mov.11). Concedido o benefício de assistência judiciaria gratuita a parte autora, determinou-se a emenda a petição inicial a fim de juntar documentos e retificar o valor da causa (mov.13). Manifestação da parte autora ao mov.16. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido por este Juízo, em razão da ausência de probabilidade de direito alegado (mov.18). Devidamente citada (mov.27), a parte ré apresentou contestação, por meio da qual asseverou, em suma, que: a) a parte autora possuía um cartão de crédito junto a ré sob nº 4763335117, e posteriormente solicitou novo cartão sob nº 4763315115; b) com a solicitação de um novo cartão de crédito, a parte autora deixou de quitar o débito relativo a fatura do mês de fevereiro/2020 do seu antigo cartão, com vencimento para o dia 08/03/2020, motivo pelo qual houve a inscrição do seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito; c) com o objetivo de controle interno da instituição financeira, o número da operação protestada se refere ao número da conta vinculada ao cartão de crédito, sendo que o seu primeiro cartão, final 5117 é relativo a conta sob nº 0000476339135085000 e o segundo cartão, final 5115 é relativo a conta sob nº 0004763319361315008, razão pela qual consta na inscrição do débito o número da conta vinculada ao cartão, qual seja: nº 00004763339135085000, conforme documento de mov.16.2; d) o valor da inscrição é referente a fatura do primeiro cartão crédito, com vencimento em 08/03/2020, no valor de R$ 650,77, com acréscimos dos débitos restantes até a data do protesto, sendo protestado o valor total de R$ 717,97; e) a utilização do novo cartão de crédito fornecido a parte autora se deu a partir de fevereiro/2020 e o pagamento da fatura em aberto do antigo cartão de crédito foi realizada apenas em 08/2020, conforme históricos de pagamentos anexos; f) no histórico de pagamento relativo ao cartão de crédito da parte autora, verifica-se que esta realizou o pagamento da dívida em agosto/2020, portanto, reconhecendo a existência do débito; g) ante o reconhecimento da dívida e comprovante da origem dos débitos não há o que se falar em inexistência da dívida, sendo a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito legitima; h) o nome da parte autora foi excluído dos órgãos de proteção ao crédito em 18/08/2020, após 04 (quatro) dias do efetivo pagamento do débito; i) o pagamento do débito efetuado pelo autor se refere a fatura do cartão de crédito do mês de fevereiro/2020, vencida em 08/03/2020, com o acréscimo do valor de uma compra parcelada efetuada no valor de R$ 213,80 (duzentos e treze reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de mora e multa por atraso do pagamento, totalizando o valor de R$ 1.055,22 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos); j) a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito se deu em exercício regular de direito da parte ré; k) não efetuou ligações de cobrança a parte autora, sendo que mesmo que tivesse efetivado ligações, esta estava em débito, sendo legitima a cobrança; l) a alegação da parte autora de que sofreu constrangimentos na utilização do cartão de crédito, improcede, uma vez que houve a utilização do cartão de crédito por todos os meses do ano de 2019, sendo que caso as operações do referido cartão não fossem finalizadas não existiriam as faturas mensais; m) descabida a inversão do ônus da prova no presente caso, em razão de inexistir relação de consumo entre associados e a cooperativa. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (mov.29.1/29.27). Em réplica, a parte autora rechaçou as teses de defesa, asseverando que houve falha na prestação do serviço da ré, uma vez que houve problemas com o cartão físico, acarretando vários transtornos e a solicitação de um novo carão, no entanto, não houve a solicitação de novo crédito ou limite diferente do já existente, não sendo de sua responsabilidade a emissão de novo cartão com novo limite de crédito, deixando o anterior ativo. Não houve reconhecimento do débito, sendo obrigada a realizar o pagamento do débito a fim de não continuar sendo lesada, visto que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Reiterou os argumentos tecidos na inicial, pugnando-se pela total procedência dos pedidos expostos na inicial. Realizada a audiência de conciliação, sendo infrutífera a autocomposição das partes (mov.32). As partes especificaram as provas a serem produzidas (mov.35/41). Este Juízo reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova em face da parte ré, determinando-se a intimação das partes (mov.43). A parte ré pugnou pela juntada aos autos de comprovante de retirada do cartão de crédito pela parte autora (mov.46). Juntou-se aos autos manifestação da parte autora (mov.49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de outras provas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão veiculada pelo autor tem como fundamento a inexistência de débito que gerou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, afirmando, em suma, que em razão de falhas apresentadas, realizou em fevereiro/2020 a troca de seu cartão de crédito, sendo-lhe fornecido novo cartão, a partir de então passou a receber cobranças indevidas pela parte autora acerca de eventuais valores em inadimplência. No entanto, houve falha na prestação do serviço, uma vez que não solicitou novo crédito ou limite diferente do já existente, não sendo de sua responsabilidade a emissão de novo cartão com novo limite de crédito, bem como não foi informada pela ré acerca da expedição de duas faturas de diferentes cartões de crédito (cartão antigo e cartão novo). É notório que entre as partes existe uma relação jurídica e que autora, por ser consumidora, é o lado mais fraco dessa relação, sendo, portanto, hipossuficiente, cabendo então à parte ré provar o fato negativo do direito, como determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, ao analisar a presente demanda, entende-se que a ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a legitimidade da dívida que deu azo à inscrição do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito. Das provas colhidas nos autos, constata-se que a parte autora possuía um primeiro cartão de crédito junto a ré registrado com final sob nº 5117, efetuando a troca de tal cartão em fevereiro/2020, passando então, a utilizar novo cartão de crédito registrado com final sob nº 5115. Note-se que a mera troca do plástico não representa nova relação jurídica, havendo continuidade do contrato, e manutenção do dever de pagar as faturas. Analisando os documentos juntados pela ré, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento das faturas relacionadas ao seu antigo cartão apenas até a fatura com vencimento em 07//01/2020, no valor de R$ 605,39 (seiscentos e cinco reais e trinta e nove centavos), a qual foi paga em 10/01/2020, conforme documentos de movs.29.12 e 29.21. No entanto, em relação as compras realizadas pelo autor antes da mencionada troca (fevereiro/2020), estas foram relacionadas em faturas separadas e emitidas com o número do antigo cartão (final 5117), sendo que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das compras efetivadas a partir da fatura com vencimento 07/02/2020, ficando em inadimplência com as faturas de vencimentos em fevereiro/2020, março/2020, abril/2020 e maio/2020, conforme demonstra os documentos apresentados pela ré que para melhor visualização abaixo coleciono: Da análise dos documentos juntados pela parte autora ao mov.1.7/1.18 e pela parte ré ao mov.29.12/29.20, verifica-se que a parte autora efetuou compras com o antigo cartão (final 5117) até a data de 06/01/2020, sendo que estas compras não foram relacionadas e discriminadas nas faturas emitidas referentes ao novo cartão (final 5115), porque neste último as cobranças efetuadas foram de compras realizadas a partir de 08/01/2020, conforme se verifica do documento juntado ao mov.1.7: Convém frisar, que das compras relacionadas no antigo cartão, três delas foram realizadas de forma parcelada, sendo estas “HTMHOTMART MONOGRA – PARCELA 10/12”, “WORLD TENNIS – PARCELA 02/03” e “PAGADUNARE – PARCELA 02/12”, sendo que as parcelas das compras efetuadas continuaram a serem cobradas em faturas relacionadas ao antigo cartão. Importante mencionar que a parte autora tinha acesso as faturas do seu novo cartão credito, inclusive, fez a juntada destas ao mov.1.7/1.18. Por sua vez, as compras efetuadas pelo autor até a data de 06/01/2020, realizadas com seu antigo cartão de crédito, não foram relacionadas e não constam nas faturas do seu segundo cartão de crédito (final 5115), sendo certo que a parte autora tinha conhecimento das compras realizadas por ela, uma vez que utilizava referido cartão mês a mês. Assim, não é crível a alegação de que não tinha conhecimento que havia valores em aberto referentes ao antigo cartão de crédito, acreditando que os cartões teriam sido unificados, uma vez que, tendo realizado compras anteriormente a troca do cartão do crédito (fevereiro/2020), e não sendo estas cobradas e descritas nas faturas recebidas relacionadas ao seu novo plástico, por óbvio, tinha o conhecimento de que tais valores estariam pendentes de pagamento. Nesse contexto, comprovou-se a existência do débito, bem como que houve a inadimplência da parte autora em relação a valores de compras realizadas por ela com cartão de crédito fornecido pela parte ré. À vista disso, competia ao autor demonstrar o adimplemento de suas obrigações, não havendo o que se falar em falha da prestação dos serviços fornecidos pela ré. No que tange aos danos morais, conclui-se que para ter direito a indenização faz-se necessário atestar uma conduta ilícita, que gere um dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Observa-se que a conduta da parte ré se encontra dentro dos limites da legalidade, tendo atuado em pleno exercício regular de direito. Não havendo elementos objetivos acerca da inexistência da relação jurídica e comprovada a exigibilidade do débito discutido, conclui-se que a ré não cometeu ato ilícito ao registrar a parte autora em cadastros protetivos de crédito. Neste sentido, destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. HONORÁRIOS AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Havendo comprovação da relação jurídica e da regularidade do débito que deu azo à inscrição em cadastro restritivo, sem que a parte autora tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a respectiva quitação, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial, como decorrência do exercício regular de direito por parte da empresa ré. 2. Cabível a fixação de honorários recursais, ante o não provimento do recurso de apelação interposto na vigência do NCPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007855-14.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Coimbra de Moura - J. 06.09.2018).” Deste modo, diante da exigibilidade do débito que motivou a anotação restritiva, e considerando que não se comprovou o adimplemento da obrigação, os pedidos formulados para parte autora são improcedentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:50

Improcedência

03/03/2022, 15:35

Conclusão (para julgamento)

24/11/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 17:20

Confirmada

28/10/2021, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 16:32

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003650-29.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003650-29.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): GEDEON FARIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por GEDEON FARIAS, em face de SICREDI CENTRO SUL. Afirma o autor na inicial, em suma, que meados ano de 2019 buscou junto ao estabelecimento comercial da empresa ré a regularização do pagamento de cartão de crédito fornecido por esta, no entanto, embora existisse dinheiro em conta, e até mesmo limite de crédito disponibilizado pela parte ré, não conseguia finalizar o referido pagamento. Em razão disso, passou por diversos constrangimentos pela empresa ré, sendo que em uma das oportunidades foi compelida a deixar seu telefone móvel como garantia de pagamento dos valores em aberto para, posteriormente, retornar ao local e efetuar o pagamento em dinheiro para o fim de retirar seu pertence, já em outras situações necessitou que terceiros realizassem o pagamento dos valores. Após inúmeras reclamações, em janeiro de 2020 houve a troca do seu cartão físico por outro, sendo que não houve a abertura de nova conta e não ocorreu o cancelamento de sua conta para tanto, efetuando a parte ré apenas a troca do cartão, em razão dos problemas apresentados pelo anterior. No mês de março/2020 começou a receber diversas cobranças da parte ré, no entanto, quando informava que os pagamentos dos valores em aberto já teriam sido efetivados, os atendentes responsáveis pelas cobranças solicitavam a desconsideração dos contatos realizados. Ocorre que em abril/2020, embora já realizado o pagamento de todas as faturas do referido cartão, emitidas de forma anteriores e posteriores a troca do cartão, foi surpreendido com uma notificação e inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Após a negativação do seu nome, entrou em contato diversas vezes com a parte ré, obtendo informações distintas em cada contato, uma vez que alguns atendentes informavam a inexistência do débito, já outros apresentavam débito em aberto em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), justificando a divergência dos valores com o da inscrição em razão da incidência de juros e correção monetária. Se dirigiu a agencia da parte ré em duas oportunidades, na primeira o atendente não soube informar o que tinha ocorrido, na segunda, em 11/05/2020, foi informado que existia duas faturas de cartão de crédito em aberto, sendo uma anterior e a outra posterior a realização da troca do cartão, recebendo na oportunidade proposta de acordo de pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), posteriormente, via telefone, houve a redução da proposta de acordo para o valor R$1.226,52 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), a fim de que seu nome fosse retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que houve erro da instituição financeira, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária para a quitação do débito, tendo em vista que desconhecia a existência de fatura em aberto, não havendo código de barras ou boleto emitido para o pagamento, inclusive, inicialmente, foi informado pela parte ré que estava adimplente com os débitos e as cobranças eram equivocadas. Ao tentar realizar o pagamento do débito junto ao Serasa, foi informado da existência de apenas uma anotação, sendo a dívida de valor inferior às propostas de acordo formuladas pela ré, no importe de R$ 717,19 (setecentos e dezenove reais e noventa centavos). Assevera que de forma irresponsável a parte ré efetuou a inscrição do eu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Requereu a antecipação da tutela, para o fim de determinar aos órgãos de restrição ao crédito a retirada a inscrição da dívida, pugnando-se, ao final, pela procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Juntou documentos (mov.1.1/1.18). Este Juízo determinou a juntada de documentos pela parte autora a fim de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada (mov.8), sendo a determinação devidamente cumprida (mov.11). Concedido o benefício de assistência judiciaria gratuita a parte autora, determinou-se a emenda a petição inicial a fim de juntar documentos e retificar o valor da causa (mov.13). Manifestação da parte autora ao mov.16. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido por este Juízo, em razão da ausência de probabilidade de direito alegado (mov.18). Devidamente citada (mov.27), a parte ré apresentou contestação, por meio da qual asseverou, em suma, que: a) a parte autora possuía um cartão de crédito junto a ré sob nº 476333******5117, e posteriormente solicitou novo cartão sob nº 476331******5115; b) com a solicitação de um novo cartão de crédito, a parte autora deixou de quitar o débito relativo a fatura do mês de fevereiro/2020 do seu antigo cartão, com vencimento para o dia 08/03/2020, motivo pelo qual houve a inscrição do seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito; c) com o objetivo de controle interno da instituição financeira, o número da operação protestada se refere ao número da conta vinculada ao cartão de crédito, sendo que o seu primeiro cartão, final 5117 é relativo a conta sob nº 0000476339135085000 e o segundo cartão, final 5115 é relativo a conta sob nº 0004763319361315008, razão pela qual consta na inscrição do débito o número da conta vinculada ao cartão, qual seja: nº 00004763339135085000, conforme documento de mov.16.2; d) o valor da inscrição é referente a fatura do primeiro cartão crédito, com vencimento em 08/03/2020, no valor de R$ 650,77, com acréscimos dos débitos restantes até a data do protesto, sendo protestado o valor total de R$ 717,97; e) a utilização do novo cartão de crédito fornecido a parte autora se deu a partir de fevereiro/2020 e o pagamento da fatura em aberto do antigo cartão de crédito foi realizada apenas em 08/2020, conforme históricos de pagamentos anexos; f) no histórico de pagamento relativo ao cartão de crédito da parte autora, verifica-se que esta realizou o pagamento da dívida em agosto/2020, portanto, reconhecendo a existência do débito; g) ante o reconhecimento da dívida e comprovante da origem dos débitos não há o que se falar em inexistência da dívida, sendo a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito legitima; h) o nome da parte autora foi excluído dos órgãos de proteção ao crédito em 18/08/2020, após 04 (quatro) dias do efetivo pagamento do débito; i) o pagamento do débito efetuado pelo autor se refere a fatura do cartão de crédito do mês de fevereiro/2020, vencida em 08/03/2020, com o acréscimo do valor de uma compra parcelada efetuada no valor de R$ 213,80 (duzentos e treze reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de mora e multa por atraso do pagamento, totalizando o valor de R$ 1.055,22 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos); j) a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito se deu em exercício regular de direito da parte ré; k) não efetuou ligações de cobrança a parte autora, sendo que mesmo que tivesse efetivado ligações, esta estava em débito, sendo legitima a cobrança; l) a alegação da parte autora de que sofreu constrangimentos na utilização do cartão de crédito, improcede, uma vez que houve a utilização do cartão de crédito por todos os meses do ano de 2019, sendo que caso as operações do referido cartão não fossem finalizadas não existiriam as faturas mensais; m) descabida a inversão do ônus da prova no presente caso, em razão de inexistir relação de consumo entre associados e a cooperativa. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (mov.29.1/29.27). Em réplica, a parte autora rechaçou as teses de defesa, asseverando que houve falha na prestação do serviço da ré, uma vez que houve problemas com o cartão físico, acarretando vários transtornos e a solicitação de um novo carão, no entanto, não houve a solicitação de novo crédito ou limite diferente do já existente, não sendo de sua responsabilidade a emissão de novo cartão com novo limite de crédito, deixando o anterior ativo. Não houve reconhecimento do débito, sendo obrigada a realizar o pagamento do débito a fim de não continuar sendo lesada, visto que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Reiterou os argumentos tecidos na inicial, pugnando-se pela total procedência dos pedidos expostos na inicial. Realizada a audiência de conciliação, sendo infrutífera a autocomposição das partes (mov.32). As partes especificaram as provas a serem produzidas (mov.35/41). Este Juízo reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova em face da parte ré, determinando-se a intimação das partes (mov.43). A parte ré pugnou pela juntada aos autos de comprovante de retirada do cartão de crédito pela parte autora (mov.46). Juntou-se aos autos manifestação da parte autora (mov.49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de outras provas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão veiculada pelo autor tem como fundamento a inexistência de débito que gerou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, afirmando, em suma, que em razão de falhas apresentadas, realizou em fevereiro/2020 a troca de seu cartão de crédito, sendo-lhe fornecido novo cartão, a partir de então passou a receber cobranças indevidas pela parte autora acerca de eventuais valores em inadimplência. No entanto, houve falha na prestação do serviço, uma vez que não solicitou novo crédito ou limite diferente do já existente, não sendo de sua responsabilidade a emissão de novo cartão com novo limite de crédito, bem como não foi informada pela ré acerca da expedição de duas faturas de diferentes cartões de crédito (cartão antigo e cartão novo). É notório que entre as partes existe uma relação jurídica e que autora, por ser consumidora, é o lado mais fraco dessa relação, sendo, portanto, hipossuficiente, cabendo então à parte ré provar o fato negativo do direito, como determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, ao analisar a presente demanda, entende-se que a ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a legitimidade da dívida que deu azo à inscrição do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito. Das provas colhidas nos autos, constata-se que a parte autora possuía um primeiro cartão de crédito junto a ré registrado com final sob nº 5117, efetuando a troca de tal cartão em fevereiro/2020, passando então, a utilizar novo cartão de crédito registrado com final sob nº 5115. Note-se que a mera troca do plástico não representa nova relação jurídica, havendo continuidade do contrato, e manutenção do dever de pagar as faturas. Analisando os documentos juntados pela ré, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento das faturas relacionadas ao seu antigo cartão apenas até a fatura com vencimento em 07//01/2020, no valor de R$ 605,39 (seiscentos e cinco reais e trinta e nove centavos), a qual foi paga em 10/01/2020, conforme documentos de movs.29.12 e 29.21. No entanto, em relação as compras realizadas pelo autor antes da mencionada troca (fevereiro/2020), estas foram relacionadas em faturas separadas e emitidas com o número do antigo cartão (final 5117), sendo que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das compras efetivadas a partir da fatura com vencimento 07/02/2020, ficando em inadimplência com as faturas de vencimentos em fevereiro/2020, março/2020, abril/2020 e maio/2020, conforme demonstra os documentos apresentados pela ré que para melhor visualização abaixo coleciono: Da análise dos documentos juntados pela parte autora ao mov.1.7/1.18 e pela parte ré ao mov.29.12/29.20, verifica-se que a parte autora efetuou compras com o antigo cartão (final 5117) até a data de 06/01/2020, sendo que estas compras não foram relacionadas e discriminadas nas faturas emitidas referentes ao novo cartão (final 5115), porque neste último as cobranças efetuadas foram de compras realizadas a partir de 08/01/2020, conforme se verifica do documento juntado ao mov.1.7: Convém frisar, que das compras relacionadas no antigo cartão, três delas foram realizadas de forma parcelada, sendo estas “HTM*HOTMART MONOGRA – PARCELA 10/12”, “WORLD TENNIS – PARCELA 02/03” e “PAG*ADUNARE – PARCELA 02/12”, sendo que as parcelas das compras efetuadas continuaram a serem cobradas em faturas relacionadas ao antigo cartão. Importante mencionar que a parte autora tinha acesso as faturas do seu novo cartão credito, inclusive, fez a juntada destas ao mov.1.7/1.18. Por sua vez, as compras efetuadas pelo autor até a data de 06/01/2020, realizadas com seu antigo cartão de crédito, não foram relacionadas e não constam nas faturas do seu segundo cartão de crédito (final 5115), sendo certo que a parte autora tinha conhecimento das compras realizadas por ela, uma vez que utilizava referido cartão mês a mês. Assim, não é crível a alegação de que não tinha conhecimento que havia valores em aberto referentes ao antigo cartão de crédito, acreditando que os cartões teriam sido unificados, uma vez que, tendo realizado compras anteriormente a troca do cartão do crédito (fevereiro/2020), e não sendo estas cobradas e descritas nas faturas recebidas relacionadas ao seu novo plástico, por óbvio, tinha o conhecimento de que tais valores estariam pendentes de pagamento. Nesse contexto, comprovou-se a existência do débito, bem como que houve a inadimplência da parte autora em relação a valores de compras realizadas por ela com cartão de crédito fornecido pela parte ré. À vista disso, competia ao autor demonstrar o adimplemento de suas obrigações, não havendo o que se falar em falha da prestação dos serviços fornecidos pela ré. No que tange aos danos morais, conclui-se que para ter direito a indenização faz-se necessário atestar uma conduta ilícita, que gere um dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Observa-se que a conduta da parte ré se encontra dentro dos limites da legalidade, tendo atuado em pleno exercício regular de direito. Não havendo elementos objetivos acerca da inexistência da relação jurídica e comprovada a exigibilidade do débito discutido, conclui-se que a ré não cometeu ato ilícito ao registrar a parte autora em cadastros protetivos de crédito. Neste sentido, destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. HONORÁRIOS AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Havendo comprovação da relação jurídica e da regularidade do débito que deu azo à inscrição em cadastro restritivo, sem que a parte autora tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a respectiva quitação, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial, como decorrência do exercício regular de direito por parte da empresa ré. 2. Cabível a fixação de honorários recursais, ante o não provimento do recurso de apelação interposto na vigência do NCPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007855-14.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Coimbra de Moura - J. 06.09.2018).” Deste modo, diante da exigibilidade do débito que motivou a anotação restritiva, e considerando que não se comprovou o adimplemento da obrigação, os pedidos formulados para parte autora são improcedentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003650-29.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003650-29.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): GEDEON FARIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL 1. No que tange ao ônus probatório, observa-se que a parte requerente, em sua petição inicial, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se, de início, que o caso concreto autoriza a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à inversão do ônus da prova, a incidência de tal instituto, como meio de facilitação da defesa do consumidor em juízo, exige a presença dos requisitos consubstanciados pela demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade de o consumidor produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica, é a factível possibilidade de o requerido fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. No caso concreto, diante da peculiaridade da questão (alegação de má prestação de serviço bancário, incluindo realização de cobranças indevidas e inscrição do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito), infere-se que somente os profissionais envolvidos detêm conhecimentos técnicos específicos, dados e elementos que permitirão balizar o exame da relação de consumo em questão. A posição de superioridade técnica da parte requerida é inegável se comparada à condição de vulnerabilidade da parte requerente, e somente aquela poderá demonstrar que agiu de forma diligente no atendimento dispensado, e não o inverso. Por tudo isto, pela aplicação do artigo 14, § 3º e 4º, combinado com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. Cumpre ressaltar, por oportuno, que, ainda que a parte ré se trate de cooperativa de crédito, ao contrário do que sustentou, é inegável a relação de consumo estabelecida com os cooperados, como o requerente. Isso porque, nos exatos termos do art. 1º, caput, da Lei Complementar n. 130/2009, “As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas.”. Vale dizer, para fins legais, as cooperativas se enquadram no conceito de “instituição financeira”, sendo aplicável, por conseguinte, o enunciado 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. In verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Não bastasse tal raciocínio, tem-se que este é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO ABERTURA CONTA CORRENTE – DECISÃO QUE DEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA – COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001614-87.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 24.05.2021) (Grifei) Agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - decisão que reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova - irresignação da cooperativa de crédito – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS OFERTADOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA e financeira DAS EMBARGANTES DEMONSTRADA, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0069340-15.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2021) De qualquer modo, ainda que se pudesse entender pela inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, certo é que tal circunstância não interferiria em eventual distribuição dinâmica da carga probatória, já que a inversão do ônus da prova também poderia ser deferida com base no que dispõe o art. 373, § 1º, do atual Código de Processo Civil, que assim está redigido: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (...)”. Ora, é evidente – como já ressaltado – a excessiva dificuldade da parte requerente produzir a prova acerca do alegado defeito na prestação dos serviços bancários. Portanto, quer sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. VIII), quer sob o enfoque do atual Código de Processo Civil (art. 373, § 1º), as peculiaridades visualizadas no caso concreto autorizam a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, que é, sem dúvida, a parte hipossuficiente na relação jurídico-processual estabelecida nesta demanda. Respaldando-se, pois, nas disposições do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor ou do art. 373, § 1º, do atual Código de Processo Civil, DEFERE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pleiteada pela parte requerente, a fim de atribuir à parte adversa a carga probatória quanto à (in)correta prestação do serviço. 2. Concedo à parte requerida a possibilidade de se desincumbir do referido ônus, no prazo de 15 dias, conforme art. 373, § 1º, CPC. 3. Havendo a juntada de novos documentes, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze), querendo, se manifeste (art. 436 e 437, § 1º, CPC). 4. Caso não sejam requeridas providências pela parte requerida, na forma do item 2 da presente, anuncio o julgamento antecipado da lide. 5. No último caso, voltem conclusos para sentença. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

26/07/2021, 00:00

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