Apelação Cível 0002898-33.2022.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0002898-33.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002898-33.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-33.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.338,42 Exequente(s): WAGNER LUIZ DARIFE (RG: 5694710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.788.839-14) Rua Manoel Ribas, 2433 1504 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-230 - Telefone(s): (45) 99934-4800 Executado(s): ALISON RODRIGO POHL (RG: 109747220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.524.449-52) Rua Presidente Kennedy, 2157 Ed. Thomas Jeferson, apto. 1107 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-041 - Telefone(s): (45) 99145-8787 RONALDO POHL (RG: 88866223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.994.049-71) Rua Carlos Bartolomeu, 950 Cond. Amigos de Cascavel - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-280 - Telefone(s): (45) 99935-8875 SENTENÇA I – Tendo em vista que o exequente, após o executado ter espontaneamente satisfeito o crédito exequendo (mov. 112), simplesmente requereu o levantamento dos valores, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II – Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente do valor depositado ao mov. 112, abatidas eventuais custas processuais pendentes. III – Custas remanescentes pelo executado. Sem honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002898-33.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-33.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.528,39 Autor(s): WAGNER LUIZ DARIFE Réu(s): ALISON RODRIGO POHL RONALDO POHL I – Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, modificando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Fica o devedor desde já advertido de que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente da garantia do juízo, o prazo para impugnar o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 525). IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos nova planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários acima mencionados, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, 01 de novembro de 2023. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

10/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

13/09/2023, 16:00

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 17:36

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2023, 14:26

Confirmada

16/06/2023, 00:08

Confirmada

16/06/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:52

Documento (Acórdão)

05/06/2023, 13:47

Não-Provimento

05/06/2023, 13:10

Confirmada

26/04/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 15:20

Mero expediente

25/04/2023, 11:34

Documentos

Conclusão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002898-33.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-33.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.528,39 Autor(s): WAGNER LUIZ DARIFE Réu(s): ALISON RODRIGO POHL RONALDO POHL 1. RELATÓRIO WAGNER LUIZ DARIFE ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de RONALDO POHL e ALISON RODRIGO POHL, alegando, em síntese, que teria sido vítima de agressão física perpetrada pelos requeridos, que lhe desferiram socos em um evento que reunia cerca de trezentos profissionais de seu ramo, ocasionando diversas feridas em sua face e pé direito. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes às coparticipações do plano de saúde, e por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação (evento 61.1), sustentando, em resumo, que agiram em legítima defesa, considerando que o autor teria dirigido provocações e tentado desferir socos, caracterizando sua conduta como forma de repelir injusta agressão iminente. Afirmaram, ainda, a ausência de comprovação dos supostos danos. Os autos foram anotados para sentença no evento 72.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em que WAGNER LUIZ DARIFE pretende a condenação do réu RONALDO POHL e ALISON RODRIGO POHL ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da alegada lesão corporal sofrida. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no art. 355, I, CPC/2015 e da decisão de evento 72.1, ante o desinteresse das partes no elastecimento probatório. - Da responsabilidade civil Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, anota: “O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.” (Sílvio Salvo Venosa in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13). No caso, a pretensão indenizatória é baseada em fato ocorrido em um lançamento de um empreendimento imobiliário, que reunia cerca de trezentos corretores, ofício exercido pelos litigantes. Afirma-se que os réus injustamente teriam lhe desferidos socos que lhe hospitalizaram, exsurgindo danos materiais e morais. Em sua defesa, a parte ré afirma que o autor, além de lhes ter provocado, tentou lhes desferir um golpe anteriormente, o que caracterizaria hipótese de legítima defesa. Consigne-se que as lesões sofridas pelo autor que foram relatadas pela inicial não foram controvertidas pelos requeridos. Destarte, levando em estima que não dependem de provas os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III do CPC/2015), imperioso o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, no sentido de que os réus desferiram golpes que culminaram na hospitalização do autor. A legítima defesa encontra amparo como excludente de ilicitude no artigo 188, I, do Código Civil, conferindo licitude à reação, desde que exercida de maneira proporcional: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” A doutrina civilista discorre o seguinte a respeito desse instituto: “Um ato imposto por legítima defesa não é antijurídico. Na legítima defesa, há uma agressão ilícita - um ataque atual e contrário ao direito -, contra a qual alguém, injustamente agredido, reage. Essa reação, desde que razoável e proporcional, não empenha responsabilidade civil de quem reagiu, ainda que tenha causado danos ao agressor. Não sendo a reação ilícita, inexiste responsabilidade civil pelo dano ocasionado, com exceção das situações em que atingir terceiro, ou se fora dos limites da defesa”. (Novo tratado de responsabilidade civil. Felipe Peixoto Braga Netto; Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte ré não produziu qualquer elemento de prova que corroborasse a versão narrada em sua defesa, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC. De fato, a defesa apenas referenciou aos depoimentos que foram prestados pelos próprios réus perante a autoridade policial, conforme boletim de ocorrência constante no evento 5.1 dos autos nº. 28885-08.2021. O boletim de ocorrência é documento público que possui presunção relativa de veracidade, devendo o seu conteúdo ser considerado válido até prova contundente em contrário. A esse respeito, dispõe o art. 405 do CPC/2015: “Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” Contudo, importante ressaltar que tal presunção de veracidade não deve ser aplicada às declarações da própria parte a seu favor, mormente porque diretamente interessada em que o evento fosse descrito de forma que lhe beneficiasse. Trata-se de versão unilateral dos fatos, devendo ser corroboradas pelo estofo probatório obtido nos autos. Nesse trilhar: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONTÉM RELATO DA PRÓPRIA AUTORA E QUE NÃO DESFRUTA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A autora alegou que se encontrava parada sobre o Viaduto da Dr. Barcelos, em razão de um acidente, quando o requerido imprimiu marcha ré e abalroou seu veículo na parte dianteira. O requerido, de outra banda, alegou que a prova trazida pela parte adversa é unilateral, negando responsabilidade pelo ocorrido. Cuidando-se de colisão traseira, era ônus da autora comprovar minimamente a alegação de que o acidente se deu em razão de manobra de marcha ré realizada pelo requerido, encargo probatório do qual não se desincumbiu. Assim, não logrou a ora recorrente afastar a presunção de culpa daquele que colide na traseira de outrem. Não foram trazidos informantes ou testemunhas para confirmar a dinâmica do acidente. O boletim de ocorrência não serve para fazer certa a culpa do demandado pela colisão porquanto contém versão unilateral da própria autora, razão pela qual, ao contrário do sustenta a recorrente, não goza de presunção de veracidade. Neste cenário de ausência probatório, o juízo de improcedência era impositivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005501085, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015) (grifei) Assim, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar eventual prévia injusta agressão pelo autor e que se utilizou apenas dos meios necessários para que fosse repelida, fato modificativo da pretensão deduzida (art. 373, II do CPC), sendo de rigor da inocorrência de tal circunstância. Com efeito, a requerida deixou de produzir qualquer prova nesse sentido, quando seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado na inicial. Deveria a ré demonstrar, pelo meio de prova pertinente, que sua conduta foi moderada e precedida da iminência de injusta agressão pelo autor, porque, como supracitado, no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 373, II do CPC, o ônus da prova de fato modificativo/impeditivo é da ré. Portanto, como o aventado fato modificativo/impeditivo do direito alegado não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese pertinente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESENTENDIMENTO E DISCUSSÃO PÚBLICA ENTRE AS PARTES, CULMINANDO COM AGRESSÃO FÍSICA - MURRO NO ROSTO, GERADOR DE FRATURA NO NARIZ - ALEGAÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DE LEGÍTIMA DEFESA - INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL-CONFIGURAÇÃO. - Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a caracterização da responsabilidade civil depende da comprovação de um ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre um e outro. - Inexistindo, nos autos, comprovação de conduta da parte autora que tivesse gerado risco iminente à integridade física do demandado, mas sim demonstração de mera discussão pública acalorada entre as partes, encerrada, de súbito, em razão de golpe desferido, pelo último, contra o rosto do primeiro, não há que se falar em legítima defesa como causa excludente da responsabilidade civil pelos danos decorrentes dessa agressão. - É do réu o ônus da prova em relação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.16.007530-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 14/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS (01 e 02) – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES NULIDADE POR FALTA DE VÍDEO E CERCEAMENTO DEFESA AFASTADAS – AGRESSÃO PERPETRADA POR CLIENTE EM FACE DE CAIXA DE BANCO – LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – COTEJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO POR PARTE DO DEMANDADO – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – IMPORTÂNCIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA) – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027957-79.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.03.2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRESSÃO FÍSICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL E DANO MATERIAL CARACTERIZADOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 8. O ônus de provar que agiu amparado por excludente de ilicitudade de legítima defesa é de quem alega, ou seja, do recorrente. (...). Contudo, esse não é o caso, uma vez que as alegações do recorrente não restaram demonstradas nos autos. Não tendo a defesa se desincumbido do ônus de comprovar a existência de injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima, tampouco o uso moderado dos meios disponíveis, mostra-se incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 9. Presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. (...). (TJDFT. Acórdão 1067447, 07022911920178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Reitere-se que a parte ré não produziu qualquer prova que demonstrasse sua tese, o que poderia ter sido constatado mediante prova oral, ainda mais considerando que o fato foi presenciado por diversas pessoas, em evento que reunia cerca de trezentos colegas de profissão das partes. Desta feita, deve arcar com os ônus decorrentes de sua inação probatória. Portanto, de rigor o reconhecimento da existência de ato ilícito culposo pela parte ré e a sua responsabilização pelos prejuízos dele advindos. Consequentemente, de rigor a análise dos alegados danos. - Dos danos materiais No que concerne aos danos materiais, Carlos Roberto Gonçalves leciona: “É o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito.” (in Responsabilidade Civil, 8. edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). Postula a parte autora o ressarcimento de R$ 528,39 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), valores que teriam sido despendidos em razão da coparticipação com plano de saúde. A parte autora trouxe aos autos lastro probatório suficiente, conforme extrato dos eventos 1.21 e 1.22, atendendo ao artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, sendo de rigor a condenação da parte ré ao devido reembolso. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: "Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)." (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Outrossim, a configuração do dano moral depende da verificação de que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves[1] afirma que: "É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” No caso, é evidente que o ocorrido ocasionou prejuízos de ordem extrapatrimonial ao autor, diante da ofensa sofrida em público, em frente a centenas de pessoas, caracterizando violação à sua imagem, honra e dignidade, o que configura ofensa aos direitos da personalidade. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIRE RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. ABORDAGEM VIOLENTA DOS SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. LESÕES COMPROVADAS POR IMAGENS E LAUDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021900-23.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES GRAVES NA BOCA E NO ROSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. VALORES COMPROVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM ARBITRADO CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000531-56.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.07.2022) Em relação ao valor da indenização, imprescindível sua fixação com base no critério da razoabilidade, devendo ser levado em consideração que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo e punição para a ré, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano suportado. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é imperioso observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. No presente caso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima e o fato de que não houve reparação do dano no juízo criminal, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 528,39 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; B) Condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, corrigidos monetariamente com base no INPC desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo dispositivo legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002898-33.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-33.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.528,39 Autor(s): WAGNER LUIZ DARIFE Réu(s): ALISON RODRIGO POHL RONALDO POHL 1. Com base no art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Cite-se a parte ré, OBSERVANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº 5880091 - CAS-CJSCC-UC. A remessa dos autos ao CEJUSC deverá ocorrer somente após a manifestação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se habilite nos moldes do artigo 4º de tal ato normativo. 3. Havendo a designação de audiência, consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 4. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 5. Após a apresentação da petição a que se refere o artigo 351 do CPC, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Não-Provimento

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