Cumprimento de sentença 0016022-62.2015.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016022-62.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 23:13

Confirmada

26/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016022-62.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016022-62.2015.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$342.374,76 Exequente(s): HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA NETO Executado(s): Município de Cornélio Procópio/PR Ciência às partes quanto ao certificado em mov. 599. Após, estando o feito em ordem, arquive-se o processo. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 15 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:50

Mero expediente

15/04/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 01:08

Documento (Certidão)

14/04/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 10:51

Confirmada

14/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016022-62.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016022-62.2015.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$342.374,76 Exequente(s): HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA NETO Executado(s): Município de Cornélio Procópio/PR O credor apresentou manifestação afirmando que lhe é devida uma diferença “devido a um ano de atraso do pagamento de R$ 10.241,14 + R$ 2.579,79 + R$ 206,93”, incluindo-se o valor das custas processuais por ele pagas (evento nº 341.1). O devedor se manifestou no sentido de não haver incidência de juros após o depósito do valor por ele devido, sendo devida apenas a correção monetária pela instituição financeira depositada. Com relação a incidência de juros moratórios, razão não possui o credor. Com efeito, pacifico o entendimento de que quando o executado for a Fazenda Pública, os juros moratórios somente incidirão se a verba não for paga no prazo estipulado para o pagamento da requisição de pequeno valor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em determinado percentual sobre o valor dado à causa. 2. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, 515 e 535 do CPC, pois, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293 do CPC, e 280, 389, 395 e 407 do Código Civil. Isto porque tais dispositivos legais não são relevantes para a resolução da controvérsia dos autos, considerado o entendimento a seguir. 3. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. Nesse sentido: REsp 1.096.345/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.4.2009; REsp 1.132.350/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2009; AgRg no REsp 960.026/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.6.2010. (...) 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1141369 MG 2009/0097018-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010)”. Nesse mesmo sentido tem-se a decisão do STF: “Conheço do recurso. Mantenho a improcedência da reclamação, porém, por razões diversas das declinadas pelo relator originário. 2. A Súmula Vinculante 17dispõe que, “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, o referido verbete afasta a incidência de juros moratórios sobre débitos da Fazenda Pública no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. 3. A decisão reclamada, porém, indeferiu a incidência dos juros entre a elaboração dos cálculos e a efetiva expedição da requisição de pagamento — período que não foi objeto da Súmula Vinculante 17e em relação ao qual segue pendente a conclusão do julgamento do Tema 96da repercussão geral (RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio). Ou seja, não há identidade entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte, o que, nos termos da jurisprudência, torna a reclamação inviável. (Rcl 12.493 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 17-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017)”. Ou seja, não há identidade entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte, o que, nos termos da jurisprudência, torna a reclamação inviável. (Rcl 12.493 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 17-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017)”. E ainda, o mesmo entendimento é seguindo pelo TJPR, como se vê em TJPR - 3ª C.Cível - 0029404-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 27.11.2018. A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Portanto, tratando-se de precatório e não requisição de pequeno valor, não há que se falar na incidência de juros moratórios entre o depósito pelo devedor e o efetivo recebimento pelo credor. Com relação às custas, entendo que o devedor deve ressarcir o credor nos valores efetivamente pagos por ele. Intimem-se. Cornélio Procópio, 18 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016022-62.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016022-62.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$342.374,76 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Compete ao Poder Judiciário, quando for hipótese de retenção, realizar os cálculos e proceder com a devida retenção legal incidente sobre os débitos fazendários inscritos para pagamento em precatório, apresentando-se, portanto, inadequada eventual liberação de valores desacompanhadas de tal procedimento. No caso em tela, o cálculo e a retenção do IR devem ser realizados pelo Poder Judiciário, de acordo com a disposição do art. 369 do Regimento Interno do TJPR, acrescido dos art. 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 32, inciso IV, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Regimento Interno do TJPR Art. 369. Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. Resolução 115 do CNJ Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso: IV - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento. Veja-se que, como os pagamentos de precatórios são autorizados e realizados pelo Tribunal de Justiça, não é possível a retenção tributária pela Fazenda Pública, já que os valores repassados para pagamentos são submetidos à análise do TJPR. Não se mostra praticável, a possibilidade de retenção direta na fonte pela Fazenda Pública devedora de maneira antecipada ao próprio repasse, quando os valores, por certo, sequer estarão atualizados, ou, ainda, a possibilidade de retenção após a expedição do competente Alvará, ao passo de tal conduta caminhar em sentido oposto ao interesse público, ante a evidente potencialidade de prejuízos a serem suportados pelo erário. Colaciono, por oportuno, o entendimento mais recente acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DESACOMPANHADOS DE RETENÇÃO DE IRRF – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E AQUIESCÊNCIA TÁCITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA – MÉRITO – CRÉDITO INSCRITO EM ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO EM PRECATÓRIO – VALORES PAGOS APÓS AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGRAMENTO DIFERENCIADO DISCIPLINADO ORIGINARIAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 100, §6º, DA CF) – TRAMITAÇÃO DE PRECATÓRIO REGRADA PELO REGIMENTO INTERNO – ADI 1.098/SP – “HARD CASES” (RONALD DWORKIN) – SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO APROVEITANDO-SE DE TODAS AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOTADAMENTE A BASE PRINCIPIOLÓGICA – ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992 QUE CONFERE À PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA OBRIGADA PELO PAGAMENTO PRERROGATIVA DE RETENÇÃO DO IRRF – LEGISLAÇÃO OMISSA NO TOCANTE ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL INSCRITO EM PRECATÓRIO – PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL – “LIMITAÇÃO” DERROTÁVEL – LACUNA PREENCHIDA POR MEIO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0070075-2/000 QUE, CONSOANTE ESCLARECIMENTOS POSTERIORES, NÃO GERIU EFEITOS SOBRE A HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS INSCRITOS EM PRECATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DIFERENTE AO CASO – SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES (OVERRULING) – CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013570-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.07.2019) grifei. Diante do exposto, resta demonstrada a superação dos precedentes invocados pela parte em mov. 269.1, razão pela qual mantenho a decisão que determina a retenção do IR. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, encaminhe-se os autos à contadoria judicial para que elabore o cálculo e proceda a devida retenção tributária dos valores ainda não levantados por Alvará, consoante dicção expressa do art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 369 do Regimento Interno do TJPR. Cornélio Procópio, 17 de setembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

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