Cumprimento de sentença 0002109-18.2016.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002109-18.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:55

Confirmada

18/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002109-18.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-18.2016.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.162,14 Exequente(s): NATAL MANENTI Executado(s): ANDREIA ELENA POSTAI CARDOSO 00685678989 representado(a) por ANDREIA ELENA POSTAI DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 1.1. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 1.2. Anote-se no sistema a ordem de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, conforme requerido pela parte. 1.3. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.4. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:26

Confirmada

15/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:31

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

18/12/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002109-18.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002109-18.2016.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.162,14 Exequente(s): NATAL MANENTI Executado(s): ANDREIA ELENA POSTAI CARDOSO representado(a) por ANDREIA ELENA POSTAI DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NATAL MANENTI contra ANDREIA ELENA POSTAI CARDOSO representado(a) por ANDREIA ELENA POSTAI. O exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos 5000938-83.2019.8.24.0135, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, nos quais o cônjuge da executada é detentor de título executivo judicial. Requereu a competente averbação no valor atualizado da dívida, sobre o quinhão que couber à executada como meeira. Além disso, postulou pela busca de veículos registrados em nome da executada e de seu cônjuge por meio do sistema RENAJUD (mov. 230.1). Juntou aos autos certidão de casamento (mov. 230.3), sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos em questão (movs. 230.2/230.4/230.6). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Consiste a penhora no rosto dos autos em averbação que busca resguardar o interesse de terceiro. Por meio da averbação, o interessado fica autorizado a promover, em momento futuro, a efetiva constrição de valores ou bens que lhe caibam, até o limite devido. Da certidão de casamento acostada aos autos (mov.230.3), verifica-se a existência do regime de comunhão parcial de bens entre a executada e seu cônjuge. Nesse sentido, não há óbice ao pedido de penhora no rosto dos autos em questão, nos quais o cônjuge da executada possui crédito a receber. Neste sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE – CONSTRIÇÃO EM PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL – POSSIBILIDADE, RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A MEAÇÃO DA ESPOSA QUE NÃO INTEGRA A LIDE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041045-60.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2023) 1. Assim, observada a ordem preferencial do artigo 835 e com lastro no artigo 860, ambos do Código de Processo Civil, considerando que os valores a serem recebidos não são considerados impenhoráveis, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 5000938-83.2019.8.24.0135, sobre o quinhão que couber à executada como meeira (limite de 50% do valor do crédito). 2. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com cópia da presente ordem de constrição aos autos nº 5000938-83.2019.8.24.0135, destinada a satisfazer a presente execução por meio da reserva dos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao cônjuge da executada. 3. Lavre-se o respectivo auto de penhora e anote-se na capa dos autos. 4. Lavrado o auto de penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio (AR mãos próprias), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11). 5. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. 6. Sob o mesmo fundamento, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD em nome da executada e de seu cônjuge; 6.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 6.2. Promova a Serventia a pesquisa no sistema. 6.3. Sendo positiva a diligência, insira restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e expeça-se termo de penhora por termo nos autos, indicando o valor de mercado do bem. 6.4. Certifique à Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária. 6.4.1. Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: a) Expeça-se termo de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. b) Intime-se o exequente para indicar quem é o credor fiduciário e, após, oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 6.4.2. Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: a) Expeça-se termo de penhora, por termo nos autos, que deverá fazer constar o número correto do RENAVAM, do veículo para o exequente, dada a ausência de Depositário Judicial nesta Comarca, conforme art. 840, II, §1o, do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 6.4.3. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 6.4.4. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular. 6.4.5. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 6.4.6. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 7. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002109-18.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002109-18.2016.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.162,14 Exequente(s): NATAL MANENTI Executado(s): ANDREIA ELENA POSTAI CARDOSO 00685678989 representado(a) por ANDREIA ELENA POSTAI DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória convertida em cumprimento de sentença, uma vez que, devidamente citada (mov. 142.1), a parte requerida não compareceu aos autos, isto é, não pagou o valor devido nem apresentou embargos monitórios (mov. 198). É o breve relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, tem-se que é dever da parte interessada comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, para fins de viabilização de futuras intimações. Presumem-se, portanto, válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Conforme se vê, a parte executada foi devidamente citada, ao mov. 142.1. Todavia, ao ser novamente intimada no mesmo endereço em que ocorrera sua citação, não foi localizada, sendo que houve a devolução do mandado de intimação, sem cumprimento, sob a justificativa de que a parte devedora “mudou-se” (mov. 189.1) e devolução do aviso de recebimento, sem cumprimento, sob a justificativa que a parte devedora estaria “ausente” (mov. 207) Assim, considerando que a parte executada não se prestou ao cuidado de manter seu endereço atualizado nos autos, a aplicação da inteligência do supracitado artigo é medida que se impõe, de forma que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte interessada. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE FOI CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO MESMO ENDEREÇO NO QUAL EFETIVADA SUA CITAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 513, § 2º, II). RETORNO NEGATIVO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO “DESCONHECIDO”. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047722-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor que citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento, não constituiu procurador nos autos. Revelia decretada. Intimação para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento no mesmo endereço no qual efetivada sua citação pessoal. Presunção de modificação de endereço sem comunicação ao juízo. Incumbência que cabe a parte. Inteligência dos artigos 274, parágrafo único e 513, § 2º, II, do CPC. Recurso conhecido e provido. 1. Cabe à parte manter atualizado nos autos os seus endereços, recaindo a ela o ônus decorrente do não cumprimento de tal dever. 2. Reputa-se valida e realizada a intimação da parte quando esta altera o seu endereço sem comunicação ao Juízo. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0040817-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 03.11.2022) Dessa maneira, reputo válida a intimação da executada de mov. 207, pois realizada no mesmo endereço da citação da parte executada. 3. Dando prosseguimento ao feito, conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental. Em tempo, consigno que já citada a empresa individual, desnecessária a repetição da diligência quando da inclusão do respectivo titular que, por certo, detém inequívoco conhecimento da demanda. Nesse sentido, tem entendido o e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE – ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CITADO PESSOALMENTE POR CARTA PRECATÓRIA EM 28.06.2020 SOBRE O TEOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA CONFORME MOV. 28.2 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0038433-23.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022)(TJ-PR - AI: 00384332320218160000 Pérola 0038433-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 07/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) 4. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 5.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 6. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 6.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 7. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 8. No momento, não há razões para promoção da modalidade "teimosinha" de plano, sem sequer tentativa preliminar de constrição única. Assim, promova-se primeiramente a tentativa de constrição simples, como de praxe. 8.1. Frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. 9. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1. Deverá a Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC). II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas 1 1 SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 3.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 1 Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. 2 2 4.1. Cumpram-se os artigos 133 e 137 da Portaria do Juízo. III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD e E-OFÍCIO. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. 2 Da penhora pelo sistema RENAJUD Art. 133. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. Art. 134. Havendo requerimento para utilização do sistema RENAJUD, deverá se proceder a inclusão da busca de bens perante o sistema, verificando-se o resultado apurado. § 1º. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do NCPC. § 2º. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no §1º acima, observado o disposto no art. 137, se cabível. §3º. Uma vez cumpridas as determinações dos §§ 1º e 2º, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. §4º. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). §5º. O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. §6º. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, na forma prevista nesta Portaria. Art. 135. Caso a penhora de veículos seja feita de ofício, pelo Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de penhora de bens, deverá a mesma ser cadastrada perante o sistema RENAJUD quando da devolução do mandado. 3 Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS § 1º. O Oficial de Justiça deverá indicar o valor de mercado do veículo e suas condições, nos termos do artigo anterior. § 2º. Na hipótese deste artigo, o depósito do veículo – caso não seja possível a imediata remoção para mãos da parte exequente ou seu representante – deverá ser feito excepcionalmente em mãos do possuidor do veículo, com as advertências de praxe. § 3º. Efetuada a penhora nestes termos, deverá ser intimada a parte exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, se deseja promover a remoção do veículo ou aceita o depósito em mãos do devedor. Art. 136. Sempre que realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, do NCPC). Par. Único. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 3 dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). Art. 137. Sempre que houver registro de anotação de alienação fiduciária, será observado o procedimento constante deste Capítulo, promovendo-se a anotação do respectivo bloqueio, devendo-se promover a intimação do credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo. § 1º. Neste caso, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. § 2º. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu a penhora ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. § 3º. A intimação do credor com garantia sobre o veículo deverá informar da penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo. Deverá o credor da garantia informar se concorda com a alienação do veículo e informar o valor do débito, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. § 4º. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. § 5º. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houve concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar, no arquivo provisório, a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste; II. Se houve concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar- se-á o credor para levantamento da referida garantia. § 6º. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte 4 (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 5. Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s). 6. Caso haja requerimento, desde já defiro a consulta pela plataforma E- OFÍCIO (www.eoficio.org.br) acerca de imóveis em nome do executado, devendo a diligência compreender todos os CRI’s conveniados. IV – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. 5 7.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 7.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. V– PENHORA DE IMÓVEIS 9. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 9.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 9.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 6 3 9.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 9.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 9.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. VI – PENHORA DE BENS 10. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 10.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 10.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 3 Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 7 10.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 11. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. VIII – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 12. Escoado o prazo para dar andamento ao feito sem requerimento de diligências, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 12.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, e sem necessidade de prévia intimação das partes ou conclusão ao Juízo, arquivem-se os autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. 8 São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 9

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002109-18.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002109-18.2016.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.736,94 Autor(s): NATAL MANENTI Réu(s): ANDREIA ELENA POSTAI CARDOSO 00685678989 representado(a) por ANDREIA ELENA POSTAI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por Natal Manentti contra Andreia Elena Postai Cardoso – ME. Consta que a parte autora é credora da requerida no valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Requereu a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento do principal acrescido de juros e atualização monetária, custas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial juntou documentos. Citada (movimento 138.1), a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem proceder o pagamento da dívida e, tampouco, oferecer embargos monitórios. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento monitório serve àquele que, munido com prova escrita sem eficácia executiva, reclama ao judiciário o cumprimento forçado da obrigação descrita documentalmente e assumida pelo devedor que resiste ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora propôs esta demanda em razão do não pagamento crédito concedido ao requerido. Para tanto acostou o cheque, acompanhado do extrato que demonstra a evolução do débito. Mencionados documentos estão revestidos da característica de prova escrita sem eficácia executiva, conforme disposto pelo art. 700. São pré-constituídos, causais e documentam a existência de um negócio jurídico, não havendo na sua confecção intenção direta de emprego como prova jurídica. São, portanto, meios idôneos de conferir ao pedido da parte autora suficiente probabilidade, tornando-o possível e exigível. A parte ré, devidamente citada, se manteve inerte, não trazendo aos autos nenhuma tese defensiva modificativa ou extintiva do direito afirmado pela parte autora. Atente-se ainda ao fato de que, ao contrário do que ocorre no processo executivo, no monitório não há qualquer restrição em relação às matérias de defesa opostas em embargos. Assim, a parte ré teve à sua disposição a oportunidade de trazer aos autos uma universalidade de matérias para demonstrar a improcedência do pedido inicial, seja em relação ao rito ofertado, seja em relação ao mérito, mas nada fez. Desta forma, estão presentes os requisitos autorizadores do procedimento monitório, bem como o pedido de mérito do autor amparado na lei e nos elementos constantes nos autos, conjugação que revela a total procedência do pedido. Discussão interessante que interfere diretamente na questão ora debatida é aquela acerca da natureza jurídica do provimento judicial que converte o mandado inicial em mandado executivo. Com efeito, a teor do que dispõe o art. 700, do CPC, a constituição de título executivo judicial não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória. De fato, o que se reconhece é a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória, constituindo-se um título executivo judicial motivado pelos documentos que sustentam a inicial. Desta forma, estando presentes os requisitos autorizadores do procedimento monitório, bem como o pedido de mérito do autor amparado na lei e nos elementos constantes nos autos, o pedido comporta procedência. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN), e atualização monetária pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, consoante determina o Decreto 1.544/95, contados a partir da data de seus vencimentos, eis que embora os juros contratuais em regra, corram a partir da data da citação, no caso, a obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros correm a partir do vencimento da dívida – precedentes do STJ (REsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor principal da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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