Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002085-48.2020.8.16.0159 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002085-48.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002085-48.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002085-48.2020.8.16.0159 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$12.094,85 Suscitante(s): PAULO ROGERIO ALAMINI representado(a) por VALDETE OLIVO ALAMINI Suscitado(s): AMAURI DA SILVA AUTO LOCADORA COELHO LTDA BUBNIAK PARTICIPAÇÕES LTDA HELIO DA COSTA BEZ DECISÃO Cuidam os autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado por Paulo Rogério Alamini em face de Amauri da Silva, Bubniak Participações Ltda. e Helio da Costa Bez. Alega o suscitante que no cumprimento de sentença dos autos principais, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da executada Auto Locadora Coelho Ltda. – Localiza Rent a Car. Sustenta que a empresa requerida foi dissolvida e baixada em 13/07/2016 através de liquidação voluntária por seus sócios, e, portanto, a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes permaneceu a todos os sócios – Helio da Costa Bez, Amauri da Silva e Bubniak Participações Ltda, já que a dissolução ocorreu sem que a empresa quitasse as obrigações assumidas pela sociedade. Afirma ainda que a dissolução da sociedade após o ajuizamento da execução dos autos principais evidencia fraude à execução, requerendo assim o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios. Recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a citação dos requeridos (mov. 6.1). Os suscitados Autolocadora Coelho Ltda., Amauri da Silva e Bubniak Participações Ltda. se manifestaram no mov. 14.1, alegando em síntese que a Autolocadora Coelho Ltda. firmou com a empresa Localiza Rent a Car um contrato de franquia e, em 28/09/2000, as partes distrataram, sendo que, a partir de 31/10/2000 a Autolocadora Coelho Ltda. não poderia mais representar os interesses da franqueadora. Ainda, alegam que os nenhum dos ex-sócios da Autolocadora Coelho Ltda. participa como acionistas da empresa Localiza Rent a Car S/A. Sustentam que a dissolução da sociedade foi regular, na forma da lei, e que, ao tempo da dissolução, a empresa não possuía nenhum ativo, e os sócios nada receberam e não houve distribuição de lucros. Requereu ainda a inépcia da inicial, pois o pedido autoral foi desintegrado pela documentação acostada na impugnação. Por fim, alegaram a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil e o desprovimento do incidente. O suscitado Helio da Costa Bez não apresentou defesa, embora devidamente citado. O suscitante apresentou réplica no mov. 29.1, alegando que a sociedade se dissolveu irregularmente em 31/10/2000, pois os requeridos confessaram que as atividades foram cessadas no momento do distrato com a franqueadora. Afirma que os sócios possuíam objetivo de retirar todos os valores que a sociedade possuía, deixando-a totalmente descapitalizada. Ainda, alega que os sócios da Auto Locadora Coelho Ltda. retiraram os valores da sociedade e transferiram para pessoa jurídica Hidra Participações Negócios Ltda., criada pelos sócios, sendo que esta nova sociedade permaneceu ativa por apenas sete meses, caracterizado desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ademais, o suscitante afirma que a sociedade Hidra Participações Negócios Ltda. foi encerrada e criada a sociedade Bubmac Administradora de Bens e Participações Ltda., a qual permanece ativa e mantém os sócios em seu quadro social, alegando que a realização de sucessão empresarial comprova o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Despacho constante no mov. 33.1 que determinou a especificação das provas que as partes pretendem produzir. Manifestação dos suscitados no mov. 42.1. As partes não requereram a produção de outras provas senão àquelas já acostadas aos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. Sustenta a parte suscitada inépcia da inicial, alegando que os documentos e informações acostadas com a contestação teriam desconstruído as alegações do suscitante. A análise da inicial deve ser feita com base nos fatos nela narrados e nos pedidos que foram realizados. Compulsando a petição inicial, não verifico a contradição arguida pelos suscitados. Ademais, se houve a desconstrução dos argumentos do suscitante em razão das provas produzidas pelos suscitados, é matéria que se confunde com o mérito do pedido. Ante o exposto rejeito a preliminar arguida. Desta feita, passo a análise do pedido da desconsideração da personalidade jurídica. A pessoa jurídica é uma abstração conferida pela lei a um conjunto de pessoas naturais ou de bens constituídos para atingir determinada finalidade, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Essa ficção jurídica, que possui vida jurídica autônoma, foi concebida como resposta às necessidades das pessoas físicas ou pessoas naturais em manter relações negociais com outros indivíduos possuindo finalidades especificas. Reconhecendo a pessoa jurídica como um instituto jurídico sumamente importante para o exercício da atividade empresarial, a lei tratou de distinguir a pessoa natural da pessoa jurídica, dando origem ao princípio da separação patrimonial, que aparta os bens dos sócios dos bens da sociedade. Tal princípio limita a responsabilidade do sócio, resguardando o seu patrimônio pessoal de inopinados infortúnios. Logo, o princípio da separação patrimonial visa, ao mesmo tempo, proporcionar ao sócio – segurança e estímulo ao investimento. Entretanto, por vezes, ocorrem verdadeiros abusos praticados sob o manto da proteção patrimonial conferida aos sócios pela personificação jurídica, motivo pelo qual surgiu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o qual visa coibir tais abusos e desvio de finalidade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior), quando não se tratar de relação de consumo, vínculo trabalhista ou relação tributária (teoria menor). Destaca-se que correm nos autos principais ao presente incidente, o cumprimento de sentença, tendo por relação jurídica base um acidente de trânsito, conforme se vê nos autos nº 0000201-82.2000.8.16.0159, onde o veículo de propriedade da empresa, conduzido por terceiro (cliente) teria abalroado o veículo do exequente, ora suscitante. Assim, mister se faz a aplicação da Teoria Maior, haja vista que, no caso dos autos, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor por não ter ocorrido relação de consumo entre as partes, exigindo-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, in verbis: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada com propósito de lesar credores e para praticar de atos ilícitos de qualquer natureza, o que ocorreu no caso dos autos. Alegam os suscitados que o encerramento da empresa fora regular, todavia não é o que consta nos documentos acostados aos autos pelos suscitados. Quando do encerramento de suas atividades em 13/07/2016, os sócios não informaram os débitos existentes junto à Receita Federal ou à Junta Comercial, conforme se vê no balanço do mov. 14.8, eis que lançou seu prejuízo e passivo como R$ 0,00. Ocorre que a decisão inicial do cumprimento de sentença é datada de 22/11/2006 (mov. 1.1, fls. 8/9, autos nº 0000201-82.2000.8.16.0159), com as intimações realizadas em 24/01/2007 e 15/02/2007 (mov. 1.1, fl. 37/38, autos nº 0000201-82.2000.8.16.0159). Demonstra assim, que o encerramento da atividade, em que pese formalizado, não obedeceu aos requisitos legais, pois vê-se que os sócios ocultaram o débito da presente ação, uma vez que os suscitados tinham pleno conhecimento do cumprimento de sentença existente. Portanto, não há como considerar que uma empresa que encerre suas atividades informando ter R$ 0,00 de passivo, tenha tido seu encerramento de forma regular, eis que não era condizente com sua realidade. Assim, verifico que os sócios se limitaram a informar o valor neutro de R$ 0,00 em todas as rubricas de seu balanço para conseguirem formalizar o encerramento das atividades e dissolver a sociedade sem proceder a regular liquidação, descumprindo a determinação legal do art. 1.103, IV, do Código Civil. Em que pese haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples dissolução irregular da pessoa jurídica não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, restou demonstrado no caso em tela que os suscitados agiram de má-fé com o intuito utilizar a pessoa jurídica para lesar o credor. Nesse sentido: Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto em comento (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) Dessa forma, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Auto Locadora Coelho Ltda., eis que dissolvida irregularmente com o claro intuito de lesar credor, ora suscitante. Quanto à alegada fraude à execução, não logrou êxito o suscitante em comprovar eventual alienação procedida pelos suscitados durante o período do cumprimento de sentença, na forma do art. 792 do CPC. Em relação ao pedido de condenação em honorários sucumbências, indefiro-o, eis que incabível no presente incidente, conforme precedente do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Auto Locadora Coelho Ltda., incluindo no polo passivo do cumprimento de sentença que tramita nos autos nº 0000201-82.2000.8.16.0159 os sócios Amauri da Silva, Bubniak Participações Ltda. e Helio da Costa Bez. Sem condenação em honorários. Preclusas as vias recursais, translade-se cópia desta e junte-se nos autos principais e, após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

18/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(113)

legal