Procedimento Comum Cível 0018564-71.2004.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018564-71.2004.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 19:14

Definitivo

10/10/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 12:56

Documento (Informações)

28/09/2022, 17:05

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 14:01

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 11:43

Confirmada

24/08/2022, 17:49

Confirmada

24/08/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018564-71.2004.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0018564-71.2004.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$73.142,40 Autor(s): EDSON NASCIMENTO AMÉRICO Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO Considerando as decisões proferidas pelo órgão ad quem em sede de recurso de apelação, que, ao fim e a cabo, reconheceram a ilegitimidade ativa do autor para a propositura da presente demanda, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Registro, nesse viés, que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Atentem-se as partes e os interessados. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/08/2022, 12:37

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 12:37

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018564-71.2004.8.16.0129/2 Recurso: 0018564-71.2004.8.16.0129 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): EDSON NASCIMENTO AMERICO Requerido(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS edson nascimento americo interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial, a recorrente apontou contrariedade aos artigos 926 e 927, ambos do Código de Processo Civil, e sustentou que a decisão atacada contrariou precedente qualificado do STJ, tema 436, a respeito da legitimidade ativa ad causam para ações que buscam reparação por danos morais e materiais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T. Norma. Assim decidiu o Colegiado, em sede de apelação (mov. 17.1, fls. 3-7): “In casu, analisando os documentos acostados nos autos pelo autor, extrai-se que a carteira de pesca profissional foi emitida pelo Ministério da Agricultura apenas em22/04/2002. [...] Observe-se que a magistrada se utilizou da referida carteira e dos depoimentos colhidos em audiência para o seu convencimento quanto à legitimidade do autor. Ocorre que a carteira foi emitida após o acidente, e o depoimento foi colhido de um informante que, também, ajuizou processo indenizatório em face da requerida em virtude do acidente (Ref. Mov. 1.25, folha 9). As provas testemunhais não são suficientes para a demonstração da condição de pescador do autor, mesmo levando-as em consideração no julgamento, não têm o condão de constituir prova idônea e suprir a ausência da prova documental necessária à comprovação da condição de pescador profissional à época do acidente. O Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.114.398/PR, proferido em sede de Recurso Repetitivo, se pronunciou quanto à legitimidade ativa, estabelecendo que ‘É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente;’ O autor deixou de demonstrar nos autos que exercia profissionalmente a pesca à época dos fatos, havendo, inclusive, prova contrária ao alegado. Considerando que, quando ocorreram os mencionados fatos, o autor não era pescador profissional, não há como reconhecer que tenha sofrido quaisquer dos danos alegados na inicial, o que torna ilegítima sua presença no polo ativo da relação processual. [...] Desta forma, dou provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para a propositura da presente demanda e extinguir o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor, observada a gratuidade processual concedida em seu benefício”. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, consignou-se no acórdão proferido naqueles autos (mov. 16.1, fl. 5): Ocorre que, nos autos não existe qualquer comprovação de registro no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, consta, apenas, carteira de pesca profissional emitida pelo Ministério da Agricultura em 22/04/2002, cerca de 6 meses após a ocorrência do acidente ambiental. Ademais, conforme já exposto no acórdão, além de a carteira ter data posterior ao fato, o depoimento foi colhido de um informante que, também, ajuizou processo indenizatório em face da requerida em virtude do acidente. Dessa forma, não restou comprovada a condição de pescador do autor antes da ocorrência do fato. Assim, inexiste qualquer omissão no acórdão embargado. Destarte, do exame dos acórdãos impugnados e ante as razões recursais deduzidas, resta indubitável que o reexame da questão, com a modificação do julgado, implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelos óbices da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, “A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 662.067/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 05.03.2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. O entendimento do STJ, firmado nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.354.536/SE e 1.114.398/PR, consolidou-se no sentido de considerar o pescador profissional parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, podendo se utilizar do registro profissional para tanto, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Tendo o Tribunal de origem concluído que o exame da ilegitimidade ativa depende de instrução processual, devendo ser discutida durante a fase de conhecimento, a reforma desse entendimento acarreta na incursão do acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 852.041/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por edson nascimento americo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR82E

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018564-71.2004.8.16.0129. autora: (a) a título de danos morais, a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigida a partir desta data, pela média INPC/IGP-DI e juros de mora a partir do evento danoso (18/10/2001) de 0,5% (meio por cento) ao mês até advento do novo Código Civil, quando passará a incidir em 1% (um por cento); (b) a título danos materiais (lucros cessantes) relativos ao período de interdição, a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (18/10/2001), pela média INPC/IGP-DI, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (18/10/2001), no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do novo Código Civil, quando passará a incidir em 1% (um por cento). Tendo o autor decaído de parte mínima de seu pedido (sopesada a Súmula 326 do STJ e considerando que teve êxito em parte substancial de suas teses), condeno a ré integralmente ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado em ações de massa, o tempo exigido para o seu serviço e a realização de audiência. Dou os presentes por intimados e a sentença publicada neste ato. Registre-se.” No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0018564-71.2004.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$73.142,40 Autor(s): EDSON NASCIMENTO AMÉRICO Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor (seq. 54.1) em face da r. sentença de fs. 152/158 da seq. 1.25, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. O embargante utiliza-se do presente recurso para o fim de ver corrigido o erro material existente no decisum, aduzindo, para tanto, que o salário mínimo, à época do acidente, era de R$ 180,00 e não R$ 151,00, como constou na sentença. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. Pois bem. Analisando atentamente os autos, denota-se que assiste razão ao embargante, eis que a i. magistrada que proferiu a decisão objeto da irresignação, de fato, incorreu em claro erro material ao indicar o salário mínimo vigente na época do acidente como R$ 151,00, quando o correto era, sabidamente, R$ 180,00 (cento e oitenta reais). O tema já foi discutido por este juízo em casos análogos. Portanto, devem os embargos da seq. 54.1 serem acolhidos, a fim de corrigir o equívoco quanto ao valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso, de maneira que a redação do dispositivo da sentença passa a ser a seguinte: “Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de condenar a ré a pagar à parte

03/05/2021, 00:00

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