Ação Penal - Procedimento Sumário 0001292-24.2021.8.16.0176 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001292-24.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001292-24.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-24.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Priscila da Silva Aleixo Ribeiro Réu(s): Luiz Fernando Passos SENTENÇA 1. Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO PASSOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 147 do Código Penal e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, conforme arts. 5º, III e 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/09, nos seguintes termos: Preliminarmente O denunciado Luiz Fernando dos Passos, na época dos fatos, tinha um relacionamento afetivo com a vítima Priscila da Silva Aleixo Ribeiro, sendo certo que os fatos decorreram do referido relacionamento. Fato I No dia 10 de setembro de 2021, por volta das 21h55min, em frente ao “Bar da Neiva”, localizado na Rua Abílio Dabul, Vila Garibaldi, nesta cidade de Wenceslau Braz/PR o denunciado LUIZ FERNANDO PASSOS, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no contexto de violência doméstica e prevalecendo-se da relação de gênero, praticou vias de fato contra Priscila da Silva Aleixo Ribeiro, sua namorada, consistente em desferir um tapa em seu rosto e empurrá-la. Fato II Nas mesmas condições de tempo e lugar acima citados, o denunciado LUIZ FERNANDO PASSOS, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua namorada Priscila da Silva Aleixo Ribeiro, dizendo “você merece uma facada”. Acresça-se ainda que na mesma oportunidade o denunciado exibiu para a vítima um canivete com a lâmina exposta. Em razão desses fatos o réu foi preso em flagrante em 11 de setembro de 2021 (mov. 1.5), o auto de prisão em flagrante foi homologada e foi concedida liberdade provisória ao acusado (mov. 29). O Parquet ofereceu a denúncia acima transcrita no dia 04 de outubro de 2021 (mov. 13.1). Este Juízo recebeu a exordial acusatória no dia 17 de novembro de 2021 (cf. decisão de mov. 38.1). O réu foi citado (mov. 52.1) e apresentou, por intermédio de Defensor dativo, resposta à acusação (mov. 68.1), oportunidade em que não arguiu preliminares. Inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (cf. decisão de mov. 70.1). Durante a instrução (mov. 95 e 100.1), realizada no dia 13 de julho de 2022, foram ouvidas duas testemunhas. Em audiência de continuação, realizada em 22 de agosto de 2022, foi ouvida uma testemunha e interrogado o réu (seq. 110 e 111). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido, com a consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 119.1). A defesa dativa do réu apresentou alegações finais em mov. 123, onde requereu a improcedência do pedido, eis que o Parquet requereu a absolvição; argumenta legítima defesa, ausência de dolo, ofensas mútuas, pugna pela aplicação do in dubio pro reo. Assim, requer a absolvição do réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu pela prática delituosa descrita no artigo 147, caput, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, cumpre realizar-se a análise de mérito da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que a instrução criminal não forneceu lastro probatório apto a ensejar a condenação do acusado nas sanções de ambos os artigos a ele imputados. Consta na descrição do FATO I da denúncia, que o réu teria praticado vias de fato contra a vítima, desferindo um tapa em seu rosto e empurrando-a, além de ameaçar a ofendida (FATO II), dizendo “você merece uma facada” enquanto exibia um canivete com a lâmina exposta. Ocorre que não existe nos autos qualquer elemento que corrobore com as acusações, sequer pela palavra da vítima, que em juízo não compareceu para ser ouvida. Em que pese o contido na denúncia, nada foi ratificado ou demonstrado em juízo para embasar a condenação quanto a nenhum fato. Em juízo a vítima não compareceu à audiência de instrução e julgamento, porém, ao ser ouvida em fase policial, narrou (seq. 1.12): (...) A mãe do noticiado lhe chamou para ir até seu estabelecimento, pois seu filho havia saído. Já é de conhecimento que toda vez que ele sai, faz o uso de bebida alcoólica. Foi ao bar onde sua sogra trabalha, sendo que o acusado já chegou xingando, chamando-a de vagabunda. Ele passou a lhe empurrar. Estava com o sapato em mãos e se defendeu. Levou um tapa na cara. Ele disse que a ofendida merecia uma facada. Afirma que ele estava com um canivete nas mãos. Com o objeto cortante em mãos, ele disse que ela merecia levar uma facada. Vejamos a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: A policial militar Emily Machado Reis foi ouvida como testemunha em seq. 95.1 e afirmou em juízo: se recorda que foi repassado via Copom que uma mulher estava sendo agredida, chegaram ao local, encontraram a vítima que relatou que seu namorado tinha agredido ela e ameaçado com um canivete. Conversaram com ele, ele estava em outra esquina, no bar da mãe dele. Ele acompanhou a equipe, não precisou ser algemado, foram ao hospital e depois na delegacia. Ele estava alcoolizado e falou que brigou com ela, que discutiram. A vítima disse que ele deu um tapa em seu rosto e ameaçou com um canivete que ele tinha no bolso, mas os policiais não encontraram o objeto. Indagada pela defesa diz que quando chegaram ao local da ocorrência, o réu estava no bar da Neiva, dentro do bar, próximo ao balcão, não foi agressivo, ele estava sem camisa, o short bem caído, o policial pediu para ele se vestir, não encontraram o canivete. Não se recorda se ele tinha escoriações. Não flagraram o momento de agressão, quando chegaram, ela tava na esquina de cima e ele no bar. Ele estava embriagado aparentemente, mas a vítima aparentemente não estava, talvez bebeu pouco, não estava igual o réu. A informante Neiva Maria de Freitas, mãe do acusado, foi ouvida em seq. 95.2 e afirmou em juízo: no momento estava cuidando do bar, acha que discutiram lá fora, mas não sabe o que houve, pois estava lá dentro e não viu nada. Quando estava no bar, a polícia chegou e ele já estava sentado, quieto. A polícia foi ao local porque a vítima chamou. O réu chegou ao local um pouco machucado, acha que bateram com o salto do sapato nele. Ele estava machucado e tinha bebido aquele dia. Não tinham bebido no bar. Não viu canivete com ele, ele não tem costume de andar com isso. O policial militar Ivan Parmezan Júnior, ouvido em juízo como testemunha, declarou que (seq. 110.1): Foram acionados para atender a ocorrência de violência doméstica, onde a vítima estaria na frente do bar da Neiva. Ela passou a relatar que havia levado um tapa no rosto, bem como o réu havia ameaçado com um canivete. Indicou onde o réu estava e foram ao local. O denunciado reagiu de forma passiva e acompanhou a equipe. Ele estava embriagado. A vítima foi encaminhada para o Laudo de Lesões Corporais. O réu não estava na posse do canivete. Não se recorda de ver lesões no corpo da vítima. Não se recorda de lesões no acusado. O que houve deve estar constando no laudo de lesões corporais. O acusado estava no salão do bar da mãe dele, Neiva. O réu foi tranquilo durante a abordagem. Ao ser interrogado, o acusado Luiz Fernando Passos afirmou que (seq. 110.2): Em nenhum momento é verdade. Apenas segurou a vítima, pois estava sendo agredido. Em nenhum momento teve canivete. Não ameaçou a ofendida com faca. Apenas a segurou por estar sendo agredido e ela não caiu. O motivo foi ciúmes. Ambos tinham consumido bebida alcoólica e isso gerou ciúmes por parte do réu. Teve ciúmes pois ela estava conversando com outro homem. A ofendida lhe empurrou e o agrediu com o tamanco. Teve uma discussão também. Em nenhum momento falou nada, apenas em relação ao ciúme. Apenas a segurou, pois seria agredido com golpes de tamanco, mas não agrediu e nem xingou ela. Tinham tomado cerveja. Está convivendo com ofendida. Reataram o relacionamento após os fatos. Ela ficou brava por estar com ciúmes dela. Ficaram nervosos e ela passou a lhe agredir. Apenas segurou-a pelo braço. A vítima não tinha nenhum hematoma. A abordagem foi tranquila e entrou na viatura normal. Que estão vivendo bem e estão esperando um filho. Afirma que não consomem mais bebida alcoólica. Essa é toda a prova oral colhida. Possível perceber que a vítima em fase policial afirma que o acusado teria empurrado a ofendida, que então estava com o sapato nas mãos e se defendeu, levando um tapa no rosto e teria sido ameaçada com uma faca. Veja que a versão sobre o réu na realidade ter sido agredido com o sapato da vítima e então ter empurrado ela, não se mostra totalmente desconexa, eis que levantada pelo acusado e por informante em juízo, além de ser no mesmo sentido da versão da vítima em fase policial (mas não restou demonstrado em juízo o tapa desferido pelo réu). Da prova oral colhida em juízo é possível perceber que os policiais foram acionados em razão de uma briga de casal, onde a vítima afirmou ter levado um tapa de seu companheiro e ter sido ameaçada com um canivete. Os policiais confirmam que não foi apreendido nenhum canivete. Nenhuma das pessoas ouvidas em juízo presenciou os fatos. A vítima alega em fase policial que chegou ao bar e então o acusado passou a empurrá-la, que se defendeu e só então teria levado o tapa (fato que não foi apresentado pelas testemunhas em juízo), mas nada em juízo corrobora com sua, sendo que foi intimada para comparecer em juízo, mas não compareceu, de modo que não restaram ratificadas suas declarações. Não desconheço os fatos narrados perante a autoridade policial, porém, os elementos produzidos em sede de investigação servem para embasar a condenação quando se encontram em consonância com demais provas e ratificados em juízo, seja por testemunhas, seja pela vítima, o que não se verifica no presente caso. As testemunhas e a informante prestam declarações que não demonstram a integralidade do depoimento da vítima – havendo inclusive dúvidas sobre quem iniciou as agressões, já que a vítima diz que o réu a empurrou e então ela se defendeu com um sapato e levou um tapa, ao passo que o réu diz que ela foi lhe agredir com o sapato e ele segurou para se defender - ou seja, há até mesmo possibilidade de agressões recíprocas. De igual modo, a ameaça não resta comprovada, inexiste apreensão de canivete, que sequer foi visualizado pelas testemunhas, conforme narrado em juízo, sendo que nenhum elemento da prova oral demonstra a existência de ameaça praticada pelo réu. É vedado ao Magistrado que produza um decreto condenatório exclusivamente nos elementos informativos da investigação, devendo valer-se da prova produzida em contraditório (artigo 155 CPP). No caso em tela, ainda que a vítima tenha narrado em fase policial que o acusado teria a ameaçado, lhe desferido um tapa e lhe empurrado, em juízo a vítima não foi ouvida e não há testemunha presencial, inexistindo outros elementos que pudessem atestar a prática do delito, ou seja, há nos autos apenas a palavra da vítima em sede inquisitorial, que não foi ratificada. Não desconheço que os policiais narraram sobre a agressão e a ameaça que ouviram da vítima, porém, o próprio desenrolar dos fatos narrado pela vítima perante o delegado de polícia apresenta conteúdo que não foi relatado em juízo pelas testemunhas, o que levanta dúvidas quanto ao efetivo cometimento dos delitos. Portanto, uma vez que nem a autoria, nem a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça restaram comprovadas, a decisão final deve ser proferida em favor do acusado, eis que não ficaram satisfatoriamente demonstrados os elementos fáticos necessários para sustentar uma decisão condenatória. Neste aspecto, fato é que não há prova segura da ocorrência das vias de fato e da ameaça descritas na denúncia, há dúvida evidente sobre o cometimento dos ilícitos, dúvida esta que milita em favor do réu. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL.CAPUT SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000188-55.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA “A QUO”. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO AXIOMA “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, INC. VII, CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002476-29.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) Por fim, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, não existe suporte probatório hábil a embasar o decreto condenatório pela contravenção penal de vias de fato (fato I) e o crime de ameaça (fato II), razão pela qual impõe-se a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de ABSOLVER o réu LUIZ FERNANDO PASSOS, das sanções previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (fato I) e artigo 147, caput, do Código Penal (fato II), ambos com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Demais determinações: Honorários advocatícios Fixo honorários ao defensor nomeado para atuar neste processo, Dr. José Guimarães de Almeida Netto, OAB/PR 103.204, no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) pela defesa do réu no presente processo, conforme item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE a serem pagos pelo Estado do Paraná. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, § 1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei 10259/01, cc art. 73, da Resolução n° 6/2007 do TJPR. Esta Sentença vale como certidão para expedição de honorários. Ainda, DETERMINO a restituição ao réu, da fiança recolhida (seq. 9), o que determino seja realizado com atualização do valor, após o trânsito em julgado, seguindo as disposições do artigo 337 do Código de Processo Penal e demais necessárias. Certificado pela Escrivania o trânsito em julgado desta decisão, em permanecendo inalterada, cumpram-se as disposições previstas no Código de Normas e façam-se as necessárias anotações e comunicações. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Cumpra-se as disposições do Código de Normas no que lhe for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001292-24.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-24.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2021 Vítima(s): Priscila da Silva Aleixo Ribeiro Réu(s): Luiz Fernando Passos Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO PASSOS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com observância às disposições previstas no artigo 5º, III e no artigo 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/06 (seq. 13). Devidamente citado (seq. 52), o réu apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado, que alegou legítima defesa, ausência de crime, ausência de dolo, ausência do crime de ameaça, ofensas mútuas e atipicidade da conduta (seq. 68). Relatei. DECIDO. 2. Primeiramente, verifica-se que até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. As alegações da defesa confundem-se com a análise do mérito, vez que para que seja analisado se, realmente, o acusado agiu em legítima defesa, os autos dependerão de instrução processual, pois no momento não há a escancarada demonstração do referido instituto. Em que pese a alegação de agressões mútuas, é necessária a devida apuração dos fatos para que se comprove a versão tanto da vítima, quanto do acusado. Veja, para o recebimento da denúncia basta que esteja presente a justa causa para a ação penal, consubstanciada na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No caso, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, contenta-se com os documentos produzidos no inquérito policial, quais sejam: auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), boletim de ocorrência (seq. 1.21), termos de depoimentos (seq. 1.7 a 1.12, e 11.1), assim como o relatório da autoridade policial (seq. 12). Ademais, para que ocorra a absolvição sumária com base no 397, I do CPP, a existência da excludente de ilicitude tem que ser manifesta, ou seja, clara e evidente. Em outras palavras, deve ser perceptível à primeira vista, de maneira a não haver dúvida quanto à existência, o que não ocorre no caso em tela. De mesmo modo, quando se fala em atipicidade da conduta, o artigo 397, III do CPP expõe a absolvição sumária quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, sendo que da narrativa dos autos, existindo duas versões (vítima e acusado), é necessária a instrução processual, não havendo que se falar em evidente atipicidade. Saliento que se há dúvidas, se há elementos que evidentemente merecem o devido esclarecimento e a devida instrução, é porque deve ser realizada audiência para tanto, colhendo as provas necessárias para o desate do feito, inclusive para verificar as teses sustentadas pela defesa. Sendo assim, não se constata a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária contidas no art. 397, do CPP. Mais que isso, tudo quanto alegado se confunde com o mérito, a merecer larga instrução probatória, de modo que despicienda a extensão da fundamentação ora traçada. Cumpre mencionar que nesta fase processual, vige o princípio “in dubio pro societate”, de modo que havendo a presença de indícios de autoria e materialidade, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. Em que pesem os argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios veementes de autoria e prova da materialidade delitiva. A denúncia encontra justa causa, narrou detalhadamente os fatos, o inquérito policial foi instruído adequadamente, contendo depoimentos de testemunhas, os quais demonstram os indícios de autoria e materialidade do crime, tal qual narrado, e não restaram identificadas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou evidências de que o fato não constitui crime. Rejeito, pois, as teses aventadas. 3. Assim, não havendo preliminares a serem analisadas, mantenho o recebimento da denúncia. 4. Por conseguinte, nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09.06.2022, às 14h00min, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, todos do referido diploma normativo. Intimem-se as testemunhas arroladas. Em sendo o caso, depreque-se, determinando, na precatória, seu cumprimento em prazo não superior a 30 (trinta) dias Intime-se, também, o Ministério Público e o defensor para comparecimento. Autorizo, desde já, a realização do ato por meio virtual, se necessário ou se persistirem as restrições em virtude do COVID-19. Envie link/convite da audiência às partes e testemunhas para participação. 5. Intime-se o acusado para comparecimento, ciente do que consta no art. 367, do CPP. 6. Sem prejuízo, no momento da intimação da vítima para a audiência acima designada, cientifique-a, também, para que, em querendo, traga aos autos eventuais comprovantes/demonstrativos dos prejuízos sofridos, a fim de possibilitar o contraditório quanto a eventual condenação a reparação mínima dos danos causados pela infração penal (art. 387, inciso IV, do CPP), na forma requerida pelo Parquet quando do oferecimento da denúncia. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001292-24.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-24.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): Réu(s): Luiz Fernando Passos (RG: 94811066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.141.919-64) Avenida Augusto Paschoal da Silva, 25 - WENCESLAU BRAZ/PR Vistos. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 13.1, oferecida em face de Luiz Fernando Passos, sob a imputação da suposta prática dos delitos previstos nos art. 147, do Código Penal, e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, arts. 5º, III e 7º, I, ambos da Lei n.º 11.340/06, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395, incisos I a III, do mesmo Diploma Legal. Cite-se o acusado, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que de interesse da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por economia e celeridade processuais, em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, autoriza-se, desde já, a substituição por declaração escrita, juntada até o término da instrução, devendo tal testemunha estar devidamente arrolada no prazo estabelecido acima. A partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Quando da efetivação da citação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar o acusado se possui defensor constituído ou condição financeira para a devida constituição, certificando-se a resposta. Não possuindo defensor, tampouco condições, desde logo, com fundamento no contido na Portaria n.º 12/2016 da Direção do Fórum deste Juízo, nomeio um dos defensores desta Comarca para defender seus interesses, a ser indicado pela Secretaria através do Portal de Advocacia Dativa da OAB/PR, obedecendo-se o rodízio da lista de advogados dativos inscritos nesta Comarca, independentemente da prestação de compromisso, na forma do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 11.719/2008, o qual deverá ser intimado da nomeação, assim como para apresentar a resposta à acusação, dentro do prazo legal. Advirta-se o defensor nomeado que a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, para apuração de eventual infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, inciso XII, da Lei n.º 8.906/94 e artigo 264 do Código de Processo Penal. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, conforme disposto no Código de Normas; alimentem-se os serviços de estatísticas e bancos de dados (SINIC e INFOSEG), com os dados pertinentes, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. Quanto ao pedido ministerial de reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), formulado pelo Parquet, no item VIII de sua cota (mov. 13.1 – fls. 04), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. Para isso, cientifique o acusado acerca do requerimento de fixação de reparação mínima, podendo o denunciado, em querendo, apresentar provas e defender-se também quanto ao referido pedido. Já quanto aos antecedentes do réu, junte-se apenas as informações processuais constantes do Sistema Oráculo, devidamente atualizadas após o recebimento da denúncia e o levantamento do sigilo dos presentes autos, as quais entendo suficientes, por ora. Sem prejuízo, cadastre-se nos presentes autos as medidas protetivas aplicadas nos autos de n.º 0001293-09.2021.8.16.0176. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001292-24.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-24.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): Réu(s): Luiz Fernando Passos (RG: 94811066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.141.919-64) RUA ABILIO DABUL, 10 CASA - WENCESLAU BRAZ/PR Vistos. RELATÓRIO 1. Extrai-se do auto de prisão em flagrante que Luiz Fernando Passos foi preso em situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, no dia 11.09.2021, por ter, em tese, cometido o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, e a contravenção penal prevista no artigo 21, caput, da LCP, ambos neste município de Wenceslau Braz/PR. Consta do referido auto que, no dia 10 de setembro de 2021, por volta das 21h55min, em frente ao “Bar da Neiva”, localizado na Rua Abílio Dabul, Vila Garibaldi, nesta cidade de Wenceslau Braz/PR, o autuado Luiz Fernando Passos, sem motivo aparente, teria agredido sua namorada Priscila da Silva Aleixo Ribeiro, desferido um tapa no rosto da vítima, bem como a empurrado. Na mesma oportunidade, o flagranteado teria ameaçado a ofendida, dizendo que a vítima merecia uma facada, enquanto segurava um canivete em suas mãos. Policiais militares foram acionados para atender a ocorrência e, diante dos fatos, o flagranteado foi conduzido à Delegacia de Polícia desta cidade, sendo que, após a Autoridade Policial confirmar a prática delituosa, o autuado foi preso em flagrante. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), sendo o valor devidamente recolhido e o autuado colocado em liberdade, conforme termo de fiança de movs. 1.19 e 1.20, e informação de mov. 9.1. Na mesma data da prisão, os autos foram distribuídos neste Juízo (evento 02), sendo que a Secretaria, no dia 13 de setembro de 2021, de forma equivocada, alterou a classe processual dos presentes autos para Inquérito Policial (evento 07), remetendo-o ao Ministério Público com o prazo de 30 (trinta) dias (evento 08). O Inquérito Policial foi concluído pela Autoridade Policial no dia 24 de setembro de 2021 (evento 12), sendo que, posteriormente, no dia 04 de outubro de 2021, o Parquet ofereceu denúncia em face do então investigado Luiz Fernando Passos, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 21, caput, da LCP (Fato I), e artigo 147, caput, do Código Penal (Fato II), conforme exordial acusatória de mov. 13.1. Este Juízo, entretanto, no dia 05 de outubro de 2021, ao analisar detidamente os presentes autos e verificar a irregularidade, por cautela, a fim de se evitar eventual e futura arguição de nulidade, determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da prisão em flagrante (cf. decisão de mov. 21.1). O Ministério Público, então, na mesma data da decisão, manifestou-se pela homologação ao Auto de Prisão em Flagrante, bem como da fiança arbitrada pela Autoridade Policial (mov. 26.1). Recebo os autos para análise e decisão (artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal). FUNDAMENTAÇÃO 2. Inicialmente, analisando detidamente os presentes autos, entendo que não é o caso, ao menos por ora, de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante, ou mesmo o relaxamento da prisão, uma vez que não verifico qualquer prejuízo ao investigado Luiz Fernando Passos. Em verdade, embora não tenha ocorrido a homologação da prisão em flagrante no prazo legal, verifico que os autos tiveram regular prosseguimento, com a instauração do Inquérito Policial, o qual fora devidamente concluído e relatado pelo D. Delegado de Polícia da Comarca. Após, no dia 04 de outubro de 2021, o Parquet ofereceu denúncia em face do então investigado Luiz Fernando Passos (mov. 13.1). Como bem frisado pelo Ministério Público em sua manifestação de mov. 26.1, “em que pese o equívoco da Secretaria, a ausência de homologação da prisão em flagrante do investigado constitui mera irregularidade que não enseja a decretação da ilegalidade”. Assim, passo, então, em tempo, a deliberar sobre a prisão em flagrante realizada e a fiança ora arbitrada pela Autoridade Policial. Ressalto, por oportuno, que não obstante a Autoridade Policial tenha arbitrado fiança, conforme autoriza o artigo 322 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante deve ser apreciada pelo Juízo, conforme preconizado pelo artigo 310 do Código de Processo Penal. Não há diferenciação no referido dispositivo se o autuado está preso ou não, uma vez que todas as prisões em flagrante devem ser analisadas pelo juízo. Dando prosseguimento ao feito, da leitura do supracitado auto, verifica-se que ele atendeu todas as formalidades e requisitos legais, constando, igualmente, as advertências quanto aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a assinatura do condutor, oitiva de testemunhas e interrogatório do flagrado (artigo 304 do Código de Processo Penal), como se vê no evento 01. Anoto que o autuado foi encontrado ainda no local dos fatos, logo após a ocorrência do suposto delito, após a Polícia Militar ser acionada, o que permite o reconhecimento do flagrante próprio, contido no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Não havendo, portanto, qualquer mácula ao ato, seja ele formal ou material, impingindo-lhe nulidade, homologo o Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.5, razão pela qual passo a analisar a prisão e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 3. Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra inviável no presente caso. A infração penal em comento não possui pena máxima superior a quatro anos, o que impede a segregação preventiva, neste momento, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, entendo que, por ora, a decretação da prisão preventiva do representado NÃO é necessária e se mostraria excessiva. A bem da verdade, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se adequadas ao crime supostamente praticado e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, não sendo conveniente a decretação de prisão preventiva neste momento. Isto porque o delito em tese perpetrado é de média gravidade, não estando presentes nenhum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal que faça presumir a necessidade da clausura cautelar. A ordem pública já restou pacificada, em razão do decurso do tempo que permitiu ao flagranteado a reanálise de sua conduta, inexistindo elementos que indiquem que voltará a delinquir. Da mesma forma, a ordem econômica não está abalada. E, sendo a prisão preventiva medida excepcional por excelência, uma vez “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Ainda, trata-se de agente primário (mov. 19.1) e não houve descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Demais, não há risco, a princípio, à ordem pública e o delito em causa não é daquele que possa trazer prejuízo à ordem econômica. Não há notícia de que o autuado possa se evadir ou coagir testemunhas, de sorte que tampouco há que se falar em necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Logo, não se encontra presente o risco no exercício do conduzido de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a garantia da aplicação da lei penal, efetivação da investigação, e evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Destarte, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva, é possível a concessão de liberdade provisória. Da fiança arbitrada pela Autoridade Policial 4. A Autoridade Policial, pois cabível no caso (artigo 322, caput, do Código de Processo Penal), concedeu fiança arbitrada em R$400,00 (quatrocentos reais), a qual já foi recolhida, conforme termo de fiança acostado nos movs. 1.19 e 1.20 e comprovante de pagamento acostado no mov. 9.1. Considerando a natureza da infração e a ausência de maiores informações acerca das condições pessoais do conduzido, mantenho a fiança arbitrada pela i. Autoridade Policial, sem prejuízo de reanálise. Anoto que o valor arbitrado não é desarrazoado, não comportando, nesta oportunidade, dispensa, tampouco sua redução. Com efeito, homologo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, em R$400,00 (quatrocentos reais), a qual é imposta como condição para a concessão da liberdade provisória, e que pode, na forma do artigo 319, §4º, do Código de Processo Penal, ser concedida em cumulação com as demais. Das medidas cautelares diversas da prisão 5. Por fim, prudente estipular medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o comparecimento do flagranteado a todos os atos processuais, bem como evitar a prática de novos delitos. Assim, à vista do disposto nos artigos 282 e 310, inciso III, fixo, tão somente, as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos III e VIII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO 6. Por todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO PASSOS e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de aproximação e contato, por qualquer meio de comunicação, com a vítima Priscila da Silva Aleixo Ribeiro, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros (art. 319, inciso III, do CPP); e b) pagamento de FIANÇA, estipulada no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) – art. 319, VIII, CPP – já recolhida (movs. 1.19 e 1.20). Sem prejuízo das obrigações da fiança: c) comparecimento obrigatório todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP); e d) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 328, CPP). 7. Intime-se o flagranteado, ficando ciente de que deverá prestar o compromisso de cumprimento de todas as medidas acima fixadas, sob pena de ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal, bem como julgada quebrada a fiança, devendo ser esclarecido, também, sobre as obrigações impostas pelo artigo 341 do mesmo Diploma Legal. 8. Cientifique-se a Autoridade Policial, informando do conteúdo desta decisão. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e demais diligências necessárias. 11. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos, para o juízo de admissibilidade da exordial acusatória acostada no mov. 13.1. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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