Embargos à Execução 0031535-28.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0031535-28.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 10:24

Documento (Informações)

01/06/2023, 10:22

Remessa (em diligência)

26/05/2023, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 15:49

Confirmada

23/05/2023, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 15:01

Trânsito em julgado

19/05/2023, 15:01

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2023, 11:25

Confirmada

28/04/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031535-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031535-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DARIO JOSE ZAMPIROLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO 1. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por DARIO JOSE ZAMPIROLO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL e GARANTIOESTE – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO OESTE DO PARANÁ. No despacho do evento 48.1, determinou-se a intimação do embargante para que regularizasse a sua representação processual. Instado, o embargante deixou transcorrer o prazo concedido. 2. Embora devidamente intimado para regularizar a situação processual, em conformidade com o artigo 76 do Código de Processo Civil, o embargante permaneceu silente, caracterizando a ausência de representação por advogado. Evidencia-se, por conseguinte, a inexistência de um dos pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do processo. Nesse sentido: REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINA A PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. No caso, os advogados que firmaram a petição inicial não procederam à juntada do instrumento de procuração que lhes fora outorgado pela parte autora, em que pese devidamente intimado para regularizar a representação processual em sede de apelo. Assim, diante da irregularidade na representação processual, uma vez que não sanada, verifica-se, portanto, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com a incidência da hipótese prevista no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, que acarreta na extinção do processo sem a resolução do mérito. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº 70076621135, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 31-10-2018) APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL, RAZÕES RECURSAIS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS FIRMADOS POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. EXEGESE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. "Os atos processuais praticados pelo causídico sem a respectiva outorga de poderes pela parte para representá-la na demanda devem ser considerados inexistentes se não ratificados oportunamente. A não regularização da representação processual ocasiona a extinção da ação proposta por advogado sem procuração nos autos". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034185-2, de Blumenau. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgada em 08/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059491-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2013). 3. Desta feita, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, do CPC. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. 5. Contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. Ademais, fica indeferido o pedido de revogação, porquanto não provado pelos embargados que o embargante não necessitaria da justiça gratuita. 6. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 18:32

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2023, 16:29

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 17:53

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031535-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031535-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DARIO JOSE ZAMPIROLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO 1. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por DARIO JOSE ZAMPIROLO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL e GARANTIOESTE – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO OESTE DO PARANÁ. No despacho do evento 48.1, determinou-se a intimação do embargante para que regularizasse a sua representação processual. Instado, o embargante deixou transcorrer o prazo concedido. 2. Embora devidamente intimado para regularizar a situação processual, em conformidade com o artigo 76 do Código de Processo Civil, o embargante permaneceu silente, caracterizando a ausência de representação por advogado. Evidencia-se, por conseguinte, a inexistência de um dos pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do processo. Nesse sentido: REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINA A PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. No caso, os advogados que firmaram a petição inicial não procederam à juntada do instrumento de procuração que lhes fora outorgado pela parte autora, em que pese devidamente intimado para regularizar a representação processual em sede de apelo. Assim, diante da irregularidade na representação processual, uma vez que não sanada, verifica-se, portanto, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com a incidência da hipótese prevista no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, que acarreta na extinção do processo sem a resolução do mérito. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº 70076621135, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 31-10-2018) APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL, RAZÕES RECURSAIS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS FIRMADOS POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. EXEGESE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. "Os atos processuais praticados pelo causídico sem a respectiva outorga de poderes pela parte para representá-la na demanda devem ser considerados inexistentes se não ratificados oportunamente. A não regularização da representação processual ocasiona a extinção da ação proposta por advogado sem procuração nos autos". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034185-2, de Blumenau. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgada em 08/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059491-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2013). 3. Desta feita, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, do CPC. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. 5. Contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. Ademais, fica indeferido o pedido de revogação, porquanto não provado pelos embargados que o embargante não necessitaria da justiça gratuita. 6. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

27/04/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031535-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031535-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DARIO JOSE ZAMPIROLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO 1. Ainda que seja incontroversa a aplicação do CDC (Súmula 297 do STJ), não decorre automaticamente a conclusão formulada pela parte autora de que a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista é medida de rigor no caso em apreço. Com efeito, a primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise “ope judicis”, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. Nesse aspecto, dispõe o artigo 6º, VIII do CDC que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Consigne-se, por oportuno, que a hipossuficiência que autorizada a inversão do ônus probatório decorre da dificuldade da produção da prova pretendida, não podendo ser confundida com o conceito de vulnerabilidade, qualidade intrínseca à própria pessoa do consumidor. Portanto, o acolhimento do pedido somente seria possível diante da demonstração da impossibilidade da produção da prova em razão da ausência de condições técnicas, o que, a princípio, não se constata no caso. Sobre tal tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA DO CONTRATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO EX OFFÍCIO. É descabida a inversão do ônus probatório quando ausente a verossimilhança das alegações e a comprovação de hipossuficiência do consumidor. Nas ações revisionais o ônus de apresentar o instrumento contratual é do Autor, não se podendo imputar a desídia ao Réu quando não foi intimado para tanto. A correção, de ofício, de erro material não constitui reformatio in pejus. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.476250-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/0018, publicação da súmula em 20/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.066060-9/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/0017, publicação da súmula em 13/11/2017) A esse respeito, o irretocável escólio de Bruno Miragem[1]: “A primeira questão a ser enfrentada é o conceito de hipossuficiência. Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão. Mas não é, certamente, a única causa. Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses. Nesta situação, não se trata de causa econômica que impeça a produção da prova, mas impossibilidade fática decorrente da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor.” No caso dos autos, a autora acusa a ocorrência de diversas abusividades contratuais, circunstâncias que, conforme será deliberado adiante, não prescindem de dilação probatória, de modo que todos os elementos de prova suficientes para o julgamento da lide já se encontram presentes nos autos. Portanto, considerando a prescindibilidade da produção de novas provas, bem como a ausência de hipossuficiência probatória, INDEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova. 2. De outro norte, ressalve-se que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 464, § 1º, as hipóteses em que poderá ser indeferido o pedido de produção de prova pericial, como se vê: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Nesse sentido, relevante destacar os termos dos artigos 139, II e III, e 370, parágrafo único do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” No caso em tela, verifica-se que a prova pericial requerida não se mostra pertinente para a resolução da controvérsia instaurada, mormente porque os pontos controvertidos podem ser elucidados pelos elementos de prova já constantes nos autos, considerando que a parte embargante sequer formulou pretensão revisional. 3. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 4. Por conseguinte, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito, possível é o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. 6. Sem prejuízo, retifique-se o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao crédito atualizado cobrado na execução. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018

16/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031535-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031535-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DARIO JOSE ZAMPIROLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5. Nesse panorama, consigne-se que a condição de empresário, usada pela parte e sua qualificação, não condiz com a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. 6. Para comprovação da carência financeira das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 7. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. 8. No mesmo prazo, deverá adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao saldo atualizado da execução, considerando que pretende sua extinção. 9. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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