Apelação Cível 0004081-71.2020.8.16.0130 - TJPR

Apelação Cível 0004081-71.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004081-71.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004081-71.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.240,99 Exequente(s): CARLA CAROLAYNE PECETE SCHUTZ Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ALISSON DE ALMEIDA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada apresentou impugnação, sob a alegação de excesso de execução, pois a parte exequente não teria observado o comando judicial. 2. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observa-se que o acórdão é claro ao estabelecer a incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do pagamento para os valores a serem ressarcidos, e a partir da data da prolatação da sentença para os danos morais, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. 2.1. Inobstante, ambas as partes empreguem os juros previstos no comando judicial, o que se verifica é que o executado deixou de incluir no cálculo dos valores devidos a quantia a ser ressarcida pelo pagamento indevido. 3. Desta forma, rejeito a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada, e consequentemente homologo o cálculo da parte exequente (mov.59.2 e 59.3). 4. Em razão sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito aqui apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 5. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados pela parte executada em favor da parte exequente (mov.72.2). 5.1. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 6. Após o levantamento, intime-se as partes exequentes para se manifestarem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 7. Cumpridas estas diligências e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004081-71.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004081-71.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.240,99 Exequente(s): CARLA CAROLAYNE PECETE SCHUTZ Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DESPACHO 1. Considerando que a parte executada apresentou impugnação, intime-se a parte exequente para que esclareça se a manifestação retro equivale à concordância com o cálculo apresentado pela parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004081-71.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004081-71.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.240,99 Exequente(s): CARLA CAROLAYNE PECETE SCHUTZ Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DESPACHO 1. Intime-se o executado para que efetue espontaneamente o pagamento do valor devido 15 (quinze) dias úteis, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). 2. Acaso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o exequente a dizer sobre a satisfação de seu crédito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Na intimação deverá constar que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data e horário de assinatura no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

10/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

04/03/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004081-71.2020.8.16.0130/2 Recurso: 0004081-71.2020.8.16.0130 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): CARLA CAROLAYNE PECETE SCHUTZ O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 19.11.2021 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 19 – ED 1). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu no término desse prazo (29.11.2021). Sendo assim, o prazo recursal, com início em 30.11.2021, findaria em 21.01.2022. No entanto, em razão da suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná (dia 17.12.2021), com previsão no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021, os prazos processuais foram prorrogados. Todavia, para que fosse considerado o prazo prorrogado, deveria ter sido juntada, no ato da interposição do recurso, comprovação adequada da suspensão dos prazos processuais, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbrou no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.379.051/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. (...)” (AgInt no AREsp 1922820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Veja-se, ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Portanto, tendo em vista que a parte não comprovou a suspensão do expediente, a petição recursal juntada em 22.01.2022 está intempestiva. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E/AR-08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004081-71.2020.8.16.0130/1 Recurso: 0004081-71.2020.8.16.0130 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): CARLA CAROLAYNE PECETE SCHUTZ Vistos, etc. 1- Considerando o contido no mov. 1.1, e que eventual acolhimento dos embargos implicará na modificação da decisão embargada, intime-se a embargada para que, querendo, se manifeste sobre os embargos opostos, no prazo legal, com fundamento no artigo 1.023, §2º, do NCPC. 2- Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Divisão da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. 3- Intimem-se. Curitiba, 08 de junho de 2021. Desembargador Renato Braga Bettega Relator

10/06/2021, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2021, 17:10

Confirmada

31/05/2021, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2021, 21:10

Confirmada

20/05/2021, 21:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2021, 15:25

Documento (Acórdão)

20/05/2021, 14:22

Não-Provimento

17/05/2021, 14:23

Não-Provimento

17/05/2021, 14:23

Confirmada

17/04/2021, 00:52

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004081-71.2020.8.16.0130/2 Recurso: 0004081-71.2020.8.16.0130 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): CARLA CAROLAYNE PECETE SCHUTZ O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 19.11.2021 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 19 – ED 1). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu no término desse prazo (29.11.2021). Sendo assim, o prazo recursal, com início em 30.11.2021, findaria em 21.01.2022. No entanto, em razão da suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná (dia 17.12.2021), com previsão no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021, os prazos processuais foram prorrogados. Todavia, para que fosse considerado o prazo prorrogado, deveria ter sido juntada, no ato da interposição do recurso, comprovação adequada da suspensão dos prazos processuais, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbrou no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.379.051/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. (...)” (AgInt no AREsp 1922820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Veja-se, ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Portanto, tendo em vista que a parte não comprovou a suspensão do expediente, a petição recursal juntada em 22.01.2022 está intempestiva. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E/AR-08

04/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Confirmada

Todas as movimentações(30)