Embargos à Execução 0003832-22.2018.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0003832-22.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 09:48

Documento (Informações)

11/11/2022, 18:02

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 13:55

Trânsito em julgado

27/10/2022, 13:55

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 15:15

Confirmada

12/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 08:41

Recebimento

31/08/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003832-22.2018.8.16.0153/2 Recurso: 0003832-22.2018.8.16.0153 AResp 2 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): ZENEIDE APARECIDA REIS Agravado(s): BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 13 de maio de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003832-22.2018.8.16.0153/1 Recurso: 0003832-22.2018.8.16.0153 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): ZENEIDE APARECIDA REIS Requerido(s): BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 24.01.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. A Corte Especial do STJ, apreciando a QO no REsp 1.813.684/SP, decidiu que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. 4. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 6. A data diversa para o término do prazo, trazida no presente recurso, mediante "print" do sistema eletrônico do Tribunal de origem, não possui caráter oficial para fins de contagem de prazos processuais, segundo ampla jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno desprovido." Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2021, 07:46

Documento (Certidão)

16/09/2021, 07:46

Petição (Contra-razões)

15/09/2021, 18:51

Confirmada

24/08/2021, 00:08

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003832-22.2018.8.16.0153/1 Recurso: 0003832-22.2018.8.16.0153 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): ZENEIDE APARECIDA REIS Requerido(s): BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 24.01.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. A Corte Especial do STJ, apreciando a QO no REsp 1.813.684/SP, decidiu que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. 4. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 6. A data diversa para o término do prazo, trazida no presente recurso, mediante "print" do sistema eletrônico do Tribunal de origem, não possui caráter oficial para fins de contagem de prazos processuais, segundo ampla jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno desprovido." Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003832-22.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003832-22.2018.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$103.908,48 Embargante(s): ZENEIDE APARECIDA REIS Embargado(s): BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por ZENEIDE APARECIDA REIS em que move em face de BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. Em síntese, pretende a embargante, preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da inicial em razão de ausência de memorial de cálculos com valores atualizados de forma inteligível. No mérito alegou que não houve notificação da embargante para purgar a mora, tendo conhecimento do débito apenas com a propositura da demanda. Aduziu que há valor excessivo indicado nos autos executivos, vez que houve a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Reforçou que os cálculos acostados na execução não permitem o entendimento da evolução da dívida, sendo ilíquido o crédito exequendo. Argumentou que no presente caso se aplica legislação consumerista, assim como inversão do ônus probatório e requereu a exibição de documentos. Ao final pugnou pela procedência da demanda. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.10. Em mov. 7.1 determinou-se a emenda a inicial a fim de que a autora traga aos autos prova da alegada hipossuficiência. Ao mov. 14 autora promoveu o recolhimento de custas. Os embargos foram recebidos ao mov. 19.1, determinando-se a intimação da embargada. A embargada impugnou os embargos ao mov. 34.1, impugnando o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela embargante. Afirmou que o compromisso de compra e venda acostado aos autos executivos cumpre o requisito do art. 784, III, do CPC e que, em conjunto com a planilha de débito demonstram os débitos da embargante. Contrarrazoou que a alegação de excesso de cobrança se fez de forma genérica, sendo a alegação desprovida de respaldo. Defendeu que o contrato entabulado entre as partes não tem qualquer cláusula abusiva ou ilegal e que os juros cobrados no contrato são de 6% e não superior a 12% como alegou a embargante. Argumentou que o pedido de exibição de documentos deve ser indeferido em razão de que todos os documentos para análise dos cálculos já foram juntados quando do protocolo da Ação de Execução. Ao final pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos (movs. 34.2/34.5). A embargante apresentou réplica em mov. 38.1. As partes foram intimadas para produção de provas (mov. 39.1). A embargante requereu a produção de prova documental, pericial e designação de audiência de conciliação (mov. 44.1). A embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45.1). O feito foi saneado em mov. 48.1, oportunidade em foram afastadas as preliminares. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários (mov. 54.1). A parte embargante apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 48.1. A parte embargante apresentou contrarrazões no mov. 68.1 Os embargos foram parcialmente acolhidos, determinando-se a intimação da parte embargante para que apresente a memória de cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 15 dias e revogando o o item 3.1 da decisão de mov. 48 (referente ao benefício da gratuidade da justiça) (mov. 70.1). A parte embargada apresentou embargos de declaração em face da sentença de mov. 70.1 alegando omissão no referido decisum, vez que o art. 917, nos §§ 3º e 4º indica que quando alegado excesso de execução, em embargos à execução, cabe ao embargante indicar na peça inicial o valor que entende correto e, em caso de não apontamento do mencionado valor, os embargos devem ser liminarmente rejeitados (mov. 75.1). A parte embargante manifestou sobre a proposta de honorários e requereu a dilação de prazo, de 15 dias, para elaboração de cálculo (mov. 76.1). Os embargos declaratórios foram recebidos no mov. 78.1. Intimada da interposição dos embargos de declaração, opostos no mov. 75.1, a parte embargante deixou o prazo transcorrer “in albis” (mov. 81). É o relato do necessário. Decido. Salienta-se que embora a embargante tenha sido intimada para promover a juntada dos cálculos referentes ao alegado excesso de excução, simplesmente pugnou pela dilação de prazo, deixando de cumprir o determinado no mov. 70.1. Dispõe o art. 917, §3º do código Processual Civil: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Assim, não tendo a embargante cumprido o dispositivo supra, necessário se faz acolher os argumentos da embargada, nos ditames do art. 917, §4º, inciso I do Código Processual civil: “[...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;”. No mesmo sentido tem seguido os julgamentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 917, § 4º, INC. I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO. CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INIBIÇÃO DE DEFESAS INFUNDADAS E PROCRASTINATÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11º).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR, Processo: 0002219-92.2018.8.16.0079, Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível, Data Julgamento: 08/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE OUTRA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917, §4º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR CORRETO. NÃO APONTAMENTO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.1. Deve ser afastada a ordem de exibição de documentos, quando se verificar que a execução foi instruída com o contrato que deu origem ao débito executado e não resultar demonstrada a pertinência quanto à juntada de outras provas documentais.2. Nos termos do artigo 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, quando o seu único fundamento for o excesso de execução e a parte embargante não apresentar o valor correto ou cálculo discriminado do débito.3. Rejeitados liminarmente os embargos, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR, Processo: 0041556-63.2020.8.16.0000, Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/10/2020). Nesse contexto, como dito, os embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos honorários advocatícios do Procurador do réu, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do NCPC). Oportunamente, extraia-se cópia desta e acoste-se nos autos executivos, após, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Transitada em julgada, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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