Ação Penal - Procedimento Sumário 0001203-68.2019.8.16.0144 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001203-68.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001203-68.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-68.2019.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEONICE FERREIRA Réu(s): VALDECI RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Valdeci Rodrigues, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, cumulados com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pelos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes termos: Fato 01 – “No dia 01 de setembro de 2019, por volta das 13h30min, no interior da moradia situada na Rua Antônio Cirelli, nº 155, neste Município de Ribeirão Claro/PR, o denunciado VALDECI RODRIGUES, agindo com consciência e vontade e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima Cleonice Ferreira, sua ex-esposa, na medida em que lhe falou, em tom ameaçador, que se ela possuísse um amante, iria matá-la, e que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/1020641 de seq. 1.14 e Termo de Declarações de seq. 1.7 e 1.20).” Fato 02 – “Na mesma data acima descrita, em outro contexto fático, várias horas depois dos acontecimentos acima narrados, ou seja, já por volta de 18h15min, no interior da moradia situada na Rua Antônio Cirelli, nº 155, o denunciado VALDECI RODRIGUES, agindo com consciência e vontade e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima Cleonice Ferreira, sua ex-esposa, na medida em que lhe falou, em tom ameaçador, que iria matá-la e o amante dela (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/1021151 de seq. 1.16 e Termo de Declarações de seq. 1.7 e 1.20).” O réu foi preso em flagrante em 01/09/2019, conforme Auto de Prisão em Flagrante de ev. 1.1. Houve a homologação da prisão em flagrante, com a concessão de liberdade provisória ao réu, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a fiança (ev. 11.1). O réu promoveu o recolhimento da fiança, conforme termo de ev. 25.1, e foi posto em liberdade em 04/09/2019 (ev. 30.0). A denúncia foi recebida em 24/03/2020 (ev. 57.1). O réu foi citado, conforme certidão de ev. 84.1, e através de defensora nomeada (ev. 86.1), apresentou resposta à acusação (ev. 90.1). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução (ev. 92.1). Durante a audiência houve a oitiva da ofendida e de duas testemunhas (ev. 126.1/126.4). Em continuação, foi ouvida a testemunha remanescente e feito o interrogatório do réu, encerrando-se a instrução processual (ev. 152.1/152.3). Certidão de antecedentes criminais do réu em ev. 153.1. O Ministério Público, em memoriais finais, pugnou pela condenação do réu em relação ao crime do art. 147, do CP, em duas oportunidades, nos termos da inicial acusatória, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (ev. 157.1). A defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, requereu a absolvição do réu, pois, inexistem provas para sua condenação. Requereu a fixação da pena no mínimo legal, caso haja condenação (ev. 161.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Atribui-se ao denunciado a prática do delito capitulado no artigo 147, caput, do Código Penal, em duas oportunidades. Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. A materialidade do delito vem comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1); dos termos de declaração de ev. 1.2/1.7; dos Boletim de Ocorrência de ev. 1.14 e 1.16; bem como dos depoimentos colhidos na fase instrutória. No tocante à autoria, verifica-se que recai na pessoa do réu. A ofendida, Cleonice Ferreira, disse em juízo, que foi casada com o réu por vinte e nove anos, e ele era agressivo quando ingeria bebida alcoólica. Contou que os fatos ocorreram em um domingo, quando não estavam mais juntos. Relatou que o réu chegou em sua casa, embriagado, e a ameaçou, motivo pelo qual chamou a polícia, mas, o réu foi espontaneamente embora do local, após conversar com os policiais. Afirmou que no fim da tarde, do mesmo dia, o réu voltou a sua casa e a ameaçou novamente, dizendo que iria mata-la e seu amante, e ficava a xingando. Expôs que seu filho Jeferson presenciou as ameaças, e tirou o réu da casa, que caiu e se machucou, pois, estava bêbado. Falou que novamente chamou a polícia e o réu foi preso. Narrou que depois desse dia, o réu a agrediu e quebrou seu celular, mas, que recentemente não mais a ameaça ou agride. Encerrou informando que o réu continua a perseguindo, principalmente durante a noite (ev. 126.2). Diogo Pataro Monteiro, policial militar, afirmou em juízo, que atendeu as ocorrências no dia dos fatos. Disse que logo após o almoço, foram solicitados pela ofendida, que relatou que o réu teria a ameaçado de morte, mas, quando chegaram ao local, o réu foi embora espontaneamente, e levou a situação com um tom de brincadeira. Posteriormente, contou que foram novamente solicitados pela ofendida, no fim da tarde do mesmo dia, e que dessa vez o réu estava no local, e ameaçou a ofendida. Confirmou que o réu falou que iria matar a ofendida e o amante dela. Diante dos fatos, deram voz de prisão ao réu e o conduziram para a delegacia. Declarou que não conhecia o réu, e não atenderam mais nenhuma ocorrência com ele. Complementou, aduzindo que o réu estava com um tom de ironia, mas, não aparentava estar embriagado (ev. 126.3). Patricia Bueno Ribeiro, policial militar, disse em juízo, que fez o atendimento das ocorrências no dia dos fatos. Afirmou que foram solicitados pela ofendida, que relatou que o réu estava a ameaçando, mas, que naquele momento, apenas gostaria que ele se retirasse do local. Expôs que o réu foi embora da casa, mas, no fim da tarde do mesmo dia, foram novamente solicitados pela ofendida, pois, o réu voltou ao local, e a ameaçou novamente. Narrou que o réu realmente ameaçou a ofendida, e até brigou com o filho dela, vindo a cair e se machucar. Esclareceu que todos foram encaminhados à delegacia (ev. 126.4). O informante, Jeferson Rodrigues, disse em juízo, que é filho do réu e da ofendida. Contou que era vizinho de sua mãe, e ela o chamou falando que o réu estava a ameaçando. Falou que apenas retirou o réu do local, e ele dizia que não aceitava o fim do casamento, mas, que não presenciou a ameaça propriamente dita. Afirmou que seus pais estavam em processo de separação, e que nas duas ameaças, sua mãe o chamou para ajudar. Relatou que o relacionamento de seus pais era bom, mas, que o problema de seu pai sempre foi o alcoolismo. Expôs que no dia em questão, o réu estava bêbado, tanto próximo ao horário de almoço, como no fim da tarde. Esclareceu que depois dos fatos, o réu melhorou seu comportamento, diminuiu o consumo de bebidas e voltou a trabalhar, e que não tem mais contato com a ofendida (ev. 152.2). Em juízo, o réu confessou que ameaçou a ofendida duas vezes no dia dos fatos. Disse que estava alcoolizado e fez as ameaças por impulso, mas, que hoje não mantém mais contato com a vítima (ev. 152.3). De acordo com os depoimentos colhidos em juízo, bem como a confissão do réu, os crimes de ameaça restaram plenamente configurados. Sendo assim, verifica-se que o réu proferiu ameaças contra a vítima, sendo o édito condenatório medida que se impõe. Adequação típica: O tipo penal imputado consiste em: Ameaça “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Verifica-se que o tipo penal acima transcrito tem por objetivo proteger a liberdade individual do sujeito passivo, ou seja, impedir que este se sinta intimidado, amedrontado, em virtude de futura ocorrência de um mal injusto e grave. Em seu depoimento, a ofendida disse que o réu não aceitou o fim da relação, e afirmou que iria matá-la, tanto no horário próximo do almoço, como no fim da tarde. Da mesma forma, tanto os policiais militares, como o filho do réu, confirmaram que o réu ameaçou a ofendida duas vezes no dia dos fatos. Ademais, o próprio réu confessou a autoria delitiva, e disse que agiu por impulso, mas, que se arrependeu e hoje não tem mais contato com a ofendida. Assim, não há que se falar em inexistência de provas, pois, pelo acima exposto, restam configurados os crimes de ameaça, previstos no art. 147, do Código Penal. Insta salientar, que incidirá ao caso, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o crime fora cometido em situação de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/06, na medida em que a ofendida e o réu foram conviventes por muitos anos. Lado outro, será aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea, visto que o réu confessou a autoria delitiva em seu interrogatório judicial. Assim, não havendo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade do réu, o édito condenatório é medida que se impõe. Por fim, com relação aos danos morais, assiste razão a acusação, pois, o entendimento do STJ, no Resp nº 1643051/MS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, da Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, é no sentido de que são presumidos, e podem ser arbitrados pelo juízo criminal. Com relação à quantificação, deve-se fixar ao menos o mínimo para a reparação dos danos morais, como se vê da seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.684 -DF 2016/0064765-6, Rel: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)”. Portanto, fixo a reparação pelos danos morais sofridos pela vítima no valor de um salário mínimo nacional, observando-se o princípio da proporcionalidade, a capacidade econômica do réu. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na proporção de 1% ao mês (art. 161, CTN e 406, CC), bem como a correção monetária pelo IPCA, desde a presente, conforme súmulas 54 e 362/STJ. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, de modo a CONDENAR o réu, pela prática do art. 147, caput, c/com o art. 61, inciso II, alínea “f”, e art. 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal, duas vezes, em concurso material. Condeno, outrossim, o denunciado ao pagamento das custas do processo (art. 804, do CPP). Tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada dativa nomeada, Dra. Leda Maria Vida, OAB/PR 88.811, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme convênio celebrado entre a PGE/PR e SEFAZ/PR. A presente sentença vale como certidão. Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico (segundo construção doutrinária do mestre Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis ao réu, passa-se a fixar a pena: Pena-base: A culpabilidade é normal à espécie. Nesse ponto, em que pese o pedido do Ministério Público para que a culpabilidade seja elevada, haja vista as informações processuais de que após o fim do relacionamento, por não o superar, o réu passou a fazer com que a vítima vivenciasse um constante ciclo de violência, esclarece-se que tal circunstância será analisada na segunda fase da dosimetria na agravante do contexto de violência doméstica, sendo certo que reconhecer como vetor negativo ensejaria a ocorrência de bis in idem. O acusado não possui maus antecedentes, conforme certidão de ev. 153.1. Não há no processo avaliação técnica especializada a respeito da personalidade do acusado. Sobre sua conduta social, nada restou apurado de concreto no processo. Inexistem motivos comprovados no processo a justificarem a ação delitiva do acusado, razão pela qual se deixa de valorar o presente requisito. No tocante às circunstâncias são comuns ao tipo penal em tela. As consequências foram normais a esta espécie de delito, de modo que se deixa de valorar os presentes requisitos. Não restou comprovado o comportamento da vítima como negativo, motivo pelo qual deixo de valorá-lo. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal e, ponderando que nenhum dos requisitos do referido artigo restou valorado negativamente, fixa-se a pena, nesta primeira fase, em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incidem ao caso a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do CP), e a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, uma vez que o réu cometeu o crime prevalecendo-se das relações domésticas. Sendo assim, a circunstância agravante fica compensada pela circunstância atenuante, restando a pena, nesta fase, em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno definitiva a pena de 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Do concurso de crimes: De acordo com o art. 69, do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso em tela, o réu praticou duas ameaças em desfavor da ofendida, uma por volta das 13h30min., e outra por volta das 18h15min., conforme narrado na denúncia, e confessado pelo réu durante seu interrogatório. Assim, somando-se as penas, resta ao réu o cumprimento de 02 (dois) meses de detenção. Da Detração Penal: Compulsando os autos, para fins de detração, verifica-se que o acusado foi preso em 01/09/2019 e solto em 04/09/2019. Portanto, o réu faz jus à detração penal de 04 (quatro) dias, restando o cumprimento de 01 (UM) MÊS, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Regime de Pena: Estabelece-se como regime inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Fixo como condições moralizadoras do regime aberto, a serem cumpridas pelo prazo de duração da pena, as seguintes: 1) comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; 2) não frequentar casas de jogos e bares; 3) permanecer em casa durante o repouso noturno e nos dias de folga a partir das 22h00min até as 6h da manhã; 4) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 5) não portar qualquer espécie de arma de fogo ou branca; 6) não se mudar sem prévio aviso ao juízo; 7) não se apresentar em locais públicos em estado de embriaguez ou drogado; Da Substituição da Pena fixada por Restritivas de Direito: Inviável a substituição da pena fixada em restritiva de direitos, face o disposto na Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação do presente benefício nos delitos praticados contra a mulher. Da Suspensão Condicional da Pena: Em que pese o réu preencher os requisitos do art. 77, do Código Penal, para a concessão da suspensão condicional da pena, o benefício se demonstra mais prejudicial ante à pena aplicada, motivo pelo qual deixo de substituí-la. Do Direito de Apelar em Liberdade: Em razão da pena imposta, bem como por inexistirem fundamentos, deixo de decretar sua prisão cautelar, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Da Indenização Mínima: Fixo os danos morais devidos pelo réu no valor de um salário mínimo nacional para a vítima, conforme fundamentação supra. Disposições Finais: Com o trânsito em julgado, deverão ser feitas as seguintes diligências: a) remetam-se os autos para a liquidação das custas e intime-se o réu para pagamento; b) comunique-se à condenação ao Juízo eleitoral local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Polícia local; c) intimem-se a parte ofendida, se houver, na forma do art. 201, §2º, do CPP; d) expeçam-se e remetam-se a guia de recolhimento/execução; e) destruição de bens apreendidos e inservíveis, bem como remessa das armas de fogo ao Comando do Exército; f) finalmente, restituam-se os bens em condições de uso e de propriedade comprovada aos ofendidos ou seus sucessores; e g) utilizem-se a fiança recolhida nos autos, conforme termo de ev. 25.1, para o pagamento das custas processuais, e para o pagamento da indenização à ofendida; h) cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Douta Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpridas as determinações do C.N. dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001203-68.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-68.2019.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEONICE FERREIRA Réu(s): VALDECI RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Valdeci Rodrigues (ev. 49.1). Houve o recebimento da denúncia em ev. 57.1. O réu foi devidamente citado em ev. 84.1. Foi nomeada advogada dativa para a defesa do réu, conforme certidão de ev. 86.1. Resposta à acusação em ev. 90.1, ocasião em que a defesa pugnou pela absolvição do réu com base no princípio “in dubio pro reo”. Decido. O pedido de absolvição feito pela defesa do réu, ante a ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, indispensáveis para sustentar uma condenação, com fundamento no princípio do “in dúbio pro reo”, não merece prosperar. Isso porque, estão presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade, conforme inquérito policial acostado aos autos (ev. 1.1/1.20), o que demonstra a existência dos pressupostos processuais e a justa causa da ação penal sob análise. Ademais, as questões relativas ao mérito da demanda deverão ser analisadas apenas após a instrução probatória, não havendo que se falar em rejeição da denúncia ou absolvição sumária, uma vez que nessa fase processual vige o princípio “in dubio pro societate”. Considerando que os fatos narrados na denúncia constituem crime e ainda não foram alcançados pela prescrição, bem como não houve a ocorrência de nenhuma causa para absolvição sumária, a decisão de recebimento da denúncia há de ser mantida. Assim, designo audiência de instrução para o dia 09.06.2021, às 13h00min.. Agende-se junto ao sistema pertinente. Esclarece-se que a audiência designada nestes autos, em função do cenário mundial do COVID/19, bem como o Decreto Judiciário nº 400/2020 e 513/2020, do TJPR, será virtual, por meio do sistema Teams da Microsoft, sendo que apenas os réus e as testemunhas poderão comparecer ao fórum, sendo que a Magistrada, o advogado de defesa e o Promotor de Justiça participarão do ato por meio virtual. Em razão do exposto acima, intimem-se a defesa e o Ministério Público para observarem as seguintes recomendações: A - O advogado deve informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema Teams da Microsoft e o envio do convite por e-mail para a realização do ato virtual. B - No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise da Magistrada. C - Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. D - As partes e testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala. E - Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. F - Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, nos intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). G - Caso as partes justifiquem a impossibilidade de realização da audiência por meio integralmente virtual, o ato poderá ser realizado de forma semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 513/2020, do TJPR, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no momento da intimação, anotando o número do telefone celular da parte ou testemunha, bem como seu e-mail, se houver. H - Nesse caso, a parte deverá comunicar previamente ao juízo acerca da impossibilidade técnica ou da garantia de incomunicabilidade das testemunhas, e poderá excepcionalmente se dirigir ao fórum para sua oitiva, a fim de que sejam tomadas todas as precauções no sentido de evitar a proliferação do COVID nas dependências do Fórum local. I - Para tanto, a parte que comparecer presencialmente ao fórum deverá se utilizar de máscara, higienizar as mãos e manter o distanciamento de 1,5m dos servidores e demais pessoas que estiverem no local, bem como não levar acompanhantes. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Confirmada

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