Execução Fiscal 0003707-03.2012.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0003707-03.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003707-03.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003707-03.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.752,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): W ALVES E OLIVEIRA CONFECCOES LTDA WANDERLEY ALVES O processo foi extinto em razão da desistência da ação, sendo a parte executada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 66). No mov. 79 a Secretaria solicitou a realização de bloqueio via sistema Bacenjud para quitação das custas. Decido. Considerando que o executado foi citado e não efetuou o pagamento das custas, o pedido da Secretaria merece acolhimento. 1. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual, defiro o pedido formulado, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias dos devedores que foram intimados e não efetuaram o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Nada sendo requerido, arquive-se. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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