Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001212-61.2015.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001212-61.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001212-61.2015.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$252.514,08 Polo Ativo(s): Wendel Wilson Pinheiro Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença, pelo qual a exequente pretende a execução do montante total de R$ 252.514,08(mov. xx.1), com a expedição de precatório. Ainda, requer o arbitramento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Intimado, o Estado do Paraná apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 81.1) defendendo, em síntese, o excesso de execução, informando que a dívida, na verdade, totaliza R$ 242.948,66 concluindo que haveria excesso de execução no valor de R$ 9.565,42. Em réplica, o exequente concorda com a impugnação do executado (mov. 85.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado, dando conta da real existência de excesso, procede a impugnação apresentada, na forma do artigo 535, inciso IV do Código de Processo Civil. Destarte, estando correto o cálculo apresentado pelo executado contido no mov. Projudi nº 81, deve ser homologado, concluindo-se pela procedência da impugnação. III. Dispositivo. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pelo Estado do Paraná e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo ente executado (mov. 81 - R$ 242.948,66) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o excesso a execução, e com fundamento no princípio da causalidade, condeno o exequente, ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes do incidente, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do Estado do Paraná, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, qual seja, sobre o que deixou de pagar com a impugnação (R$ 9.565,42), nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 3, I, do CPC/2015. Entretanto, como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o art. 98, §3º, do CPC e a Lei nº 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desnecessária vista ao Ministério Público, pois já se manifestou pela não intervenção nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Com o trânsito em julgado, expeça-se também, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Precatório Requisitório, com caráter remuneratório e natureza alimentar, em favor da parte exequente, no valor de R$ 242.948,66, acrescido das custas e despesas processuais. V. Nos termos do artigo 6º da Resolução n. 303/2019, com redação dada pela Resolução n. 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se o ente público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos referentes às retenções legais, caso houver, sob pena de preclusão. VI. A fim de cumprir a Resolução n. 482/2022 do CNJ, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários a serem informados no Precatório. VII. Considerando que a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento restou postergada, para quando da liquidação do julgado, o momento pertinente para o arbitramento é chegado. Assim, denota-se que o valor da condenação não ultrapassa 200 salários-mínimos, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, §3º, I do CPC e, então fixo os honorários, já considerando a disposição da instância recursal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo do advogado no patrocínio de seu cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido e o local da prestação do serviço. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos relativos aos honorários de sucumbência. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Estado Paraná se manifestar no mesmo prazo. VIII. No mais, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas na Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Paga

Paga

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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