Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004816-93.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004816-93.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 17:10

Documento (Informações)

29/03/2022, 15:22

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 14:55

Trânsito em julgado

29/03/2022, 14:50

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 13:29

Confirmada

14/03/2022, 00:25

Confirmada

14/03/2022, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004816-93.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-93.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$5.234,77 Requerente(s): JOAQUIM GENEZIO DA SILVA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MUNICÍPIO DE IBITINGA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. É o relatório. Decido. Destarte, verifica-se que no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial possui regras próprias. Sim, porque o artigo 4º da Lei 9.099/1995 estabelece que é competente o Juizado do foro “do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”, ou ainda, “do domicílio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência sucursal ou escritório”, não se aplicando o domicilio do autor, já que não se trata de ação de reparação de dano unicamente. Destarte, a regra geral que estabelece a competência é o domicílio do réu. Contudo, tratando-se de ação de obrigação e/ou declaratória, a competência se dará no local do ato ou fato. DISPOSITIVO: Pelo exposto, acolho a presente incompetência para o fim de reconhecer a competência do foro do local do ato ou fato para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, além da taxa judiciária, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Do trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e diligências necessárias, cumprindo-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:59

Incompetência territorial

03/03/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 14:01

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004816-93.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-93.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$5.234,77 Requerente(s): JOAQUIM GENEZIO DA SILVA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MUNICÍPIO DE IBITINGA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. É o relatório. Decido. Destarte, verifica-se que no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial possui regras próprias. Sim, porque o artigo 4º da Lei 9.099/1995 estabelece que é competente o Juizado do foro “do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”, ou ainda, “do domicílio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência sucursal ou escritório”, não se aplicando o domicilio do autor, já que não se trata de ação de reparação de dano unicamente. Destarte, a regra geral que estabelece a competência é o domicílio do réu. Contudo, tratando-se de ação de obrigação e/ou declaratória, a competência se dará no local do ato ou fato. DISPOSITIVO: Pelo exposto, acolho a presente incompetência para o fim de reconhecer a competência do foro do local do ato ou fato para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, além da taxa judiciária, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Do trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e diligências necessárias, cumprindo-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(30)