Procedimento Comum Cível 0001390-94.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001390-94.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001390-94.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos n.º 0001390-94.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.537,50 Autor(s): Marcia Aparecida Ranieri Réu(s): ELOIR APARECIDO CORDEIRO NEIDE RANIERI CORDEIRO Trata-se de pedido de pagamento de honorários periciais fixados em desfavor do Estado do Paraná, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. O pagamento de honorários periciais devido por beneficiário da justiça gratuita é feito ao final do processo, nos termos do art. 95, § 4º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. REQUERENTE DA PROVA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUPORTADO AO FINAL PELO VENCIDO OU ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISOS I E II, E §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Na hipótese em que a prova pericial é requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo indicar perito, comunicando a condição da parte e a circunstância de que o pagamento de seus honorários somente se dará ao final da ação, pela parte vencida, ou pelo Estado, se o vencido for beneficiário da assistência judiciária gratuita.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057477-91.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022). Considerando que o presente feito ainda não transitou em julgado, indefiro o pedido da perita. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001390-94.2020.8.16.0159. AUTOR: MARCIA RANIERI RÉU: NEIDE RANIERI CORDEIRO E ELOIR APARECIDO CORDEIRO RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de “ação declaratória mandamental cumulada com tutela de urgência” proposta por Marcia Ranieri contra Neide Ranieri Cordeiro e Eloir Aparecido Cordeiro. Consta, em síntese, que em 30/09/2003 a autora firmou com os requeridos um compromisso de compra e venda de 50% do imóvel registrado na matrícula 15.623 do Registro do Imóveis desta Comarca pelo valor de R$ 1.000,00. Na sequência, construiu uma casa na parte dos fundos do lote com área de 69,72m², no entanto, apesar dos esforços, os requeridos não lhe outorgaram a escritura pública definitiva. Requereu a declaração da propriedade de sua parte do imóvel com a consequente averbação no Registro de Imóveis. Postulou a concessão de tutela de urgência para impedir qualquer transferência do bem. Juntou documentos (movs. 1.1/1.14). Na decisão inicial, dentre outros atos, foi concedida em parte a liminar para averbar a existência da ação na matrícula do imóvel. Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita (mov. 11.1). A requerida Neide foi citada (mov. 39.1). O requerido Eloir compareceu espontaneamente ao processo (mov. 46.2). Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Em seguida, apresentaram contestação. Preliminarmente, impugnaram o valor da causa. Requereram a concessão da gratuidade da justiça. Alegaram que não firmaram contrato de compra e venda com a requerida, mas apenas permitiram a construção de uma casa para a autora morar em 2003, a qual lá residiu até 2007 e nunca mais retornou (mov. 46.1). Impugnação à contestação (mov. 49.1). A audiência de mediação foi infrutífera (mov. 92.1). A parte ré requereu o depoimento pessoal da autora, prova documental, testemunhal e pericial (mov. 101.1). A autora, prova documental, depoimento pessoal e prova testemunhal (mov. 102.1). Na decisão saneadora, dentre outros atos, foi corrigido o valor da causa, bem como deferida a produção de prova oral e pericial (mov. 104.1). O laudo pericial foi apresentado (mov. 215.1). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas seis testemunhas (mov. 238.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 239.1 e 242.1). É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 481 do Código Civil que “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato de compra e venda prevê a alienação de 50% do imóvel de propriedade dos requeridos pelo preço de R$ 1.000,00, pago à vista em 30/09/2003 (mov. 1.7): 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Na contestação, os requeridos alegaram que não assinaram o contrato e que nunca receberam os valores. Essa tese, contudo, não encontra amparo nas provas produzidas durante a instrução processual. O laudo pericial demonstrou que as assinaturas existentes no contrato de compra e venda são verdadeiras, ou seja, provêm efetivamente dos 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br punhos de Marcia Ranieri, Neide Ranieri Cordeiro e Eloir Aparecido Cordeiro (movimento 215). Durante a instrução processual, não foi produzida qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade do documento acerca da transferência do imóvel, bem como do pagamento do respetivo preço. De modo contrário, há relatos de que as partes tinham, de fato, a propriedade comum do imóvel (mov. 238.1): Cicero Luiz Figueiredo: Fez uma ampliação no lote. Foi feito uma ampliação aberta, garagem e churrasqueira. Foi Márcia quem contratou. Recebeu 13 mil reais. Pegou o trabalho pra entregar pronto, comprou o material. Marcia não residia na casa, era alugada. Neide nunca impediu de entrar. A casa da Marcia era nos fundos. A obra demorou uns dois meses e meio. Chegou a entrar na casa, tinha um inquilino morando, mas foi mexido na casa. Acha que a casa sempre foi da Marcia, desde os anos 90. A reforma foi em 2010, não lembra bem certo. Márcia ia toda semana ver como estava. Era um casal novo que morava na casa. Testemunha Maria De Fátima Dos Santos: Na época trabalhava pra pessoa que vendeu o terreno pra Neide. Certo dia esteve na casa de Marcia, ela falou de sofrimento de pagar aluguel, falou pra conversar com Ademir que tinha uns terrenos pra vender, assim foi feito. Neide tinha intenção de comprar o terreno, ela mencionou que conversaria com a irmã pra ajudar a comprar o terreno. Não tem conhecimento de que o terreno não foi registrado como de Marcia também. Quando esteve no local, Neide relatou que Marcia estava fazendo uma casa no terreno, elas meio que repartiram o terreno. Testemunha Lucilene da Silva: O que sabe é que comprou um terreno, Eloir também. O que sabe é que o primeiro terreno dele, de Neide e de Marcia. Precisou fazer um muro, descobriu que o dono do terreno de trás era dona Marcia. Ela comprou material e seu marido deu a mão de obra. Morou nessa casa por 5 anos. A própria Neide disse que tinha que falar com Marcia, que era a dona do terreno de trás. Não viu Marcia morar, foi embora para São Paulo. Só sabia que ela tinha comprado. Testemunha Roseni Misuguti: Conhece elas há mais de 20 anos, são irmãs. Sabe onde Neide mora. Sabe que está sendo discutido a compra de lote. Neide mora nesse lote onde tem duas casas. Ela mora há mais de 10 anos. Foi vizinha da Neide nesse lote e onde ela morava de aluguel. Marcia morou com Neide por um tempo. Pelo que sabe o lote é de Neide. Marcia trabalhava de empregada 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br doméstica, como só tinha a casa da Neide, ela foi morar junto. Não soube de venda do lote. Neide mora até hoje. Marcia não mora no local. Tem duas casas no lote. Não presenciou Neide construindo no fundo. Testemunha Terezinha Aparecida Scromon: Conhece Marcia há uns 30 anos. Marcia e Neide são irmãs. Sabe onde Neide moram. Sabe que estão discutindo sobre a compra. Neide mora nesse lote onde tem as duas casas. Foi vizinha onde ela morava antes. Sabe que Neide comentou que sua irmã morava com ela. Marcia era empregadora doméstica. Não soube de compra e venda. Marcia não mora na casa. [...]. Não chegou a ser vizinha no atual endereço. No lote onde Neide mora tem duas casas. Nunca vi Marcia no terreno. [...]. Não tem ciência do contrato. Testemunha Romilda Carvalho Becker: Conhece as partes há uns 15 anos. Elas são irmãs. Sabe onde mora Neide. Não foi vizinha de Neide. Marcia morou com Neide. O local é da Dona Neide. Nunca soube de venda do imóvel. Tem duas casas no imóvel. Um casa no fundo que Marcia construiu e uma na frente. É vizinha da Marcia, mas não se visitam. A Neide falou que deixou fazer a casinha no lote. Desse modo, é de se reconhecer a procedência da pretensão inicial com a declaração de validade do contrato e consequente determinação do registro do contrato de compra e venda de 50% do bem na matrícula do imóvel. Ressalva-se, contudo, que eventuais custas devidas ao Registro de Imóveis para escritura e registro ficam a cargo do autor, já que não há cláusula em sentido contrário e esse ônus lhe incumbe, nos termos do art. 490 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer a validade do contrato e determinar o registro do contrato de compra e venda de 50% do bem na matrícula do imóvel, com a ressalva da fundamentação acima. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Cobrança suspensa contra os beneficiários da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 6 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001390-94.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001390-94.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.537,50 Autor(s): Marcia Aparecida Ranieri Réu(s): ELOIR APARECIDO CORDEIRO NEIDE RANIERI CORDEIRO O pagamento de honorários periciais devido por beneficiário da justiça gratuita é feito ao final, nos termos do art. 95, § 4º do CPC, e conforme já esclarecido na decisão saneadora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. REQUERENTE DA PROVA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUPORTADO AO FINAL PELO VENCIDO OU ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISOS I E II, E §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Na hipótese em que a prova pericial é requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo indicar perito, comunicando a condição da parte e a circunstância de que o pagamento de seus honorários somente se dará ao final da ação, pela parte vencida, ou pelo Estado, se o vencido for beneficiário da assistência judiciária gratuita.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057477-91.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022) Indefiro, assim, o pedido para pronto pagamento de honorários. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001390-94.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001390-94.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.537,50 Autor(s): Marcia Aparecida Ranieri Réu(s): ELOIR APARECIDO CORDEIRO NEIDE RANIERI CORDEIRO Em se tratando de perícia que recai sobre a própria parte, é necessário que se proceda sua intimação pessoal para o ato, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" (CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido. (REsp 1309276/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016, sem destaque no original) No caso, contudo, observa-se que a intimação dirigiu-se apenas ao procurador da parte, o que torna inviável o reconhecimento da desistência da prova pericial requerida (mov. 183). Desta forma, a fim de sanar a irregularidade, intime-se o Sr. Perito para que designe nova data para realização do ato e, na sequência, proceda-se a intimação pessoal da parte autora, no endereço por ela declinado nos autos, a fim de que compareça à perícia, sob pena de desistência. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001390-94.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001390-94.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.537,50 Autor(s): Marcia Aparecida Ranieri Réu(s): ELOIR APARECIDO CORDEIRO NEIDE RANIERI CORDEIRO Trata-se de ação declaratória mandamental cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Márcia Ranieri contra Neide Ranieri Cordeiro e Eloir Aparecido Cordeiro. A perita requereu das partes a apresentação das documentações necessárias para a concretização da perícia (movimento 162.1). Em ato contínuo, a parte autora requereu a expedição de ofícios ao Tabelionato de Notas e Protestos e aos Bancos Itaú e Bradesco, para que estes disponibilizem documentos que contenham sua assinatura, bem como solicitou que a Secretaria apresente cópia do contrato de compra e venda em questão, que se encontra em depósito (movimento 162.1). Breve relato. A atividade do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte só se justifica quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito. Desta forma, tendo em vista que a diligência pode e deve ser realizada pela parte autora, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Tabelionato de Notas de São Miguel do Iguaçu e aos Bancos Itaú e Bradesco. Defiro, por outro lado, a dilação pelo prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação das documentações necessárias. Ademais, à Secretaria para que disponibilize cópia do contrato de compra e venda em questão, que se encontra arquivado no cofre da Escrivania, conforme certificado em movimento 124.1. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001390-94.2020.8.16.0159. requeridos: Defiro a gratuidade em favor dos requeridos. Impugnação ao valor da causa: Ao que consta, o valor dado à causa corresponde à avaliação total do imóvel R$ (79.075,00 – mov. 1.9). No entanto, a parte controvertida não é sobre todo o imóvel, mas apenas metade dele (suposto direito da autora), o que impõe o ajuste do valor da causa aos termos do art. 292, II, parte final, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, acolho a preliminar para corrigir o valor da causa para R$ 39.537,50. À Escrivania para que retifique no sistema PROJUDI. Art. 357, I, CPC: Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como ponto controvertido a validade do contrato particular de compromisso de compra e venda. Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, destaca-se o disposto nos artigos 1.417, 1.418 do CC e súmula 239 do STJ. Art. 357, II (segunda parte), CPC: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001390-94.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.075,00 Autor(s): Marcia Aparecida Ranieri Réu(s): ELOIR APARECIDO CORDEIRO NEIDE RANIERI CORDEIRO Trata-se de “ação declaratória mandamental cumulada com tutela de urgência” proposta por Marcia Ranieri contra Neide Ranieri Cordeiro e Eloir Aparecido Cordeiro. Consta, em síntese, que em 30/09/2003 a autora firmou com os requeridos um compromisso de compra e venda de 50% do imóvel registrado na matrícula 15.623 do Registro do Imóveis desta Comarca pelo valor de R$ 1.000,00. Na sequência, construiu uma casa na parte dos fundos do lote com área de 69,72m², no entanto, apesar dos esforços, os requeridos não lhe outorgaram a escritura pública definitiva. Requereu a declaração da propriedade de sua parte do imóvel com a consequente averbação no Registro de Imóveis. Postulou a concessão de tutela de urgência para impedir qualquer transferência do bem. Juntou documentos (movs. 1.1/1.14). Na decisão inicial, dentre outros atos, foi concedida em parte a liminar para averbar a existência da ação na matrícula do imóvel. Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita (mov. 11.1). A requerida Neide foi citada (mov. 39.1). O requerido Eloir compareceu espontaneamente ao processo (mov. 46.2). Em seguida, apresentaram contestação. Preliminarmente, impugnaram o valor da causa. Requereram a concessão da gratuidade da justiça. Alegaram que não firmaram contrato de compra e venda com a requerida, mas apenas permitiram a construção de uma casa para a autora morar em 2003, a qual lá residiu até 2007 e nunca mais retornou (mov. 46.1). Impugnação à contestação (mov. 49.1). A audiência de mediação foi infrutífera (mov. 92.1). A parte ré requereu o depoimento pessoal da autora, prova documental, testemunhal e pericial (mov. 101.1). A autora, prova documental, depoimento pessoal e prova testemunhal (mov. 102.1). É o relato. ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Gratuidade postulada pelos Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; Defiro a juntada do contrato de compromisso de compra e venda. Prazo de 15 dias para depósito em cartório. II. Depoimento pessoal das partes, com as advertências do art. 385, § 1º do CPC; III. Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC; IV. Prova pericial. 1. Nomeio para exercer o encargo, sob a fé de seu grau e independentemente de termo nos autos, perito grafotécnico cadastrado no CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, currículo, com eventual comprovação de especialização, além de contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoas, tudo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 3. Após, intimem-se as partes e o Estado do Paraná quanto à proposta de honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias, considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, devendo ser custeada pelo ente público, ao final (art. 95, § 3º, II, CPC). 3.1. Caso haja impugnação, voltem conclusos para deliberação. 3.2. Caso contrário, intime-se a Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo concluir a perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 5. Após, venham conclusos para designação de data da audiência de instrução e julgamento. Art. 357, V, CPC: A prova pericial precede a oral. Portanto, após a realização da prova técnica, será designada data para audiência de instrução e julgamento. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(259)